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CVM

• Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SMI: Orienta os diretores responsáveis de sociedades de assessores de investimentos e de intermediários contratantes de assessores de investimentos sobre o Programa de Educação Continuada previsto na Resolução CVM 178.

ANBIMA

• CORE Summit 2025 discute cibersegurança e inovação regulatória no sistema financeiro: Evento conta com patrocínio da Anbima e será realizado nos dias 24 e 25 de setembro, em São Paulo.

• Associados têm desconto em congresso de previdência privada: Evento acontece de 22 a 24 de outubro, em São Paulo, com foco em inclusão e proteção social.

• Especialistas se reúnem em São Paulo para debater educação e comportamento financeiro: O evento acontece no dia 30 de outubro e discutirá temas como superendividamento, crédito, aposentadoria e sustentabilidade financeira.

BCB

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B3

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ANPD

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CVM

• CVM absolve KPMG Auditores Independentes Ltda e responsável técnico em julgamento realizado em 2/9/2025: "Caso foi relatado pelo Diretor João Accioly"

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor do Banco Mercantil do Brasil S.A.: "Colegiado também fez acordo com diretores da D1000 Varejo Farma Participações S.A. em reunião realizada em 2/9/2025"

• Área técnica da CVM reforça prazos para cumprimento do Programa de Educação Continuada para recertificação de assessores de investimento: "Documento destaca que o primeiro ciclo do PEC será concluído em janeiro de 2026"

ANBIMA

• BNDES lança chamada pública para seleção de fundos com foco em mitigação climática: "A iniciativa tem como objetivo subscrever cotas em até sete fundos estruturados com aporte de até R$ 4 bilhões pela Bndespar."

• Ofertas de debêntures incentivadas atingem R$ 88,8 bilhões no ano: "Volume contabilizado de janeiro a julho cresce 6,2% na comparação com o mesmo período em 2024"

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Tratamento das carteiras de índices da B3 em virtude da OPA da ZAMP S.A.: "A empresa ZAMP S.A. (ZAMP3) realizará uma Oferta Pública de Ações em 08/09/2025, às 15h, visando à aquisição de até 107.625.403 ações."

ANPD

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CVM

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ANBIMA

• Mulheres são 35,4% do mercado de capitais, segundo nossa nova pesquisa de diversidade: Dados inéditos de gênero, raça e deficiências das pessoas que trabalham no setor fazem parte dos achados.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 657, 1/9/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

• Instrução Normativa BCB n° 656, 1/9/2025: Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.

B3

• Implementação da funcionalidade Implied nas Operações Estruturadas de FRA de DI1 (DIF) e DAP (DAF): A implementação acontecerá em 08/09/2025.

ANPD

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CVM

• Sessão de Julgamento em 2/9: Processo será julgado a partir das 14h.

• Confira o que aconteceu na CVM em... agosto!: Estreia do Boletim Imobiliário, Resolução, Plano de Ação em Finanças Sustentáveis, Consulta Pública e mais assuntos em pauta no último mês.

ANBIMA

• Definidas as estruturas das provas para as novas certificações CPA, C-Pro R e C-Pro I: Mais de 180 profissionais participaram voluntariamente dos exames-piloto. Nova modalidade entra em vigor em janeiro de 2026.

• Boletador/Validador do Arquivo de Posição 5.0 ganha nova versão: Ferramenta viabiliza a troca de informações entre gestores e administradores sobre as carteiras de fundos de investimento.

BCB

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B3

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ANPD

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CVM

• CVM inicia consulta pública sobre alterações em outras normas provenientes do CPC 51 (IFRS 18): Sugestões e comentários podem ser enviados até 29/9/2025.

ANBIMA

• Associados têm 40% de desconto em evento internacional sobre regulação financeira: O Finance of Tomorrow 2025 acontece de 8 a 10 de setembro, no Rio de Janeiro.

• ANBIMA recebe ministérios para debater perspectivas para o financiamento da infraestrutura via mercado de capitais: Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério das Cidades, Casa Civil e MoveInfra participaram do encontro no escritório da associação em São Paulo nesta semana.

• Regras e procedimentos do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros são atualizados: Mudanças incluem novidades no envio de informações dos fundos e ampliação das regras de risco de liquidez.

