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CVM

• Colegiado da CVM aprova acordo de cooperação técnica com CFC: Parceria tem como objetivo o intercâmbio de informações entre Autarquia e Conselho Federal de Contabilidade.

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG: Colegiado também aceitou proposta de diretor da Diagnósticos da América S.A. (DASA) em reunião realizada em 16/12/2025.

ANBIMA

• Mensalidade associativa da Anbima terá redução de 10% em 2026: Medida entra em vigor em 2 de janeiro e está alinhada ao compromisso da associação com a redução dos custos de observância.

BCB

• Resolução BCB n° 537, 16/12/2025: Constitui o Subcomitê de Diversidade, Equidade e Inclusão – Codei do Banco Central do Brasil e aprova seu regulamento.

• Resolução BCB n° 536 de 16/12/2025: Institui a Política de Diversidade, Equidade e Inclusão do Banco Central do Brasil – PDIBC.

• Resolução BCB n° 535, 16/12/2025: Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

• Resolução BCB n° 534, 16/12/2025: Divulga a Política de Auditoria Interna do Banco Central do Brasil.

• Resolução BCB n° 533, 16/12/2025: Altera a Resolução BCB nº 302, de 16 de março de 2023.

• BC e CMN criam regras para nomenclatura das instituições financeiras: Resolução conjunta determina regras para nome empresarial e marca, entre outras questões. Regra também trata de termos que devem ser usados na apresentação das instituições ao público. Eventuais não conformidades à regulação podem requerer a adoção de plano de adequação.

B3

• Alteração do tamanho mínimo para registro de ofertas diretas: Conheça as novas regras para as ofertas diretas de ETF de Renda Variável, FII/FIIAGRO, NEOE3, MEAL3, PORT3.

• Tratamento das Posições, de Balcão e das Carteiras de Índices em virtude do aumento de capital anunciado pela Axia Energia (AXIA): Em 08/12/2025, a Axia Energia (AXIA) divulgou a operacionalização do aumento de capital, que resultará em importantes mudanças para acionistas.

• Programa de Cashback Tesouro Direto – “Black Friday TD” - Novembro 2025: A campanha de estímulo a investidores do Tesouro Direto irá oferecer cashback de R$30,00 (trinta reais).

• Divulgação Mensal NoMe - Dezembro/2025: Informações consolidadas sobre as implementações previstas para a Plataforma NoMe, do Sistema do Balcão B3, até março de 2026.

ANPD

• ANPD apresenta com GT da Câmara dos Deputados o Relatório Final sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: Evento também reuniu um público de jovens que participaram da construção do documento.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 16/12: Processos serão julgados a partir das 14h.

• CVM disponibiliza calendário de 2026 com prazos de entrega de informações pelos regulados: Ferramenta auxilia no acompanhamento e cumprimento de datas-limite estabelecidas pelas normas da Autarquia.

• Área técnica da CVM divulga melhorias no Informe Mensal de FIDC no Sistema Fundos.Net: Documento informa que aprimoramentos estarão disponíveis a partir de 2/1/2026.

• Ofício Circular CVM/SSE 09/25: Melhorias na atual versão do Informe Mensal de FIDC disponível no sistema Fundos.Net

• CVM emite 175 ofícios de alerta e 11 stop orders no 3º trimestre de 2025: Dados estão detalhados na nova edição do Relatório de Atividade Sancionadora.

ANBIMA

• Anbima apresenta Finfluence 9 com inclusão inédita de certificações dos influenciadores: Estudo mapeia rankings, plataformas digitais e consolidação do ecossistema financeiro de influência.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD convoca candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado: Foram convocados 17 (dezessete) candidatos aprovados para início das atividades em 5 de janeiro de 2026.

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular da 4SQUARE SY LTD: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD convoca candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado: Foram convocados 17 (dezessete) candidatos aprovados para início das atividades em 5 de janeiro de 2026.

