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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução CMN n° 5.285, 13/3/2026: Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Área técnica da CVM orienta sobre procedimentos em caso de indisponibilidade do Sistema SRE: Documento esclarece procedimentos para requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (OPD) ou de aquisição de ações (OPA)

• CVM lança Plano de Inspeções e Reuniões Técnicas de Supervisão: Documento fortalece supervisão baseada em riscos e amplia presença física da Autarquia junto aos participantes do mercado

ANBIMA

• Banco Central e Anbima estabelecem Convenção de Eventos de Crédito: Medida amplia o conjunto de situações que podem afetar o cumprimento de obrigações em operações com derivativos de crédito e COEs de crédito

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 716, 13/3/2026: Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de pedidos de autorização de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025.

B3

• Go-Live Produção - Plataforma de Clearing B3 - Módulo de Risco (Tranche 1): A entrada em produção (go-live) da tranche 1 de participantes no módulo de risco do Nasdaq Real Time Clearing (NRTC-Eqlipse) será dia 23/03/2026. Este avanço marca a primeira migração operacional do módulo de risco do RTC para o NRTC-Eqlipse.

• Alteração do serviço de Cross Connect para acesso à rede de negociação do Co-location: O serviço atual será descontinuado e substituído por dois novos modelos, em conformidade com a segregação de rede: o Cross Connect Order Entry e o Cross Connect Market Data.

• Alterações de Normativos B3 para adaptação ao Regime Fácil e descontinuidade dos segmentos Bovespa Mais e Bovespa Mais Nível 2: Conheça as mudanças nos normativos da B3 relacionadas à listagem, admissão e realização de ofertas públicas por Companhias de Menor Porte, vigentes a partir de 16/03/2026.

ANPD

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CVM

• CVM edita deliberação em apoio ao Programa Eco Invest: Programa é conduzido pelo Tesouro Nacional e se destina à atração de investimentos de longo prazo para operações com impacto socioambiental

ANBIMA

• Projeto-piloto de tokenização: inscrições prorrogadas até 27 de março: Serão selecionadas até 20 propostas para testes com debêntures e fundos de investimento

• Instituições têm até dia 27 de março para responder pesquisa sobre IA no mercado de capitais: Datafolha está em contato com casas associadas ou que seguem a autorregulação para levantamento de informações

BCB

• Servidor do BC é premiado no Central Banking Awards 2026: Bruno Tiberto, do Dstat, foi o grande vencedor na categoria ‘Economics in Central Banking’.

B3

• Calendário de 2026 dos Testes do Plano de Continuidade de Negócios da Plataforma Eletrônica – PUMA Trading System: Os testes serão realizados nos dias 26/03, 14/05, 13/08 e 10/11/2026.

ANPD

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Novas orientações da CVM alteraram o preenchimento de pedidos de registro de ofertas com benefícios fiscais e incluíram novos campos para acompanhamento de valores mobiliários incentivados.

Confira os detalhes na Quarta Jurídica desta semana! 🔎

🔗 Leia o Alerta Regulatório na íntegra.

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CVM

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ANBIMA

• Títulos remunerados pela inflação têm o melhor desempenho da renda fixa pública e privada em fevereiro: IMA-B 5+, IMA-B 5 e IDA-IPCA Ex-infraestrutura são os destaques

• Guia para avaliação de IA generativa é novo passo na agenda de inovação da Anbima: Publicação feita em parceria com a Zetta inclui ferramenta prática inédita para avaliar nível de risco de fornecedores

• Trinta e um por cento das mulheres brasileiras já investem, aponta Raio X do Investidor Brasileiro: Levantamento revela que das mulheres que já investem, 40% priorizam ganhos imediatos e liquidez total, mesmo que isso resulte em rentabilidades menores

• Poupança perde espaço entre mulheres investidoras, mas ainda concentra 69% do público, revela Raio X do Investidor Brasileiro: Mesmo com a preferência pela segurança da caderneta, mais mulheres começam a diversificar e buscar investimentos de maior possibilidade de retorno

BCB

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B3

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CVM

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ANBIMA

• Renda fixa e ETFs garantem captação positiva da indústria de fundos em fevereiro: No período, as entradas líquidas somaram R$ 48,5 bilhões

BCB

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B3

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A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 1/2026/SRE (“Ofício”), direcionado aos coordenadores líderes, com orientações sobre o preenchimento dos requerimentos de registro de ofertas públicas de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos da Lei nº 12.431/11, da Lei nº 14.801/24 e do Decreto nº 11.964/24.