BCB

• Resolução CMN n° 5.243, 28/8/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

• Resolução CMN n° 5.245, 28/8/2025: Estabelece regra transitória aplicável à captação de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural por sistemas cooperativos de crédito organizados em três níveis.

• Resolução CMN n° 5.246, 28/8/2025: Institui procedimento para prestação de informações pelos agentes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária relativas a operações objeto de contestação em processos judiciais.

• Resolução CMN n° 5.244, 28/8/2025: Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos retrata iniciativas do BC na promoção de sistema financeiro mais inclusivo e sustentável: RIS traz estudo sobre os impactos de riscos climáticos na economia e em instituições financeiras. Ações sobre COP 30, taxonomia sustentável e inventário de emissões do efeito estufa estão no relatório. A gestão de vulnerabilidades, dentro dos esforços em promover a cidadania financeira, é um dos destaques.

B3

• Processo de credenciamento no Programa de Formador de Mercado de Títulos Públicos Federais de LFT e LTN: Para o presente programa, serão credenciados até 2 (dois) formadores de mercado.

• Processo de credenciamento no Programa de Formador de Mercado de Títulos Públicos Federais de NTNB: Para o presente programa, serão credenciados até 2 (dois) formadores de mercado.

• Alteração da Política de Tarifação para Derivativos Listados e novo documento de Tarifação: As mudanças da Política de Tarifação para Derivativos, válidas a partir de 01/09/2025, estão detalhadas na nova versão do documento “Tarifação: Regras de Cálculo e Tabelas de Preços”.

• Aceitação de ações negociadas no exterior em garantia: A partir de 01/09/2025, a Câmara B3 aceitará o depósito de ações negociadas no exterior como garantia.

ANPD

• ANPD defende legislação transparente para boa governança de IA: Em congresso da Rede Governança Brasil, Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, detalha iniciativas e desafios da Autarquia ruma à regulamentação.

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CVM

• CVM prorroga prazo de consulta pública envolvendo agências de rating: Manifestações devem ser encaminhadas por e-mail.

ANBIMA

• Entra em vigor nova versão do documento de Regras e Procedimentos de Filiação ou Adesão aos códigos da Anbima: Texto atualiza e esclarece processo de entrada de instituições no quadro de associados ou de aderentes.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 652, 27/8/2025: Esclarece acerca dos limites de cota de crédito aplicáveis às operações de crédito imobiliário e das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.

• Open Finance comemora 5 anos de regulamentação em evento no próximo dia 28 de agosto: O Banco Central realiza evento para celebrar os 5 anos da regulamentação do Open Finance no Brasil, destacando avanços, benefícios aos consumidores e próximos passos do ecossistema.

• Instrução Normativa BCB n° 655, 28/8/2025: Divulga a versão 8.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

• Instrução Normativa BCB n° 654, 28/8/2025: Divulga a versão 7.0 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

• Instrução Normativa BCB n° 653, 28/8/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas obrigações decorrentes do aperfeiçoamento do Mecanismo Especial de Devolução do Pix.

• Resolução BCB n° 493, 28/8/2025: Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao funcionamento do Fórum Pix, e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para aprimorar o Mecanismo Especial de Devolução e os procedimentos de alteração de informações vinculadas às chaves Pix.

B3

• Reformulação do Incentivo Tarifário para Operações Estruturadas com Derivativos Listados de Ibovespa: Com o objetivo de desenvolver o potencial das Operações Estruturadas com Derivativos Listados de Ibovespa, a redução tarifária passará de 50% para 90%.

• Descontinuação da Negociação do Futuro de Nikkei 225: A negociação de contratos Futuros de Nikkei 225 será descontinuada a partir de 01/09/2025.

ANPD

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No início de agosto, a CVM publicou a Resolução CVM nº 234/25 (“RCVM 234”), que trata sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários e revoga a Resolução CVM nº 51/21 (“RCVM 51”). O objetivo é consolidar ajustes de ordem técnico-formal, sem alterações expressivas no conteúdo, aproveitando o contexto de migração do Sistema Integrado de Participantes (“SIC”) para o novo sistema de cadastro da Autarquia.