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CVM

• Área técnica da CVM divulga ofício circular sobre envio de Termo de Emissão: Documento trata de nova associação no sistema Empresas.Net que estará disponível a partir de 15/12/2025.

• Ofício Circular CVM/SEP 07/25: Sistema Empresas.Net - Associação para envio de Termo de Emissão de Nota Comercial

ANBIMA

• Quarta edição do Guia de Cibersegurança fortalece a segurança digital do mercado de capitais: Publicação reúne recomendações essenciais para prevenção, monitoramento e resposta a incidentes cibernéticos.

BCB

• Resolução BCB n° 532, 11/12/2025: Estabelece o processo de rotulação de documentos digitais e de e-mails no âmbito do Banco Central do Brasil.

• Resolução BCB n° 531, 11/12/2025: Altera e consolida a Política de Transparência do Banco Central do Brasil.

• Resolução BCB n° 530, 11/12/2025: Altera a Resolução BCB nº 514, de 21 de outubro de 2025, para adiar a entrada em vigor das alterações aos arts. 7º e 15 da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que incluem procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada.

• Instrução Normativa BCB n° 689, 11/12/2025: Divulga a versão 7.3 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.

B3

• Prorrogação dos Programas de Formador de Mercado para os Contratos Futuros de BRI, DAX, ESX, HSI, ISP, MBR, SML, WSP e XFI: O prazo de vigência dos Programas de Formador de Mercado para os Contratos Futuro de BRI, DAX, ESX, HSI, ISP, MBR, SML, WSP e XFI foi prorrogado para 29/05/2026.

• 213º Leilão Especial do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam): O 213º Leilão Especial do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) irá acontecer no dia 18/12/2025.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• CVM celebra 49 anos com ciclo de palestras sobre o futuro do mercado de capitais: Apresentação da agenda regulatória e expectativas para 2026 e os 50 anos da Autarquia são destaques.

• CVM multa em mais de R$ 11.25 milhões acionistas, membros do conselho de administração e diretores da Indústrias J.B. Duarte S.A: Outros três processos são julgados pelo Colegiado da Autarquia.

• Nova regra de crowdfunding de investimento, ajustes em anexos da Resolução 175 e Projeto 135 Light integram Agenda Regulatória 2026 da CVM: “Dever de verificação do suitability, taxonomia sustentável brasileira e mercado de carbono também são temas prioritários de consulta pública da Autarquia.

ANBIMA

• CVM divulga agenda regulatória de 2026: Entre os destaques estão ajustes em anexos da Resolução CVM 175 e publicação de regras que envolvem ofertas públicas, crowdfunding de investimento e atualização do rol de certificações de consultores.

• Agro deve atrair investidor estrangeiro para o mercado de capitais, prevê Anbima: Desafios e perspectivas para o financiamento do agronegócio com instrumentos privados foi um dos temas discutidos no evento “O Agro e o Mercado de Capitais”, realizado neste mês em São Paulo.

• Anbima e Cenp assinam acordo para fortalecer modelo de autorregulação: Intenção é compartilhar boas práticas e experiências com fórum que representa o mercado publicitário

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 686 de 8/12/2025: “Divulga os modelos dos relatórios do Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e do Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp), de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.

• Instrução Normativa BCB n° 687 de 9/12/2025: Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

B3

• Parâmetros de negociação para os Contratos de Opção de Política Monetária dos Estados Unidos, México e Europa: Os parâmetros de negociação para os Contratos de Opção de Política Monetária dos Estados Unidos, México e Europa passam a vigorar a partir de 15/12/2025.

• 213º Leilão Especial do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam): O 213º Leilão Especial do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) irá acontecer no dia 18/12/2025.

• Produção Paralela - Plataforma de Clearing B3 - Módulo de Risco: Início do processo de produção paralela de modernização do sistema de operação de contraparte central da Câmara B3 (Real Time Clearing - RTC), em preparação para a mudança do módulo de risco do RTC para o Nasdaq Real Time Clearing (NRTC).

