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CVM

• Áreas técnicas da CVM complementam orientações sobre a política de distribuição dos resultados de FIAGRO: "Documento esclarece dúvidas sobre Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2025".

• CVM altera pontualmente regras de portabilidade e prorroga data de entrada em vigor para 2026: "Medidas buscam atender pedidos do mercado".

ANBIMA

• ANBIMA e JSDA do Japão firmam cooperação para promover mercados de capitais: "Memorando de entendimento prevê troca de informações, ações conjuntas e presença internacional coordenada".

• Associados têm 20% de desconto na Brazil Climate Investment Week: "Evento acontece nos dias 5 e 6 de junho, em São Paulo, e terá painel com Cacá Takahashi, nosso diretor e coordenador da Rede ANBIMA de Sustentabilidade".

• Aquisição da Galgo pela RTM reforça rede de serviços para fundos: "Aprovada pelo Cade, operação vai intensificar a integração tecnológica da indústria".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 623 de 21/5/2025: Altera a Instrução Normativa nº 330/22 sobre procedimentos de registro cadastral no Unicad, conforme a Resolução BCB nº 209/2022.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• CVM inicia julgamento de processo envolvendo suposta operação fraudulenta e irregularidades em oferta pública: "Caso foi relatado pelo Diretor Otto Lobo".

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com KPMG Auditores Independentes Ltda. e seu responsável técnico: "Colegiado também rejeitou acordo com XP Investimentos CCTVM S.A., Invest Smart Assessor de Investimento Ltda. e seus representantes em reunião no dia 20/5/2025".

• CVM lança 2ª edição do Livro TOP - Análise de Investimentos: "Nova versão é uma parceria do Comitê Consultivo de Educação da Autarquia com a APIMEC".

ANBIMA

• Falta pouco! Tire suas dúvidas finais sobre a adaptação à Resolução CVM 175: "Documento traz respostas a questionamentos frequentes sobre a regulação, que entrará em vigor no dia 30 de junho".

• Modelo antigo de intermediação em lote será desativado no Selic: "A partir de 2 de junho, os pré-registros das operações de intermediação com mais de um vendedor ou comprador deverão ser lançados somente no Pre-matching".

BCB

• Resolução BCB n° 473 de 20/5/2025: Altera resoluções para refletir mudanças operacionais nas ações do Banco Central no mercado de câmbio.

ANPD

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular de Lunify Payments Ltda. e seus sócios: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários".

ANBIMA

• ANBIMA leva experiência brasileira à 50ª Conferência da IOSCO no Qatar: "Associação apresentou estudos sobre tokenização, IA e benchmarks, reforçando sua atuação internacional em temas estratégicos para os mercados".

BCB

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ANPD

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CVM

• CVM suspende registro de duas companhias abertas: "Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia".

• Sessão de Julgamento em 20/5: "Processo será julgado a partir das 15h"

ANBIMA

• Regras para suitability de COE de Crédito são publicadas: "As normas passaram por audiência pública e entram em vigor em 16 de junho deste ano".

• Está no ar a documentação do novo módulo do Hub ANBIMA - movimentação de cotas: "Disponibilizamos, no dia 14 de maio, a documentação técnica para que os administradores se prepararem para a integração com um novo módulo do Hub ANBIMA, que lançaremos em breve."

BCB

• Câmbio flutuante, mercado de câmbio no Brasil e o papel do BC: O diretor de Política Monetária, Nilton David, falará sobre os instrumentos de atuação do BC em live transmitida nesta segunda (19), às 14h, no Canal do BC no YouTube.

ANPD

• ANPD participa de fórum internacional sobre governança da privacidade e proteção de dados: "Evento aconteceu em Veneza, entre 14 e 16 de maio".

• ANPD apresenta resultados da Tomada de Subsídios sobre Tratamento Automatizado de Dados Pessoais: "De novembro de 2024 a janeiro deste ano, foram coletadas 124 sugestões. Iniciativa promove a transparência, abre espaço para participação e compartilha informações relevantes com a sociedade".

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A CVM divulgou recentemente a Agenda Regulatória Contábil e de Auditoria para 2025 (“Agenda”), com foco na convergência internacional das normas contábeis e na adequação regulatória do mercado de capitais. Entre os principais pontos da agenda está a edição de uma norma de convergência ao IFRS 18, no âmbito das Demonstrações Financeiras Primárias, além da revisão de normativos relacionados à indústria de fundos de investimento.

