Central de Notícias do Compliasset
Boletim Diário: 19.11.2026
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Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.
CVM
- CVM participa de reunião plenária do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) na Suíça: Encontro em Basileia discutiu vulnerabilidades do sistema financeiro global, inteligência artificial, stablecoins e as prioridades do Conselho para 2027
- Colegiado da CVM aprova aditivo em acordo de cooperação com o Ibracon: Parceria tem como objetivo auxílio técnico-científico e institucional e é prorrogada por mais 5 anos
ANBIMA
- Participe da atualização do Radar de Futuros: Avaliação das tecnologias que podem transformar o mercado de capitais está aberta até 26 de novembro
- Mercado de capitais registra R$ 71,4 bilhões em ofertas em outubro: Fiagros têm o maior volume mensal do ano, com R$ 12,2 bilhões, enquanto debêntures permanecem como principal instrumento de financiamento
- Patrimônio de Fiagro quase triplica em um ano e ofertas batem recorde até outubro: Patrimônio líquido da categoria soma R$ 67,0 bilhões; emissões chegam a R$ 22,5 bilhões até outubro, mais de três vezes o volume de todo o ano de 2025
BCB
- Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.
B3
- Lançamento do Índice B3 Brasil Setores Estratégicos: A publicação do Índice começará a partir de 19/11/2026.
ANPD
- Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, presidida pela ANPD, aprova padrões para uso de IA: Documento traz orientações para uso responsável dos dados por sistemas de IA, incluindo regras sobre decisões automatizadas, IA generativa, biometria e transparência
- Conselho Diretor da ANPD rejeita recurso do Discord e mantém interrupção das transmissões ao vivo no Brasil: Decisão unânime mantém medida preventiva para proteger crianças e adolescentes de riscos graves na plataforma
Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:
Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.
Boletim Diário: 18.11.2026
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CVM
- Colegiado da CVM aprova alteração da Agenda Regulatória 2026: Mudanças incluem novos temas regulatórios e redefine as áreas responsáveis pela condução de alguns processos normativos
- CVM prorroga validade do Concurso Público 2024 até novembro de 2028: Decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/11/2026; prazo do concurso é válido até 29/11/2028
ANBIMA
- Anbima firma Termo de Compromisso e emite Cartas de Recomendação a instituições que seguem voluntariamente códigos de autorregulação: Medidas preveem aprimoramentos em governança, controles internos e processos de investimento
- Proposta de nova classificação para FIDCs entra em audiência pública: Mudança prevê o enquadramento desses fundos de acordo com a natureza dos seus direitos creditórios
BCB
- Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.
B3
- Horário de funcionamento do Balcão B3 nos dias 24/12/2026 e 31/12/2026: O sistema permanecerá aberto até as 13h para consultas e para o lançamento de preço unitário (PU) de eventos a serem processados no dia útil subsequente ou em dias posteriores.
- Alteração do modelo de apreçamento do Contrato Futuro de Café Arábica 4/5 com Entrega Física (ICF): A nova metodologia de precificação passa a valer a partir de 23/11/2026.
- Calendário de feriados em 2027 e funcionamento da B3 em 10/02/2027 (Quarta-feira de Cinzas): Confira o calendário de feriados para 2027 e o funcionamento da B3 em cada um desses dias.
- Lançamento do Índice B3 Prefixado DI 2035: O índice, com lançamento marcado para dia 17/11/2026, será um indicador de uma carteira teórica composta pelo Contrato Futuro de DI (DI1) da B3 e pelo caixa aplicado em ativos indexados ao DI de 1 dia ou à Selic Ov
- Evolução metodológica do Índice Bovespa B3 (Ibovespa B3): O universo elegível do Ibovespa B3 passará a contemplar os BDRs de empresas brasileiras, além dos ativos já aceitos: ações e units listadas na B3.
-
Trademate – Postergação do Programa de Formador de Mercado de Títulos Públicos Federais de LFT e LTN: O programa será postergado e encerrado em 31/01/2027.
