A ANBIMA iniciou audiência pública destinada a atualizar o Código de Serviços Qualificados e o Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código AGRT”). De acordo com a Associação, as propostas refletem ajustes decorrentes de alterações regulatórias recentes, especialmente relacionadas à Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”) e à Resolução Conjunta Bacen/CVM nº 13/24.

O Código de Serviços Qualificados passa por revisão, com foco no Capítulo VII, que atualmente trata da Representação de Serviços para Investidores não Residentes. O objetivo é incorporar novas formas de atuação junto a esse público. A minuta propõe a reestruturação completa do Capítulo, criando a Seção I que abrange as Regras Gerais para diferentes formas de investimento disponíveis para investidores não residentes: (a) investimento em Portfólio com Representação; (b) investimento via Conta de Não Residente (“CNR”), e (c) na modalidade “flexível”.

Além disso, o conteúdo do atual artigo 12 é reorganizado em uma Seção própria, dedicada ao Investimento em Portfólio com Representação. A proposta também inclui duas Seções específicas para tratar de Investimento via CNR e Investimento flexível, bem como uma Seção adicional com regras sobre a Migração entre essas modalidades. O texto ainda inclui um quadro consolidado com as modalidades de investimento para investidores não residentes.

Já nas Regras e Procedimentos do Código de Serviços Qualificados (“RP de Serviços Qualificados) os ajustes visam reforçar diretrizes de diligência, governança e supervisão. A minuta propõe a inclusão de uma Subseção específica para tratar da Verificação de Lastro de Direitos Creditórios vencidos ou substituídos, a ser incorporada ao Capítulo V, que disciplina a atividade de custódia para fundos de investimento.

O texto estabelece os controles e diligências que o custodiante deve adotar, de forma compatível com a natureza dos direitos creditórios, garantindo documentação suficiente para viabilizar protesto, cobrança ou execução, conforme os procedimentos mínimos previstos para cada tipo de crédito. A minuta também introduz regras para atualização da divisão de grupos de cadastro de investidores não residentes conforme o grau de risco, de procedimentos para a troca de modalidade de investimento e de hipóteses exemplificativas para encerramento da representação. Também foi atualizada a metodologia de supervisão baseada em risco e incluída a definição de informações mínimas a serem mantidas pelas instituições para fins de supervisão.

Por fim, a minuta de revisão das Regras e Procedimentos do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“RP de AGRT”) inclui orientações específicas ao Capítulo IV, acrescentando uma Seção dedicada à Verificação de lastro de direitos creditórios, a serem observadas pelo Gestor do fundo, alinhadas aos procedimentos previstos no Código de Serviços Qualificados. Também altera a Seção de Obrigações gerais do Administrador Fiduciário do Anexo III, para atribuir ao Administrador Fiduciário a responsabilidade pelo cálculo e divulgação do valor da cota e do patrimônio líquido das classes e subclasses de cotas abertas, de acordo com a periodicidade compatível com a liquidez do fundo.

O edital ainda contempla ajustes no Glossário ANBIMA, com atualização de definições relacionadas às modalidades de investimento do investidor não residente, custódia e atividades dos prestadores de serviços abrangidos pelo Código de Serviços Qualificados.

As sugestões poderão ser enviadas até 10 de dezembro de 2025 para o e-mail audiencia.publica@anbima.com.br.

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CVM

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ANBIMA

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BCB

• Instrução Normativa BCB n° 685, 5/12/2025: Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações quantitativas relativas ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap), ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 527, de 3 de dezembro de 2025.

• Calendário de divulgações do BC pode ser incluído em aplicativos de agenda: Ferramenta permite acompanhamento de divulgações feitas pelo BC. Sincronização é feita no aplicativo de agenda dos interessados. Saiba como fazer uso desse importante instrumento de transparência.

B3

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ANPD

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CVM

• CVM alerta: atuação irregular de Onequity LTD, Onequity (MU) LTD, Onequity SA (PTY) LTD, Onequity LTD (Santa Lucia), Onequity LLC e Oneq Global LTD: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de Magnum International Markets Limited: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de AxiTrader LLC e AxiCorp Financial Services Pty Ltd.: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de Maxbit LLC.: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de Suxxess FX LTD.: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de Oneal Group LTD: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

ANBIMA

• Boletim de Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura ganha nova funcionalidade: Agora é possível consultar também o segmento de atuação do emissor do instrumento.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Modelo de apreçamento do Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX: O novo contrato será lançado em 08/12/2025. Conheça a metodologia de precificação do novo produto.

