Central de Notícias do Compliasset
Securitizadoras e FIDCs passam a reportar operações de crédito ao SCR
A CVM publicou a Resolução CVM nº 247/26 (“RCVM 247”), que altera a Resolução CVM nº 60/21 (“RCVM 60”) e o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”) para disciplinar o envio de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos do BCB (“SCR”).
Envio mensal de informações ao SCR
A RCVM 247 incluiu o artigo 51-A na RCVM 60, determinando que as companhias securitizadoras encaminhem ao SCR, mensalmente, informações relativas às operações de crédito sob sua responsabilidade, em até 9 (nove) dias úteis após o encerramento do mês de referência, conforme os modelos disponibilizados pelo BCB.
A RCVM 247 também alterou o inciso II do artigo 31, Anexo II da RCVM 175, passando a exigir dos administradores abrangidos pela norma o envio periódico dos dados relativos às operações de crédito ao SCR dentro do mesmo prazo.
Obrigações relacionadas ao SCR
Além do reporte periódico ao SCR, a RCVM 247 incluiu obrigações operacionais relacionadas ao acesso e à utilização do sistema. No caso das securitizadoras, essas exigências foram inseridas no artigo 51-A, parágrafo único, da RCVM 60. Para os administradores de FIDC, as mesmas obrigações passaram a constar do artigo 31, parágrafo único, do Anexo II da RCVM 175.
Entre elas, destacam-se:
- registro da entidade no Unicad, sistema de informações cadastrais do BCB;
- indicação, no Unicad, dos responsáveis pelas remessas e do responsável técnico apto a prestar esclarecimentos;
- adoção de procedimentos para assegurar a qualidade das informações enviadas;
- comunicação aos contratantes das operações de crédito sobre o compartilhamento dos dados com o SCR;
- guarda, por no mínimo cinco anos, da autorização concedida pelo titular das informações para consultas ao sistema;
- observância das regras de sigilo das informações e da regulamentação aplicável ao SCR; e
- adoção das medidas necessárias para ocultação de dados quando houver determinação judicial.
Consulta ao SCR por gestores de FIDC e Penalidades
A RCVM 247 também alterou o artigo 34 do Anexo II da RCVM 175, passando a prever expressamente, no inciso II, que o gestor, no âmbito das diligências relacionadas à aquisição e à gestão de direitos creditórios, pode consultar informações de operações de crédito disponíveis no SCR, observadas as regras do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), do BCB e a legislação aplicável ao sigilo das operações financeiras.
Por fim, foi incluído o artigo 56-A no Anexo II da RCVM 175, prevendo a sujeição do administrador à multa diária cominatória pelo descumprimento dos prazos de entrega das informações periódicas ao SCR.
Vigência
A RCVM 247 entra em vigor em 1º de novembro de 2026.
As companhias securitizadoras já registradas na CVM na data de publicação da norma deverão adotar as providências necessárias para atendimento das novas exigências até 31 de outubro de 2027.
Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.
Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.
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Boletim Diário: 26.10.2026
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CVM
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ANBIMA
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BCB
- Instrução Normativa BCB n° 785 de 23/10/2026: Altera as Instruções de Preenchimento e o Leiaute do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais – DDR, de que tratam a Resolução BCB nº 100, de 2 de junho de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 118, de 24 de junho de 2021.
- Resolução BCB n° 601 de 23/10/2026: Dispõe sobre a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas pelas instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
- Resolução BCB n° 602 de 23/10/2026: Dispõe sobre os requisitos mínimos a serem observados para a implementação da autorização seletiva para o recebimento de propagandas e ofertas ativas individuais de produtos e serviços.
- Resolução BCB n° 603 de 23/10/2026: Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para disciplinar a oferta de crédito durante a iniciação de uma transação Pix.
B3
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ANPD
- ANPD participa do II ciclo de debates do CNMP sobre trabalho infantil em plataformas digitais: Na pauta da reunião estavam as estratégias para proteção integral de crianças e adolescentes e contra a exploração nas relações de trabalho.
- ANPD debate governança de dados e soberania digital durante CPDP 2026: Primeiro dia do evento levantou a reflexão sobre como assegurar a proteção de dados num momento de transnacionalidade das informações.
- Senado aprova recondução de Miriam Wimmer ao Conselho Diretor da ANPD: A indicada à recondução ao cargo de Diretora da ANPD passou por sabatina na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do Senado Federal.
