Central de Notícias do Compliasset

As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”) e de Relações com Empresas (“SEP”) da CVM divulgaram o Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 2/2026 (“Ofício”), contendo esclarecimentos sobre a aplicação da Resolução CVM nº 244/26 (“RCVM 244”), que alterou a Resolução CVM nº 193/23 (“RCVM 193”) no âmbito da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.

Referências ao padrão CBPS/ISSB

Um dos principais esclarecimentos do Ofício trata do enquadramento de relatórios que façam referência aos padrões emitidos pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”) e internalizados no Brasil pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”).

A CVM relembra que a RCVM 193 disciplina especificamente o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade elaborado em conformidade com o padrão CBPS/ISSB e acompanhado de declaração explícita e sem reservas de conformidade. Sendo assim, relatórios elaborados com base em outros referenciais, como o padrão Global Reporting Initiative (“GRI”), não se enquadram automaticamente nesse regime regulatório.

O Ofício esclarece, contudo, que a utilização de referências ao padrão CBPS/ISSB deve ser analisada em conjunto com a forma como as informações são apresentadas ao mercado. De acordo com a CVM, documentos que indiquem utilização desse padrão, inclusive por meio de expressões como “baseado em”, “inspirado em” ou “com referência a”, não devem transmitir a percepção de conformidade quando os requisitos aplicáveis não tiverem sido integralmente observados.

As áreas técnicas também esclarecem que a simples utilização de informações, métricas ou metodologias igualmente previstas no padrão CBPS/ISSB não é suficiente, por si só, para sujeitar uma divulgação à RCVM 193. Para essa avaliação, devem ser considerados conjuntamente a finalidade do documento, o referencial adotado e a forma de apresentação das informações, incluindo sua eventual conexão com as demonstrações financeiras.

Adesões voluntárias, prazos e flexibilizações

A CVM esclareceu que o compromisso de continuidade introduzido pela RCVM 244 não se aplica às companhias que aderiram voluntariamente ao regime da RCVM 193 antes da edição da nova norma. Assim, companhias que tenham manifestado adesão voluntária anteriormente podem optar por não prosseguir com a divulgação nos exercícios subsequentes.

O Ofício também confirma que os prazos previstos na redação anterior da RCVM 193 permanecem aplicáveis às divulgações voluntárias relativas a exercícios sociais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2025. Como exemplo, companhias com exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025 poderão divulgar o relatório até 30 de setembro de 2026.

Em relação às flexibilizações de adoção inicial, as áreas técnicas entendem que as companhias que aderiram ao regime anterior podem continuar utilizando as flexibilizações previstas na redação original da RCVM 193, inclusive no exercício social de 2026.

Para as divulgações realizadas sob o regime introduzido pela RCVM 244, as flexibilizações devem observar as condições previstas nos próprios padrões CBPS/ISSB para o exercício de adoção inicial.

Justificativa para não divulgação

O Ofício também destaca que a partir de 1º de janeiro de 2027, a companhia aberta que optar por não arquivar o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade deverá divulgar comunicado ao mercado justificando essa decisão, até a data do arquivamento das demonstrações financeiras anuais na CVM.

Segundo a CVM, a justificativa deve refletir os motivos efetivamente considerados pela administração e apresentar informações suficientes para que investidores e demais usuários compreendam os fatores que fundamentaram a decisão.

O Ofício acrescenta que justificativas genéricas ou meramente conclusivas podem reduzir a utilidade da informação divulgada ao mercado.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

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CVM

• Colegiado da CVM aceita proposta de Termo de Compromisso de mais de R$ 2.3 milhões em caso envolvendo a atual TC S.A.: Reunião, realizada em 29/9/2026, também rejeitou acordo com administradores da Construtora Sultepa S/A – Em Recuperação Judicial.

• Confira o que aconteceu na CVM em... setembro!: Apresentação ao mercado do Presidente Otto Lobo e do Diretor Igor Muniz, proposta de piloto para testar tokenização no mercado de capitais e mais assuntos.

