Central de Notícias do Compliasset

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Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

• Sessão de Julgamento em 2/6: Processos serão julgados a partir das 15h.

• Área técnica da CVM esclarece procedimento junto ao Sistema SRE no período de indisponibilidade temporária: Saiba como proceder em relação às ofertas públicas no período em questão.

ANBIMA

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BCB

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B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD lança canal exclusivo para denúncias de descumprimento do ECA Digital: Agência cria página onde cidadãos podem reportar irregularidades e falta de mecanismos de proteção para crianças e adolescentes em plataformas e sites. Objetivo é fortalecer a fiscalização do novo marco legal.

• Decisão automatizada é tema de workshop em Fórum da Internet no Brasil: Miriam Wimmer, diretora da ANPD, destaca desafios jurídicos e regulatórios relacionados ao uso de inteligência artificial, à transparência algorítmica e à aplicação do direito de revisão, garantido pela LGPD.

• ANPD participa de encontro na Colômbia para atualização de padrões ibero-americanos de proteção de dados: Evento foi promovido pela Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados e discutiu desafios relacionados à inteligência artificial, neurodados, proteção de crianças e adolescentes e transferências internacionais de dados.

• Compatibilização entre LAI e LGPD é fundamental para o Estado de Direito, defende diretora da ANPD: Em painel na Semana do Governo Aberto, promovido pela CGU, Miriam Wimmer contestou a ideia de antagonismo entre transparência e proteção de dados na gestão pública. Para ela, normas estabelecem elo de confiança com o cidadão.

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• CVM altera Resolução 193 para revogar obrigatoriedade da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade: Mudanças buscam conferir maior flexibilidade ao regime de adoção voluntária dos padrões do CBPS e ISSB, resguardando a eficiência decisória dos participantes do mercado.

ANBIMA

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BCB

• Banco Central divulga relatório com produção e atividades de pesquisa em 2025: RPEF destaca a publicação de 29 artigos na série Trabalhos para Discussão. Documento também apresenta o lançamento da Agenda de Pesquisa 2026-2029. Relatório reforça a importância da produção acadêmica para subsidiar a formulação de políticas públicas.

B3

• Esclarecimentos sobre os procedimentos para início da negociação de ETFs no mercado secundário: A B3 deixará de condicionar o início da negociação no mercado secundário de ETFs à apresentação do ofício de autorização de funcionamento expedido pela CVM.

ANPD

• ANPD realizará Consulta à Sociedade sobre Sandbox Regulatório de IA e Proteção de Dados: Encontro remoto reunirá representantes de diferentes setores para apresentação de projetos e coleta de contribuições . inscrições começam hoje e vão até 15 de junho.

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CVM

• Expediente na CVM nos dias 4 e 5/6: Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

ANBIMA

• Banco Central divulga cronograma da integração do Pre-matching com plataformas de negociação: Nova solução será implementada de forma opcional em agosto; a partir de outubro, a integração será obrigatória para pontuação dos dealers.

• Conexão Inovar ganha novo formato para melhorar a experiência de seus leitores: A reformulação do Conexão Inovar traz uma navegação mais dinâmica e conteúdos organizados para facilitar o acesso às principais tendências e debates sobre inovação nos mercados financeiro e de capitais.

BCB

• Resolução BCB n° 571, 28/5/2026: Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Instrução Normativa BCB n° 739, 29/5/2026: Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

• Resolução BCB n° 572, 29/5/2026: Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para atualizar os procedimentos relativos à apuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais – MATPF, para incluir os instrumentos financeiros elegíveis a Capital Complementar e Nível II na definição de Patrimônio Líquido Ajustado – PLA e para disciplinar a elaboração e a remessa de informações relativas a créditos não cobertos pela garantia ordinária do Fundo Garantidor de Créditos – FGC pelos depositários centrais de ativos financeiros.

B3

• Realocação de limites entre mercados – MOVI3: Em 29/05/2026, passam a vigorar os novos limites de concentração de posição em aberto nos mercados de Opções Listadas, Futuros, Contratos a Termo, Empréstimos de Ativos e Opções Flexíveis referenciados em MOVI3 (MOVIDA PARTICIPACOES SA).

• Redistribuição de ativos/grupos entre canais 3, 4 e 9 do UMDF FIX/FAST: A nova distribuição estará efetiva a partir de 27/07/2026, em ambiente de produção, e poderá ser validada no mock teste de 25/07/2026.

• Postergação do Programa de Formador de Mercado de Títulos Privados: O início da atuação dos Formadores de Mercado foi postergado. Para o presente programa, serão credenciados até 2 (dois) formadores de mercado.

• Prorrogação do Programa de Formador de Mercado para os Contratos Futuros Taxa de Juros F-TIIE (TIE), SOFR (SFR) e ESTR (EST): O término do programa foi prorrogado para 30/12/2026.

