Central de Notícias do Compliasset
Boletim Diário: 05.11.2026
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Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dois dias úteis.
CVM
- Colegiado da CVM aprova acordo de cooperação com a Fundação Getúlio Vargas - AGRO (FGV AGRO): Parceria tem como objetivo promover o acesso de investidores e empreendedores do agronegócio ao mercado de capitais.
- Colegiado da CVM aceita nova proposta de Termo de Compromisso em caso de suposta utilização de informações relevantes: Colegiado também rejeitou acordo em reunião realizada em 3/11/2026.
ANBIMA
- Anbima vê Selic a 12,5% no fim de 2027, com inflação acima da meta e reduz crescimento do PIB a 1%: Grupo Consultivo Macroeconômico eleva a projeção do IPCA do próximo ano para 4,9%.
BCB
- BC reforça proteção ao consumidor com novas regras para oferta e contratação de crédito: Novas regras ampliam transparência e controle do cliente sobre ofertas de crédito. Painel permitirá acompanhar dívidas, custos e comprometimento da capacidade de pagamento.
B3
- Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais da Câmara B3: A nova versão normativa entrará em vigor dia 10/11/2026.
ANPD
- ANPD publica balanço de seis anos de atuação e o apresenta em evento nesta quinta-feira (05): Documento reúne os principais marcos da trajetória da Agência, com destaque para o fortalecimento institucional e a ampliação de suas competências.
Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:
Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.
Boletim Diário: 04.11.2026
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CVM
- CVM edita deliberação que inclui Ibracon no Comitê Consultivo de Educação da Autarquia: Relevância técnica para ações de educação financeira foi um dos fatores para a adoção do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.
- Deliberação CVM 908: Altera a Deliberação CVM nº 498, de 24 de janeiro de 2006.
ANBIMA
- Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.
BCB
- Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.
B3
- ePUMA | Exibição de valores para ofertas de compra e venda na tela Cotações de Mercado: A versão 7.8.26.1 está disponível para download e contempla a correção na exibição dos preços das ofertas de compra e venda para o cenário descrito abaixo.
ANPD
- Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.
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Boletim Diário: 03.11.2026
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CVM
- Confira o que aconteceu na CVM em... outubro!: Agenda internacional, criação do Programa Piloto DLT CVM, Consultas Públicas, Boletim Econômico, apresentação dos resultados do GT de Tokenização e mais assuntos em pauta.
ANBIMA
- Participe ao vivo: 2º Encontro do GT de Tokenização da CVM: Com abertura de José Carlos Doherty, nosso CEO, o evento debaterá testes, aprendizados e caminhos regulatórios para tokenização no mercado de capitais.
- Encontro em São Paulo debate o papel da tecnologia na consultoria de investimentos: A 4ª edição do ABCVM Summit será realizada em 18 de novembro, no TRIO SP Hall.
BCB
- Consulta propõe mais transparência e priorização do interesse do cliente na distribuição de produtos de captação: Proposta busca alinhar incentivos da distribuição ao melhor interesse do cliente. Contribuições podem ser feitas até 24/1/2027.
B3
- Trademate – Renovação do Programa de Formador de Mercado para Títulos Públicos Federais de NTN-B: O programa será renovado e sua nova versão entrará em vigor a partir de 03/11/2026.
ANPD
- ANPD publica os três últimos Relatórios Parciais de Monitoramento do Sandbox em IA e proteção de dados: Documentos de nº 4, 5 e 6 consolidam os resultados das etapas avançadas de testagem das soluções tecnológicas e os destaques do workshop internacional promovido pela Agência.
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Boletim Diário: 30.10.2026
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CVM
- CVM promove 2º Encontro com o Mercado do GT de Tokenização, em São Paulo: Evento terá transmissão ao vivo no canal da Autarquia no Youtube e debaterá testes, aprendizados e caminhos regulatórios para a tokenização no mercado de capitais.
- Sessão de Julgamento em 3/11: Processos serão julgados a partir das 15h.
ANBIMA
- Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.