ANPD

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CVM

• CVM edita norma que promove ajustes pontuais no regime FÁCIL e adia sua entrada em vigor: Resolução CVM 236 ainda simplifica requisitos de divulgação de informações por emissores não registrados e aperfeiçoa o regime de multas cominatórias.

• Resolução CVM nº 236, de 9 de dezembro de 2025: Altera as Resoluções CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, e CVM nº 232, de 3 de julho de 2025.

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor do Banco Santander (Brasil) S.A.: Colegiado analisou o caso em reunião realizada em 9/12/2025.

ANBIMA

• IMA-B 5+ puxa alta da renda fixa em novembro com desempenho de 2,8%: Todos os índices, tanto de títulos públicos quanto de privados, crescem no mês e no acumulado do ano.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Utilização de títulos de emissão do tesouro norte-americano de titularidade de participante estrangeiro como garantia para comitente não residente: A partir de 15/12/2025, a Câmara B3 permitirá a utilização de títulos de emissão do tesouro norte-americano de titularidade de participante com autorização de acesso de participante estrangeiro (PE) como garantia de operações para comitente não residente.

• Alterações no Manual de Administração de Risco da Câmara B3: As alterações incluem a otimização do cálculo de risco para operações envolvendo futuros e opções de BGI, CCM e ICF. Além disso, é definido o modelo de cálculo para um conjunto de fatores primários de risco independentes. A nova versão do Manual de Administração de Risco da Câmara B3 entrará em vigor no dia 15 de dezembro de 2025.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Em novembro o BCB publicou três novas Resoluções do arcabouço regulatório para a prestação de serviços de ativos virtuais, em conformidade com a Lei nº 14.478/22 e o Decreto nº 11.563/23:

• A Resolução BCB nº 519/25 (“RBCB 519”), que consolida os processos de autorização para funcionamento das Sociedades Corretoras de Câmbio (“SCCs”), das Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (“CTVMs”), das Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (“DTVM”) e das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAVs”);

• A Resolução BCB nº 520/25, a qual trata da constituição e do funcionamento das PSAVs, bem como da prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições já autorizadas pelo BCB, e

• A Resolução BCB nº 521/25 (“RBCB 521”), que altera as Resoluções BCB nº 277/22, 278/22 e 279/22, visando incluir atividades ou operações das PSAVs no mercado de câmbio, e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no Brasil..

Em síntese, as Resoluções tratam, respectivamente, dos processos de autorização, do funcionamento das PSAVs e da inclusão de suas operações no mercado de câmbio e no regime de capitais internacionais.

A RBCB 519 estabelece que as SCCs, CTVMs, DTVMs e PSAVs devem atender a requisitos e procedimentos mínimos como capacidade econômico-financeira, governança compatível com o porte e os riscos da atividade, e comprovação de infraestrutura tecnológica adequada. A RBCB 519 também disciplina mudanças societárias, transformações, incorporações e alterações de controle, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização prévia do BCB.

Já a RBCB 520 define as PSAVs em três modalidades:

(a) Intermediárias de ativos virtuais, que são aquelas cujo objeto social é intermediar operações com ativos virtuais, podendo executar, para terceiros e de forma exclusiva, atividades como a subscrição de emissões de ativos virtuais, a compra, venda e troca desses ativos, a administração de carteiras que incluam ativos virtuais e outros instrumentos financeiros, a atuação como agente fiduciário em operações do mercado de ativos virtuais, a realização de staking, a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais no mercado de câmbio e outras atividades que venham a ser autorizadas pelo BCB.

