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Quarta Jurídica

Quarta Jurídica: 28.05.2025

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Shared by Conteúdo • May 28, 2025

O BCB publicou a Resolução n° 472, que padroniza tarifas de interoperabilidade entre registradoras de recebíveis. A norma, fruto de consulta pública, define valores máximos e formas de cobrança para corrigir falhas regulatórias. 📝 Confira os detalhes na Quarta Jurídica desta semana!

Boletim

Boletim Diário: 28.05.2025

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Shared by Conteúdo • May 28, 2025

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

ANBIMA

BCB

ANPD


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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Alerta Regulatório

CVM publica Ofício com orientações sobre responsabilidade limitada dos cotistas de FII

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Shared by Conteúdo • May 28, 2025

Em março, a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 2/2025 (“Ofício”), prestando esclarecimentos aos Administradores e Gestores sobre a responsabilidade dos cotistas de FII em caso de patrimônio líquido negativo, diante das disposições do art 13, II, da Lei nº 8.668/1993 (“Lei 8.668”) e do art. 18 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 ("RCVM 175").

A RCVM 175 prevê a limitação da responsabilidade do cotista ao valor de suas cotas. Já a Lei 8.668 determina que os cotistas de FII possuem responsabilidade limitada ao valor integral das suas cotas subscritas desde a data de publicação da lei citada.

Ainda de acordo com a Lei 8.668, todos os FII são destinados exclusivamente a aplicação em empreendimentos imobiliários, cujo conceito está regulamentado na RCVM 175, incluindo na definição os certificados de recebíveis imobiliários, as cotas de fundos, a participação em sociedades, os imóveis e os direitos reais sobre bens imóveis, dentre outros.

Contudo, existe a possibilidade de os cotistas serem convocados a fornecerem seus recursos em casos de ocorrência de patrimônio líquido negativo. Essa chamada pode ocorrer apenas em casos excepcionais, como obrigações contratuais ou legais não relacionadas aos imóveis e empreendimentos investidos pelo Fundo. Sendo assim, a CVM concluiu que não é possível que os regulamentos de FII incluam previsão genérica de que os cotistas podem ser chamados para contribuir com recursos em qualquer situação de patrimônio líquido negativo dos fundos.

Nesse sentido, a SSE orientou, por meio do Ofício, que os regulamentos de FII sob responsabilidade ilimitada devem ser alterados, a fim de especificar que essa responsabilidade dos cotistas, que vai além das cotas integralizadas, incide apenas nas ocasiões específicas.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
Time Compliasset.

Boletim

Boletim Diário: 27.05.2025

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  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Boletim Diário: 26.05.2025

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Boletim Diário: 23.05.2025

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  • Instrução Normativa BCB n° 624 de 22/5/2025: Estabelece procedimentos para solicitações de reclassificação de operações e alocação de riscos conforme as Resoluções CMN nº 4.557/2017, BCB nº 265/2022 e BCB nº 111/2021.
  • Resolução CMN n° 5.212 de 22/5/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.118, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, de Certificados de Recebíveis Imobiliários e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio.
  • Resolução CMN n° 5.215 de 22/5/2025: Altera a Resolução nº 4.410, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, e a Resolução CMN nº 5.006, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio.
  • Resolução CMN n° 5.216 de 22/5/2025: Altera percentuais e regras de exigibilidade dos recursos obrigatórios e da poupança rural, incluindo cooperativas de crédito, conforme o MCR 6-2, 6-4 e 6-7.
  • CMN e BCB ajustam regras sobre Patrimônio de Referência: Ao dia 22 de maio de 2025, foram publicadas as Resoluções CMN nº 5214 e BCB nº 474.

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Boletim Diário: 22.05.2025

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Boletim Diário: 21.05.2025

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Boletim Diário: 20.05.2025

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Boletim Diário: 19.05.2025

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