A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 4/2026/CVM/SIN (“Ofício”), que divulga a interpretação da área técnica sobre a aplicação do artigo 6º da Resolução Conjunta BCB-CVM nº 13/24 (“Resolução Conjunta 13”).

O Ofício é direcionado aos representantes de investidores não residentes e às entidades administradoras de mercado organizado, no contexto das operações realizadas por investidores estrangeiros que atuam exclusivamente com contratos a termo, futuros e opções de produtos agropecuários, com movimentações financeiras mantidas no exterior (“INR Agro”).

Artigo 6º da Resolução Conjunta 13

O artigo 6º da Resolução Conjunta 13 estabelece que, previamente ao início das operações, o investidor não residente deve constituir representante no País e obter registro junto à CVM, nos termos da regulamentação específica.

A Resolução Conjunta 13 também prevê que as atividades de representação, custódia, intermediação e movimentação de recursos podem ser acumuladas pela mesma pessoa jurídica.

Aplicação e dispensa das exigências de registro

O Ofício esclarece que a obrigação prevista no artigo 6º da Resolução Conjunta nº 13 aplica-se aos investidores não residentes que realizam investimentos em outros produtos dos mercados financeiro e de valores mobiliários, caracterizados como investimento em portfólio.

Essa exigência não alcança os investidores enquadrados como INR Agro. A dispensa se estende também aos investidores não residentes pessoas jurídicas que ingressam no País para atuar em segmentos anteriormente regulados pela Resolução CMN nº 2.687/00 (“RCMN 2.687”).

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A CVM divulgou o Informe CVM 01/26: Comunicação GAFI/FATF, com base em comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), referente à reunião plenária ocorrida em fevereiro de 2026.

O Informe trata de países e jurisdições que, segundo o GAFI/FATF, possuem deficiências estratégicas nos regimes de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”).

Segundo a CVM, o comunicado fornece subsídios atualizados aos participantes do mercado para o processo de monitoramento de operações e clientes em linha com as comunicações do GAFI/FATF.

Principais categorias de jurisdições indicadas

O Informe classifica as jurisdições em duas grandes categorias, com base no grau de risco:

Jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado: São países que trabalham com o GAFI/FATF para corrigir deficiências em seus regimes de PLD/FTP e estão sob acompanhamento reforçado, sendo conhecidos como “lista cinza”.

Incluem: Argélia, Angola, Bulgária, Burkina Faso, Camarões, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Quênia, Laos, Mônaco, Moçambique, Namíbia, Nepal, Nigéria, África do Sul, Sudão do Sul, Síria, Venezuela e Vietnã, cujos comunicados atualizados podem ser conferidos no Informe.

Bolívia, Haiti, Líbano, Ilhas Virgens Britânicas e Iêmen, embora listados, optaram por adiar seus informes.

Jurisdições de alto risco: São países com deficiências significativas, que demandam due diligence reforçada e, em casos extremos, contramedidas, sendo conhecidos como “lista negra”.

Incluem: Coreia do Norte (RPDC) e Irã.

Mianmar

Além das categorias acima, o comunicado menciona um terceiro cenário, denominado “Jurisdição sujeita a um chamado do GAFI”, composto por uma única jurisdição.

Trata-se do Mianmar, para o qual o GAFI/FATF recomenda a adoção de medidas de diligência reforçada proporcionais aos riscos, sem aplicação imediata de contramedidas.

Esse é o segundo comunicado consecutivo em que o país ocupa essa posição. No Informe de julho de 2025 (Alerta), o Mianmar havia sido classificado como jurisdição de alto risco, passando posteriormente, em outubro de 2025 (Alerta), para a condição de jurisdição sujeita a chamado do GAFI.

O documento destaca que, embora não integre formalmente as listas principais, o Mianmar permanece relevante para os processos de avaliação e mitigação de riscos.

A situação segue em observação e, caso não haja progresso adicional até junho de 2026, o GAFI/FATF poderá considerar a aplicação de contramedidas.

Relevância Regulatória

A CVM ressalta que o monitoramento das comunicações do GAFI/FATF sobre jurisdições com deficiências estratégicas na PLD/FTP integra os requisitos previstos na Resolução CVM nº 50/21 (“RCVM 50”), que disciplina obrigações de PLD/FTP para os participantes do mercado regulado por esta Autarquia. Sendo assim, é essencial para a gestão de riscos e a conformidade regulatória.

O documento, referente à reunião plenária de fevereiro de 2026, está disponível no site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).

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CVM

• Área técnica da CVM divulga lista com 19 companhias abertas inadimplentes: Participantes não enviaram, há no mínimo três meses, documentos periódicos à Autarquia.

ANBIMA

• Regras para investidores não residentes e prestadores de serviços de FIDCs são atualizadas: Mudanças estão nas novas versões dos Códigos de Serviços Qualificados e de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros publicadas hoje.

• Confira os termos de compromisso firmados com instituições que seguem os códigos Anbima: A associação também emitiu duas cartas de recomendação.

