Em julho, o BCB publicou a Resolução BCB n° 487/25 (“RBCB 487”) que possibilita, de forma excepcional, a divulgação das demonstrações financeiras relativas ao semestre encerrado em 30 de junho de 2025 em até 90 dias após a data-base, ampliando o prazo atualmente estabelecido de 60 dias, previsto no art. 44 da Resolução BCB nº 2/20 (“RBCB 2”).

A dilação do prazo leva em consideração a entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2025, da Resolução CMN nº 4.966/21 (“RCMN 4.966”), que alinhou os critérios contábeis das instituições financeiras ao IFRS 9, exigindo significativas alterações nos sistemas e processos internos. A medida também é uma resposta às manifestações recebidas da ABBI, Febraban, ABBC e OCB, que relataram dificuldades operacionais para atender ao prazo regulamentar vigente.

Além das mudanças decorrentes da RCMN 4.966, o processo de elaboração das demonstrações financeiras também foi impactado pelas exigências adicionais introduzidas pela Resolução BCB nº 352/23 (“RBCB 352”), que trata da divulgação de informações quantitativas e qualitativas nas notas explicativas.

O BCB esclareceu que a prorrogação do prazo não afetará as atividades de supervisão da Autarquia, uma vez que os prazos de remessa dos documentos contábeis utilizados para esse fim permanecem inalterados.

Adicionalmente, a RBCB 487 revogou a Resolução BCB nº 428/24 (“RBCB 428”), que previa, de forma transitória, a prorrogação do envio de documentos contábeis referentes às datas-bases de janeiro e fevereiro de 2025. A revogação se deu pois, de acordo com a Exposição de Motivos desta nova Resolução, a RBCB 428 perdeu seu objeto.

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CVM

• CVM multa e aplica proibição temporária a acusados de realização irregular de oferta pública e prática de operação fraudulenta no mercado: Também condenado com multa e proibição temporária acusado de atuação irregular e operação fraudulenta.

• Colegiado da CVM aprova renovação de acordos de cooperação técnica com MPM e MPF: Parceria tem como objetivo intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados com Ministérios Públicos Militar e Federal.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 649, 13/8/2025: Altera dispositivos da Instrução Normativa BCB nº 307, de 21 de setembro de 2022, que divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas – STR, à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Ao fim de julho, a CVM publicou Edital de Consulta Pública SDM nº 03/25 (“Edital”), com propostas de alteração à Resolução CVM nº 160/22 (“RCVM 160”), que regula as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados.

O Edital consolida ajustes pontuais identificados a partir da jurisprudência, de mudanças legais e de sugestões do mercado. Dentre os principais temas abordados, destacam-se:

• Demonstrações financeiras em operações de Securitização: O Edital propõe alterar o texto para esclarecer que é suficiente a apresentação das demonstrações financeiras auditadas do devedor ou do coobrigado alternativamente, não necessariamente de ambos, desde que o documento seja capaz de evidenciar o risco pertinente a emissão. No entanto, caso ambos possuam demonstrações auditadas, será exigida a divulgação dos dois documentos. Se a minuta for aprovada, esse esclarecimento estará visível nas notas de rodapé nos itens 11.3 e 12.3 dos Anexos D e E da RCVM 160.

• Indicadores econômico-financeiros: A CVM busca avaliar a real utilidade do indicador “Valor da empresa / EBITDA pro forma” presente na lâmina de ofertas de dívida (Anexo G) e, por isso, convida o mercado a sugerir indicadores alternativos mais representativos ou informativos.

• Rateio de despesas: Em ofertas mistas de ações e cotas de fundos de investimento fechados, propõe-se que os prospectos informem, segundo os itens 11.3 propostos nos Anexos A e C, como os custos serão divididos entre os ofertantes das distribuições primária e secundária, a fim de dar transparência e visibilidade à alocação de despesas.

• Revenda de valores mobiliários emitidos por emissor não registrado: A minuta proposta visa esclarecer que, após o emissor não registrado obter registro na CVM, será permitida a revenda dos valores mobiliários então ofertados de forma ampliada, desde que em prazos definidos que variam conforme o tipo de título e o público-alvo. Nesse sentido, serão incluídas novas hipóteses de revenda aos parágrafos do Art. 86.

• Debêntures com benefícios fiscais: A minuta também visa adequar a RCVM 160 à Lei nº 14.801/24 ao Decreto nº 11.964, que tratam sobre as debêntures de infraestrutura e traz alterações ao marco legal das debêntures incentivadas. Caso o texto seja aprovado será exigida pela RCVM 160, por exemplo, o envio dos dados do projeto incentivado ao ministério setorial competente no momento do pedido de registro da oferta.

• Revogação e modificação de ofertas: Foi proposto um ajuste na redação do Art. 67, para explicitar que a revogação de ofertas no rito ordinário depende de aprovação prévia da SRE. Também foi proposta a inclusão de previsão expressa de que a prorrogação do prazo de distribuição não se aplica a ofertas sob o rito automático.

