Confira nossos boletins, alertas, atualizações e muito mais!

Central de Notícias do Compliasset

Alerta Regulatório
CVM

Securitizadoras e FIDCs passam a reportar operações de crédito ao SCR

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

A CVM publicou a Resolução CVM nº 247/26 (“RCVM 247”), que altera a Resolução CVM nº 60/21 (“RCVM 60”) e o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”) para disciplinar o envio de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos do BCB (“SCR”).

Envio mensal de informações ao SCR

A RCVM 247 incluiu o artigo 51-A na RCVM 60, determinando que as companhias securitizadoras encaminhem ao SCR, mensalmente, informações relativas às operações de crédito sob sua responsabilidade, em até 9 (nove) dias úteis após o encerramento do mês de referência, conforme os modelos disponibilizados pelo BCB.

A RCVM 247 também alterou o inciso II do artigo 31, Anexo II da RCVM 175, passando a exigir dos administradores abrangidos pela norma o envio periódico dos dados relativos às operações de crédito ao SCR dentro do mesmo prazo.

Obrigações relacionadas ao SCR

Além do reporte periódico ao SCR, a RCVM 247 incluiu obrigações operacionais relacionadas ao acesso e à utilização do sistema. No caso das securitizadoras, essas exigências foram inseridas no artigo 51-A, parágrafo único, da RCVM 60. Para os administradores de FIDC, as mesmas obrigações passaram a constar do artigo 31, parágrafo único, do Anexo II da RCVM 175.

Entre elas, destacam-se:

  • registro da entidade no Unicad, sistema de informações cadastrais do BCB;
  • indicação, no Unicad, dos responsáveis pelas remessas e do responsável técnico apto a prestar esclarecimentos;
  • adoção de procedimentos para assegurar a qualidade das informações enviadas;
  • comunicação aos contratantes das operações de crédito sobre o compartilhamento dos dados com o SCR;
  • guarda, por no mínimo cinco anos, da autorização concedida pelo titular das informações para consultas ao sistema;
  • observância das regras de sigilo das informações e da regulamentação aplicável ao SCR; e
  • adoção das medidas necessárias para ocultação de dados quando houver determinação judicial.

Consulta ao SCR por gestores de FIDC e Penalidades

A RCVM 247 também alterou o artigo 34 do Anexo II da RCVM 175, passando a prever expressamente, no inciso II, que o gestor, no âmbito das diligências relacionadas à aquisição e à gestão de direitos creditórios, pode consultar informações de operações de crédito disponíveis no SCR, observadas as regras do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), do BCB e a legislação aplicável ao sigilo das operações financeiras.

Por fim, foi incluído o artigo 56-A no Anexo II da RCVM 175, prevendo a sujeição do administrador à multa diária cominatória pelo descumprimento dos prazos de entrega das informações periódicas ao SCR.

Vigência

A RCVM 247 entra em vigor em 1º de novembro de 2026.

As companhias securitizadoras já registradas na CVM na data de publicação da norma deverão adotar as providências necessárias para atendimento das novas exigências até 31 de outubro de 2027.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

Boletim

Boletim Diário: 26.10.2026

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dois dias úteis.

CVM

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

  • Instrução Normativa BCB n° 785 de 23/10/2026: Altera as Instruções de Preenchimento e o Leiaute do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais – DDR, de que tratam a Resolução BCB nº 100, de 2 de junho de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 118, de 24 de junho de 2021.
  • Resolução BCB n° 601 de 23/10/2026: Dispõe sobre a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas pelas instituições financeiras, instituições de pagamento, socieda​des distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
  • Resolução BCB n° 602 de 23/10/2026: Dispõe sobre os requisitos mínimos a serem observados para a implementação da autorização seletiva para o recebimento de propagandas e ofertas ativas individuais de produtos e serviços.
  • Resolução BCB n° 603 de 23/10/2026: Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para disciplinar a oferta de crédito durante a iniciação de uma transação Pix.