ANPD
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Boletim Diário: 16.11.2026 e 17.11.2026
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CVM
- Áreas técnicas da CVM esclarecem a aplicação da Resolução 175 sobre demonstrações contábeis de fundos e classes em atividade há menos de 90 dias: Ofício Circular é destinado aos administradores de fundos de investimento e auditores independentes registrados na Autarquia
- CVM prorroga prazo para entrega de Formulários de Informações Trimestrais com vencimento em 16/11: Novo prazo para apresentação dos Formulários de Informações Trimestrais é 18/11/2026
- CVM renova Comissão de Ética em meio a pacote de medidas para atender TCU, CGU, STF e FMI: Portaria designa três novos membros titulares e nova presidente; a recomposição se soma a uma série de reestruturações que a Autarquia vem adotando em resposta a órgãos de controle e organismos internacionais
- Área técnica da CVM reforça obrigação da divulgação completa e tempestiva de informações pelas companhias securitizadoras: Ofício Circular da SSE utiliza exemplos para reiterar eventos que podem motivar a divulgação de fatos relevantes ou comunicados ao mercado
- Expediente na CVM no dia 20/11: Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)
ANBIMA
- Novas versões dos códigos e regras e procedimentos de autorregulação aprimoram processos de governança e diligência: Regras aprimoram processos de distribuição, ofertas públicas, gestão de recursos e contratação de terceiros
- Videocasts de finanças têm 39,6% mais visualizações que outros vídeos no YouTube, aponta FInfluence: Segundo estudo da Anbima, vantagem chega a 283,5% entre canais pequenos; formato também registra mais curtidas e comentários por publicação na comparação geral
BCB
- Pix celebra 6 anos como motor de inclusão e eficiência financeira em todo o Brasil: Meio de pagamento impulsiona inclusão e supera 1 bilhão de chaves. Pix Automático e Pix por aproximação modernizam serviços e ampliam praticidade diária
- Instrução Normativa BCB n° 788 de 16/11/2026: Altera a Instrução Normativa nº 374, de 26 de abril de 2023
B3
-
Alteração do tamanho mínimo para registro de ofertas diretas: Iremos adequar o tamanho mínimo de ofertas diretas no produto LAND3
ANPD
- ANPD seleciona Cebraspe para organizar 1º concurso público da Agência: Certame prevê 50 vagas imediatas para Especialista em Regulação de Proteção de Dados e cadastro de reserva de até três vezes o número de vagas
- ANPD assina memorando de entendimento com autoridade de proteção de dados da Coreia do Sul: Parceria amplia a cooperação internacional em proteção de dados pessoais e prevê intercâmbio de experiências, capacitação e colaboração em atividades regulatórias e de fiscalização
- Sandbox Regulatório de IA da ANPD conquista prêmio internacional em Bruxelas: Iniciativa brasileira vence o People's Choice Award no Global Privacy and Data Protection Awards 2026, promovido pela Assembleia Global de Privacidade (GPA)
- ANPD prorroga tomada de subsídios do Plano de Dados Abertos até esta quinta (19): População terá mais três dias para sugerir a abertura de até dez bases de dados da Agência, levando em conta sua utilidade para o cotidiano, para pesquisas e atividades profissionais
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Atualizações em Obrigações
Pensando em facilitar seu dia a dia, nosso time técnico trouxe melhorias em Obrigações Estruturais. Confira:
1. Edição direta pelo dossiê
Agora, obrigações próprias podem ser editadas no próprio dossiê (antes era possível somente pela seção Minhas Obrigações).

2. Acompanhamento por norma
Adicionamos na barra de progresso uma visualização de conclusão das obrigações por norma.

3. Pesquisa rápida nos filtros
Agora é possível pesquisar itens diretamente nos campos de seleção. Essa melhoria também foi disponibilizada no restante do sistema.

📖 Para saber mais, acesse o artigo Gerenciando as Obrigações Estruturais.