• Prorrogação do Programa de Formador de Mercado para os Contratos Futuros de BRI, DAX, ESX, HSI, ISP, MBR, SML, WSP e XFI: O prazo de vigência do Programa de Formador de Mercado para os Contratos Futuro de BRI, DAX, ESX, HSI, ISP, MBR, SML, WSP e XFI será prorrogado para 30/04/2027.

• Extensão do incentivo tarifário para Futuro de Ações, Units e Fundos de Investimento: O incentivo tarifário será prorrogado até 27/11/2026.

ANPD

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CVM

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ANBIMA

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BCB

• Instrução Normativa BCB n° 738, 27/5/2026: Altera a Instrução Normativa BCB nº 536, de 1º de novembro de 2024, e a Instrução Normativa BCB nº 549, de 11 de novembro de 2024.

B3

• Prorrogação do Programa de Formador de Mercado para o Contrato Futuro de Ações, Units e Fundos de Investimento: O término do programa foi prorrogado para 30/04/2027.

ANPD

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CVM

• CVM multa em R$ 210 mil acusado de atuação irregular no mercado de capitais: Outro processo foi retirado de pauta após Colegiado analisar solicitação feita pela defesa.

• CVM encaminha ao Ministério da Fazenda sua proposta de Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória: Ação atende medida cautelar da ADI 7.791/DF.

ANBIMA

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BCB

• Resolução CMN n° 5.307, 26/5/2026: Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

B3

• Tratamento das carteiras de índices da B3: Tratamento das Carteiras de Índices e Posições em virtude da conversão das ações preferenciais classe A1 (PNA1 – AXIA5) e classe B1 (PNB1 – AXIA6) em ações ordinárias (ON – AXIA3) da Axia Energia – AXIA.

ANPD

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CVM

• Indisponibilidade temporária de acesso aos sistemas da CVM: Com exceção do SEI, conjuntos estarão fora do ar das 20h de 3/6 até as 8h de 8/6.

• CVM lança material inédito para proteger pessoas idosas contra ofertas financeiras inadequadas: Medida integrou a Semana Nacional de Educação Financeira 2026.

• Sessão de Julgamento em 26/5: Processos serão julgados a partir das 15h

ANBIMA

• Encontro reúne lideranças globais para debater o futuro do mercado de carbono na América Latina: Latin America Climate Summit 2026 começa na próxima semana, em Monterrey.

• Bagagem ESG: acompanhe nossa participação em fóruns internacionais de sustentabilidade: Representaremos o mercado de capitais brasileiro em discussões nas Climate Weeks de Londres e Nova York, no PRI In Person, na COP 31 e na IDB Sustainability Week.

• Reunião aberta apresenta insights da 10ª edição do FInfluence: Veja como ficar por dentro dos principais achados sobre o universo dos influenciadores de finanças.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Processo de Credenciamento no Programa de Formadores de Mercado de Futuros de U.S. Treasuries: Para o presente programa, serão credenciados até 5 (cinco) formadores de mercado.

ANPD

• Diretora da ANPD participa de painel sobre liderança feminina e tecnologia no SBRC 2026: Miriam Wimmer integrará debates sobre inclusão, representatividade e futuro das mulheres na tecnologia durante o MUSAS 2026, na Bahia.

• Usuários externos podem acessar o SEI com login do gov.br: Sistema Eletrônico de Informações passou por mudanças para facilitar a utilização do serviço por usuários externos e agora não precisa de cadastro manual prévio.

• ANPD solicita autorização para realização de concurso público: Na última sexta (22/05), foi encaminhado pedido para preenchimento dos 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.

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O BCB e o CMN aprovaram ajustes pontuais em duas normas. A Resolução Conjunta n° 19/26 altera a Resolução Conjunta nº 14/25, que trata das medidas de educação financeira. Já a Resolução Conjunta n° 20/26 realiza atualizações na Resolução Conjunta nº 8/23, que disciplina a apuração do capital mínimo e do patrimônio líquido das instituições autorizadas.

As disposições se aplicam às instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, conforme o escopo de cada norma.

Ajustes na metodologia de capital mínimo e patrimônio líquido

No âmbito da Resolução Conjunta nº 14, as alterações tratam de pontos específicos da apuração dos limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido.

Entre os principais ajustes, destaca-se a inclusão do artigo 3º-A, que passa a permitir o cômputo do saldo da reserva legal para fins de atendimento ao capital mínimo exigido.

Para instituições não constituídas como sociedade anônima ou limitada, a regra também se estende aos fundos de reserva, desde que haja previsão estatutária de utilização exclusiva para compensação de prejuízos ou perdas.