B3

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD


Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Alerta Regulatório
BCB

BCB ajusta regras prudenciais de risco de mercado, hedge e tratamento de fundos de investimento

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

O BCB publicou a Resolução BCB nº 592/26 (“RBCB 592”), que promove alterações na Resolução BCB nº 111/21 (“RBCB 111”), na Resolução BCB nº 313/23 (“RBCB 313”), na Resolução BCB nº 470/25 (“RBCB 470”), na Circular nº 3.876/18 (“Circular 3.876”) e na Circular nº 3.641/13 (“Circular 3.641”).

Ajustes no tratamento prudencial de instrumentos financeiros

A RBCB 592 alterou a RBCB 111, que trata da estrutura simplificada para gerenciamento contínuo de riscos e de capital.

No âmbito do artigo 6º, os instrumentos classificados contabilmente como valor justo no resultado passam a ser abrangidos pela regra apenas quando estiverem enquadrados nos modelos de negócio previstos na norma. Com isso, o enquadramento deixa de depender exclusivamente da classificação contábil e passa a exigir avaliação adicional do modelo de negócio adotado pela instituição.

Além disso, o parágrafo 2º do artigo 6º ampliou o alcance do dispositivo ao esclarecer que as opcionalidades automáticas embutidas abrangem tanto aquelas presentes em instrumentos adquiridos quanto aquelas presentes em instrumentos emitidos pela própria instituição e classificados na carteira bancária.

Fundos de investimento e instrumentos estruturados

As alterações na RBCB 313 tratam do cálculo dos ativos ponderados pelo risco de crédito (“RWA”).

Foi incluído o parágrafo 8º no artigo 4º para esclarecer que determinados instrumentos estruturados sem características de uma classes de priorização de pagamento e cuja remuneração esteja vinculada aos fluxos de caixa de uma carteira subjacente de ativos, devem receber tratamento equivalente ao de cotas de fundos de investimento não relacionada a uma estrutura de classes de priorização de pagamento.

Adicionalmente, a alteração do parágrafo único do artigo 14 passou a determinar a aplicação de ponderador de risco de 100% quando o regulamento do fundo permitir investimento majoritário em instrumentos financeiros emitidos por emissores que não se enquadrem nas categorias previstas nos incisos I a III do artigo 10 da própria RBCB 313.

Alterações na metodologia de risco de mercado

A maior parte das mudanças foi promovida na RBCB 470, que disciplina o cálculo da parcela de risco de mercado dos requerimentos prudenciais.

Entre os ajustes realizados, destaca-se a inclusão de definição expressa para os chamados riscos exóticos no inciso XVII do artigo 2º, conceituados como aqueles que não possam ser associados a quaisquer dos fatores de risco das componentes Delta, Vega ou Curvatura. Adicionalmente, o parágrafo único passou a elencar exemplos específicos desses riscos, incluindo riscos decorrentes de previdência complementar, seguros, variáveis meteorológicas, desastres naturais e comportamento de indicadores econômicos.

Também foram alteradas disposições relacionadas:

  • Aos métodos de interpolação utilizados na alocação de sensibilidades em vértices padronizados (parágrafo 5º do artigo 3º);
  • Ao tratamento de determinadas operações de hedge de fluxo de caixa associadas a compromissos futuros de serviços expostos à variação cambial (inciso ii do parágrafo único do artigo 8º);
  • Aos parâmetros de correlação utilizados para determinadas moedas estrangeiras no cálculo da componente Delta (artigo 30);
  • Aos critérios de agrupamento de sensibilidades de um mesmo emissor (artigo 36); e
  • Às metodologias de cálculo da componente Curvatura e da componente RRAO, relacionadas à mensuração de riscos residuais e riscos exóticos (artigos 95 a 98 e 116).

A RBCB 592 também promoveu alterações no Anexo II-A da RBCB 470, atualizando categorias e ponderadores de risco aplicáveis à classe de risco de spread de crédito (“CSR”).

Adequações nas Circulares nº 3.876/18 e nº 3.641/13

A RBCB 592 também atualizou o Anexo I da Circular 3.876, revisando parâmetros utilizados nos cenários padronizados aplicáveis a determinados fatores de risco.