• Programa de Formador de Mercado para Contratos Futuros de Moedas Estrangeiras (pares em USD): Processo de credenciamento, critérios e benefícios do Programa de Formador de Mercado em Moedas Estrangeiras (pares em USD), que contará com 5 (cinco) vagas.

• Parâmetros de negociação para os contratos Futuro e Operação Estruturada de Rolagem sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Os novos parâmetros passam a valer a partir de 08/12/2025.

• Inclusão dos Contratos de Opções sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX ao Class No-Action Relief: Os novos Contratos de Opções sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX serão incluídos ao Class No-Action Relief a partir de 08/12/2025.

• Antecipação de fases de implementação da funcionalidade de sincronização dos leilões de pré-abertura dos contratos Futuros de Dólar (DOL/WDO), Futuros de Ibovespa (IND/WIN) e Futuros de S&P 500 (ISP/WSP): A implementação da funcionalidade será reduzida para três fases.

• Tratamento das Posições, Garantias e das Carteiras de Índices em virtude da Conversão de ações PNA em ações ordinárias e ações PNC resgatáveis da Companhia Paranaense de Energia – COPEL: A partir de 22/12/2025, as ações PNA de Copel deixarão de ser negociadas.

• Calendário de feriados em 2026 e funcionamento da B3 em 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas): Confira o calendário de feriados para 2026 e o funcionamento da B3 em cada um desses dias.

• Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais de Negociação da B3 e no Manual de Administração de Risco da Câmara B3: As novas versões dos manuais entrarão em vigor no dia 08/12/2025.

• Conclusão obrigatória da contratação de licenças e adesão às políticas de Market Data. Disponibilização do ambiente de Certificação para o Reporte do Market Data B3: Conclua a contratação de licenças e adesão às políticas de Market Data até 30/12. Os testes do sistema de reporte e gestão financeira serão disponibilizados no ambiente de certificação em 10/12.

ANPD

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CVM

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ANBIMA

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BCB

• Resolução BCB n° 529, 3/12/2025: Dispõe sobre os critérios de avaliação e os procedimentos para autorização de uso da marca institucional do Banco Central do Brasil por terceiros na realização de campanhas, divulgações, eventos ou outras ações externas de comunicação.

• Resolução BCB n° 528, 3/12/2025: Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor do Cooperativismo do Crédito – FGCoop e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGCoop.

• Resolução BCB n° 527, 3/12/2025: Dispõe sobre a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações quantitativas referentes ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital – Icaap, ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital – IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução BCB n° 526, 3/12/2025: Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance, e a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no País do Open Finance.

B3

• Alteração na Política de Tarifação para Derivativos Listados e nova versão do documento de tarifação: As mudanças na Política de Tarifação para Derivativos, válidas a partir de 08/12/2025, estão detalhadas na nova versão do documento “Tarifação: Regras de Cálculo e Tabelas de Preços”.

• Inclusão dos Contratos de Opções sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX ao Class No-Action Relief: Os novos Contratos de Opções sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX serão incluídos ao Class No-Action Relief a partir de 08/12/2025.

ANPD

• Diretor-Presidente da ANPD palestra na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados: Evolução institucional, foco em inteligência artificial e atuação da Agência no cenário global foram temas principais. Crescimento de pessoal e criação da carreira de regulação e fiscalização mostram fortalecimento do órgão.

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O Banco Central divulgou três Resoluções que definem novos requisitos e responsabilidades para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais. 🔍 Fique por dentro na Quarta Jurídica de hoje!

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CVM

• CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com Entre Investimentos e Participações Ltda., Banco Master S.A., Viking Participações Ltda. e diretores: Colegiado também analisou mais dois casos em reunião realizada em 2/12/2025.

• CVM julga processo envolvendo supostas falhas informacionais realizadas por DRI de companhia: Processo foi relatado pelo Presidente Interino Otto Lobo.

ANBIMA

• Regras de dispensa de certificações de gestão de recursos entram em audiência pública: Instituições podem enviar comentários até 17 de dezembro.

BCB

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B3

• Margem mínima para Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Divulgação do valor de margem mínima para o Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX.

• Postergação da descontinuidade do Registro de Opções Flexíveis sem CCP no módulo “Estratégia e Opções”: A descontinuidade foi postergada para junho de 2026.

