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Central de Notícias do Compliasset

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Boletim Diário: 05.11.2026

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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Boletim Diário: 04.11.2026

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Boletim Diário: 03.11.2026

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Boletim Diário: 30.10.2026

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Boletim Diário: 29.10.2026

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  • Novos horários de negociação: Em virtude da revogação do Ofício Circular 047/2026-VNC de alteração dos horários de ETFs de Renda Variável, será realizado o ajuste na grade de horários de negociação deste produto, conforme disposto neste documento. Ressaltamos que não houve ajuste na grade de negociação dos demais produtos.

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Boletim Diário: 28.10.2026

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Boletim Diário: 27.10.2026

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  • Ofício Circular nº 4/2026/CVM/SMI: Orienta os intermediários, escrituradores, custodiantes, depositários, entidades administradoras de mercados organizados e corretoras de mercadorias sobre o Sistema de Gestão de Intermediários, que deve ser usado para informar atualizações cadastrais e para solicitar autorização para o desempenho das atividades ou cancelamento de tal autorização.

ANBIMA

BCB

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

  • Programa de Desenvolvimento de Liquidez no Trademate: O programa busca ampliar a participação das corretoras no ambiente do Trademate, promover maior visibilidade das ofertas e negociações, fomentar a liquidez em um ambiente eletrônico e fortalecer o ecossistema de negociação de Títulos Públicos Federais.

ANPD


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Alerta Regulatório
ANBIMA

ANBIMA divulga guia de Provisão para Devedores Duvidosos para ativos de securitização

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A ANBIMA divulgou o Guia de Metodologia de Provisão para Devedores Duvidosos (“PDD”) em Ativos de Securitização (“Guia”), que reúne referências e boas práticas para a constituição de provisões em operações de securitização no mercado de capitais brasileiro.

O documento foi elaborado em conjunto com participantes de mercado e, segundo a Associação, não possui caráter normativo ou vinculante, funcionando como instrumento de apoio para companhias securitizadoras na definição de suas metodologias de PDD.

Princípios gerais para cálculo da PDD

Segundo o Guia, a PDD corresponde à estimativa de perda associada à redução do valor recuperável dos direitos creditórios ou dos fluxos financeiros que lastreiam os títulos emitidos.

Para mensurar essa perda, a ANBIMA recomenda que as securitizadoras considerem tanto eventos de inadimplência já observados quanto expectativas de perdas futuras, por meio de modelos que incorporem fatores prospectivos relacionados ao risco de crédito.

Para a elaboração da provisão, o Guia destaca os seguintes princípios gerais:

  • responsabilidade exclusiva do emissor pela elaboração da PDD;
  • adoção do conceito de perda esperada e da prudência;
  • utilização de metodologia consistente para ativos com características semelhantes;
  • manutenção de documentação, trilhas de auditoria e memória de cálculo;
  • existência de governança formal para aprovação e revisão das metodologias; e
  • revisão periódica da PDD, com frequência mínima mensal.

Critérios conforme a estrutura da securitização

O documento apresenta orientações específicas para diferentes tipos de operações, contemplando:

  • carteiras pulverizadas com alienação fiduciária na origem;
  • carteiras pulverizadas com alienação fiduciária constituída na cessão;
  • carteiras pulverizadas sem garantia real; e
  • carteiras concentradas ou corporativas.

Em todas as estruturas, a ANBIMA reforça que a provisão deve ser calculada com base no risco econômico do ativo, não podendo ser automaticamente eliminada em razão da existência de garantias, subordinação ou outros mecanismos de proteção do passivo.

O Guia também destaca que garantias podem ser consideradas na avaliação da recuperabilidade, desde que observados critérios de liquidez, exequibilidade e suficiência econômica.

Efeito vagão, renegociações e governança

O Guia aborda, ainda, o chamado "efeito vagão", mecanismo pelo qual a deterioração do risco de crédito de um devedor ou grupo econômico pode levar à constituição ou ao aumento de provisões em outros ativos vinculados ao mesmo risco, ainda que pertencentes a operações distintas. De acordo com a ANBIMA, o mecanismo busca refletir situações de correlação entre ativos e evitar a fragmentação artificial do risco de crédito. A aplicação ou não do efeito vagão deve ser avaliada caso a caso e devidamente justificada.

O documento também orienta que eventos como recompra, substituição de créditos, alongamento de prazos e renegociações sejam considerados insumos relevantes para a reavaliação da PDD, não devendo resultar automaticamente na reversão de provisões já constituídas.