ANBIMA

• Nova ferramenta amplia análise de políticas e manuais das instituições participantes da Anbima: Solução desenvolvida pela Supervisão utiliza inteligência artificial para apoiar a avaliação da aderência de documentos às nossas regras, tornando o processo mais ágil, consistente e escalável.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 779 de 1/10/2026: Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

• Resolução BCB n° 591 de 30/9/2026: Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e revoga a Resolução BCB nº 588, de 23 de setembro de 2026.

• Resolução BCB n° 592 de 30/9/2026: Altera a Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021, a Resolução BCB nº 313, de 26 de abril de 2023, a Resolução BCB nº 470, de 30 de abril de 2025, a Circular nº 3.876, de 31 de janeiro de 2018, e a Circular nº 3.641, de 4 de março de 2013.

• Resolução BCB n° 593 de 30/9/2026: Altera a Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025.

• Resolução BCB n° 594 de 30/9/2026: Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, e os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021.

• Resolução BCB n° 595 de 30/9/2026: Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED, para dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

• Resolução BCB n° 596 de 30/9/2026: Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, para dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

• Resolução BCB n° 597 de 30/9/2026: Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para prever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, de que trata o art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

B3

• Deslistagem do Futuro de S&P Merval e republicação dos Contratos de Derivativos de Equities: A negociação do contrato Futuro de S&P Merval será descontinuada a partir de 01/10/2026.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Reunião aberta discute o que está no radar da supervisão de gestores de fundos de investimento: Encontro no dia 13 de outubro abordará os principais pontos identificados nas frentes preventiva e investigativa.

• Lançamos novo módulo de Solicitação de Informação do SSM: mais autonomia e experiência renovada para as instituições: Ferramenta traz mais estabilidade, capacidade ampliada para envio de documentos e navegação mais intuitiva no atendimento aos protocolos.

• Volume administrado por gestores de patrimônio encerra 1º semestre com R$ 533,3 bilhões: Renda fixa concentra 44% do volume total, enquanto a renda variável responde por 35%, puxada pelos fundos de ações.

• Selic lança solução que enviará notificações para os sistemas das instituições: Notificações automatizadas sobre eventos da Plataforma Pre-matching e dos leilões de títulos públicos poderão ser testadas a partir de 1º de outubro.

• Inscrições abertas para o ANBIMA Global Insights 2026: Terceira edição do evento reúne especialistas em investimentos internacionais no dia 11 de novembro, no Um Rooftop, em São Paulo.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Deslistagem do Futuro de S&P Merval e republicação dos Contratos de Derivativos de Equities: A negociação do contrato Futuro de S&P Merval será descontinuada a partir de 01/10/2026.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 29/9: Processos serão julgados a partir das 15h.

ANBIMA

• Emissões de debêntures incentivadas somam R$ 170 milhões em agosto: Valor representa o menor volume mensal desde 2019. Por outro lado, mercado secundário segue em patamar elevado.

• Tokenização: inscrições abertas para evento da CVM sobre os avanços do setor: Participaremos do encontro no dia 8 de outubro em São Paulo. Serão apresentadas atividades em andamento e as diretrizes do Projeto Piloto DLT da autarquia.

BCB

• Pix e TIPS: parceria entre Brasil e Europa abre caminho para pagamentos globais instantâneos: Projeto pode acelerar remessas e compras entre Brasil e área do euro. Interligação busca reduzir custos e ampliar acesso a pagamentos globais.

• Resolução BCB n° 590 de 28/9/2026: Dispõe sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

B3

• Alteração no Programa de Formador de Mercado para Produtos Indexados à Inflação (IPCA): A partir de 03/11/2026, as Operações Casadas de DAP com NTN-B via plataforma Trademate deixarão de integrar o programa.

• ePUMA | Preservação de Foco em Boletas durante o Recebimento de Notícias: A nova configuração permite manter a interação contínua com a boleta em preenchimento na plataforma.