ANPD

• Webinário: ANPD reforça a necessidade de regulamentação robusta de dados biométricos: Presidente Waldemar Gonçalves destaca, na abertura do evento, que tecnologia tem sido amplamente adotada no Brasil e que o tema é prioridade da agenda regulatória nacional e internacional.

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CVM

• CVM recebe prêmio no III Fórum de Líderes dos Planos de Transformação Digital: Trabalho da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) da Autarquia foi reconhecido com o 2º lugar na categoria Líder em Transformação Digital 2025.

• Sessão de Julgamento em 2/12: Processos serão julgados a partir das 15h.

• Nota de falecimento do ex-presidente da CVM Ary Oswaldo Mattos Filho: Ele presidiu a Autarquia entre 29 de março de 1990 e 26 de fevereiro de 1992.

ANBIMA

• Ao completar dez anos, SSM passa por ampla modernização: Sistema de comunicação da Anbima com o mercado tem novo módulo de alteração cadastral.

• Comunicado nº 2025/000014 - 01/12/2025: Q&A atualizado sobre transparência na remuneração dos fundos.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 684, 1/12/2025: Estabelece procedimentos complementares para o funcionamento do Posto de Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, instituído para armazenamento de informações classificadas em grau de sigilo e acesso a essas informações.

B3

• Alteração do parâmetro de negociação do túnel de proteção por quantidade durante o leilão para o Futuro Mini de Ibovespa: O parâmetro de negociação do túnel de proteção por quantidade durante o leilão para o Futuro Mini de Ibovespa (WIN) será alterado a partir de 08/12/2025.

• Margem mínima para Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Divulgação do valor de margem mínima para o Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX.

• Alteração dos limites de oscilação diária – Contratos Futuros DI1: A partir de 04/12/2025, inclusive, entrarão em vigor novos valores de limites de oscilação diária para os Contratos Futuros de Taxa Média de Depósitos Interfinanceiros de Um Dia (DI1).

• Implementação do Fluxo II de pós-negociação para CBIO: Período de certificação para a utilização do novo fluxo começa em 08/12/2025.

ANPD

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CVM

• Áreas técnicas da CVM orientam sobre adoção da Plataforma ANBIMA: Documento esclarece processo de migração das informações, referentes à remuneração dos prestadores de serviços.

• Confira o que aconteceu na CVM em... novembro!: Consultas Públicas, Resolução CVM 235, Especial COP30, Boletim Setor Imobiliário e mais assuntos em pauta no mês.

• Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/25: Interpretação de dispositivos da Parte Geral e dos Anexos Normativos I, II, III, IV e V da Resolução CVM nº 175.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 683, 28/11/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024.

• Resolução Conjunta n° 18, 28/11/2025: Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do BCB pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.

• Resolução BCB n° 525, 28/11/2025: Dispõe sobre a realização de operações compromissadas com títulos de renda fixa pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos, pelas sociedades distribuidoras de títulos e pelas sociedades corretoras de câmbio.

• Resolução CMN n° 5.267, 28/11/2025: Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras.

• Resolução CMN n° 5.266, 28/11/2025: Altera a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

• BC lança serviço contra fraudes com uso de identidade falsa no Sistema Financeiro Nacional. Saiba como vai funcionar o BC Protege+: O Banco Central do Brasil lança em 1º de dezembro de 2025 o BC Protege+, um serviço gratuito para que pessoas e empresas possam comunicar ao sistema financeiro que não desejam a abertura de contas ou sua inclusão como titular ou representante, como forma de proteção contra fraudes com uso de identidade falsa.

B3

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ANPD

• Transparência algorítmica é foco do sandbox regulatório, afirma Diretora da ANPD em evento sobre IA: A Diretora, Lorena Giuberti, participou, na última terça-feira (25), de webinário promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para compartilhar a experiência da ANPD no projeto piloto de sandbox regulatório.

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular de Santo Trader Treinamento Profissionais Ltda. e seu representante legal: Autarquia determina imediata suspensão das atividades de serviços de análise de valores mobiliários.

ANBIMA

• Anbima marca presença na convenção anual da Fiafin em Buenos Aires: Durante o evento, debatemos o futuro dos investimentos e apresentamos nossas iniciativas de finanças sustentáveis.

• Ofertas de debêntures incentivadas atingem volume recorde em outubro e no acumulado do ano: Os setores de energia elétrica e transporte e logística respondem pela maior fatia das captações em 2025, de acordo com os dados da ANBIMA.

