CVM divulga interpretações sobre consultoria de valores mobiliários

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SIN (Ofício”), esclarecendo interpretações da área técnica sobre dispositivos da Resolução CVM nº 19/21 (“RCVM 19”), que regula a atividade de consultoria de valores mobiliários. Segundo a CVM, o Ofício está inserido no contexto do aumento do número de participantes registrados na atividade de consultoria de valores mobiliários.

O Ofício reforça que a consultoria de valores mobiliários consiste na prestação profissional de orientação, recomendação e aconselhamento sobre investimentos no mercado de capitais, devendo ser exercida com independência em relação a emissores e distribuidores. Nesse contexto, a CVM destaca que os consultores integram o “buy-side”, diferentemente dos assessores de investimento, que atuam como prepostos de distribuidores e são regulados por normas específicas.

A Autarquia enfatiza o dever fiduciário do consultor, que inclui a compreensão do perfil do cliente, bem como a análise dos riscos, custos e vantagens das recomendações apresentadas, devendo a atuação estar sempre alinhada ao melhor interesse do investidor. Contudo, o Ofício também reforça que a decisão final sobre a realização dos investimentos é exclusiva do investidor.

Em relação à remuneração, a CVM reitera entendimento já manifestado anteriormente, no sentido de que não há vedação para o recebimento de valores pagos por emissores ou distribuidores aos consultores, desde que tais valores sejam integralmente repassados ao investidor, por meio de abatimento da taxa de consultoria, com previsão contratual expressa e divulgação clara e periódica das informações ao investidor.

O Ofício também trata do encaminhamento de ordens de investimento, admitindo o uso de relatórios de recomendação para encaminhamento de ordens de investimento às entidades integrantes do sistema de distribuição, podendo tais relatórios servir como evidência da ordem do investidor, desde que contenham descrições específicas e objetivas das operações recomendadas e aprovação prévia e expressa do cliente, sendo vedada qualquer atuação discricionária. Observadas essas condições, a CVM esclarece que os relatórios de recomendação podem ser enquadrados no conceito de “canais de comunicação e ferramentas”, conforme previsto no parágrafo 7º do art. 1º da RCVM 19.

Por fim, o Ofício ressalta a exigência de capacidade técnica, reiterando que consultores pessoas jurídicas devem manter equipes com, no mínimo, 80% de profissionais certificados por exames reconhecidos pela Autarquia, conforme previsão do Anexo A da RCVM 19, ou autorizados pela CVM.

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