(b) Custodiantes de ativos virtuais, que têm por objeto social a custódia desses ativos, o que envolve, de forma exclusiva, atividades como a guarda e o controle dos instrumentos relacionados aos direitos sobre o ativo virtual (como chaves privadas), a manutenção atualizada da posição de cada tipo de ativo do cliente com a devida conciliação nos sistemas de registros distribuídos, o atendimento e a conservação das instruções de movimentação emitidas pelo titular, o tratamento de eventos incidentes sobre os ativos e a administração dos dados e informações necessários ao exercício dessas funções; e

(c) Corretoras de ativos virtuais que têm por objeto social a intermediação e a custódia de ativos virtuais.

Além disso, a RBCB 520 disciplina as atividades das PSAVs, incluindo operações próprias e para terceiros, intermediação, custódia e staking. A norma também veda a realização de operações com entidades que prestem serviços de ativos virtuais sem autorização do BCB. Ela prevê, ainda, que bancos, corretoras e distribuidoras poderão atuar nesse mercado mediante comunicação formal ao BCB e atendimento a requisitos técnicos e patrimoniais específicos. O normativo também determina regras sobre contratação de custodiantes estrangeiros, governança, separação patrimonial e vedações à atuação com entidades não autorizadas.

Por fim, a RBCB 521 regulamenta o enquadramento de operações com ativos virtuais, como transferências internacionais, pagamentos e trocas de ativos referenciados em moeda fiduciária, e exige que as instituições autorizadas a operar no câmbio reportem mensalmente suas operações com ativos virtuais ao BCB. Também reforça a obrigação de declaração de ativos virtuais no exterior e de operações de investimento estrangeiro direto ou crédito externo realizadas com esses ativos. Além disso, estabelece que as transferências internacionais com ativos virtuais estarão limitadas ao valor equivalente a US$ 100.000,00 quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

As alterações visam incluir as operações das PSAVs no mercado de câmbio e nas regras sobre capitais brasileiros no exterior e estrangeiros no país. Segundo o BCB, as mudanças buscam preservar a higidez do mercado de câmbio e alinhar a regulamentação brasileira às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (“GAFI”).

A RBCB 519 e a RBCB 520 entrarão em vigor em 2 de fevereiro de 2026. A RBCB 521 também passa a valer nesta data , com exceção das disposições relativas à prestação de informações sobre operações no mercado de câmbio e capitais estrangeiros no país, que passarão a vigorar em 4 de maio de 2026.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

A CVM divulgou o Informe CVM 03/25: Comunicação GAFI/FATF, sobre países e jurisdições que apresentam deficiências estratégicas na Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (“PLD/FTP”).

O Informe foi elaborado de modo conjunto pelos núcleos de PLD/FTP da Superintendência Geral (“SGE”) da CVM e das Superintendências de Relações com o Mercado (“SMI”), de Investidores Institucionais (“SIN”) e de Securitização e Agronegócio (“SSE”). A divulgação fornece aos participantes do mercado subsídios atualizados para o monitoramento de suas operações e clientes.

Principais categorias de jurisdições indicadas

O Comunicado refere-se à reunião plenária realizada em outubro de 2025 e classifica as jurisdições em duas grandes categorias, com base no grau de risco:

(i) Jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado: Países que estão trabalhando com o GAFI para corrigir deficiências em seus regimes de PLD/FTP e estão sob acompanhamento reforçado, sendo conhecidos como “zona cinza” por atores externos. Incluem: Argélia, Angola, Bulgária, Burkina Faso, Camarões, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Quênia, Laos, Mônaco, Moçambique, Namíbia, Nepal, Nigéria, África do Sul, Sudão do Sul, Síria, Venezuela e Vietnã, cujos comunicados atualizados podem ser conferidos no Informe. Já Bolívia, Haiti, Líbano, Ilhas Virgens Britânicas e Iêmen, que também estão na lista, optaram por adiar seus informes.

(ii) Jurisdições de alto risco: Países que apresentam deficiências significativas, desencadeando a necessidade de due diligence reforçada e, em casos extremos, contramedidas. Eles são conhecidos como “lista negra” por atores externos. Incluem: Coreia do Norte (RPDC) e Irã.