- ANPD participa de fórum do RAID - Regulation of Artificilal Intelligence, Internet and Data: O objetivo do fórum é gerar engajamento positivo sobre desafios e oportunidades que a regulação em tecnologia apresenta ao redor do mundo.
- ANPD apresenta atuação brasileira em IA e proteção de crianças durante reunião da Convenção 108: Encontro em Paris reuniu representantes de mais de 60 países para discutir inteligência artificial, fluxos internacionais de dados, novas tecnologias e desafios globais para a proteção da privacidade.
- CPDP LatAm 2026 encerra com ECA Digital e transparência das plataformas como temas prioritários: Último dia foi marcado pela discussão sobre a proteção da criança e do adolescente e a eficácia dos relatórios de transparência para a governança dos dados.
- ANPD recebe representantes da União Europeia para intercâmbio de práticas regulatórias: Durante encontro, as áreas técnicas da Agência apresentaram as ações desenvolvidas para a proteção de dados e o cumprimento do ECA Digital e de acordos internacionais.
- 2º Encontro Internacional de Proteção de Dados reforça o diálogo entre países: No evento promovido pela ANPD, foram debatidos os desafios comuns às nações para a criação de uma rede transnacional de governança dos dados.
- Audiência sobre Regulamento de Fiscalização da ANPD discute fluxos do processo sancionador e atuação das empresas alcançadas pelo ECA Digital: O debate virtual contou com especialistas e entidades da sociedade civil que apresentaram subsídios para revisão dos processos de fiscalização e sanção da ANPD.
- No Dia Nacional da Proteção de Dados, ANPD debate as perspectivas para a segurança e governança dos dados pessoais: Evento promovido pela Data Privacy Brasil aconteceu em Brasília, e reuniu representantes de instituições públicas e da sociedade civil.
- ECA Digital é destaque em audiência pública que debateu a revisão do processo regulatório da ANPD: Encontro virtual contou com a contribuição de diferentes atores para a atualização da Portaria nº 16/2021.
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BCB ajusta regras prudenciais de risco de mercado, hedge e tratamento de fundos de investimento
O BCB publicou a Resolução BCB nº 592/26 (“RBCB 592”), que promove alterações na Resolução BCB nº 111/21 (“RBCB 111”), na Resolução BCB nº 313/23 (“RBCB 313”), na Resolução BCB nº 470/25 (“RBCB 470”), na Circular nº 3.876/18 (“Circular 3.876”) e na Circular nº 3.641/13 (“Circular 3.641”).
Ajustes no tratamento prudencial de instrumentos financeiros
A RBCB 592 alterou a RBCB 111, que trata da estrutura simplificada para gerenciamento contínuo de riscos e de capital.
No âmbito do artigo 6º, os instrumentos classificados contabilmente como valor justo no resultado passam a ser abrangidos pela regra apenas quando estiverem enquadrados nos modelos de negócio previstos na norma. Com isso, o enquadramento deixa de depender exclusivamente da classificação contábil e passa a exigir avaliação adicional do modelo de negócio adotado pela instituição.
Além disso, o parágrafo 2º do artigo 6º ampliou o alcance do dispositivo ao esclarecer que as opcionalidades automáticas embutidas abrangem tanto aquelas presentes em instrumentos adquiridos quanto aquelas presentes em instrumentos emitidos pela própria instituição e classificados na carteira bancária.
Fundos de investimento e instrumentos estruturados
As alterações na RBCB 313 tratam do cálculo dos ativos ponderados pelo risco de crédito (“RWA”).
Foi incluído o parágrafo 8º no artigo 4º para esclarecer que determinados instrumentos estruturados sem características de uma classes de priorização de pagamento e cuja remuneração esteja vinculada aos fluxos de caixa de uma carteira subjacente de ativos, devem receber tratamento equivalente ao de cotas de fundos de investimento não relacionada a uma estrutura de classes de priorização de pagamento.
Adicionalmente, a alteração do parágrafo único do artigo 14 passou a determinar a aplicação de ponderador de risco de 100% quando o regulamento do fundo permitir investimento majoritário em instrumentos financeiros emitidos por emissores que não se enquadrem nas categorias previstas nos incisos I a III do artigo 10 da própria RBCB 313.