BCB
- Resolução CMN n° 5.344 de 29/10/2026: Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
- Inscrições para três vagas do Programa de Estágio de Pós-Graduação em Pesquisa (PEPP) são prorrogadas até 13 de novembro: Nesta prorrogação, as vagas serão destinadas à Linha 2 para as praças de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. A carga horária do estágio é de trinta horas semanais, com bolsa no valor de R$2.231,39. O estágio poderá ser realizado de forma remota ou presencial, conforme as necessidades do trabalho.
B3
- Lançamento do Simulador de Risco de D+1 via API: O serviço estará disponível a partir de 09/11/2026.
ANPD
- Classificação e cumulatividade de infrações são destaques em audiência pública sobre Regulamento de Dosimetria da ANPD: O encontro virtual faz parte das ações de participação social para atualização do novo normativo, que também inclui uma consulta pública que está aberta a sugestões até 30 de novembro.
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Boletim Diário: 29.10.2026
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CVM
- Boletim Econômico da CVM destaca crescimento do mercado regulado no 3º trimestre de 2026 e apresenta aperfeiçoamentos metodológicos: Números mostram que o mercado regulado brasileiro superou os R$ 57 trilhões.
- CVM lança Edital de Tomada Pública de Subsídios sobre Informe de Governança Corporativa: Iniciativa busca reunir dados, estudos e evidências sobre a aplicação do regime de divulgação de práticas de governança corporativa.
ANBIMA
- Emissões de debêntures incentivadas somam R$ 6,3 bilhões em setembro: Volume se recupera após menor patamar mensal desde 2019 e mercado secundário cresce 19,1% em relação a agosto.
- Certificações Anbima: instituições terão mais tempo para adequar suas equipes à C-Pro R: Primeira meta das casas aderentes à autorregulação, que devem ter 25% do quadro de profissionais que indicam investimentos com essa certificação, passa de outubro de 2026 para junho de 2027.
- Comunicado nº 2026/000014: Instituições terão mais tempo para adequar suas equipes à C-Pro R.
BCB
- Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.
B3
- Market Data B3: postergação da cobrança do Dataset Cripto: A cobrança do Dataset Cripto foi postergada para o início de 2028.
- Revogação da alteração no término dos calls de fechamento dos ETFs de Renda Variável e Renda fixa: Devido ao cenário de elevada volatilidade, a alteração no horário de encerramento dos calls de fechamento dos ETFs de Renda Variável e Renda Fixa foi cancelada e não possui, previsão para implementação.
- Alteração dos Limites de Oscilação Diária – Futuro de US Treasury Note de 10 anos (T10): A B3 reduzirá o limite máximo de variação diária permitido para esse contrato futuro de títulos do governo dos EUA, tornando suas oscilações diárias mais restritas a partir de 09/11/2026.
- Novos horários de negociação: Em virtude da revogação do Ofício Circular 047/2026-VNC de alteração dos horários de ETFs de Renda Variável, será realizado o ajuste na grade de horários de negociação deste produto, conforme disposto neste documento. Ressaltamos que não houve ajuste na grade de negociação dos demais produtos.
ANPD
- ANPD publica versões traduzidas para outros idiomas da LGPD e dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976: Iniciativa objetiva ampliar alcance internacional do sistema regulatório brasileiro relacionado à proteção de dados, de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.
- ANPD debate governança de dados durante conferência internacional que acontece na UnB: Em sua 36ª edição, e primeira na América Latina, a Conferência Internacional da European Association for Research on Service colocou em pauta a regulação para governança segura e eficaz dos dados.
- ANPD abre tomada de subsídios para elaboração do Plano de Dados Abertos 2026–2028: Os participantes poderão sugerir a abertura de até dez bases de dados, contribuindo para a construção do 1º Plano de Dados Abertos da Agência.
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Boletim Diário: 28.10.2026
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CVM
- Área técnica da CVM informa sobre entrada em funcionamento do Sistema de Gestão de Intermediários: Ferramenta deve ser utilizada por todos os participantes supervisionados pela SMI.
