Central de Notícias do Compliasset

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Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

• Colegiado da CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com administrador da Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.: Reunião, realizada em 8/9/2026, também rejeitou acordo com QI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

ANBIMA

• Anbima reforça regras de registro de operações de renda fixa no Sistema de Registro de Negócios: Obrigatório desde junho de 2025, o registro tempestivo pelas gestoras é essencial para a transparência e a liquidez do mercado secundário.

• Fortalecemos laços com os mercados asiáticos durante visita à China: Nosso diretor-executivo, José Carlos Doherty, participou de painel da UNCTAD em Xiamen para discutir oportunidades de investimento e fortalecer o relacionamento com investidores e instituições financeiras da Ásia.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Desativação dos arquivos legados GSOG e MSOG: Os arquivos legados GSOG e MSOG, atualmente disponibilizados no formato posicional, serão desativados.

• Alteração no término dos calls de fechamento dos ETFs de Renda Variável e Renda fixa: A mudança entra em vigor em 28/09/2026 e tem como objetivo otimizar o processo de fechamento dos ETFs, promovendo maior eficiência operacional e melhor formação de preços.

• ePUMA - Correção da exibição de casas decimais na tela de cotações de mercado: A versão 7.8.23.1 da plataforma ePUMA contempla a correção e já está disponível para download.

• Revisão dos parâmetros de tempo para recálculo dos túneis de leilão por preço médio - Derivativos: Os novos parâmetros entram em vigor dia 14/09/2026.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• CVM publica Relatório da Atividade Sancionadora do 2º trimestre de 2026: Dados mostram números do trabalho da Autarquia de abril a junho deste ano.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Solicitação de cartas de assembleias e de arquivos EDIX e ESGX via Sistema da Central Depositária de Renda Variável: As solicitações passarão a ser realizadas diretamente no Sistema da Central Depositária de RV, aplicável a escrituradores e agentes de custódia.

• Evolução metodológica do Índice Bovespa (Ibovespa B3): Os BDRs de empresas brasileiras passarão a fazer parte do universo elegível do Ibovespa B3.

ANPD

• ANPD abre inscrições para audiência e inicia consulta pública para atualização de Regulamento de Fiscalização: As contribuições podem ser enviadas até 26/10, enquanto as inscrições para a audiência virtual do dia 24/09 podem ser feitas até 18/09.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Fundos registram entrada líquida de R$ 33,9 bilhões em agosto, puxados pela renda fixa: No ano, a captação líquida da indústria soma R$ 261 bilhões.

BCB

• Resolução CMN n° 5.340 de 4/9/2026: Autoriza a composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural.

• Ajustes pontuais organizam regras operacionais do Pix Automático: Padronização reduz barreiras tecnológicas e estimula a concorrência no setor financeiro.

B3

• Parâmetros de negociação para os Contratos Futuros e Operações Estruturadas de Rolagem de Futuro sobre os ETFs de Ibovespa B3: Divulgação dos parâmetros de negociação para os novos produtos de Contratos Futuros e Operações Estruturadas de Rolagem de Futuro sobre ETFs de Ibovespa B3.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 4/2026/CVM/SRE (“Ofício”), contendo novas orientações aplicáveis aos coordenadores líderes de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas sob o rito de registro automático previsto no artigo 26 da Resolução CVM nº 160/22 (“RCVM 160”).

As orientações tratam de ofertas submetidas à análise prévia de entidades autorreguladoras e de ajustes nos requerimentos aplicáveis a emissores não registrados, no contexto da Resolução CVM nº 232/25 (“RCVM 232”), que institui o Regime FÁCIL.

Ofertas com análise prévia de entidade autorreguladora

Segundo a SRE, foi identificada recorrente utilização incorreta dos requerimentos exclusivos para ofertas previamente analisadas por entidade autorreguladora, identificados pela terminação“- AR”. Para simplificar o processo, esses requerimentos serão gradualmente desativados e substituídos por novos campos parametrizados dentro dos requerimentos já existentes.

Na aba “Informações da Oferta”, passarão a ser exigidos os seguintes campos:

• indicação sobre a existência de análise prévia de entidade autorreguladora;
• identificação da entidade autorreguladora responsável pela análise; e
• número do processo correspondente.

Caso a oferta tenha sido submetida à análise prévia, o preenchimento dessas informações será obrigatório. Nesse caso, a CVM esclarece ainda que permanece obrigatória a apresentação do documento “Relatório da entidade autorreguladora” na aba “Envio de Documentos”, como condição para obtenção do registro da oferta.

A Autarquia informa que os requerimentos protocolados antes da implementação das alterações não necessitam de ajustes adicionais.