Boletim Diário: 13.11.2026
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CVM
- CVM participa de reunião do Conselho de Administração da IOSCO em Madri: Encontro reuniu dirigentes de órgãos reguladores em torno dos temas prioritários para o mercado de capitais global.
ANBIMA
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BCB
- Resolução BCB n° 605 de 13/11/2026: Altera o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC, anexo à Resolução BCB nº 415, de 24 de setembro de 2024.
B3
- Nova política comercial das APIs da Área do Investidor: A partir de janeiro de 2027 passará a valer uma nova política comercial para as Interfaces de Programação de Aplicações (APIs) da Área do Investidor da B3, substituindo os dois modelos até então vigentes.
ANPD
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Boletim Diário: 12.11.2026
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CVM
- Colegiado da CVM rejeita nova proposta de Termo de Compromisso com conselheiro da Alpargatas S.A.: Caso foi analisado em reunião no dia 10/11/2026.
- CVM aplica multa no valor total de R$ 3,7 milhões a FBS Markets Inc. e Mitsui Markets Limited: Colegiado também analisou mais quatro casos na mesma sessão.
ANBIMA
- ANBIMA Global Insights coloca diversificação internacional no centro da conversa com distribuidores: Terceira edição do evento debate geopolítica, investimentos no exterior e o papel dos profissionais na construção de carteiras mais diversificadas.
- C-Pro R e C-Pro I passam a ser aceitas pela CVM para consultores de valores mobiliários: A partir de 1º de dezembro, as novas certificações passam a integrar a lista de certificações aceitas para o registro de consultores de valores mobiliários.
- Títulos de menor prazo têm os maiores retornos da renda fixa em outubro: Alta da inflação de curto prazo e volatilidade do período eleitoral aumentaram a aversão ao risco e interromperam dois meses de ganhos mais fortes dos papéis longos.
BCB
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B3
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ANPD
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Boletim Diário: 11.11.2026
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CVM
- Área técnica reforça orientações sobre o novo Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC-CVM): Ofício Circular da SOI esclarece o recebimento e o tratamento de demandas encaminhadas às Ouvidorias no âmbito do mercado de valores mobiliários.
ANBIMA
- Fundos registram saída líquida de R$ 39,4 bilhões em outubro: Mesmo com os resgates no mês, indústria acumula captação líquida de R$ 242,5 bilhões no ano.
BCB
- Instrução Normativa BCB n° 787 de 10/11/2026: Dispõe sobre o serviço de custódia de numerário do Banco Central do Brasil realizado pelas instituições custodiantes e sua fiscalização e monitoramento.
B3
- Divulgação Mensal NoMe - Novembro/2026: Informações consolidadas sobre as implementações previstas para a Plataforma NoMe, do Sistema do Balcão B3, até fevereiro de 2027.
ANPD
- Marcos Toscano é o novo superintendente de Relações Institucionais e Internacionais da ANPD: Novo gestor já passou pela Casa Civil da Presidência da República, dois ministérios e, agora, torna-se responsável pela articulação da Agência com organizações nacionais e internacionais.
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Boletim Diário: 10.11.2026
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CVM
- Presidente da CVM, Otto Lobo, é eleito para a Mesa do Comitê de Governança Corporativa da OCDE: Escolha amplia a presença brasileira na formulação de padrões internacionais de governança.
ANBIMA
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BCB
- Novas regras reforçam segurança e ampliam uso do Open Finance por clientes pessoas jurídicas: Norma dá mais clareza aos contratos de parceria para compartilhamento de dados. Consentimento será específico para cada entidade parceira e terá mais transparência.
B3
- Alterações nos Manuais de Normas de Registro de Informações e Condições de Instrumento Financeiro Derivativo Contratado no Exterior, de Direito de Acesso e no Glossário do Balcão B3: As novas versões dos normativos entrarão em vigor em 16/11/2026, visando a consolidação e harmonização de normativos, bem como aprimoramento da redação referente às práticas de acompanhamento das operações de derivativos contratados no exterior.