• Gafi atualiza lista de países monitorados por indícios de lavagem de dinheiro: Ao todo, 25 nações estão no radar do grupo.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais da Câmara B3: A nova versão do Manual entra em vigor dia 09/03/2026 e conta com alterações no tratamento de eventos corporativos em recursos financeiros líquidos de impostos.

ANPD

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CVM

• Comitê de Riscos da CVM analisa recomendações do GT Master: Grupo apresenta diagnóstico das ações praticadas e propõe medidas para o aprimoramento de procedimentos.

• Área técnica da CVM alerta para atuação irregular da Mirlux Options: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• Área técnica da CVM alerta para atuação irregular de AT Global Markets International Limited e outras empresas: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• Área técnica alerta para atuação irregular de Visfh Corp LLC, Axiun Broker Corp LLC, Clarus Option Corp LLC, Delta Broker LLC e OB Trader Corp LLC: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução BCB n° 553, 3/3/2026: Altera as Resoluções BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020; 15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020; 59, de 23 de dezembro de 2020; 66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de 2021; 120, de 27 de julho de 2021; 130, de 20 de agosto de 2021; 146, de 28 de setembro de 2021; 168, de 1º de dezembro de 2021; 170, de 9 de dezembro de 2021; 178, de 19 de janeiro de 2022; 352, de 23 de novembro de 2023; e 513, de 21 de outubro de 2025, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução BCB n° 552, 3/3/2026: Altera as Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; 260, de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de outubro de 2023; e 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução BCB n° 551, 3/3/2026: Estabelece dedução sobre a exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista, de que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021.

• Instrução Normativa BCB n° 714, 4/3/2026: Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização e de comunicação de alterações relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

B3

• Realocação de limites entre mercados - SOJA3: Em 04/03/2026, passam a vigorar os novos limites de concentração de posição em aberto nos mercados de Opções Listadas, Futuros, Contratos a Termo, Empréstimos de Ativos e Opções Flexíveis referenciados em SOJA3 (BOA SAFRA SEMENTES S.A.).

• Programa de Incentivo para Prospecção e Engajamento de Investidores Pessoa Física - Edição 2026: O Programa de Incentivo é voltado à prospecção, ativação, engajamento e retenção de investidores pessoa física, com foco no crescimento sustentável da base de investidores nos mercados administrados pela B3.

• Alterações no Manual de Acesso da B3 – Atualização dos valores das contribuições para o Fundo de Liquidação (FLI): A nova versão do manual, com os valores atualizados, entra em vigor dia 09/03/2026.

ANPD

• ANPD participa de audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre ECA Digital e proteção de crianças online: Debate reuniu especialistas para discutir regulamentação, fiscalização e medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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CVM

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ANBIMA

• Anbima, B3, CNseg e Febraban lançam guia prático sobre investimento social privado: Por meio dessa técnica, empresas podem direcionar recursos para projetos com foco social alinhados ao seu core business.

BCB

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B3

• Alterações no Manual de Acesso da B3 – Atualização dos valores das contribuições para o Fundo de Liquidação (FLI): A nova versão do manual, com os valores atualizados, entra em vigor dia 09/03/2026.

• Programa de Qualificação Operacional (PQO) – Roteiro do PQO 2026: Conheça a nova versão do Roteiro do PQO, com vigência para 2026.

• Novidades no acesso às informações de DI Over na B3: A partir de 31/03/2026 ficará ainda mais fácil consultar informações de DI Over no site da B3, com histórico ampliado, navegação mais intuitiva e filtros mais completos.

ANPD

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CVM

• Confira o que aconteceu na CVM em... fevereiro!: Boletim Econômico, estudo sobre internalização de ordens, Ofício Circular Anual da SEP e mais assuntos em pauta no mês.

ANBIMA

• Anbima defende coordenação regional para ampliar acesso de PMEs ao mercado de capitais: No Global Banking & Markets Latin America 2026, a Associação destacou que as reformas regulatórias avançam, mas que execução e coordenação agora são essenciais para ampliar o acesso ao capital local.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 712 de 27/2/2026: Altera a Instrução Normativa nº 330, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209.

• Instrução Normativa BCB n° 713 de 27/2/2026: Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas “b”, “c”, “d” e “e” da Resolução BCB nº 520.

B3

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ANPD

• Resolução CD/ANPD nº 32, de 26 de janeiro de 2026: Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados.

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CVM

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ANBIMA

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BCB

• Resolução BCB n° 550, 26/2/2026: Estabelece os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.

• Resolução CMN n° 5.280, 26/2/2026: Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

• Resolução CMN n° 5.281, 26/2/2026: Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.

• Resolução CMN n° 5.282, 26/2/2026: Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

• Resolução CMN n° 5.283, 26/2/2026: Altera a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.

• Resolução CMN n° 5.284, 26/2/2026: Altera a Resolução CMN nº 5.284, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento.

B3

• Repasse de Faturas de Market Data B3 – prorrogação durante exercício de 2026: Prorrogação extraordinária durante o exercício de 2026 do mecanismo de repasse de consumo de market data para corretoras reportadas por vendors que utilizavam o mecanismo de repasse de faturas no ano de 2025.

