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Alerta Regulatório

BCB traz novas informações sobre Boletos Dinâmicos

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Shared by Conteúdo • April 30, 2025

Ao final de abril de 2025, foi publicada a Instrução Normativa BCB n° 611 de 22/4/2025 (“IN BCB 611”), que especifica os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a Boletos de Cobrança Dinâmicos. Além disso, o documento apresenta informações sobre o cronograma de implantação desse modelo de boleto para cada um dos ativos listados no normativo.

A IN BCB 611 está vinculada a Resolução BCB n° 443 de 12/12/2024 (“RBCB 443”), a qual instituiu a modalidade de boleto de cobrança denominado Boleto de Cobrança Dinâmico, que permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos, vide Art. 5º da RBCB 443.

Esse boleto deve ser vinculado a ativos financeiros objeto de escrituração, registro ou depósito centralizado Conforme Nota 238/2025-BCB/DENOR, a inovação da RBCB 443 tem o objetivo de tornar a negociação desses ativos mais eficiente e segura, conforme os avanços regulatórios na área de Escrituração e Registro destes.

Segundo notícia do BCB, para assegurar que os pagamentos sejam automaticamente direcionados ao legítimo detentor dos direitos sobre os recursos pagos, o Boleto Dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente por sistemas autorizados pelo BCB.

Nesse contexto que foi publicada a IN BCB 611, a qual elenca como ativos financeiros passíveis de vinculação aos Boletos de Cobrança Dinâmicos: as duplicatas escriturais previstas na Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018, e os recebíveis imobiliários oriundos de contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda — com ou sem Cédula de Crédito Imobiliário — firmados entre incorporador/loteador e comprador de unidade ou lote.

A referida Instrução Normativa entra em vigor a partir de 30 de abril de 2025.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
Time Compliasset.

Boletim

Boletim Diário: 30.04.2025

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Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

ANBIMA

BCB

  • Resolução BCB n° 464 de 29/4/2025: "Estabelece regras e critérios para o afastamento de servidores integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere."

ANPD


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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Alerta Regulatório

CVM emite Ofício sobre a distribuição de resultados dos FIAGRO

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Shared by Conteúdo • April 30, 2025

As Superintendências de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”) da CVM publicaram o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2025 (“Ofício”), com o objetivo de divulgar o entendimento das Superintendências sobre a adequada política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio - FIAGRO.

A partir da Lei nº 14.130/21 (que alterou a Lei nº 8.668/93, antes aplicável apenas aos Fundos de Investimentos Imobiliários ou “FIIs”) e da Resolução CVM nº 39/21 (“RCVM 39”), os FIAGRO foram autorizados a obter registro em determinadas categorias de fundos, como FIDC, FIP ou FII, devendo seguir os dispositivos normativos específicos editados pela Autarquia para as categorias correspondentes.

No entanto, com a edição dessa Lei que permitiu a constituição regular dos FIAGRO, também foi criado o artigo 20-F, que prevê o seguinte: Aplicam-se aos Fiagro o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 10, e nos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 16-A, 19 e 20 desta Lei. Ou seja, esse texto não contemplou o parágrafo único do artigo 10 para os FIAGROS, sendo que este dispositivo trata sobre o regime de distribuição dos resultados. Adicionalmente, as Superintendências aproveitaram para esclarecer que o artigo 3º da RCVM 39 não possibilitou a aplicação deste dispositivo aos FIAGRO.

Então, a SSE e SNC entenderam que tal regime não se aplica aos FIAGRO, sequer àqueles registrados como FIIs (“FII-FIAGRO”) - seja o constituído na vigência da RCVM 39, seja o constituído na vigência do Anexo VI da Resolução CVM nº 175/22. Então, dispõe o item 6 do Ofício que a distribuição de resultados dos FIAGRO deve obedecer ao regime de competência e se limitar ao lucro contábil, ou seja, lucro acumulado ou do exercício.

Por consequência, também não se aplica aos FIAGRO o conjunto de interpretações, Ofícios e precedentes da CVM que estejam relacionados a este dispositivo, qual seja o parágrafo único do Art. 10 da Lei 8.668/93.

Assim, os regulamentos dos FII-FIAGRO que preveem a distribuição de rendimentos com base no parágrafo único do Art. 10 da Lei nº 8.668 devem ser adaptados para excluir distribuições que superem os limites do regime de competência. Essas adaptações podem ser feitas durante o processo de adaptação à RCVM 175. Contudo, desde 3 de abril de 2025, os Administradores e Gestores devem adotar o entendimento do Ofício.

É importante ressaltar, ainda, que as Superintendências consideram que os FIAGRO podem utilizar o fluxo de caixa para pagar rendimentos periódicos ao longo do exercício, desde que respeitem os limites impostos pelo lucro apurado sob regime de competência.

Além disso, os Administradores e Gestores do FIAGRO devem se atentar ao distribuir resultados contabilizados que não foram realizados. É necessário separar os resultados que podem ser revertidos no futuro daqueles que podem ser usados para distribuir rendimentos, para evitar a distribuição dos valores com possibilidade de reversão futura, como os resultados obtidos pela "mensuração a valor justo".


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
Time Compliasset.

Boletim

Boletim Diário: 29.04.2025

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Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

ANBIMA

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

  • BC elenca prioridades regulatórias para 2025/2026: "Pix, Open Finance, tokenização, ativos virtuais, créditos rural e imobiliário são alguns dos tópicos da lista. Temas foram detalhados em entrevista realizada na manhã desta quinta-feira (24), no Edifício-Sede do BC. Não assistiu à coletiva? Leia a matéria e veja como acessá-la na íntegra no Canal do BC no YouTube."

ANPD

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Boletim Diário: 28.04.2025

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Olá,

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CVM

ANBIMA

BCB

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD


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Boletim Diário: 25.04.2025

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CVM

ANBIMA

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB


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Boletim Diário: 23.04.2025 e 24.04.2025

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Olá,

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CVM

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB


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Boletim

Boletim Diário: 22.04.2025

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Olá,

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CVM

ANBIMA

BCB

  • Resolução CMN n° 5.205 de 17/4/2025: "Altera a Resolução CMN nº 5.130/24, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC."

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Boletim Diário: 17.04.2025

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BCB


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Quarta Jurídica

Quarta Jurídica: 16.04.2025

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O Ofício Conjunto 1, publicado por três Superintendências da CVM, fornece orientações e esclarecimentos sobre a aplicação dos critérios contábeis de Instruções da CVM, devido às mudanças da RCVM 175. Saiba tudo na Quarta Jurídica de hoje! 📝