BCB

• Resolução CMN n° 5.264, 27/11/2025: Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

• Resolução Conjunta n° 17, 28/11/2025: Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução Conjunta n° 16, 28/11/2025: Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução Conjunta n° 15, 28/11/2025: Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

• Resolução CMN n° 5.265, 28/11/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

B3

• Processo de credenciamento no Programa de Formador de Mercado para o Contrato Futuro e para o Contrato de Opções sobre Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Lançamento do Programa de Formador de Mercado para os novos derivativos (Futuro e Opção) sobre o S&P/B3 Ibovespa VIX.

• Programa de Incentivo para o Contrato Futuro de Ações e Units: Informamos os critérios, condições e prazos do Programa de Incentivo para o Contrato Futuro de Ações e Units.

• Primeira Amortização do NTN-B1 - Tesouro RendA+ e Tesouro Educa+: Participantes que distribuem Tesouro Direto devem fazer a homologação dos pagamentos de amortização dos títulos NTNB1 (lançados no ano de 2022 e 2023).

• Realocação de limites entre mercados – BHIA3: Os limites de concentração de posição em aberto nos mercados de Opções Listadas, Futuros, Contratos a Termo, Empréstimos de Ativos e Opções Flexíveis referenciados em BHIA3 (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) serão realocados. Os novos limites passam a vigorar a partir de 28/11/2025.

• Funcionalidade de cadastro de bloqueio de operações de empréstimo tomador compulsório para fundos de previdência complementar fechados com restrições regulatórias: A funcionalidade de cadastro de bloqueio de operações de empréstimo tomador compulsório para os fundos de previdência complementar fechados que possuem restrições regulatórias nessas operações estará disponível a partir de 01/12/2025 na Plataforma BTB.

ANPD

• Webinário aborda Tratamento de Dados Biométricos: Evento apresenta os resultados da Tomada de Subsídios e promove debate com representantes dos setores público, privado e da sociedade civil.

• ANPD lança Tomada de Subsídios para esclarecer conceitos do ECA Digital: Iniciativa busca eliminar dúvidas e ambiguidades de terminologia do recém-sancionado ECA Digital. Objetivo é garantir a aplicação segura e uniforme da lei em prol da proteção dos menores.

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A ANBIMA publicou a primeira edição do Guia “Orientações de Cibersegurança para Implementação de Política de BYOD” (“Guia”), o qual reúne recomendações práticas e orientações técnicas para instituições que desejam adotar a política de Bring Your Own Device (“BYOD”), que permite o uso de dispositivos pessoais de colaboradores para fins profissionais.

O Guia foi desenvolvido em parceria com o Grupo Consultivo de Cibersegurança e, de acordo com a Associação, busca apoiar organizações dos mercados financeiro e de capitais na estruturação de políticas, regras e procedimentos alinhados à legislação, regulação e autorregulação aplicáveis, bem como a padrões internacionais de segurança da informação.

Além disso, ele complementa o Guia de Cibersegurança ANBIMA e apresenta diretrizes de governança, conformidade e gestão de riscos relacionadas ao uso de dispositivos pessoais.

Entre os principais temas abordados estão:

• A definição de requisitos mínimos para uso de dispositivos pessoais;
• Identificação, avaliação e mitigação de riscos cibernéticos;
• Procedimentos de contingência para incidentes de segurança;
• Controles de autenticação, criptografia e segregação de dados e
• Orientações para treinamento e conscientização de colaboradores.

O Guia também menciona normas de referência no âmbito da segurança cibernética e da proteção de dados, como a Resolução CMN nº 4.893/21 (“RCMN 4.893”), a Resolução CVM nº 35/21 (“RCVM 35”), a Lei nº 13.709/18 (“LGPD”) e as Resoluções da ANPD nº 2/22 e nº 15/24, além de padrões internacionais como ISO/IEC 2700 e publicações do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (“NIST”) e CIS Controls, destacando que as Políticas elaboradas pelas instituições devem observar a regulamentação vigente.

Ademais, o Guia destaca dicas importantes relacionadas à comunicação sobre o uso seguro de dados, à proteção física dos aparelhos e ao cuidado no compartilhamento de dispositivos pessoais, garantindo que a conveniência do modelo BYOD não comprometa a segurança da informação nem a integridade dos ativos corporativos.

Por fim, a ANBIMA destaca que o Guia tem caráter não vinculante, tendo finalidade exclusiva de orientação, e que não constitui parte da autorregulação da Associação, servindo apenas como material de apoio para instituições que desejam fortalecer seus programas de segurança cibernética e conformidade.

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