Por fim, a ANBIMA recomenda que as securitizadoras mantenham estruturas formais de governança, com processos de validação de premissas, registro de decisões e revisão periódica das metodologias adotadas. Nesse contexto, o Guia estabelece que a PDD deve ser revisada em frequência compatível com a dinâmica da carteira, observada uma periodicidade mínima mensal para sua apuração e atualização.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

Alerta Regulatório
BCB

BCB ajusta regras de reporte e autorização aplicáveis às prestadoras de serviços de ativos virtuais

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O BCB publicou a Resolução BCB nº 589/26 (“RCVM 589”), que altera a Resolução BCB nº 520/25 (“RCVM 520”), responsável por disciplinar a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (“PSAVs”) e a prestação desses serviços por outras instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.

Novas informações sobre custódia e reservas de ativos virtuais

A RCVM 589 altera o inciso III do artigo 88 da RCVM 520 para excluir a referência expressa à periodicidade de envio (“diariamente” e “mensalmente”) anteriormente prevista para determinadas informações relacionadas a:

  • saldos contábeis mantidos em favor de clientes e usuários;
  • prestação de serviço de custódia de ativos virtuais;
  • demonstrações verificáveis das reservas de ativos virtuais; e
  • demonstrações verificáveis contendo o total de ativos virtuais destinados a operações de staking, quando a instituição realizar essa atividade.

Início da obrigação de envio das informações

Adicionalmente a norma incluiu o artigo 90-A da RCVM 520, passando a disciplinar de forma específica o momento a partir do qual as informações previstas nas alíneas “b” a “e” do inciso III do art. 88 devem ser encaminhadas ao BCB. Dessa forma, embora as referências à periodicidade tenham sido suprimidas da redação do art. 88, elas não foram eliminadas da regulamentação, mas sim reorganizadas em dispositivo próprio.

Nesse sentido, o novo artigo 90-A estabelece que tais informações deverão ser enviadas pelas instituições elegíveis a partir do início da prestação de serviços no mercado de ativos virtuais ou imediatamente, conforme o enquadramento da instituição nos artigos 21 ou 22 da RCVM 520.

Também foi criado o artigo 90-B, que estabelece que o BCB disciplinará, por regulamentação específica, a forma e as demais condições para o envio dessas informações.

Restrição a operações com prestadores não autorizados

A RCVM 589 altera, ainda, o caput do artigo 91 da RCVM 520 para suprimir a exceção anteriormente aplicável a entidades que estivessem em processo de autorização perante o BCB. Com isso, a partir de 6 de novembro de 2026, instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pela Autarquia ficarão impedidas de realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais que tenham como contraparte instituições ou entidades prestadoras de serviços de ativos virtuais não autorizadas a funcionar no país pelo BCB, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na regulamentação.

Vigência

A RCVM 589 entrou em vigor em 1º de outubro de 2026 em relação à alteração do artigo 91 da RCVM 520. Os demais dispositivos entram em vigor apenas em 1º de janeiro de 2027.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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Alerta Regulatório
CVM

CVM esclarece vedação ao repasse de taxa de performance a consultores de FIDC

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A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE nº 3/2026 (“Ofício”), com esclarecimentos sobre a impossibilidade de destinação da taxa de performance dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”) aos consultores especializados contratados pelo gestor.

Taxa de performance é vinculada à atividade de gestão

Segundo a CVM, a taxa de performance prevista na Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”) constitui remuneração vinculada ao resultado da classe ou dos cotistas e está associada à atividade de gestão profissional da carteira, exercida por gestor autorizado pela Autarquia nos termos da Resolução CVM nº 21/21 (“RCVM 21”).

Por esse motivo, a contratação de consultor especializado pelo gestor do FIDC não altera a natureza nem a destinação dessa remuneração, já que a atividade de consultoria possui caráter de assessoramento e não substitui a função de gestão.

Consultoria não se confunde com gestão de carteira

O Ofício esclarece que o consultor especializado pode prestar serviços relacionados aos direitos creditórios integrantes da carteira do fundo, porém não é responsável pelas decisões de investimento ou desinvestimento. Assim, sua remuneração não deve estar vinculada ou compor a taxa de performance devida ao gestor.

A SSE também destaca que o artigo 35 do Anexo Normativo II da RCVM 175 determina a observância das regras de taxa de performance previstas no Anexo Normativo I da Resolução. Nesse sentido, o artigo 28 do referido Anexo atribui expressamente ao gestor a cobrança dessa remuneração.

Possível caracterização de gestão irregular

Segundo a SSE, a destinação, ainda que parcial, da taxa de performance ao consultor é incompatível com a regulamentação vigente. O Ofício afirma que essa prática pode caracterizar gestão irregular de carteiras, com potencial responsabilização do consultor, do gestor e do administrador do FIDC.

Por fim, o Ofício ressalta que administradores e gestores devem assegurar que as estruturas de remuneração adotadas pelos fundos observem os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo a adequada segregação de funções entre os prestadores de serviços e a transparência das informações disponibilizadas aos investidores.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.