Alterações na metodologia de risco de mercado
A maior parte das mudanças foi promovida na RBCB 470, que disciplina o cálculo da parcela de risco de mercado dos requerimentos prudenciais.
Entre os ajustes realizados, destaca-se a inclusão de definição expressa para os chamados riscos exóticos no inciso XVII do artigo 2º, conceituados como aqueles que não possam ser associados a quaisquer dos fatores de risco das componentes Delta, Vega ou Curvatura. Adicionalmente, o parágrafo único passou a elencar exemplos específicos desses riscos, incluindo riscos decorrentes de previdência complementar, seguros, variáveis meteorológicas, desastres naturais e comportamento de indicadores econômicos.
Também foram alteradas disposições relacionadas:
- Aos métodos de interpolação utilizados na alocação de sensibilidades em vértices padronizados (parágrafo 5º do artigo 3º);
- Ao tratamento de determinadas operações de hedge de fluxo de caixa associadas a compromissos futuros de serviços expostos à variação cambial (inciso ii do parágrafo único do artigo 8º);
- Aos parâmetros de correlação utilizados para determinadas moedas estrangeiras no cálculo da componente Delta (artigo 30);
- Aos critérios de agrupamento de sensibilidades de um mesmo emissor (artigo 36); e
- Às metodologias de cálculo da componente Curvatura e da componente RRAO, relacionadas à mensuração de riscos residuais e riscos exóticos (artigos 95 a 98 e 116).
A RBCB 592 também promoveu alterações no Anexo II-A da RBCB 470, atualizando categorias e ponderadores de risco aplicáveis à classe de risco de spread de crédito (“CSR”).
Adequações nas Circulares nº 3.876/18 e nº 3.641/13
A RBCB 592 também atualizou o Anexo I da Circular 3.876, revisando parâmetros utilizados nos cenários padronizados aplicáveis a determinados fatores de risco.
Já na Circular 3.641, foi alterado o tratamento aplicável às operações de hedge de fluxo de caixa, que passam a abranger operações destinadas à mitigação de risco cambial relacionado a compromissos futuros decorrentes de contratos de prestação de serviços, desde que devidamente documentados.
Vigência
A RBCB 592 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de setembro de 2026.
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Boletim Diário: 23.10.2026
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CVM
- CVM participa do IV Congresso de Direito de Fundos de Investimento, em São Paulo: Presidente Otto Lobo, Diretores João Accioly e Marina Copola e os Superintendentes Bruno Gomes (SSE) e Claudio Maes (SIN) debateram sobre o tema.
ANBIMA
- Selic realizará testes de depósitos voluntários remunerados de instituições não liquidantes: Novo instrumento será disponibilizado em breve pelo Banco Central; simulações serão realizadas em novembro.
BCB
- Resolução Conjunta n° 21 de 22/10/2026: Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.
B3
- Lançamento do Índice B3 Prefixado DI 2037: O índice, que será lançado dia 23/10/2026, será um indicador de uma carteira teórica composta pelo Contrato Futuro de DI (DI1) da B3 e pelo caixa aplicado em ativos indexados ao DI de 1 dia ou à Selic Over.
ANPD
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Boletim Diário: 22.10.2026
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CVM
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ANBIMA
- Participe do novo grupo de trabalho sobre emissões financiadas e investidas de carbono: Instituições associadas podem indicar representantes até dia 6 de novembro.
- Pre-matching incluirá batimento de tipo de unilateralidade nas operações compromissadas: Nova funcionalidade, desenvolvida a pedido do mercado, será implementada em novembro
BCB
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B3
- Simplificação do fluxo para inclusão e exclusão de comitentes no rol de inadimplentes da B3: As alterações entram em vigor dia 26/10/2026.
- Ampliada a lista de produtos listados B3 que podem ser negociados por U.S. Person: Inclusão dos novos Contratos Futuros de US Treasuries de 2 anos (T02), 5 anos (T05), 10 anos Ultra (T1U) e Bond (TBN) na lista de produtos disponíveis para negociação por investidores dos Estados Unidos (U.S. Person).
- Extensão do incentivo tarifário para Futuro de Ações, Units e Fundos de Investimento: O incentivo tarifário será prorrogado até 12/04/2027.