ANPD

• ANPD lança versão em inglês de estudo sobre mecanismos de aferição de idade: Tradução do Radar Tecnológico nº 5 visa fomentar o diálogo internacional e compartilhar a experiência brasileira sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

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CVM

• Área técnica da CVM orienta sobre preenchimento de requerimentos de ofertas públicas com benefícios fiscais: Alterações indicadas neste Ofício Circular entram em vigor a partir de 2/3/2026.

• Área técnica da CVM divulga Ofício Circular Anual 2026 para companhias: Entre os destaques estão orientações sobre preenchimento do Formulário de Referência, boletim de voto a distância, negociações de administradores e de companhias e uso de informações de pesquisas de opinião pública relativas às eleições.

ANBIMA

• Novas certificações Anbima: profissionais em transição poderão se inscrever nas C-Pros a partir de 9 de março: Quem tinha CPA-10 ou CPA-20 no final do ano passado, poderá fazer inscrições para exames das C-Pros mesmo sem concluir todo o processo de transição.

• Novo e-book explica regras IFRS S1 e S2: Material mostra como usar informações financeiras de sustentabilidade e clima em análises de investimento.

BCB

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B3

• Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais de Negociação da B3: A nova versão do Manual entrará em vigor no dia 16/03/2026 e trará alterações sobre o processo de negociação de grandes lotes na solução Book of Block Trade (BBT).

• Nova tabela de tarifas do Sistema de Registro de Recebíveis de Arranjos de Pagamento: Atualização na tabela de tarifas de Recebíveis de Arranjos de Pagamento, válida a partir de 01/04/2026.

ANPD

• ANPD marca presença em evento internacional na Índia: Quarta edição da AI Summit 2026 recebeu representantes de mais de cem países para debater os impactos sociais e as oportunidades de cooperação internacional criadas com essa nova tecnologia.

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O BCB publicou a Instrução Normativa BCB nº 705/26 (“IN 705”), que altera a Instrução Normativa BCB nº 103/21 (“IN 103”) e a Instrução Normativa BCB nº 299/22 (“IN 299”), com foco na atualização dos requisitos para instrução de pedidos de autorização para operar no mercado de câmbio.

A IN 705 se aplica às Instituições de Pagamento, às instituições abrangidas pela Resolução CMN nº 4.970/21 (“RCMN 4.970”).

Exigências para pedidos de autorização no câmbio

A IN 103 passa a exigir, nos pedidos de autorização, justificativa fundamentada que comprove:

• a viabilidade econômico-financeira do empreendimento; e
• a compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação e da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio.

Esse requisito passa a constar expressamente no artigo 16-A da IN 103 e no artigo 20-D da IN 299.

Governança, controles, tecnologia e PLD

A IN 705 também promove ajustes no Anexo III da IN 103 e no Anexo IV à IN 299, ampliando o nível de detalhamento exigido nos pedidos de autorização. Passa-se a requerer a demonstração dos impactos operacionais do empreendimento, quando aplicável, especialmente no que se refere à adequação e compatibilidade:

• governança corporativa;
• controles internos e gerenciamento de riscos;
• infraestrutura de tecnologia da informação; e
• políticas, sistemas e procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (“PLD”), nos termos da Lei nº 9.613/98.

Outras mudanças

Além disso, a IN 705 exclui da IN 299 as referências às sociedades corretoras de câmbio, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (“CTVMs”) e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“DTVMs”). Essa exclusão decorre da transferência de competência regulatória do CMN para o BCB quanto aos processos de autorização dessas instituições.

A IN 705 ainda ajusta o rol de instituições obrigadas a apresentar sumário executivo do plano de negócios nos pedidos de autorização para funcionamento, incluindo, entre outras, agências de fomento, sociedades de crédito, cooperativas de crédito e sociedades de arrendamento mercantil.

Vigência

A IN 705 entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

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CVM

• Confira comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro: Lista indica quem possui deficiências estratégicas na Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP).

ANBIMA

• Investimento dos brasileiros cresce 15,5% e atinge a marca de R$ 8,5 trilhões em 2025: Com a Selic ainda em dois dígitos, renda fixa segue no topo da preferência e equivale a quase 60% do total aplicado.

• Selic: autenticação com dois fatores será reativada e e-mail remetente irá mudar: Mudanças no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ("Selic").

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 711, 25/2/2026: Altera a Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024.

B3

• Realocação de limites entre mercados - RAIZ4: Os limites de concentração de posição em aberto nos mercados de Opções Listadas, Futuros, Contratos a Termo, Empréstimos de Ativos e Opções Flexíveis referenciados em RAIZ4 (RAIZEN S.A.) serão realocados. Os novos limites passam a vigorar a partir de 25/02/2026.

• Novos Horários de Negociação: Os horários de negociação dos mercados da B3 serão ajustados devido ao início do horário de verão nos EUA em 08/03/2026 e na Alemanha e Inglaterra em 29/03/2026.

ANPD

• Senado aprova MP que transforma a ANPD em Agência Reguladora e fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: Nova estrutura institucional e criação de carreira própria ampliam a capacidade da ANPD para enfrentar os desafios da regulação digital.

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