A partir de 30 de junho de 2025, será obrigatório o registro de operações de fundos de renda fixa realizadas por Gestores de Recursos no Sistema REUNE. Tal sistema é uma plataforma da ANBIMA destinada ao pré-registro de negociações no mercado secundário.

Atualmente, o referido sistema recebe apenas informações de operações realizadas por tesourarias e corretores, porém, o novo texto, aprovado por audiência pública, visa integrar as operações realizadas por Gestores de fundos e carteiras administradas, viabilizando a centralização e o acompanhamento mais eficiente dessas transações.

Além disso, o documento de Regras e Procedimentos de Serviços Qualificados passa a prever que o Custodiante, que presta serviço de custódia para investidores, deve manter o fluxo de recebimento de operações negociadas a termo, a fim de garantir o cumprimento da nova regra de registro pelos participantes.

Importante salientar, ainda, que o não cumprimento da obrigatoriedade poderá resultar em penalidades conforme as normas da ANBIMA.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 8/4: "Processo será julgado a partir das 15h"

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução CMN n° 5.204, 4/4/2025: Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio com recursos do FNE, contratadas entre 2 de janeiro e 31 de julho de 2022, por agricultores familiares, miniprodutores e pequenos produtores rurais.

• Prêmio Top 5 Focus: edição 2024: "Foram premiadas as instituições que obtiveram o primeiro lugar nos rankings anuais de 2024. Entre esses indicadores estão IPCA e seus componentes, IGP-M, taxa de câmbio, taxa Selic, PIB Total e taxa de desocupação. Conheça as quinze instituições premiadas."

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Indisponibilidade temporária de acesso ao Sistema Empresas.NET: "Sistema estará fora do ar no dia 5/4".

• CVM divulga material informativo com perguntas frequentes sobre Termo de Compromisso: "Ao todo, 14 itens compõem o FAQ sobre o assunto".

ANBIMA

• Títulos públicos de longo prazo ligados à inflação são destaque entre os papéis de renda fixa em março: "O IMA-B 5+, que acompanha as NTN-Bs acima de cinco anos, cresceu 2,83% no mês".

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• CVM aceita proposta com Oceanpact Serviços Marítimos S.A. e seus diretores: "Colegiado também rejeitou proposta de Termo de Compromisso com diretores da Fertilizantes Heringer S.A em reunião realizada em 1º/4/2025".

• Áreas técnicas da CVM orientam sobre regime de distribuição dos resultados de FIAGRO: "Ofício Circular considera dispositivos da Lei 8.668 e das Resoluções CVM 39 e 175".

• CVM alerta para atuação irregular envolvendo Eike Token ($EIKE): "Autarquia determina imediata suspensão de oferta de valores mobiliários para o público residente no Brasil".

ANBIMA

• Novas portarias ministeriais ampliam alcance das debêntures como fonte de financiamento para infraestrutura: "Ministérios do Meio Ambiente, da Integração e do Desenvolvimento Regional e das Cidades publicaram suas portarias neste ano".

• Novo grupo consultivo fortalece as relações governamentais da ANBIMA: "Primeira reunião trata de temas prioritários para 2025, incluindo reformas tributárias e regulamentação de ativos virtuais".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 606, 3/4/2025: Define diretrizes para a elaboração e submissão da convenção sobre eventos de crédito em derivativos e COEs de risco de crédito.

• Instrução Normativa BCB n° 607, 3/4/2025: Prorroga a data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a Instrução Normativa nº 81/21.

• Conheça novas funcionalidades do Pix e outros aperfeiçoamentos no meio de pagamento: "Pix Parcelado e Pix em garantia foram debatidos durante mais uma edição do Fórum Pix. Autoatendimento do MED e diferenciação entre os comprovantes de transações concluídas e agendadas também estiveram na pauta. Medidas reforçam a segurança e a praticidade do serviço. Veja quando elas devem entrar em vigor."

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A SSE da CVM divulgou o Ofício Circular nº 2, que define como os regulamentos dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) devem se adequar à Lei 8.668 e à Resolução CVM 175. Confira todos os detalhes na Quarta Jurídica desta semana! ▶️

Alerta produzido por FAS Advogados

Em 28 de novembro de 2024, o BCB publicou a Resolução BCB nº 440 (“RBCB 440/24”), com o fim de regulamentar as diretrizes para o processo de planejamento para recuperações e resoluções de instituições de pagamento. Essa nova Resolução visa assegurar a manutenção da solidez, estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”).