A opção pela revogação da RCVM 51, seguida pela edição de uma nova Resolução, se deu pois a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (“SDM”) entendeu que uma nova norma irá propiciar uma leitura mais fluída para os usuários, sem a necessidade de realizar diversas marcações em uma Resolução já existente.

As principais mudanças foram realizadas no Anexo A e B, a fim de sanar pequenas inconsistências e ambiguidades. São elas:

• Correções de redação: Substituição da expressão “mercado organizado de valores mobiliários” por “administrador de mercado organizado de valores mobiliários”, para alinhar a terminologia à entidade que é, de fato, regulada pela CVM;

• Dados de administradores de mercado: Substituição da menção a "Responsável - Diretor e/ou Contato" por "Responsável - Diretor Geral”, tendo em vista que o Diretor Geral é o responsável pela instituição e detém o acesso máster ao sistema CVMWeb. Além disso, tornou-se obrigatória a disponibilização de informações de identificação e contato do Diretor Geral e do Diretor de Autorregulação;

• Inclusão do Depositário Central de Valores Mobiliários: O depositário passa a figurar como participante sujeito a atualização cadastral direta no sistema da CVM, com obrigações de atualização de formulário cadastral em até 7 (sete) dias úteis, contados do fato que deu causa à alteração e preenchimento anual, até 31 de março, de declaração de conformidade, sob pena de multa, informando que os dados estão atualizados. Nesse sentido, o depositário centralizado de valores mobiliários passa a ter que informar com regularidade as seguintes informações: (i) Dados gerais, (ii) Endereço, (iii) Diretor responsável pelo cumprimento das normas relativas à atuação do depositário central de valores mobiliários, (iv) Diretor responsável pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos, e (v) Diretor responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa;

• Intermediários de valores mobiliários: A RCVM 234 passa a consolidar em um único item as instituições que realizam a intermediação de operações em mercados regulamentados de valores mobiliários, visto que o objetivo se restringe a obter dados cadastrais do participante, sem que seja necessário distinguir a atividade específica (corretora, distribuidora, bancos múltiplos etc). No mesmo sentido, o Anexo B contará com um item que juntará os seguintes dados: (i) Endereço, (ii) Diretor responsável pelo cumprimento das normas relativas à atuação do intermediário de valores mobiliários, (iii) Diretor responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa e (iv) Responsável pelo serviço de ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários. Serão adicionadas, ainda, as informações referentes a Dados Gerais, Diretor responsável pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos, e Diretor responsável por assessores de investimento, quando cabível;

• Exclusões: Deixa de existir um Anexo específico para Administradores de FIDC e FII, que passam a ser abarcados pela figura genérica de Administrador de Carteiras;

• Ajustes adicionais: Foram incluídas seções sobre “Dados Gerais”, “Diretor responsável pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos” e “Diretor responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa” para Custodiante e Escriturador. Para o Coordenador de Ofertas Públicas, foram adicionadas as seções de “Dados Gerais” e de “Diretor responsável pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos”. Além disso, para todos os participantes, ocorrerá a atualização de informações básicas, como CPF/CNPJ e datas de término de mandato de diretores.

A RCVM 234 entrará em vigor no dia 10 de setembro de 2025, e não passou por consulta pública em razão da simplicidade e baixo impacto das mudanças.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

Em julho, o CMN publicou a Resolução CMN n° 5.237/25 (“RCMN 5.237”), que dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento (“SCFI”), de modo a consolidar e aprimorar as normas aplicáveis a tais instituições.

A medida se fez necessária diante da publicação do Decreto nº 12.002/24, que trouxe determinações acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos infralegais.

Diante disso, o CMN observou que as normas que tratam sobre SCFI estavam separadas em onze atos normativos, estando os mais antigos desatualizados em relação a atos legais subsequentes. Esse cenário permitia, inclusive, a previsão de regras contraditórias entre si.

Assim, a Autarquia reuniu, por meio da RCMN 5.237, as regras então aplicáveis às instituições mencionadas em um único normativo, a fim de adequá-las ao arcabouço regulatório vigente e às práticas desempenhadas por elas. O objetivo é alcançar maior segurança jurídica e competitividade para as SCFI.