A agenda prevê alterações na norma do Plano Contábil dos Fundos de Investimento (Instrução CVM nº 577/16), bem como nas regras aplicáveis a Fundos Estruturados, abrangendo as Instruções CVM nº 489, 516 e 579. Além disso, a CVM pretende incorporar ao arcabouço regulatório mudanças relacionadas à classificação e mensuração de instrumentos financeiros, melhorias anuais das normas normas internacionais de contabilidade (“IFRS”) e ajustes específicos sobre contratos para aquisição de energia.

A CVM também participará de consultas públicas internacionais organizadas pelo IASB (International Accounting Standards Board) e ISSB (International Sustainability Standards Board), enviando cartas comentários sobre temas como alterações no método da equivalência patrimonial, provisões e aprimoramento das normas SASB (Sustainability Accounting Standards Board). A proposta de modificação do método da equivalência patrimonial se destaca por seu potencial impacto nas demonstrações financeiras das companhias abertas brasileiras.

Outras ações incluem a elaboração de Ofícios Circulares com orientações sobre procedimentos contábeis e de auditoria, como o disposto no Alerta Regulatório CVM publica Ofício Circular com orientações contábeis para fundos de investimento, e a análise da norma IFRS 14 para incorporar conceitos de ativos e passivos regulatórios, especialmente para o setor elétrico, e a coleta de dados junto aos participantes do mercado para embasar a aplicação da Resolução CVM nº 193/23.

Segundo notícia, em 2024, a CVM editou 28 resoluções, sendo nove delas de caráter contábil, incluindo a Resolução CVM nº 223/24, que tornou obrigatória a adoção da Orientação Técnica OCPC 10 para companhias abertas. Além disso, foram abertas quatro consultas públicas no âmbito da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC).

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

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ANBIMA

• Jornada de IA 2025: participe de discussão sobre os novos desafios de cibersegurança: "Encontro online acontece em 29 de maio, às 10h. Inscreva-se!"

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 622 de 15/5/2025: "Altera o leiaute do Documento 6209 para elaboração e remessa de informações periódicas relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento previsto na Instrução Normativa nº 335, de 8 de dezembro de 2022."

• Confira quais os meios de pagamentos mais utilizados no Brasil em 2024: "Pix e cartões foram os meios de pagamento mais usados no ano. Informação está nas Estatísticas de Pagamentos de Varejo e de Cartões no Brasil, compiladas pelo BC."

ANPD

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Em março, as Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”), de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) e de Securitização e Agronegócio (“SSE”) publicaram o Ofício-Circular Conjunto n.º 1/2025/CVM/SIN/SMI/SSE (“Ofício”), que conta, ainda, com a contribuição do Núcleo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (“PLD/FTP”) da Superintendência Geral (“SGE”) da CVM.

O objetivo do documento é prestar esclarecimentos sobre as informações cadastrais mínimas dos investidores a serem mantidas pelas Entidades Administradoras de Mercados Organizados (“EAMOs”) e pelas Instituições Operadoras de Sistema do Mercado Financeiro (“IOSMFs”) que atuam com valores mobiliários.

Nesse sentido, as Superintendências emitiram o entendimento de que a pluralidade de EAMOs e IOSMFs que atuam no mercado de valores mobiliários exige da Autarquia uma atuação com propósitos específicos, como a promoção de um ambiente de concorrência leal, acesso justo e transparente às informações e interoperabilidade, por exemplo.

Ainda, com a publicação da Resolução CVM nº 225/24 (“RCVM 225”) se tornou possível a criação do Cadastro de Acesso de Investidores, uma alternativa simplificada ao conteúdo mínimo obrigatório para cadastro de investidores previsto no artigo 1º, Anexo B da Resolução CVM 50/21 (“RCVM 50”). Para mais informações, consulte o Alerta Regulatório CVM implementa Cadastro de Acesso de Investidores em caráter experimental.

Então, as Superintendências concluíram que conteúdo cadastral mínimo dos investidores nos sistemas das EAMOs e IOSMFs deve incluir os seguintes campos:

• Pessoa física: nome completo; data de nascimento; número de CPF; local de residência completo; número de telefone; endereço eletrônico para correspondência; ocupação profissional; capacidade financeira, incluindo a renda; e se o cliente é considerado pessoa exposta politicamente (“PEP”);

• Pessoa jurídica: denominação ou nome empresarial; número de CNPJ; endereço completo; número de telefone; endereço eletrônico para correspondência; identificação da atividade econômica principal; indicador da condição de que se trata de organização sem fins lucrativos;

• Fundo de investimento registrado na CVM: denominação; número de CNPJ; indicador de que se trata de fundo exclusivo;

• Investidor não residente (pessoa natural): indicador de que se trata de investidor não residente; nome completo; número de CPF;

• Investidor não residente (demais hipóteses): indicador de que se trata de investidor não residente; denominação; número de CNPJ; denominação do representante; número de inscrição do representante no CNPJ; indicador de que se trata de organização sem fins lucrativos ou de trust ou veículo assemelhado.