Novos campos para emissores não registrados no Regime FÁCIL

O Ofício também promove ajustes nos requerimentos identificados como “Emissor Não Registrado”, utilizados em ofertas realizadas por emissores que não possuem registro na CVM. De acordo com a Autarquia, o objetivo é permitir a adequada identificação do tipo societário do emissor e da sua eventual condição de companhia de menor porte, conforme a RCVM 232.

Nesse contexto, o campo obrigatório “Tipo Societário” passa a contemplar as opções “SA capital fechado” e “Limitada”. A CVM ressalta que a opção “Limitada” não estará disponível para ofertas de debêntures, uma vez que, nos termos da Lei nº 6.404/76, a emissão desses valores mobiliários é prerrogativa das sociedades anônimas.

Também será incluído o campo obrigatório “Emissor se enquadra na condição de companhia de menor porte?”, com resposta “Sim” ou “Não”. Quando o emissor for uma sociedade limitada, apenas a opção “Não” será disponibilizada, pois a condição de companhia de menor porte é aplicável exclusivamente às sociedades anônimas, nos termos do artigo 2º da RCVM 232.

A CVM esclarece ainda que companhias de menor porte já registradas na Autarquia devem utilizar os requerimentos próprios destinados a emissores registrados.

As alterações operacionais descritas no Ofício começaram a ser implementadas em 18 de agosto de 2026, e foram concluídas em 24 de agosto de 2026.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

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CVM

• Suspensa oferta de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) da OPEA Securitizadora S.A.: Área técnica da CVM identificou irregularidades na documentação da oferta no rito automático.

• Revertida suspensão de oferta pública de distribuição de cotas do NTZ Empreendimentos FIDC Multicarteira Resp Limitada: Irregularidades identificadas pela área técnica da CVM foram essencialmente sanadas.

• CVM participa do 9º Encontro Nacional da ANFIDC: Presidente Otto Lobo abordou investimentos na modernização do trabalho da Autarquia.

• CVM debate tokenização de ativos no Brasil: Representantes da Autarquia participaram do evento Token Summit Brasil, em São Paulo.

• Área técnica da CVM esclarece orientações para coordenadores de ofertas públicas: Documento informa condições para atuação de instituições não financeiras em ofertas sujeitas ao rito de registro automático.

ANBIMA

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BCB

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B3

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ANPD

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CVM

• Colegiado da CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com diretores da Ambipar Participações e Empreendimentos S.A.: Reunião, realizada em 1º/9/2026, também deliberou sobre caso envolvendo membro do conselho de administração da Iguatemi S.A.

• Colegiado da CVM aprova novo aditivo em acordo de cooperação com a Anbima referente à supervisão de fundos de investimento: Parceria tem como objetivo reestruturação e consolidação do ACT, tendo em vista a otimização das atividades desenvolvidas pelas instituições.

• Indisponibilidade temporária de acesso ao Sistema Fundos.NET: Sistema estará fora do ar das 21h do dia 11/9 à 1h do dia 12/9.

• Área técnica da CVM divulga Ofício Circular Anual sobre atuação do auditor independente: Documento reúne orientações sobre registro, execução dos trabalhos de auditoria, fundos de investimento e asseguração de informações de sustentabilidade.

ANBIMA

• Inteligência artificial fortalece atuação da Anbima nas ações de supervisão dos mercados: Tecnologia amplia a capacidade analítica das equipes, apoia o monitoramento do mercado e permite uma atuação cada vez mais preditiva, sem abrir mão da governança e da decisão humana.

• Investimentos das pessoas físicas crescem 6,4% e somam R$ 9,1 trilhões no 1º semestre de 2026: Alocação do varejo tradicional em títulos e valores mobiliários avança 7,3% e sinaliza fortalecimento da educação financeira.

BCB

• Resolução BCB n° 586 de 3/9/2026: Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas – Relatório GRSAC.

• Instrução Normativa BCB n° 774 de 3/9/2026: Divulga a versão 7.4 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.

• Instrução Normativa BCB n° 772 de 3/9/2026: Estabelece as tabelas padronizadas para fins da divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas – Relatório GRSAC.

B3

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CVM

• Área técnica da CVM informa mudança de layout no quadro 6.1/2 do Formulário de Referência: Novidades estarão disponíveis a partir do dia 3/10.

• CVM participa de encontro sobre combate ao crime financeiro em São Paulo: Evento no Consulado dos EUA abordou novos instrumentos de cooperação internacional e impactos para o setor financeiro.

ANBIMA

• Papel das apostas online na vida financeira da população é tema de estudo inédito da Anbima: Busca por renda extra, diversão e expectativa de mudança de vida convivem no universo das bets. Pesquisa mostra como essas motivações moldam a relação com o dinheiro.