ANPD

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CVM

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ANBIMA

• Comunicado nº 2026/000009: Acordo de Cooperação Técnica CVM/ANBIMA – Ofertas Públicas – Atualização da matriz de ofertas elegíveis à análise prévia da ANBIMA.

• Anbima e CVM ampliam matriz de ofertas públicas para incluir companhias optantes pelo Regime Fácil: Modelo prevê exigências simplificadas para a participação de empresas de menor porte no mercado de capitais.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 778 de 28/9/2026: Atualiza o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

B3

• Prorrogação da alteração no término dos calls de fechamento dos ETFs de Renda Variável e Renda fixa: Devido ao período eleitoral, a alteração no horário de encerramento dos calls de fechamento dos ETFs foi adiada para 03/11/2026, com o objetivo de aprimorar a eficiência operacional e a formação de preços dos ativos.

ANPD

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CVM

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ANBIMA

• Associados têm 10% de desconto em evento sobre prevenção à lavagem de dinheiro e gestão de risco: PLDFT & GRISC 2026 acontece nos dias 17 e 18 de novembro em São Paulo.

BCB

• Resolução CMN n° 5.343 de 24/9/2026: Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

B3

• Admissão à Negociação de Certificados de Depósito de ETFs (Units de ETF).: Os novos Certificados de Depósito de ETFs estarão disponíveis para negociação a partir de 24 de setembro de 2026.

ANPD

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Está disponível na Agenda o upload de Atividades Próprias por planilha de Excel. 📄

Essa novidade veio para agilizar o cadastro e reduzir o trabalho manual, especialmente em operações com um grande volume de tarefas.

Acesse no menu lateral Agenda > Importar Atividades e confira.

Saiba mais na Central de Ajuda.

🪄 IA
Em breve, a criação de Atividades também poderá ser realizada por Inteligência Artificial. Continue acompanhando nossas comunicações!

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CVM

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ANBIMA

• Participe da consulta do Coaf sobre o novo sistema de comunicação de operações suspeitas de lavagem de dinheiro: As contribuições para o aprimoramento do Siscoaf podem ser enviadas até 30 de setembro.

BCB

• Resolução BCB n° 588, 23/9/2026: Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

• Resolução BCB n° 589, 23/9/2026: Altera a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, que disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

B3

• Programa de Incentivo para Estratégias Quantitativas no Brasil: A partir de 24/09/2026, entrará em vigor o Programa de Incentivo para gestoras de recursos brasileiras que atuem com Estratégias Quantitativas.

• Revisão temporária dos parâmetros dos túneis de negociação e regras aplicáveis ao período eleitoral: Os novos parâmetros irão vigorar de 28/09/2026 a 30/11/2026.

• Lançamento dos novos Contratos Futuros de US Treasuries: No dia 13/10/26 serão lançados os novos Contratos Futuros de US Treasuries de 2 anos, 5 anos, 10 anos Ultra e Bond.

ANPD

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CVM

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ANBIMA

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BCB

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B3

• Plataforma NoMe – Quitação Integral de Inadimplência em CRI, CRA e Debêntures: A implementação entrará em vigor na versão da Plataforma NoMe de Outubro/2026.

• Ampliada a lista de produtos listados B3 que podem ser negociados por U.S. Person: Inclusão do Futuro de Bitcoin em dólares americanos (BTC) e sua rolagem na lista de produtos disponíveis para negociação por investidores dos Estados Unidos (U.S. Person).

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Agora você pode conectar o sistema aos assistentes de Inteligência Artificial (IA) por meio da nova integração MCP.

Ao conversar com a IA, é possível consultar prazos, pendências, relatórios, atividades e outras informações disponíveis no ambiente da sua empresa.

Vale ressaltar que a integração respeita as permissões de acesso do usuário e funciona somente para consultas (não alteram ou executam ações no Compliasset).

Confira o passo a passo na Central de Ajuda.