A obrigatoriedade das informações cadastrais mínimas se aplicam não só a negociação dos valores mobiliários objeto de depósito centralizado, mas também ao registro de operação previamente realizada e ao registro de valores mobiliários, nos termos do art. 143 da Resolução CVM 135 (“RCVM 135”), até mesmo nos casos em sejam distribuídos na modalidade por conta e ordem.

É importante destacar, ainda, que mesmo que não façam parte do conjunto de conteúdo cadastral mínimo mencionado acima, sempre que for necessário, de modo a atender as políticas de PLD/FTP, dispostas no art. 11, §2º da RCVM 50, as EAMOs e as IOSMFs devem obter dados cadastrais complementares dos investidores.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”), a Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM publicaram em janeiro, o Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN 1/2025 (“Ofício”). O documento traz esclarecimentos sobre a aplicação dos critérios contábeis previstos nas Instruções CVM 489, 516, 577 e 579, em conformidade com as mudanças estruturais introduzidas pela Resolução CVM 175/22 (“RCVM 175”), que trata da constituição e funcionamento de fundos de investimento.

O Ofício adota o formato de perguntas e respostas para facilitar o entendimento das novas regras, e trata detalhadamente de aspectos contábeis que fogem ao escopo da nossa atividade, portanto, destacamos os seguintes pontos:

(i) Demonstrativo do Fluxo de Caixa (“DFC”): A partir de 1º de outubro de 2024, tornou-se obrigatória a inclusão de DFC nas Demonstrações Financeiras de fundos com múltiplas classes de cotas, em conformidade com a nova estrutura de funcionamento de cotas estabelecida pela RCVM 175. Cabe destacar que as DFCs já estavam previstas nas Instruções CVM nº 489, 516 e 579 que regem a contabilidade dos Fundos de Investimento de Direito Creditório (“FIDC”), Imobiliário (“FII”) e de Participações (“FIP”), então eles poderão seguir os modelos já disciplinados por essas normas.

(ii) Comparabilidade entre Exercícios: A entrada em vigor da RCVM 175 não altera os critérios contábeis exigidos pelas normas específicas, de modo que deve ser mantida a apresentação de informações comparativas nas demonstrações financeiras. A exceção aplica-se apenas nos casos de criação de novas classes de cotas (ou de novo fundo) em decorrência da adoção da RCVM 175, quando não houver informações do período anterior que permitam tal comparabilidade.

(iii) Rodízio de Auditores: A Resolução CVM 23/21, continua aplicável, permitindo que a administradora opte por contratar um único auditor para todas as classes, ou designar auditores distintos para cada classe.

O Ofício Circular também aborda questões específicas relacionadas à escrituração contábil, à apresentação de notas explicativas complementares e à tributação das classes de cotas (equiparadas a fundos de investimento para apuração e pagamento de tributos).

As orientações contidas no Ofício já estão em vigor, conforme estabelecido no §2º do art. 140 da Resolução CVM 175.

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CVM

• CVM cancela registro da companhia aberta Uptick Participações S.A. - Em Liquidação: "Área técnica informa que ato decorreu em virtude da extinção da referida empresa".

• CVM lança vídeo de alerta sobre CFD/Forex durante a Semana ENEF 2025: "Material educativo, desenvolvido com apoio da B3, Planejar e ANCORD, será lançado dia 16/5, às 19h".

ANBIMA

• Fórum da ABDIB 2025 discutirá infraestrutura como caminho para o desenvolvimento sustentável: O evento acontece no dia 5 de junho, em Brasília, com participação gratuita.

• Comunicado nº 2025/000007 - 14/05/2025: Novo módulo do Hub ANBIMA.

BCB

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O uso de IAs no Brasil já é orientado por leis e regulamentações que garantem seu uso responsável. Na Quarta Jurídica de hoje, destacamos os principais marcos legais e inovações que vêm moldando essa tecnologia no país! ▶️