O Ofício informa que o Sistema SRE foi parametrizado para incluir novos campos estruturados voltados à supervisão e ao acompanhamento das ofertas incentivadas.

As alterações permitem a visualização específica das informações relacionadas aos benefícios fiscais aplicáveis às ofertas.

Valores Mobiliários Abrangidos

As orientações se aplicam às ofertas públicas dos seguintes valores mobiliários que podem contar com benefícios fiscais:

• Debêntures incentivadas (Lei nº 12.431/11);
• Debêntures de infraestrutura (Lei nº 14.801/24);
• Certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”);
• Fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”);
• Fundos de infraestrutura (“FI-Infra”); e
• CPR-Financeira, nos termos da Lei nº 11.033/04.

No caso das CPR-Financeiras, o Ofício apresenta orientações específicas sobre o preenchimento dos requerimentos em razão da alteração da parametrização do Sistema SRE, ainda que esse benefício não esteja previsto nas Leis nº 12.431/11 e nº 14.801/24.

Regras Específicas por Tipo de Oferta

Para debêntures, CRI e FIDC, o documento detalha os campos obrigatórios conforme o enquadramento no art. 1º ou no art. 2º da Lei nº 12.431/11 e na Lei nº 14.801/24.

As informações exigidas abrangem, conforme o caso, a indicação do benefício fiscal aplicável, o enquadramento legal, dados do projeto de investimento, setor, objeto, coordenadas geográficas e informações sobre portarias ou protocolos ministeriais.

No caso dos FI-Infra, o sistema passa a indicar automaticamente a existência de benefício fiscal nos termos do art. 3º da Lei nº 12.431/11.

Já em relação às CPR-Financeiras, o Ofício esclarece que o benefício fiscal é aplicável apenas às Cédulas emitidas por produtores rurais, que tenham liquidação financeira (CPR-Financeira) e que sejam negociadas no mercado, nos termos da Lei nº 11.033/04 e da Lei nº 8.929/94.

Disposições Complementares

O Ofício ressalta a importância do correto e completo preenchimento das informações, alertando que dados incorretos ou incompletos podem levar à descaracterização do enquadramento legal das ofertas, com potenciais consequências para os emissores.

Também informa que substitui a Seção II do Ofício-Circular nº 3/2024/SRE e orienta que dúvidas sobre o Sistema SRE sejam encaminhadas exclusivamente ao endereço eletrônico indicado pela CVM.

As novas exigências passaram a ser aplicáveis aos requerimentos submetidos ao Sistema SRE a partir de 02 de março de 2026.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

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CVM

• Painel e palestras integram ações da CVM na Global Money Week 2026: Campanha mundial de educação financeira será realizada de 16 a 22/3

• CVM edita norma sobre a atuação de diretores substitutos no Colegiado da Autarquia: Resolução CVM 241, que altera o Anexo I da Resolução 24, já está em vigor

ANBIMA

• Reunião aberta apresenta casos práticos de uso do investimento social privado: Encontro online será no dia 26 de março, às 10h, e é fruto de parceria entre Anbima, B3, CNseg e Febraban

BCB

• LIFT Day 2026 acontece em 31 de março. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas: O LIFT Day 2026 apresentará resultados do LIFT Learning, do LIFT Data e do LIFT Lab. O encontro, realizado em parceria com a Fenasbac, será no Edifício-Sede do BC, das 9h às 18h.

B3

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ANPD

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CVM

• Áreas técnicas da CVM divulgam nova forma de comunicação de ocorrência ou indícios de infrações: Documento esclarece sobre o uso do Novo Protocolo Digital da Autarquia

• CVM edita norma com ajustes pontuais no Anexo II da Resolução 175 sobre FIDC: Resolução CVM 240 trata da caracterização de direitos creditórios cedidos por sociedades em recuperação judicial

ANBIMA

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BCB

• Banco Central abre cinco vagas para o Programa de Estágio de Pós-Graduação em Pesquisa (PEPP): Os candidatos devem mencionar a ordem de preferência entre três linhas de pesquisa. A carga horária do estágio é de trinta horas semanais, com bolsa no valor de R$1.665,22. O estágio poderá ser realizado de forma remota ou presencial, conforme as necessidades do trabalho.