- Deslistagem de produtos de juros e moedas e republicação de contratos de derivativos: A negociação dos produtos FRW, SCC, DCO, FRO, ITC e IAP será descontinuada a partir de 16/11/2026. Os contratos SCS, DAP e OC1 permanecem vigentes e foram republicados.
ANPD
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Boletim Diário: 09.11.2026
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CVM
- Aberta consulta pública para tornar obrigatório Pronunciamento Técnico CPC 34 - Exploração e Avaliação de Recursos Minerais: Sugestões e comentários podem ser enviados até 7/12/2026.
- CVM inicia consulta pública relacionada à Revisão de Pronunciamento Técnico CPC 31: Sugestões e comentários podem ser enviados até 7/12/2026.
- Aberta consulta pública para a Orientação Técnica OCPC Nº 06 (R1) – Apresentação de Informações Financeiras Pro Forma: Sugestões e comentários podem ser enviados até 7/12/2026.
- Confira comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro: Lista indica quem possui deficiências estratégicas na Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP).
- Grupo de Trabalho de Tokenização da CVM recebe 11 propostas de pilotos para testes: Autarquia acompanhará operações experimentais de emissão, negociação, e liquidação de valores mobiliários no Programa Piloto DLT.
- Atenção, jornalistas: inscrições abertas para o 20º Prêmio Imprensa: Vencedores vão ganhar R$ 15.000,00, certificado e placa.
- CVM atualiza rol de certificações aceitas para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários: Alterações refletem evolução das certificações profissionais e ampliam opções de habilitação para consultores de valores mobiliários.
- CVM edita norma sobre agências de classificação de risco de crédito: Resolução CVM 251 atualiza e adequa regulamentação brasileira aos requisitos exigidos pelo regime europeu sobre o tema.
ANBIMA
- Vamos representar o mercado de capitais brasileiro na COP 31: Confira a nova cartilha que explica o que é esse fórum e como ele impacta o mercado de capitais.
- Últimos dias para se inscrever no Prêmio Anbima de Mercado de Capitais: Inscrições para a 22ª edição vão até 15 de novembro; projetos de mestrado e doutorado concorrem a bolsas de até R$ 47,6 mil.
BCB
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B3
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ANPD
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Boletim Diário: 06.11.2026
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CVM
- CVM debate futuro da tokenização no 2º Encontro com o Mercado do GTT: Evento discutiu preparativos para testes, aprendizados e caminhos regulatórios para a tokenização no mercado de capitais brasileiro.
ANBIMA
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BCB
- Instrução Normativa BCB n° 786 de 5/11/2026: Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 430, 431 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem as rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
B3
- Plataforma NoMe – Postergação das implementações de lançamento de prêmio em CRI e CRA e APIs de nota comercial: As implementações de mudança na tela de lançamento do evento de prêmio para CRI e CRA e as APIs de exclusão de eventos e consulta de características de NC de fluxo simplificado foram postergadas.
ANPD
- ANPD conclui 1ª edição de Sandbox de IA e anuncia 2ª edição voltada a jogos digitais para crianças e adolescentes: Balanço final consolida aprendizados a partir de três soluções de mercado, abrindo caminho para o 2º Sandbox, que focará no uso seguro da tecnologia pelo público infantojuvenil.
- Solenidade de balanço de seis anos da ANPD é marcada por despedida do 1º diretor-presidente da instituição: No evento, Waldemar Gonçalves da Agência se despediu dos servidores, e Prêmio Danilo Doneda foi entregue aos três estudantes vencedores.
- Iagê Miola assume interinamente a presidência do Conselho Diretor da ANPD: Integrante do órgão máximo de decisão da instituição desde janeiro de 2025 e servidor público federal de carreira, diretor passa a exercer a função nesta sexta-feira (6).
- Brasil e Reino Unido avançam no diálogo sobre arranjos para transferências internacionais de dados: Países reafirmam compromisso com a promoção do fluxo internacional de dados e com a manutenção de elevados padrões de proteção de dados pessoais.
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