Outras mudanças relevantes foram:

• a inclusão explícita, no artigo 7º, de depósitos e captações de entes governamentais (federal, estadual e municipal) na categoria de recursos institucionais;
• o ajuste no parágrafo 2º do artigo 6º para esclarecer sua aplicação às instituições enquadradas no Segmento 5;
• a alteração do parágrafo 3º do artigo 12, para excluir da regra de transição casos em que o aumento de capital decorra de mudança de objeto social ou início de nova atividade operacional;
• o esclarecimento de que associações e entidades sem fins lucrativos que administram grupos de consórcio não se submetem à Resolução Conjunta nº 14.

Educação financeira passa a incluir assessoramento em casos de inadimplência

A alteração na Resolução Conjunta nº 8 decorre das diretrizes da Lei nº 15.252/25, que prevê o fornecimento de informações e orientação aos usuários de serviços financeiros.

Nesse contexto, o artigo 3º passa a exigir que a política de educação financeira das instituições inclua a prestação de informações e assessoramento aos clientes em situações de saldo devedor vencido de forma persistente ou recorrente.

Além disso, foram incorporados requisitos adicionais de governança para essa política, que deverá:

• ser aprovada pela alta administração (conselho de administração ou diretoria);
• passar por avaliação periódica;
• conter definição de papéis e responsabilidades;
• prever programa de treinamento para empregados e prestadores de serviço; e
• ser formalizada em documento específico e disseminada internamente..

Permanecem as diretrizes já existentes, como a compatibilidade da política com o modelo de negócio e a consideração das diferentes fases do relacionamento com o cliente.

Vigência

A alteração da Resolução Conjunta nº 14 entrou em vigor em 23 de abril de 2026.

Já as mudanças na Resolução Conjunta nº 8 passam a vigorar em 1º de julho de 2027, considerando o prazo para adequação das instituições.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Programa de Voluntariado da ANBIMA leva “Finanças em Jogo” ao Rio de Janeiro pela primeira vez durante a Semana Enef: Nova edição do jogo incentiva jovens a refletirem sobre sonhos e decisões financeiras ao longo da vida.

BCB

• Veja como foi: BC promoveu evento sobre o fortalecimento do bem-estar financeiro das mulheres: Debate discutiu políticas e iniciativas para maior equidade no sistema financeiro. Não conseguiu assistir ao vivo? Leia a matéria e acesse o link do evento.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD internacionaliza debate sobre neurotecnologias com a publicação de versão em inglês do Radar Tecnológico: Tradução do quarto volume da série amplia o acesso global a discussões sobre os impactos dessas inovações na proteção de dados.

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A ANBIMA publicou, em maio de 2026, o Guia IFRS S1 e S2 (“Guia”), destinado a apoiar analistas, gestores, bancos e investidores institucionais na incorporação de informações de sustentabilidade às análises financeiras.

O documento reúne conceitos, referências regulatórias e orientações práticas para interpretação das normas IFRS S1 e IFRS S2, com foco na utilização dessas informações na avaliação de riscos, oportunidades financeiras e geração de valor das empresas.

Referências regulatórias e adoção no Brasil

O Guia contextualiza o cenário regulatório do Brasil, com destaque para a Resolução CVM nº 193/23 (“RCVM 193”), já abordada em Alerta anterior. A norma estabelece o arcabouço para a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”).

O material reforça que, por meio da RCVM 193, a CVM estabeleceu a adoção voluntária das normas IFRS S1 e S2 a partir de 2024, tornando obrigatória a divulgação dessas informações para companhias abertas a partir de exercícios iniciados em, ou após, 1 de janeiro de 2026.

Além disso, o Guia destaca a Resolução CMN nº 5.185/24 (“RCMN 5.185”), que estendeu a obrigação para instituições financeiras, seguradoras e entidades correlatas.

Conteúdo das divulgações e estrutura das normas

A IFRS S1 estabelece requisitos gerais para a divulgação de riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade que possam afetar a posição financeira, fluxo de caixa, acesso a capital ou custo de capital, considerando horizontes de curto, médio e longo prazo.

A IFRS S2, por sua vez, trata especificamente de riscos e oportunidades associados ao clima, contemplando a divulgação de informações como a avaliação de cenários climáticos, riscos físicos e de transição e métricas relacionadas a emissões de gases de efeito estufa, incluindo escopos 1, 2 e 3.

O documento explica, ainda, que ambas as normas seguem estrutura baseada nos quatro pilares da TCFD:

1. Governança: descreve como a administração supervisiona riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade;
2. Estratégia: aborda os efeitos desses fatores sobre o modelo de negócios e a resiliência da entidade;
3. Gestão de riscos: trata dos processos de identificação, avaliação e monitoramento;
4. Métricas e metas: contempla indicadores utilizados para acompanhamento do desempenho.