A principal mudança trazida pela RBCB 440/24 é a inclusão de instituições de pagamento que desempenhem funções críticas no escopo da obrigatoriedade de realizarem planejamento de recuperação e resolução. Essas instituições agora devem implementar Plano de Recuperação e de Saída Organizada (“PRSO”) e enviá-lo ao BCB, conforme determinação da autarquia. O PRSO deve abranger todas as entidades integrantes de um mesmo conglomerado prudencial e as entidades que desempenhem linhas de negócios principais, serviços essenciais, funções críticas ou serviços críticos pertencentes ao grupo econômico da instituição.

Além disso, a nova Resolução estabelece que o planejamento de recuperação e de resolução deve ser integrado aos processos de gestão da informação, de gerenciamento de riscos e de capital. Isso inclui a necessidade de sistemas de informações gerenciais alinhados às estratégias e medidas planejadas.

Essas interconexões abrangem, por exemplo, compartilhamento de serviços de TI, infraestrutura, pessoal, garantias prestadas entre partes relacionadas e dependências contratuais relevantes no Brasil e no exterior. A instituição deve manter um inventário atualizado de seus principais sistemas, seus provedores e contratos de serviços críticos, incluindo aqueles relacionados à computação em nuvem.

Outro ponto de destaque é a exigência de um programa de monitoramento, com indicadores quantitativos e qualitativos que reflitam riscos relevantes, deteriorações na situação econômico-financeira da instituição e permitam a adoção tempestiva de medidas de recuperação e resolução. Esses indicadores devem considerar a velocidade de deterioração de capital e liquidez, riscos reputacionais e legais, fontes de captação e sua estabilidade, além da qualidade das operações ativas e concentração de receitas.

A RBCB 440/24 também detalha o conteúdo mínimo do PRSO, que deve incluir a descrição do perfil organizacional, estrutura de suporte, governança do processo de recuperação e de resolução, estratégias de recuperação e de resolução, autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade, plano de ação para eliminação ou mitigação de barreiras e riscos, e plano de comunicação. O plano também deve contemplar cenários de estresse abrangentes – como desvalorização de ativos, escassez de liquidez, ou crises reputacionais – e apresentar estratégias para cada tipo de risco identificado.

A governança é enfatizada, exigindo que a alta administração compreenda de forma integrada as funções críticas e os riscos envolvidos, e seja responsável tanto por aprovar o PRSO quanto por garantir sua efetiva execução. Deve-se designar um diretor responsável pelo tema, bem como estruturar mecanismos internos para identificar níveis críticos de indicadores e responder rapidamente a situações adversas.

A periodicidade de elaboração do PRSO é bienal, com data-base em 31 de dezembro, e deve ser remetido ao BCB até 31 de julho do ano subsequente. O PRSO deve ser atualizado sempre que houver alterações materiais nas condições e circunstâncias relativas ao conteúdo do último PRSO enviado ao BCB, como mudanças relevantes no contexto econômico, regulatório ou na estrutura societária da instituição, além da identificação de novas funções críticas ou alterações substanciais nos modelos de negócio, volume de operações ou interdependências internas. Essa atualização visa garantir que as instituições de pagamento estejam preparadas para responder a cenários que comprometam sua viabilidade, contribuindo para a estabilidade do SFN e do SPB. A RBCB 440/24 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, juntamente com a Resolução CMN nº 5.187/24.

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CVM

• CVM multa em R$ 340 mil acusada por irregularidades em votação de assembleia da Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial: "Colegiado ainda julga processo envolvendo suposta prestação irregular de serviço de gestão de fundo de investimento".

• CVM alerta para atuação irregular da GRF Assessoria Ltda. e seu sócio: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários".

• CVM lança pesquisa ampla relacionada aos reportes de sustentabilidade tratados na Resolução CVM 193: "Disponível até 22/4 para companhias abertas, investidores, auditores e consultorias especializadas".

ANBIMA

• Relatório Anual 2024: um ano de conquistas e inovações: "Publicação traz iniciativas que fortaleceram a representatividade do mercado de capitais e aprimoraram os serviços oferecidos aos nossos associados".

• ANBIMA contribui com consulta pública sobre FIPs: "Manifestações abrangem 29 pontos, com destaque para os itens que abordam a distribuição do produto para o varejo e o investimento desses fundos no exterior".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 605, 1/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 589/25, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.