- Lançamento do Índice B3 Prefixado DI 2033: Lançado em 23/10/2026, o índice será um indicador de uma carteira teórica composta pelo Contrato Futuro de DI (DI1) da B3 e pelo caixa aplicado em ativos indexados ao DI de 1 dia ou à Selic Over.
ANPD
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Boletim Diário: 21.10.2026
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CVM
- CVM aplica pena de proibição temporária em caso envolvendo atuação sem autorização da Autarquia: Colegiado também absolveu em processo de suposto descumprimento ao Programa de Educação Profissional Continuada.
- CVM participa de Encontro do Grupo de Engajamento sobre Estabilidade Financeira da IOSCO, no Japão: Missão da Autarquia acompanhou também a Conferência Global de Mercados de Capitais, promovida pela Agência de Serviços Financeiros (FSA) do país, em Tóquio.
ANBIMA
- Mercado de capitais soma R$ 556,7 bilhões em ofertas até setembro: Debêntures seguem como principal instrumento de financiamento, FIIs mais que dobram as ofertas no ano e FIDCs avançam 42,8%.
- Anbima completa 17 anos contribuindo para o desenvolvimento do mercado de capitais: Em uma trajetória marcada pelo diálogo e pela evolução, associação amplia sua contribuição para temas que moldam o futuro da indústria de investimentos.
BCB
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B3
- Novo Regulamento de Clubes de Investimentos: As regras passam a valer a partir de 26/10/2026.
- Adaptação no fluxo operacional do registro e depósito do Certificado de Recebíveis (CR): O registro e depósito dos CRs, com individualização do Tipo IF = CR, passará a ser realizado na Plataforma Balcão a partir de 09/11/2026 para novas emissões.
ANPD
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Boletim Diário: 19.10.2026 e 20.10.2026
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CVM
- Indisponibilidade temporária de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI): Sistema estará fora do ar a partir das 18h do dia 23/10/2026.
- CVM convida para a Conferência em celebração aos 50 anos da Autarquia: Evento reunirá autoridades, executivos e especialistas do mercado de capitais nacional e internacional entre 30/11 e 2/12, no Rio de Janeiro.
ANBIMA
- ANBIMA Data passa a disponibilizar informações de cedentes e devedores de CRIs e CRAs: Nova base amplia a transparência sobre os participantes das operações e permite análises detalhadas de captação, origem dos créditos e concentração de risco.
- BC divulga datas de novos testes de readequação do valor financeiro em operações compromissadas: Serão realizadas cinco simulações, entre 20 de outubro e 16 de novembro, com o objetivo de facilitar a adaptação do mercado.
- Tokenização no mundo: quatro aprendizados para acompanhar de perto: Experiências internacionais compartilhadas por Francisco Parente, diretor da ICMA (International Capital Market Association), mostram como interoperabilidade, padrões e integração ganham importância à medida que a tokenização avança.
BCB
- Instrução Normativa BCB n° 782 de 19/10/2026: Atualiza o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
- Instrução Normativa BCB n° 783 de 20/10/2026: Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
- Instrução Normativa BCB n° 784 de 20/10/2026: Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.
B3
- Prorrogação do Programa de Formador de Mercado para o Contrato Futuro de Ouro com Liquidação Financeira.: O término do vínculo dos formadores de mercado credenciados neste programa será prorrogado para 29/10/2027.
- Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais da Câmara B3, no Manual de Administração de Risco da Câmara B3 e no Manual de Operações da Câmara de Câmbio B3: Em 26/10/2026 entrarão em vigor novas versões normativas.
ANPD
- ANPD pede explicações à Meta sobre denúncias de violações na suspensão de contas e remoção de conteúdos: Relatos com potencial repercussão na legislação eleitoral foram encaminhados ao TSE. Procedimento administrativo foi aberto sexta (16), e os ofícios foram enviados nesta segunda (19).
- Inscrições abertas para evento em que ANPD fará balanço dos seis anos de atuação: Encontro será realizado no dia 05/11, em Brasília, com apresentação dos principais resultados da Agência, debates sobre os desafios futuros e entrega do Prêmio Danilo Doneda.
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Boletim Diário: 16.10.2026
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CVM
- CVM participa do Comitê Regional Inter-Americano da IOSCO, no Canadá: Presidente Otto Lobo e Superintendência de Relações Internacionais, Eduardo Manhães representam a Autarquia no encontro da IARC.