• Anúncio de início de distribuição em ofertas sem prospecto preliminar: O Edital propõe ajuste pontual no Art. 47, com o objetivo de explicitar que o prazo de dois dias úteis também se aplica às ofertas destinadas a investidores profissionais que, mesmo não utilizando prospecto preliminar, realizam procedimento de bookbuilding e, por exigência regulamentar, divulgam aviso ao mercado. Para isso, pretende-se a substituição da referência ao "prospecto preliminar" pela menção ao "aviso ao mercado".

• Outros ajustes: A CVM ainda propõe alterações pontuais nas Resoluções CVM nº 17, 80 e 86, como inclusão de previsão para dispensa de requisitos de registro de emissores e obrigações de divulgação de indicadores não contábeis por emissores categoria “B”. Tais propostas podem ser observadas de modo mais detalhado na íntegra do Edital.

A CVM ressalta que as sugestões e comentários devem ser enviados até 19 de setembro de 2025 à SDM por meio do e-mail conpublicasdm0325@cvm.gov.br, com os devidos fundamentos.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 12/8: Processo será julgado a partir das 15h.

ANBIMA

• Financiamento do agronegócio via mercado de capitais “está avançando bem rapidamente”, avalia CVM: Bruno Gomes, superintendente da autarquia, participou de painel no Congresso Brasileiro do Agronegócio ao lado de Flavia Palacios, diretora da ANBIMA.

• Investimento dos brasileiros cresce 6,8% e atinge a marca de R$ 7,9 trilhões em 2025: Com a Selic em dois dígitos, renda fixa segue no topo da preferência e responde por quase 60% do total aplicado.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 648, 12/8/2025: Institui o MCR Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no MCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

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CVM

• Indisponibilidade temporária de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI): Sistema estará fora do ar a partir das 20h do dia 15/8/2025.

ANBIMA

• Jornada da IA: encontro discute regulação e compliance no mercado de capitais: Último encontro da Jornada acontece em 27 de agosto, às 10h. Inscreva-se!

BCB

• LiveBC: em 5 anos, Open Finance chega a 100 milhões de autorizações de compartilhamento de dados e de pagamentos: O cliente bancário é o dono dos seus dados e, no Open Finance, pode usá-los para obter benefícios. A iniciativa foi lançada pelo BC em 2020 e já permite o compartilhamento de serviços. A LiveBC começou às 14h, nesta segunda-feira (11), no Canal do BC no YouTube.

B3

• Novo serviço iMercado - Lançamento da Consulta de consumo dos Limites do Sistema de Pré Negociação LiNe por API: Consulta de limites de risco de pré-negociação via API para clientes finais.

• Nova Plataforma de Clearing B3 - Módulo de Risco: Início do processo de certificação externa relativo a modernização do sistema de operação de contraparte central da Câmara B3 (Real Time Clearing - RTC) em preparação para a mudança do módulo de risco do RTC para o Nasdaq Real Time Clearing (NRTC).

ANPD

• ANPD realiza 2º Encontro de Encarregados e reforça diálogo sobre proteção de dados pessoais: Representantes dos setores público e privado trocaram experiências sobre regulação, direitos e tecnologia. Temas como inteligência artificial, dados biométricos e incidentes de segurança foram objetos de debate. Iniciativa fortalece cultura de proteção de dados pessoais.

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ANBIMA

• Fundos registram captação líquida positiva de R$ 16,7 bilhões em julho: Resultado foi impulsionado pela categoria de renda fixa, com destaque para os fundos do tipo crédito livre.

• Nova pesquisa ANBIMA mapeará maturidade das assets em governança corporativa: Instituto Locomotiva entrará em contato com casas associadas e aderentes a partir do dia 11 de agosto.

BCB

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B3

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ANPD

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CVM

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ANBIMA

• Papéis de renda fixa de curto prazo são destaque de rentabilidade em julho: Incertezas nos cenários políticos e econômicos contribuíram com os resultados.

• Grupo de trabalho discute propostas de ajustes na Resolução CVM 160: Autarquia publicou consulta pública sobre o tema e prazo para sugestões vai até 19 de setembro.

• ANBIMA abre audiência pública sobre regras das novas certificações: Comentários e sugestões podem ser enviados até 5 de setembro.

BCB

• Resolução BCB n° 490 de 6/8/2025: Aprova o regulamento dos grupos de trabalho encarregados de coordenar o acompanhamento do Financial Sector Assessment Program – FSAP.

B3

• Disponibilização dos Preços das Legs no Execution Report para Contratos de Rolagem de Futuros de S&P500 (RSP e WS1): A partir de 08/09/2025, os Contratos de Rolagens de Futuro de S&P500 (RSP e WS1) passarão a contar com a disponibilização dos preços dos instrumentos que compõe as legs, via Execution Report.

ANPD

• Na Câmara dos Deputados, Audiência Pública debate desafios da regulamentação da inteligência artificial: Presidente da ANPD defende papel da Autoridade Nacional como órgão central do sistema: “Estamos preparados para assumir esse papel em coordenação com as agências reguladoras setoriais”, afirma.