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CVM

• Confira o que de mais importante aconteceu na CVM em... março: "Julgamentos, Termos de Compromisso, Ofícios Circulares, Stop Orders, Resoluções, relatórios e mais assuntos em pauta no último mês"

ANBIMA

• Nova página especial reúne nossas iniciativas em sustentabilidade: "Hub de conteúdo concentra pesquisas, regras de autorregulação, informações sobre Redes, jornadas de conhecimento e coberturas de eventos".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 605, 1/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 589/25, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.

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CVM

• Agenda regulatória da CVM é destaque no Relatório de Gestão 2024 da Autarquia: "Resoluções e consultas públicas do período buscaram simplificar e democratizar o mercado de capitais".

• CVM edita pontualmente Resolução 193 para facilitar adoção voluntária do CBPS 01 (IFRS S1) e CBPS 02 (IFRS S2): "Medida possibilita a divulgação do comunicado ao mercado até 31/12/2025".

• Área técnica da CVM divulga aprimoramentos no Sistema E-Net: "Documento informa sobre atualizações no primeiro trimestre de 2025".

• Sessão de Julgamento em 1º/4: "Processos serão julgados a partir das 15h".

ANBIMA

• Inclusão do Fiagro como categoria autônoma de fundo na autorregulação passa a valer hoje: "Minutas de documentos apresentadas pela ANBIMA ao mercado passaram por audiência pública sem alterações".

• Registro no Sistema REUNE de operações financeiras feitas por gestores passa a ser obrigatório a partir de 30 de junho: "Nova redação do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros passou por audiência pública sem alterações".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 603, 28/3/2025: Define a correção do saldo diário de operações de crédito rural com juros pós-fixados conforme o MCR.

• Instrução Normativa BCB n° 604, 31/3/2025: Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 sobre consórcios, conforme a Instrução Normativa BCB nº 525/24.

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CVM

• CVM participa de Conferência Global de Gestão de Ativos 2025 (ALFI) em painel com Brasil em destaque: "Evento, em Luxemburgo, reuniu líderes mundiais da indústria de gestão de ativos de mais de 30 países".

• CVM alerta para atuação irregular da Metaverso Assessor de Investimento Ltda., Metaverso Soluções Digitais Ltda. e dois representantes: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de assessoria de investimentos e captação de recursos."

ANBIMA

• Consultorias já podem fazer parte do nosso quadro de associados: A iniciativa faz parte do compromisso representatividade do ANBIMA em Ação 2025-2026, conjunto de metas que elegemos como prioritárias para este e o próximo ano.

• Brasil em foco na Conferência Global de Gestão de Ativos em Luxemburgo: "Painel com participação da ANBIMA destaca avanços regulatórios e atratividade do mercado brasileiro".

• Raio X: Brasil pode ter 18 milhões de novos investidores e investidoras em 2025: "Retorno e segurança são as principais motivações para as pessoas aplicarem o dinheiro em produtos financeiros, segundo nossa pesquisa com o Datafolha".

• Associados têm 20% de desconto em evento sobre perspectivas econômicas e oportunidades de investimento no Brasil: "Brazil Summit 2025 será dia 14 de maio, no Convene One Liberty, em Nova York (EUA)".

• Fundos têm saídas líquidas de R$ 21,3 bilhões na semana: "Resultado negativo foi influenciado principalmente pela renda fixa; multimercados têm entradas líquidas no período".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 598 de 26/3/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025."

• Instrução Normativa BCB n° 599, 27/3/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 524 sobre a remessa de informações diárias ao Banco Central sobre saldos contábeis e transações de pagamento."

• Instrução Normativa BCB n° 600, 27/3/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 195/21, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."

• Instrução Normativa BCB n° 601 de 27/3/2025: "Altera e consolida os procedimentos para envio de demonstrações financeiras à CDSFN, conforme a Resolução BCB nº 2/20."

• Instrução Normativa BCB n° 602, 27/3/2025: "Altera a Carta Circular nº 3.869/18, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870/17."

• Resolução CMN n° 5.202, 27/3/2025: "Altera a Resolução CMN nº 4.994/22, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar."

• Resolução CMN n° 5.203, 27/3/2025: "Ajusta normas do MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária na contratação de garantias do FGI-Peac e do Fampe em operações do Pronaf para cooperativas agropecuárias familiares."

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