ANBIMA
- Empresas receberam R$ 607,7 bilhões dos FIPs até o 1º semestre de 2026: Os FIPs acumularam R$ 748,5 bilhões de capital comprometido até o final do 1º semestre de 2026.
BCB
- Resolução BCB n° 604 de 27/10/2026: Dispõe sobre o sistema e a custódia de numerário do Banco Central do Brasil.
B3
- Processo de Credenciamento no Programa de Formador de Mercado para os Futuros de Criptomoedas: Processo de credenciamento, critérios e benefícios para os interessados em atuar como formador de mercado nos Futuros de Bitcoin em reais (BIT), Bitcoin em dólares americanos (BTC), Ether (ETR) e Solana (SOL).
ANPD
- Guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital e quais são as responsabilidades das plataformas: Documento explica quais produtos e serviços estão sujeitos ao ECA Digital e quais medidas os fornecedores devem adotar para garantir ambientes digitais mais seguros.
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Boletim Diário: 27.10.2026
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CVM
- Sessão de Julgamento em 27/10: Processos serão julgados a partir das 14h.
- Expediente na CVM nos dias 28 e 30/10 e 2/11: Autarquia seguirá os dispostos nas Portarias do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
- Ofício Circular nº 4/2026/CVM/SMI: Orienta os intermediários, escrituradores, custodiantes, depositários, entidades administradoras de mercados organizados e corretoras de mercadorias sobre o Sistema de Gestão de Intermediários, que deve ser usado para informar atualizações cadastrais e para solicitar autorização para o desempenho das atividades ou cancelamento de tal autorização.
ANBIMA
- Região Norte lidera crescimento dos investimentos de pessoas físicas no 1º semestre, com alta de 10%: Em número absoluto, o Sudeste teve o maior aumento, adicionando R$ 317,4 bilhões ao volume da região no período.
- Finanças sustentáveis devem direcionar capital para soluções concretas, de acordo com PRI In Person 2026: Conferência realizada em Amsterdã, de 13 a 15 de outubro, destacou a necessidade de avançar dos compromissos ESG para a implementação prática.
- Comunicado nº 2026/000013: Nova Base de Dados de Distribuição: obrigatoriedade do ANBIMA Input.
BCB
- Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.
B3
- Programa de Desenvolvimento de Liquidez no Trademate: O programa busca ampliar a participação das corretoras no ambiente do Trademate, promover maior visibilidade das ofertas e negociações, fomentar a liquidez em um ambiente eletrônico e fortalecer o ecossistema de negociação de Títulos Públicos Federais.
- Mecanismo de Repasse da Cobrança de Market Data B3: Revogação do término em 2026: A B3 informa, a continuidade do mecanismo de repasse da cobrança referente ao consumo de Market Data B3 para corretoras reportadas por Vendors.
- Alteração dos procedimentos operacionais do início de vigência da composição das carteiras dos índices: A alteração da data de entrada em vigor da composição das carteiras dos índices acontecerá a partir de janeiro de 2027.
- Lançamento do IBOVB3 + POSB11 20/80: A partir de 28/10/2026, a B3 iniciará a publicação do IBOVB3 + POSB11 20/80.
- Lançamento do IDIVB3 + POSB11 20/80: A partir de 28/10/2026, a B3 iniciará a publicação do IDIVB3 + POSB11 20/80.
ANPD
- ANPD estabelece medidas corretivas à Prefeitura de Feira de Santana pelo vazamento de dados médicos de 1.200 pessoas: Decisão foi tomada após processo de fiscalização comprovar a exposição de informações de pacientes com HIV, anemia e fibromialgia no Diário Oficial do município baiano.
- Confira programação do evento em que ANPD fará balanço dos seis anos de atuação: Encontro será no próximo dia 05/11, em Brasília, com apresentação dos resultados da Agência, debates sobre sua trajetória institucional e entrega do 4º Prêmio Danilo Doneda.