• ANPD prorroga prazo de inscrições para o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados: Interessados têm, agora, até 25 de agosto. Podem participar pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede ou representação no Brasil.

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CVM

• CVM, ANBIMA e Sebrae firmam parceria com o Banco Central para levar educação financeira a docentes e estudantes do Ensino Médio: Expansão do programa Aprender Valor em 2026 pode beneficiar 7,8 milhões de estudantes em todo o país.

• Colegiado da CVM aprova acordo de cooperação técnica com Instituto Pensar Agropecuária (IPA): Parceria tem como objetivo fortalecer o ambiente de fomento e estudos das cadeias do agronegócio.

• CVM retoma sessões de julgamento com retornos de vista do Diretor João Accioly: Sessão foi realizada em 5/8/2025.

• Resolução CVM 234: Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários e revoga a Resolução CVM nº 51, de 31 de agosto de 2021.

ANBIMA

• Participe do treinamento sobre o novo módulo de movimentação de cotas do HUB ANBIMA: Encontro acontece no dia 14 de agosto, às 10h.

• Gestoras de crédito privado lideram crescimento da indústria de fundos: Número de gestoras com este foco de atuação quase triplicou nos últimos anos.

• ANBIMA firma parceria com o Banco Central para levar educação financeira a docentes e estudantes do ensino médio: Expansão do programa Aprender Valor conta também com CVM e Sebrae.

• Evento gratuito celebra os 60 anos da administração no Brasil: O ENCOAD 2025 será realizado nos dias 9 e 10 de setembro, com transmissão online.

BCB

• Aprender Valor: BC anuncia parceria para levar educação financeira a estudantes do ensino médio de todo o país a partir de 2026: Anúncio foi feito hoje durante a cerimônia de premiação do ciclo 2024 do programa.

B3

• Programa de Incentivo para Novos Investidores Não Residentes – Ciclo 2025: Informamos que, a partir de 05/08/2025, entrará em vigor o Ciclo 2025 do Programa de Incentivo para Novos Investidores Não Residentes (Programa de Onboarding), que permanecerá vigente até 31/12/2025.

ANPD

• Papel da ANPD na regulamentação da IA é tema de painel em Congresso da Fiesp: Sétima edição do evento reuniu, em São Paulo, autoridades, líderes empresariais e especialistas para debater desafios e oportunidades relacionadas à cibersegurança. Organizadores lançaram cartilha com orientações sobre governança.

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CVM

• CVM lança Manual de Diretrizes e Orientações para a Semana Mundial do Investidor 2025: Documento detalha processo de inscrição, cadastro de iniciativas e formas de participação dos interessados.

• Sessão de Julgamento em 5/8: Processos serão julgados a partir das 15h.

• CVM edita norma sobre cadastro de participantes do mercado: Resolução CVM 234 substitui Resolução CVM 51, atualizando a relação de dados que devem ser disponibilizados pelos participantes.

ANBIMA

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BCB

• Banco Central debate sistema financeiro do futuro: Autoridades e especialistas discutiram sobre inovações, desafios e possibilidades. Serviços desenvolvidos e apoiados pelo Banco Central foram destaques. Inclusão, segurança e integração de sistemas estiveram no centro dos debates.

B3

• Teste do Plano de Continuidade Operacional da plataforma eletrônica PUMA Trading System.: No dia 07/08/2025 (quinta-feira), será realizado o teste de validação do Plano de Continuidade Operacional (PCO) da plataforma.

• Alteração dos normativos do Balcão B3: Em 07/08/2025 entrarão em vigor as novas versões dos normativos do Balcão B3.

• Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais da Câmara B3: As alterações envolvem melhorias no tratamento de eventos corporativos sobre posições de alguns tipos de contratos de ativos de renda variável, com ajustes nos textos sobre procedimentos e na metodologia de cálculo.

ANPD

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CVM

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ANBIMA

• ANBIMA e FS-ISAC realizam workshop com foco em compartilhamento de informações sobre incidentes cibernéticos: Evento acontece em 21 de agosto, às 11h. Inscreva-se!

• Resposta à CVM pede ampliação de prazo para reporte de negociação relevante: Também foram sugeridas adequações operacionais na Resolução CVM 44

• Comunicado nº 2025/000009: Fim da isenção de multas por ausência/atraso no envio de informações periódicas (PL e Cota) para a base de dados de fundos de investimento.
  ​Observação: Notícia já publicada em 29.07.2025, sendo repostada hoje para informar a correção no PDF do site.

BCB

• Resolução CMN n° 5.238, 1/8/2025: Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos federais.

• BC consolida normas e amplia escopo regulatório para financeiras: Medida unifica e atualiza o marco regulatório das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI), revogando dispositivos em vigor há mais de sessenta anos. Modernização dá abertura para inovação e competição, incorporando atividades de fintechs de crédito e instituições de pagamento. Norma foi aprovada pelo CMN após consulta pública. Texto reflete contribuições de 33 participantes do mercado.

B3

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