ANBIMA
- Uso de IA reforça monitoramento de publicidades sobre investimentos: Ferramenta combina inteligência artificial e validação humana para ampliar a supervisão de publicações digitais.
BCB
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B3
- Lançamento do Índice B3 Long Real: O Índice será publicado a partir de 16/10/2026.
- ePUMA | Recebimento automático do preço de referência para cestas de ativos: A versão 7.8.25.0 da plataforma ePUMA estará disponível a partir do dia 20/10/2026.
- Divulgação Mensal NoMe - Outubro/2026: Informações consolidadas sobre as implementações previstas para a Plataforma NoMe, do Sistema do Balcão B3, até dezembro de 2026.
- Nova versão do documento “Tarifação: Regras de Cálculo e Tabelas de Preço”: A nova versão do documento já está disponível no site da B3.
- Alteração do tamanho mínimo para registro de ofertas diretas: Conheça as alterações nos produtos ETF de Renda Variável, MSTA4 e BAUH4.
ANPD
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CVM esclarece atuação de coordenadores não financeiros em ofertas com registro automático
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários ("SRE") da CVM publicou o Ofício-Circular nº 5/2026/CVM/SRE (“Ofício 5/26”), que consolida orientações relacionadas ao registro e à atuação de Coordenadores de Ofertas Públicas previstas na Resolução CVM nº 161/22 ("RCVM 161").
O documento consolida orientações anteriormente divulgadas pela SRE sobre o tema, incluindo aquelas contidas no Ofício-Circular CVM/SRE 3/2025 (“Ofício 3/25”), abordadas em Alerta anterior.
Atuação de coordenadores não financeiros em ofertas com registro automático
Como principal esclarecimento trazido pelo Ofício 5/26 em relação às orientações anteriormente divulgadas pela SRE, destaca-se a interpretação do parágrafo 1 do artigo 3º da RCVM 161, segundo o qual as instituições não financeiras registradas como Coordenadores de Ofertas Públicas somente podem atuar como coordenadores em ofertas submetidas ao rito de registro automático quando estiverem sujeitas à supervisão de entidade autorreguladora que tenha celebrado acordo de cooperação técnica específico com a CVM.
Nesse contexto, a SRE esclarece que a ANBIMA possui acordo de cooperação técnica vigente com a Autarquia contemplando essa finalidade. Assim, as instituições não financeiras registradas como Coordenadores de Ofertas Públicas podem atuar em ofertas públicas conduzidas pelo rito automático previsto na Seção II da Resolução CVM nº 160/22 ("RCVM 160"), desde que tenham aderido aos Códigos de Autorregulação da ANBIMA e estejam sujeitas à supervisão da entidade.
O Ofício 5/26 foi publicado em 4 de setembro de 2026 e substitui os ofícios-circulares anteriormente divulgados pela SRE sobre o assunto.
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CVM
- CVM participa da premiação do Demo Day do IOSCO TechSprint, em Madri, na Espanha: Programa teve como tema “Educação Financeira na Era da Inteligência Artificial”. Encerramento aconteceu durante a Semana Mundial do Investidor 2026.
ANBIMA
- CVM libera acesso de gestores e administradores de FIDCs ao sistema de crédito do Banco Central: Medida atende pedidos da Anbima e entra em vigor em 1º de novembro.
- Selic realizará testes de novo procedimento de readequação do valor financeiro em operações compromissadas: Mudança, que será implementada em breve, possibilitará ajustes no valor financeiro de operações com prazos entrre três e seis meses.
BCB
- Resolução BCB n° 600 de 14/10/2026: Revoga a Resolução BCB nº 297, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito – DOC e de Transferência Especial de Crédito – TEC.
B3
- Prorrogação do Programa de Formador de Mercado para Futuros de Criptomoedas: O programa será prorrogado até 30/11/2026.
ANPD
- ANPD abre consulta pública e inicia inscrições para audiência sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções: Agência receberá contribuições da sociedade para atualização do normativo até o dia 30 de novembro. Inscrições para audiência pública do dia 29/10 vão até o próximo dia 24/10.
- ANPD publica análise das contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet: Nota Técnica reúne resultados da participação social, identifica prioridades regulatórias e apresenta subsídios para a atuação da Agência na supervisão das plataformas digitais.
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