• Prêmio abre inscrições para artigos sobre regulação e transformação digital: Autores podem inscrever trabalhos jurídicos inéditos até 11 de dezembro e os três melhores serão premiados.

BCB

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B3

• Inclusão de Futuros de ETF sobre o Ibovespa B3 no Programa de Formador de Mercado para o Contrato Futuro de Ações, Units e Fundos de Investimento: Os Contratos Futuros de ETFs de Ibovespa B3 passam a integrar o Grupo C do programa. Conheça as regras.

ANPD

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CVM

• Confira o que aconteceu na CVM em... agosto!: Agenda institucional, Autarquia pronta para receber CNPJs alfanuméricos, 19º Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor e mais assuntos em pauta no mês.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

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B3

• Resolução Conjunta CMN/BCB nº 517 – Capital Mínimo Regulatório: Em 08/09/2026, os requisitos mínimos de acesso serão atualizados para alinhá-los às novas regras de capital mínimo regulatório exigidas pelo Banco Central.

• Alteração da taxa de câmbio de referência para liquidação e dos meses de vencimento do Contrato Futuro de Ouro com Liquidação Financeira e das Opções sobre Futuro de Ouro.: As alterações entrarão em vigor a partir de 21/09/2026.

ANPD

• ANPD abre tomadas de subsídios sobre próxima agenda regulatória e avaliação do resultado regulatório: As contribuições podem ser enviadas até 16/10 e ajudarão a orientar a atuação da Agência em temas como proteção de crianças e adolescentes, IA, biometria e direitos dos titulares de dados.

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CVM

• Expediente na CVM no dia 7/9: Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

• Sessão de Julgamento em 1º/9: Processos serão julgados a partir das 15h.

ANBIMA

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BCB

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B3

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O BCB publicou a Resolução BCB nº 584/26 (“RBCB 584”), que altera a Resolução BCB nº 142/21 (“RBCB 142”), a qual dispõe sobre os procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”).
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Ampliação do escopo da RBCB 142

A RBCB 584 altera a RBCB 142 para incluir expressamente os serviços de ativos virtuais entre as atividades sujeitas aos procedimentos e controles de prevenção a fraudes previstos na norma.

Além disso, a obrigação de manter registros diários de fraudes e tentativas de fraude já aplicável aos serviços de pagamento, passa a incluir também os serviços de ativos virtuais, com a indicação das medidas corretivas adotadas.
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Retenção cautelar em transferências de ativos virtuais

A principal inovação da RBCB 584 é a inclusão do art. 2º-B, que estabelece que determinadas ordens de transferência de ativos virtuais somente poderão ser executadas 24 horas após o recebimento dos respectivos recursos de aporte na carteira, quando destinadas a:

• entidade constituída no exterior que atue no mercado de ativos virtuais; ou
• carteira autocustodiada, conforme definição da regulamentação específica.

A retenção possui caráter exclusivamente cautelar e tem como finalidade permitir a realização de análise de risco da operação, sem representar indisponibilidade definitiva dos ativos.

A medida deverá ser aplicada, no mínimo, às operações que superem o valor equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), consideradas individualmente ou pelo somatório das operações realizadas pelo mesmo cliente no mesmo dia. Também poderá ser aplicada a operações identificadas pelas políticas e estruturas de gerenciamento de riscos da instituição como demandantes de análise adicional.

A RBCB 584 também estabelece que o cliente deve ser comunicado sobre a efetivação da retenção, com indicação de seu caráter cautelar e do prazo aplicável.

Concluída a análise de risco, a instituição deverá, após o decurso do prazo, cessar a retenção da operação ou rejeitá-la, conforme o resultado da avaliação realizada.

Governança da retenção cautelar e supervisão do BCB

Para fins de aplicação da retenção cautelar, a RBCB 584 determina que as instituições incluam em suas políticas, estratégias e estruturas de gerenciamento de riscos critérios para o acionamento da medida, considerando, no mínimo, os perfis de risco do cliente, da operação ou serviço prestado, da contraparte e da jurisdição envolvida.

A norma também prevê que as decisões relacionadas à liberação antecipada das transferências, bem como suas justificativas, sejam devidamente documentadas. Caso seja constatado posteriormente o uso indevido dessa faculdade, deverão ser registradas as medidas adotadas para correção dos controles internos da instituição.

Adicionalmente, o BCB poderá definir procedimentos para remessa dessa documentação e, em situações de descumprimento da regulamentação, determinar prazo de retenção superior a 24 horas, exigir a aplicação do procedimento a operações de menor valor ou restringir a possibilidade de liberação antecipada das transferências.

A RBCB 584 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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