A CVM publicou a Resolução CVM nº 240/26 (“RCVM 240”), que altera o Anexo Normativo II (“AN II”) da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”).

A RCVM 240 ajusta os critérios de classificação e registro de direitos creditórios cedidos por sociedades empresárias, incluindo aquelas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial.

Alterações Normativas

O destaque da RCVM 240 é a revogação da alínea “b”, do inciso I, do parágrafo 1º do artigo 2º do AN II da RCVM 175, que exigia homologação judicial do plano de recuperação para que créditos cedidos por sociedades em recuperação fossem considerados padronizados.

Além disso, a alínea “e” do inciso XIII, do artigo 2º, foi alterada para considerar apenas o devedor, e não mais o coobrigado, como sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial.Essas alterações ajustam os critérios de registro e classificação de direitos creditórios de devedores em recuperação, incluindo aqueles tratados em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), de modo a:

• permitir maior flexibilidade na classificação de créditos provenientes de sociedades em recuperação judicial ou extrajudicial;
• esclarecer que a coobrigação, dessas sociedades não caracterize, por si só, enquadramento como direito creditório não-padronizado.

Vigência

A RCVM 240 entrou em vigor em 5 de março de 2026, passando a ser obrigatória para todos os registros e procedimentos abrangidos pelo AN II da RCVM 175.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

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• Autorregulação terá regras específicas para ofertas públicas do Regime Fácil: ANBIMA estuda normas próprias para ofertas públicas no Regime Fácil e busca alinhar práticas com o mercado.

BCB

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B3

• Alterações no Manual de Acesso da B3 – Revisão do cálculo do Ativo Financeiro Desvinculado (AFD): Dia 30/03/2026 entrará em vigor a nova versão do Manual de Acesso.

ANPD

• ANPD publica orientações preliminares e cronograma para aferição de idade no ambiente digital: A medida integra os esforços da ANPD para garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.

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ANBIMA

• Criação de índices customizados atende demanda e estratégias das instituições: Os novos indicadores, feitos a partir da nossa base de ativos precificados, são divulgados de forma pública no ANBIMA Data.

• Novas regras do CMN para critérios contábeis de ativos virtuais atendem pedidos da Anbima: Entre as sugestões acatadas está a lista de situações que podem caracterizar a descontinuidade de um ativo.

BCB

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B3

• Plataforma NoMe – Postergação da Implementação de COE – Versão Março/2026: A implementação da Tela de Resgate Antecipado Unilateral de COE na Plataforma NoMe foi postergada.

• Teste do Plano de Continuidade Operacional da plataforma eletrônica PUMA Trading System: O teste será realizado no dia 26/03/2026 (quinta-feira).

ANPD

• Publicado decreto que detalha a proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital: Normativos assinados nesta quarta-feira pelo Presidente da República estabelecem diretrizes para a atuação da Agência, fortalecendo a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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CVM

• CVM assina acordos de cooperação técnica com B3 e BEE4 alinhados ao Regime FÁCIL: Parcerias foram firmadas considerando a entrada em vigor da Resolução CVM 232 no dia 16/3/2026.

• Toque de Campainha marca abertura da Global Money Week 2026: Campanha mundial de educação financeira traz o tema "Falar de Dinheiro Transforma", com palestras, debates e outras atividades gratuitas.

ANBIMA

• ANBIMA Edu: plataforma ganha ambiente para gestão de pessoas certificadas: Instituições devem atualizar suas bases de profissionais no sistema até 23 de março.

• Fundos: novo prazo para envio obrigatório de taxas de remuneração segregadas: Data limite para adaptação passa a ser 29 de maio.

BCB

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B3

• Divulgação Mensal NoMe - Março/2026: Informações consolidadas sobre as implementações previstas para a Plataforma NoMe, do Sistema do Balcão B3, até junho de 2026.

• Atualização no Catálogo de Mensageria FIX Order Entry (OE) e Drop Copy (DC) da plataforma Trademate.: Período de certificação das alterações realizadas no Order Entry (OE) e Drop Copy (DC) do catálogo de mensageria FIX.