É importante destacar que uma das normas consolidadas foi a Portaria MF nº 309/59, que estabelecia os seguintes tipos de sociedades:

• Sociedades de crédito e financiamento: direcionadas ao mercado de crédito;
• Sociedades de investimento: direcionadas ao mercado de valores mobiliários;
• Sociedades do tipo misto: que poderiam atuar nos dois mercados mencionados acima.

Contudo, o Art. 49 da Lei nº 4.728/65, que disciplinava as sociedades de investimento, foi revogado. Logo, as atividades típicas desempenhadas por esse tipo não constam na RCMN 5.237, que mantém para as SCFI apenas as atividades que já têm sido praticadas na atualidade, considerando a natureza dessas instituições voltada para o mercado de crédito.

A norma também autoriza de forma expressa a atuação das SCFI como credenciadoras e a participação no capital social de outras sociedades, ampliando as possibilidades operacionais.

Além disso, a RCMN 5.237 incorpora novas atividades desenvolvidas por instituições de outros segmentos.

A Resolução entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2025.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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CVM

• CVM multa em R$ 25.7 milhões acusados de realizarem oferta pública sem registro ou dispensa junto ao regulador: Acusados ainda foram proibidos de atuar no mercado por mais de 3 anos por operação fraudulenta no mercado de capitais.

• CVM lança Plano de Ação em Finanças Sustentáveis para 2025-2026: Definidas 14 novas iniciativas a serem desenvolvidos pela Autarquia envolvendo o tema.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

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B3

• Adaptação no fluxo operacional do Depósito Centralizado de Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD): Implementação da LCD, com a individualização do tipo de instrumento financeiro, passará a ser feita na nova Plataforma Balcão a partir de 15/09/2025.

ANPD

• Países de língua portuguesa estruturam cooperação recíproca, definem prioridades e buscam harmonizar legislações: Em reunião paralela ao 16º Seminário de Proteção à Privacidade e Proteção de Dados, membros da Rede Lusófona criam Grupos de Trabalho para aprofundar questões relativas à privacidade digital. Iniciativa, agora, dispõe de logomarca e, em breve, terá página web.

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Em julho, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) publicou o Ofício-Circular nº 4/2025/CVM/SIN (“Ofício”), a fim de informar Gestores e Administradores de Fundos de Investimentos sobre os entendimentos da área técnica acerca dos Fundos de Índice (“ETFs”).

Inicialmente, sobre a função de Formador de Mercado, a SIN reafirma a vedação ao exercício dessa função pelo próprio Gestor da carteira do Fundo, conforme o art. 18 do Anexo Normativo V (“AN V”) da Resolução CVM 175 (“RCVM 175”), visando a preservação das atividades referentes a cada cargo e a mitigação de conflitos de interesse. Contudo, a Autarquia esclarece que a restrição não se aplica a partes relacionadas ao Gestor, desde que não interfiram nas responsabilidades e decisões referentes à Gestão do Fundo. Essa interpretação também se estende aos Gestores do ativo lastro do BDR-ETF.

Quanto ao Provedor de Índice, o artigo 2°, § 2°, inciso VI, do AN V da RCVM 175 veda a constituição de ETF que possua índice do qual o provedor seja parte relacionada ao Administrador ou Gestor do Fundo, com o objetivo de evitar conflitos de interesses. No entanto, a SIN admite exceções quando forem implementados critérios verificáveis que comprovem, resumidamente, a distinção entre as funções Provedor do Índice e o Administrador/Gestores, a autonomia técnica e decisória na implementação, revisão e manutenção da metodologia, afastando-se discricionariedades das entidades sobre o índice, e transparência em relação às partes nos documentos do fundo.

Além disso, sobre os BDRs de ETF, na hipótese que envolve uma instituição depositária responsável pela emissão do ativo no Brasil (BDR) e uma instituição estrangeira que emite o ETF cujas cotas servem como lastro para a emissão do BDR-ETF, a CVM esclareceu que a contratação do Formador de Mercado pode ser realizada pelo emissor do ETF que serve de ativo lastro ou por empresas controladoras, controladas ou coligadas a ele.

Por fim, a Autarquia confirmou que não há restrição ao uso da expressão “ETF Global” nos materiais de divulgação de BDRs de ETF, desde que haja observância integral à regulamentação aplicável, independentemente da adoção de qualquer outra expressão.

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