• Instrução Normativa BCB n° 715, 6/3/2026: Divulga esclarecimentos acerca da dedução da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.

B3

• Novas classes de ETFs no Mercado de Opções: Os Contratos de Opções sobre ETFs de Criptoativos estarão disponíveis para negociação a partir de 09/03/2026.

ANPD

• ANPD defende convergência regulatória global e proteção de direitos fundamentais em sessão no Parlamento Europeu: Transformação da Autarquia em agência reguladora e a decisão de adequação mútua entre Brasil e União Europeia consolidam o país como parceiro estratégico na governança da economia digital e na proteção de grupos vulneráveis

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O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Instrução Normativa BCB nº 701/26 (“IN 701”), que define os procedimentos de comunicação e os requisitos mínimos para a certificação técnica exigida de instituições interessadas em prestar serviços de intermediação e custódia de ativos virtuais.

A norma regulamenta o processo estabelecido pela Resolução BCB nº 520/25 (“RBCB 520”), referente a prestação de serviços de ativos virtuais, e estabelece regras aplicáveis às prestadoras desses serviços, bem como às instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, como a corretoras de títulos e valores mobiliários (“CTVMs”) e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“DTVMs”), além de bancos e da Caixa Econômica Federal, que pretendam atuar nesse mercado, que pretendam atuar nesse mercado.

Modelo de entrada no mercado

As CTVMs e DTVMs por já serem instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, não necessitam de autorização prévia para iniciar as atividades de intermediação e custódia de ativos virtuais. O início das operações, porém, só é permitido após 90 dias contados da comunicação formal ao BCB, que deve ser acompanhada da certificação técnica.

→ Procedimentos obrigatórios

A comunicação de interesse exige o cumprimento de dois passos: registro e atualização cadastral no Sistema Unicad e envio da certificação técnica pelo Sistema APS-Siscom. O descumprimento de qualquer etapa invalida a comunicação e mantém a proibição de prestação dos serviços.

→ Empresa certificadora

A empresa qualificada independente deve apresentar qualificações válidas e declarar inexistência de conflitos de interesse com a contratante. A declaração requer assinatura tanto do diretor da instituição quanto da entidade certificadora.

→ Conteúdo do parecer

O documento deve atestar a conformidade da instituição observando, no mínimo, os itens descritos no artigo 4º da IN 701, cada um analisado separadamente. Pareceres que consolidem todos os itens em avaliação única não são aceitos.

Os principais aspectos avaliados incluem:

• Segregação patrimonial: mecanismos que demonstrem a separação entre ativos da instituição e de clientes, além de procedimentos de prova de reservas que comprovem a posse efetiva dos ativos virtuais declarados.

• Terceirização: avaliação dos serviços contratados, incluindo processamento e armazenamento de dados em nuvem, com análise da capacidade técnica das empresas prestadoras, inclusive quando sediadas no exterior.

• Continuidade operacional: planos de recuperação de posições e controle de ativos e recursos financeiros em caso de incidentes envolvendo a instituição ou prestadores contratados.

• Governança e compliance: políticas de governança, processos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sistemas de controle interno, estruturas de gerenciamento de risco e conformidade.

• Segurança: políticas de segurança cibernética, planos de resposta a incidentes e mecanismos de monitoramento contínuo para detectar e prevenir ameaças.

• Gestão de ativos: requisitos para oferta, listagem, suspensão e deslistagem de ativos virtuais, contratos de custódia, mecanismos de redundância e procedimentos de recuperação.

• Práticas de mercado: políticas internas para identificar, monitorar e evitar práticas irregulares no mercado de ativos virtuais.

Transparência ao cliente

A certificação deve verificar se a instituição fornece aos usuários dados completos sobre sua estrutura, regulamentação aplicável, canais de atendimento, terceiros contratados, cobertura de garantias, direitos contratuais, funcionamento da custódia, natureza dos ativos negociados, operações de staking e extratos de posições.

Regras complementares

O BCB pode requisitar aprofundamentos no parecer a qualquer momento. Os papéis de trabalho e memoriais de apoio da empresa certificadora devem permanecer disponíveis para o BCB por no mínimo cinco anos.

Instituições que operavam com ativos virtuais antes da vigência da norma devem obter certificação que confirme adequação completa aos requisitos da RBCB 520.

A Instrução Normativa BCB nº 701 entrou em vigor no dia 2 de fevereiro de 2026.

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