ANPD

• ANPD apresenta ECA Digital em evento do NIC.br: Debate sobre a nova legislação reuniu representantes do governo, do setor empresarial e pesquisadores.

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CVM

• Área técnica da CVM lança pesquisa sobre Lâmina de Ofertas Públicas: Formulário online estará disponível até dia 7/4.

ANBIMA

• Anbima projeta corte de 0,25% na Selic em março: Taxa básica de juros deve cair para 14,75% e chegar a 12,25% em dezembro.

BCB

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B3

• Ampliada a lista de produtos listados B3 que podem ser negociados por U.S. Person: Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX e sua rolagem entram na lista de produtos que podem ser negociados por investidores dos Estados Unidos (U.S. Person).

• Prorrogação do Programa de Formador de Mercado para Produtos Indexados à Inflação (IPCA): O programa será prorrogado até dia 01/05/2026.

ANPD

• ANPD participa de evento sobre o ECA Digital e destaca a superação de desafios para a implementação desta lei: O evento “Crescer em Rede: Internet e Infâncias” debateu a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e os desafios de implementação da nova lei.

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BCB

• Resolução CMN n° 5.285, 13/3/2026: Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

B3

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CVM

• Área técnica da CVM orienta sobre procedimentos em caso de indisponibilidade do Sistema SRE: Documento esclarece procedimentos para requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (OPD) ou de aquisição de ações (OPA)

• CVM lança Plano de Inspeções e Reuniões Técnicas de Supervisão: Documento fortalece supervisão baseada em riscos e amplia presença física da Autarquia junto aos participantes do mercado

ANBIMA

• Banco Central e Anbima estabelecem Convenção de Eventos de Crédito: Medida amplia o conjunto de situações que podem afetar o cumprimento de obrigações em operações com derivativos de crédito e COEs de crédito

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 716, 13/3/2026: Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de pedidos de autorização de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025.

B3

• Go-Live Produção - Plataforma de Clearing B3 - Módulo de Risco (Tranche 1): A entrada em produção (go-live) da tranche 1 de participantes no módulo de risco do Nasdaq Real Time Clearing (NRTC-Eqlipse) será dia 23/03/2026. Este avanço marca a primeira migração operacional do módulo de risco do RTC para o NRTC-Eqlipse.

• Alteração do serviço de Cross Connect para acesso à rede de negociação do Co-location: O serviço atual será descontinuado e substituído por dois novos modelos, em conformidade com a segregação de rede: o Cross Connect Order Entry e o Cross Connect Market Data.

• Alterações de Normativos B3 para adaptação ao Regime Fácil e descontinuidade dos segmentos Bovespa Mais e Bovespa Mais Nível 2: Conheça as mudanças nos normativos da B3 relacionadas à listagem, admissão e realização de ofertas públicas por Companhias de Menor Porte, vigentes a partir de 16/03/2026.

ANPD

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CVM

• CVM edita deliberação em apoio ao Programa Eco Invest: Programa é conduzido pelo Tesouro Nacional e se destina à atração de investimentos de longo prazo para operações com impacto socioambiental

ANBIMA

• Projeto-piloto de tokenização: inscrições prorrogadas até 27 de março: Serão selecionadas até 20 propostas para testes com debêntures e fundos de investimento

• Instituições têm até dia 27 de março para responder pesquisa sobre IA no mercado de capitais: Datafolha está em contato com casas associadas ou que seguem a autorregulação para levantamento de informações

BCB

• Servidor do BC é premiado no Central Banking Awards 2026: Bruno Tiberto, do Dstat, foi o grande vencedor na categoria ‘Economics in Central Banking’.

B3

• Calendário de 2026 dos Testes do Plano de Continuidade de Negócios da Plataforma Eletrônica – PUMA Trading System: Os testes serão realizados nos dias 26/03, 14/05, 13/08 e 10/11/2026.

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Novas orientações da CVM alteraram o preenchimento de pedidos de registro de ofertas com benefícios fiscais e incluíram novos campos para acompanhamento de valores mobiliários incentivados.

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