Integração com demonstrações financeiras e outras divulgações

Outro ponto abordado no Guia é a necessidade de consistência entre as informações de sustentabilidade e as demonstrações financeiras, incluindo o alinhamento de premissas utilizadas em estimativas contábeis e a conexão com documentos já exigidos, como o Formulário de Referência (“FR”).

O material também indica que as informações requeridas pelas normas IFRS podem se apoiar em dados já reportados em outros referenciais amplamente utilizados, como GRI, SASB e TCFD, desde que mantida a coerência e a comparabilidade das divulgações.

Identificação de riscos e materialidade das informações

Por fim, o Guia descreve o processo de identificação e divulgação das informações de sustentabilidade, com base na avaliação de riscos e oportunidades ao longo da cadeia de valor da entidade.

Nesse contexto, a materialidade financeira é apresentada como critério central para definição das informações a serem divulgadas, considerando se a omissão, distorção ou obscuridade dessas informações poderia influenciar decisões de investidores e credores.

A análise envolve a combinação de fatores quantitativos, como estimativas de impactos financeiros, e qualitativos, como aspectos regulatórios, reputacionais e estratégicos, além da necessidade de organização das informações de forma clara, específica e consistente com os demais relatórios corporativos.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

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A ANBIMA divulgou a Autorregulação aplicável às atividades relacionadas a ativos virtuais (“Autorregulação de Ativos Virtuais"), com o objetivo de consolidar parâmetros de conduta e melhores práticas no mercado. O material foi estruturado em caráter experimental e orientativo, sem previsão, neste momento, de supervisão, cobrança de taxas ou aplicação de penalidades pela ANBIMA.

O documento foi desenvolvido em alinhamento ao arcabouço regulatório nacional, em especial à Resolução BCB nº 520/25 (“RBCB 520”), vigente desde fevereiro de 2026.

As disposições se destinam às instituições participantes que desempenhem atividades relacionadas a ativos virtuais, incluindo estruturas de custódia, intermediação e contratação de prestadores de serviços essenciais.

O regime experimental também prevê que as instituições participantes disseminem internamente que o documento também seja observado pelos integrantes de seu conglomerado e/ou grupo econômico, na medida de sua participação nessas atividades.

Princípios gerais de conduta

Adicionalmente aos princípios éticos e de conduta, já previstos no Código de Ética, o artigo 4º, prevê que as instituições devem observar também princípios como:

• atuação com boa-fé, diligência e transparência;
• gestão e mitigação de conflitos de interesse;
• divulgação clara de riscos aos clientes;
• adoção de controles de segurança da informação;
• observância de regras de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados.

Custódia de ativos virtuais

A maior parte do documento é dedicada à custódia de ativos virtuais, definida no artigo 5º como atividade que envolve guarda, controle, registro e execução de ordens relativas aos ativos dos clientes.

Entre os pontos abordados estão:

• manutenção de registros individualizados por cliente;
• reconciliação periódica entre registros internos e posições on-chain;
• exigência de mecanismos de Prova de Reservas (“PoR”);
• segregação entre ativos próprios e ativos de clientes;
• regras para pooling de ativos virtuais;
• auditorias independentes anuais sobre controles, segurança e segregação patrimonial; e
• formalização contratual da custódia com cláusulas mínimas obrigatórias.

O artigo 7º estabelece, ainda, que é vedado utilizar ou dispor o de ativos virtuais de clientes sem consentimento prévio e documentado, previsão contratual e observância da regulação aplicável.

Governança, controles e segurança

No âmbito de governança e controles internos, a Regulamentação de Ativos Virtuais prevê a adoção de estruturas compatíveis com os riscos da atividade, incluindo comitês de risco, segurança cibernética e compliance, além da observância do modelo das três linhas de defesa.

O material também trata da contratação de terceiros para a execução de atividades de custódia ou subcustódia, incluindo prestadores localizados no exterior. Nesse contexto, o documento prevê due diligence prévia, monitoramento periódico, cláusulas contratuais específicas e avaliação de equivalência regulatória quando houver subcustódia em jurisdição estrangeira.

Além disso, o texto estabelece diretrizes relacionadas à identificação de clientes, monitoramento transacional, cumprimento da Travel Rule, proteção de dados e comunicação de incidentes.

Transparência e informações ao cliente

As instituições devem garantir a divulgação de informações claras aos clientes, incluindo:

• posição consolidada de ativos;
• critérios de reconciliação e Prova de Reservas;
• eventos relevantes e incidentes;
• identificação de terceiros envolvidos na prestação de serviços.

Essas informações devem ser fornecidas de forma acessível e proporcional à complexidade da atividade.

Vigência

Por se tratar de um regime experimental, não há data de vigência obrigatória nem imposição imediata de cumprimento. Portanto, a adoção ao documento é voltada ao acompanhamento educativo e à consolidação de práticas de mercado.

A ANBIMA informou que o material poderá subsidiar, futuramente, a consolidação de regras .

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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