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ANBIMA divulga guia de Provisão para Devedores Duvidosos para ativos de securitização
A ANBIMA divulgou o Guia de Metodologia de Provisão para Devedores Duvidosos (“PDD”) em Ativos de Securitização (“Guia”), que reúne referências e boas práticas para a constituição de provisões em operações de securitização no mercado de capitais brasileiro.
O documento foi elaborado em conjunto com participantes de mercado e, segundo a Associação, não possui caráter normativo ou vinculante, funcionando como instrumento de apoio para companhias securitizadoras na definição de suas metodologias de PDD.
Princípios gerais para cálculo da PDD
Segundo o Guia, a PDD corresponde à estimativa de perda associada à redução do valor recuperável dos direitos creditórios ou dos fluxos financeiros que lastreiam os títulos emitidos.
Para mensurar essa perda, a ANBIMA recomenda que as securitizadoras considerem tanto eventos de inadimplência já observados quanto expectativas de perdas futuras, por meio de modelos que incorporem fatores prospectivos relacionados ao risco de crédito.
Para a elaboração da provisão, o Guia destaca os seguintes princípios gerais:
- responsabilidade exclusiva do emissor pela elaboração da PDD;
- adoção do conceito de perda esperada e da prudência;
- utilização de metodologia consistente para ativos com características semelhantes;
- manutenção de documentação, trilhas de auditoria e memória de cálculo;
- existência de governança formal para aprovação e revisão das metodologias; e
- revisão periódica da PDD, com frequência mínima mensal.
Critérios conforme a estrutura da securitização
O documento apresenta orientações específicas para diferentes tipos de operações, contemplando:
- carteiras pulverizadas com alienação fiduciária na origem;
- carteiras pulverizadas com alienação fiduciária constituída na cessão;
- carteiras pulverizadas sem garantia real; e
- carteiras concentradas ou corporativas.
Em todas as estruturas, a ANBIMA reforça que a provisão deve ser calculada com base no risco econômico do ativo, não podendo ser automaticamente eliminada em razão da existência de garantias, subordinação ou outros mecanismos de proteção do passivo.
O Guia também destaca que garantias podem ser consideradas na avaliação da recuperabilidade, desde que observados critérios de liquidez, exequibilidade e suficiência econômica.
Efeito vagão, renegociações e governança
O Guia aborda, ainda, o chamado "efeito vagão", mecanismo pelo qual a deterioração do risco de crédito de um devedor ou grupo econômico pode levar à constituição ou ao aumento de provisões em outros ativos vinculados ao mesmo risco, ainda que pertencentes a operações distintas. De acordo com a ANBIMA, o mecanismo busca refletir situações de correlação entre ativos e evitar a fragmentação artificial do risco de crédito. A aplicação ou não do efeito vagão deve ser avaliada caso a caso e devidamente justificada.
O documento também orienta que eventos como recompra, substituição de créditos, alongamento de prazos e renegociações sejam considerados insumos relevantes para a reavaliação da PDD, não devendo resultar automaticamente na reversão de provisões já constituídas.
Por fim, a ANBIMA recomenda que as securitizadoras mantenham estruturas formais de governança, com processos de validação de premissas, registro de decisões e revisão periódica das metodologias adotadas. Nesse contexto, o Guia estabelece que a PDD deve ser revisada em frequência compatível com a dinâmica da carteira, observada uma periodicidade mínima mensal para sua apuração e atualização.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.
Atenciosamente,
Time Compliasset.
BCB ajusta regras de reporte e autorização aplicáveis às prestadoras de serviços de ativos virtuais
O BCB publicou a Resolução BCB nº 589/26 (“RCVM 589”), que altera a Resolução BCB nº 520/25 (“RCVM 520”), responsável por disciplinar a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (“PSAVs”) e a prestação desses serviços por outras instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.