Além dessas duas categorias mencionadas acima, o comunicado ainda faz referência a um terceiro cenário, chamado “Jurisdição sujeita a um chamado do GAFI”, composto por uma única jurisdição, para a qual o GAFI solicita a adoção de medidas de diligência reforçada proporcionais aos riscos identificados, mas ainda não de contramedidas. É o caso do Mianmar, que no Informe de julho de 2025, o qual tratamos no Alerta publicado no site, foi classificado como jurisdição de alto risco.

Assim, mesmo que o país não integre oficialmente as listas de monitoramento intensificado ou de alto risco, a sua consideração é relevante para o processo de avaliação e mitigação de riscos pelos participantes do mercado.

O Informe também destaca que a situação do Mianmar segue em observação: caso nenhum progresso adicional seja alcançado até fevereiro de 2026, o GAFI considerará a aplicação de contramedidas.

Implicações para o mercado regulado

A CVM reitera que o monitoramento das comunicações do GAFI/FATF integra os requisitos previstos na Resolução CVM nº 50/21 (“RCVM 50”), que define obrigações de PLD/FTP para os participantes do mercado regulado por esta Autarquia. Sendo assim, é essencial para a gestão de riscos e a conformidade regulatória.

O documento, referente à reunião plenária de outubro de 2025, está disponível no site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 9/12: Processos serão julgados a partir das 15h.

• CVM prorroga prazo de consulta pública sobre a reforma da Resolução CVM 88: Manifestações devem ser encaminhadas por e-mail até 23/1/2026.

ANBIMA

• Selic terá obrigatoriedade de autenticação com dois fatores a partir de janeiro: Nova forma de acesso irá valer para o portal Selic na RTM e para o Pre-matching.

• Anbima prevê início do ciclo de queda da Selic em janeiro: Para o Grupo Consultivo Macroeconômico da associação, o Copom vai manter a taxa básica de juros na reunião desta semana e reduzir em 0,25 ponto percentual no início de 2026.

BCB

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B3

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ANPD

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O BCB publicou a Resolução BCB nº 517/25 (“RBCB 517”), que estabelece os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.

A norma complementa a Resolução Conjunta nº 14/25, que introduziu uma nova metodologia para cálculo do capital mínimo, passando a considerar as atividades efetivamente exercidas pela instituição, em substituição ao modelo anterior baseado em seu tipo societário.

Entre os principais pontos, a RBCB 517 detalha os procedimentos sob responsabilidade do BCB para aplicação da nova metodologia, incluindo:

• o rol de produtos e serviços enquadrados nas categorias de atividades operacionais (concessão, intermediação, custódia e administração de recursos de terceiros e serviços);

• a vinculação entre as categorias de atividades e o objeto social das instituições, conforme o tipo de entidade (como bancos múltiplos, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e prestadoras de serviços de ativos virtuais);

• a definição dos serviços considerados intensivos em infraestrutura tecnológica, como Banking as a Service (“BaaS”), agregação e compartilhamento de dados no âmbito do Open Finance e prestação de serviços de liquidação e conta transacional no Pix; e

• os procedimentos de comunicação prévia ao BCB para o início de novas atividades operacionais ou prestação desses serviços tecnológicos, com antecedência mínima de noventa dias.

A Resolução Conjunta nº 14/25 estabelece, ainda, que o exercício de novas atividades está condicionado: (i) ao cumprimento dos limites mínimos de capital e patrimônio líquido exigidos, (ii) à existência de previsão regulatória aplicável, e (iii) à regularidade das obrigações perante o BCB, conforme critérios prudenciais definidos pela Autarquia.

Ambas as resoluções já estão em vigor, demandando das instituições a revisão de seu enquadramento e a verificação da adequação de seu capital mínimo às atividades atualmente exercidas.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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