Já na Circular 3.641, foi alterado o tratamento aplicável às operações de hedge de fluxo de caixa, que passam a abranger operações destinadas à mitigação de risco cambial relacionado a compromissos futuros decorrentes de contratos de prestação de serviços, desde que devidamente documentados.

Vigência

A RBCB 592 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de setembro de 2026.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

Boletim

Boletim Diário: 23.10.2026

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dois dias úteis.

CVM

ANBIMA

BCB

B3

  • Lançamento do Índice B3 Prefixado DI 2037: O índice, que será lançado dia 23/10/2026, será um indicador de uma carteira teórica composta pelo Contrato Futuro de DI (DI1) da B3 e pelo caixa aplicado em ativos indexados ao DI de 1 dia ou à Selic Over.

ANPD

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Boletim

Boletim Diário: 22.10.2026

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dois dias úteis.

CVM

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

BCB

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

  • Lançamento do Índice B3 Prefixado DI 2033: Lançado em 23/10/2026, o índice será um indicador de uma carteira teórica composta pelo Contrato Futuro de DI (DI1) da B3 e pelo caixa aplicado em ativos indexados ao DI de 1 dia ou à Selic Over.

ANPD

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Boletim

Boletim Diário: 21.10.2026

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dois dias úteis.

CVM

ANBIMA

BCB

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

ANPD

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Boletim

Boletim Diário: 19.10.2026 e 20.10.2026

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dois dias úteis.

CVM

ANBIMA

BCB

  • Instrução Normativa BCB n° 783 de 20/10/2026: Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
  • Instrução Normativa BCB n° 784 de 20/10/2026: Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.

B3

ANPD


Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Boletim

Boletim Diário: 16.10.2026

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

ANBIMA

BCB

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

ANPD

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Alerta Regulatório
CVM

CVM esclarece atuação de coordenadores não financeiros em ofertas com registro automático

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários ("SRE") da CVM publicou o Ofício-Circular nº 5/2026/CVM/SRE (“Ofício 5/26”), que consolida orientações relacionadas ao registro e à atuação de Coordenadores de Ofertas Públicas previstas na Resolução CVM nº 161/22 ("RCVM 161").

O documento consolida orientações anteriormente divulgadas pela SRE sobre o tema, incluindo aquelas contidas no Ofício-Circular CVM/SRE 3/2025 (“Ofício 3/25”), abordadas em Alerta anterior.

Atuação de coordenadores não financeiros em ofertas com registro automático

Como principal esclarecimento trazido pelo Ofício 5/26 em relação às orientações anteriormente divulgadas pela SRE, destaca-se a interpretação do parágrafo 1 do artigo 3º da RCVM 161, segundo o qual as instituições não financeiras registradas como Coordenadores de Ofertas Públicas somente podem atuar como coordenadores em ofertas submetidas ao rito de registro automático quando estiverem sujeitas à supervisão de entidade autorreguladora que tenha celebrado acordo de cooperação técnica específico com a CVM.

Nesse contexto, a SRE esclarece que a ANBIMA possui acordo de cooperação técnica vigente com a Autarquia contemplando essa finalidade. Assim, as instituições não financeiras registradas como Coordenadores de Ofertas Públicas podem atuar em ofertas públicas conduzidas pelo rito automático previsto na Seção II da Resolução CVM nº 160/22 ("RCVM 160"), desde que tenham aderido aos Códigos de Autorregulação da ANBIMA e estejam sujeitas à supervisão da entidade.

O Ofício 5/26 foi publicado em 4 de setembro de 2026 e substitui os ofícios-circulares anteriormente divulgados pela SRE sobre o assunto.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

Boletim

Boletim Diário: 15.10.2026

Conteúdo avatar
Shared by Conteúdo •

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

ANBIMA

BCB

  • Resolução BCB n° 600 de 14/10/2026: Revoga a Resolução BCB nº 297, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito – DOC e de Transferência Especial de Crédito – TEC.

B3

ANPD


Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.