Novas informações sobre custódia e reservas de ativos virtuais
A RCVM 589 altera o inciso III do artigo 88 da RCVM 520 para excluir a referência expressa à periodicidade de envio (“diariamente” e “mensalmente”) anteriormente prevista para determinadas informações relacionadas a:
- saldos contábeis mantidos em favor de clientes e usuários;
- prestação de serviço de custódia de ativos virtuais;
- demonstrações verificáveis das reservas de ativos virtuais; e
- demonstrações verificáveis contendo o total de ativos virtuais destinados a operações de staking, quando a instituição realizar essa atividade.
Início da obrigação de envio das informações
Adicionalmente a norma incluiu o artigo 90-A da RCVM 520, passando a disciplinar de forma específica o momento a partir do qual as informações previstas nas alíneas “b” a “e” do inciso III do art. 88 devem ser encaminhadas ao BCB. Dessa forma, embora as referências à periodicidade tenham sido suprimidas da redação do art. 88, elas não foram eliminadas da regulamentação, mas sim reorganizadas em dispositivo próprio.
Nesse sentido, o novo artigo 90-A estabelece que tais informações deverão ser enviadas pelas instituições elegíveis a partir do início da prestação de serviços no mercado de ativos virtuais ou imediatamente, conforme o enquadramento da instituição nos artigos 21 ou 22 da RCVM 520.
Também foi criado o artigo 90-B, que estabelece que o BCB disciplinará, por regulamentação específica, a forma e as demais condições para o envio dessas informações.
Restrição a operações com prestadores não autorizados
A RCVM 589 altera, ainda, o caput do artigo 91 da RCVM 520 para suprimir a exceção anteriormente aplicável a entidades que estivessem em processo de autorização perante o BCB. Com isso, a partir de 6 de novembro de 2026, instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pela Autarquia ficarão impedidas de realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais que tenham como contraparte instituições ou entidades prestadoras de serviços de ativos virtuais não autorizadas a funcionar no país pelo BCB, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na regulamentação.
Vigência
A RCVM 589 entrou em vigor em 1º de outubro de 2026 em relação à alteração do artigo 91 da RCVM 520. Os demais dispositivos entram em vigor apenas em 1º de janeiro de 2027.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
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CVM esclarece vedação ao repasse de taxa de performance a consultores de FIDC
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE nº 3/2026 (“Ofício”), com esclarecimentos sobre a impossibilidade de destinação da taxa de performance dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”) aos consultores especializados contratados pelo gestor.
Taxa de performance é vinculada à atividade de gestão
Segundo a CVM, a taxa de performance prevista na Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”) constitui remuneração vinculada ao resultado da classe ou dos cotistas e está associada à atividade de gestão profissional da carteira, exercida por gestor autorizado pela Autarquia nos termos da Resolução CVM nº 21/21 (“RCVM 21”).
Por esse motivo, a contratação de consultor especializado pelo gestor do FIDC não altera a natureza nem a destinação dessa remuneração, já que a atividade de consultoria possui caráter de assessoramento e não substitui a função de gestão.
Consultoria não se confunde com gestão de carteira
O Ofício esclarece que o consultor especializado pode prestar serviços relacionados aos direitos creditórios integrantes da carteira do fundo, porém não é responsável pelas decisões de investimento ou desinvestimento. Assim, sua remuneração não deve estar vinculada ou compor a taxa de performance devida ao gestor.
A SSE também destaca que o artigo 35 do Anexo Normativo II da RCVM 175 determina a observância das regras de taxa de performance previstas no Anexo Normativo I da Resolução. Nesse sentido, o artigo 28 do referido Anexo atribui expressamente ao gestor a cobrança dessa remuneração.
Possível caracterização de gestão irregular
Segundo a SSE, a destinação, ainda que parcial, da taxa de performance ao consultor é incompatível com a regulamentação vigente. O Ofício afirma que essa prática pode caracterizar gestão irregular de carteiras, com potencial responsabilização do consultor, do gestor e do administrador do FIDC.
Por fim, o Ofício ressalta que administradores e gestores devem assegurar que as estruturas de remuneração adotadas pelos fundos observem os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo a adequada segregação de funções entre os prestadores de serviços e a transparência das informações disponibilizadas aos investidores.
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