A CVM iniciou ao final de 2024 uma Consulta Pública para debater a modernização das regras específicas dos Fundos de Investimento em Participações (“FIP”). A proposta visa atualizar o Anexo Normativo IV da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), com o objetivo de alinhar as normas à evolução e sofisticação do mercado.

A principal mudança proposta é a flexibilização do acesso aos FIPs, permitindo que investidores do público em geral (varejo) possam participar desses fundos, até então restritos a investidores qualificados. Para isso, a CVM propõe a criação de salvaguardas, como a limitação da responsabilidade dos cotistas ao capital subscrito e a vedação de chamadas de capital.

Outras medidas incluem:

(i) Possibilidade de classes de cotas destinadas a investidores qualificados investirem até 100% do patrimônio no exterior,

(ii) Criação de um formulário padronizado (Suplemento R) para prestação de informações periódicas sobre a carteira de ativos e

(iii) Flexibilização da exigência de "efetiva influência" dos FIPs na gestão das empresas investidas, especialmente para sociedades de pequeno porte.

A consulta pública faz parte da Agenda Regulatória 2024 e está aberta para contribuições até o dia 28 de março de 2025. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail conpublicaSDM0324@cvm.gov.br.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 18/3: "Processos serão julgados a partir das 15h".

ANBIMA

• Raio X do Investidor: mulheres planejam investir mais em 2025: "Oitava edição do Raio X do Investidor Brasileiro aponta que 8% do público feminino alocou recursos em produtos financeiros durante 2024, ante 14% dos homens".

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• Mais de 80% das metas do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis CVM 2023-2024 foram concluídas integralmente: "Relatório detalha resultados alcançados e analisa principais desafios na execução das iniciativas".

ANBIMA

• Resposta ao BC sugere adaptações no reporte das operações interbancárias de câmbio: "Contribuição da ANBIMA busca facilitar a implementação das novas regras às instituições".

• Grupo Macroeconômico revisa projeção da Selic para 15% em 2025: "A expectativa é que Copom aumente taxa de juros para 14,25% ao ano na reunião desta semana".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 591, 17/3/2025: "Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix."

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CVM

• CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro: "Lista indica quem possui deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo".

ANBIMA

• ANBIMA e Ministério da Previdência Social firmam acordo de cooperação técnica: "Parceria visa promover o intercâmbio de conhecimento, capacitação de profissionais e disseminação de boas práticas".

BCB

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CVM

• Webinários sobre comportamento e finanças e impacto de pirâmides e apostas integram ações da CVM na Global Money Week 2025: "Campanha mundial de educação financeira será realizada de 17 a 23/3".

ANBIMA

• Proteção do investidor e estabilidade financeira são foco da IOSCO em 2025: "Em seu novo Programa de Trabalho, a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários também destacou iniciativas para sustentabilidade e ativos digitais".

• Fundos têm entradas líquidas de R$ 2,9 bilhões na semana: "Renda fixa teve a maior captação líquida do período, com R$ 3,5 bilhões".

BCB

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CVM

• CVM condena acusado por criar condições artificiais de oferta demanda e preço de valores mobiliários: "Processo foi relatado pelo Diretor João Accioly".

• Multas aplicadas pela CVM em julgamentos superam R$ 1 bilhão em 2024: "Dados estão apresentados no Relatório de Atividade Sancionadora do 4º trimestre/2024".

• Deliberação CVM 896: Intermediação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385/76.

ANBIMA

• Faça parte da Rede ANBIMA de Educação. Inscrições abertas até 24 de março: "Agenda de encontros de 2025 tem início neste mês. Saúde financeira no trabalho, impacto das bets e inteligência artificial são alguns dos temas que estarão em debate".

• Imposto de Renda: Receita Federal publica nova instrução normativa para fundos fechados: "Agora, o administrador do fundo fechado conseguirá indicar para a Receita o cotista que não recolher IR de estoque".

• Debêntures incentivadas têm as melhores rentabilidades de fevereiro entre os índices de renda fixa da ANBIMA: "O IDA IPCA infraestrutura, índice que acompanha esses papéis, rendeu 1,35% no mês"

BCB

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CVM

• Áreas técnicas da CVM orientam sobre cadastro mínimo de EAMOs e IOSMFs: "Documento trata da questão cadastral, detalhada na Resolução CVM 50".

• Sessão de Julgamento em 11/3: "Processo será julgado a partir das 15h".

ANBIMA

• Processo sancionador: enviamos resposta à consulta pública da CVM: "Entre os pontos levantados pela ANBIMA está a exclusão de algumas infrações que passariam a ser submetidas ao rito simplificado".

• Saídas líquidas dos fundos atingem R$ 44,1 bilhões em fevereiro: "Movimento foi influenciado principalmente pelos resultados das categorias de multimercados e de renda fixa"

BCB

• BC lança consulta pública para disciplinar nomes de instituições autorizadas: "Contribuições podem ser feitas até 31 de maio, pelo site do BC e pelo portal Participa + Brasil."

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CVM

• CVM edita regra para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711: "Medidas buscam simplificar o processo de emissão de debêntures".

• CVM e ANBIMA divulgam resultados de regime de cooperação entre as instituições no 2° semestre de 2024: "Suitability e enquadramento de carteiras se destacam entre os assuntos".

ANBIMA

• ANBIMA defende maior clareza na regulação de ativos virtuais: "Resposta às consultas do BC sugere ajustes para abranger todos os tipos de prestadores de serviço nas regras".

• Ofício Circular da CVM reforça procedimentos de adaptação de fundos à Resolução 175: "Entre outros pontos, documento destaca necessidade de envio de planilhas à CVM para efetivação de transformações".

BCB

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A Resolução CVM nº 220/24 (“RCVM 220”), alterou a Resolução CVM nº 135/22 (“RCVM 135”), que regula o funcionamento dos mercados de valores mobiliários, e a Resolução CVM nº 24/21 (“RCVM 24”), a qual aprova o Regimento Interno da CVM, e a Resolução CVM nº 31/21 (“RCVM 31”), que trata sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários. A RCVM 220 trouxe mais flexibilidade à RCVM 135 ao reduzir restrições anteriormente previstas, como os limites de participação e de direitos de voto, que não poderia ser superior a 10% do capital social, conforme o artigo 45. Isso permitiu maior liberdade na estrutura acionária dessas entidades.

Contudo, a flexibilização foi acompanhada por uma série de salvaguardas de governança destinadas a mitigar possíveis conflitos de interesse e preservar a neutralidade do mercado. Tais salvaguardas incluem políticas para prevenir o favorecimento do participante de mercado organizado que detenha participação no capital social com direito a voto da respectiva entidade administradora, obrigando as entidades administradoras a garantir igualdade de tratamento e acesso a informações para todos os participantes, independentemente de sua posição acionária. Também foi prevista a criação de comitês de supervisão de conflitos, compostos por membros independentes, para monitorar situações de potencial favorecimento e avaliar práticas de governança.

Em relação à CVM 24, a RCVM 220 modificou o inciso III do artigo 42, que trata das competências da Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos (“GME”). Essa mudança ampliou o papel da GME, incluindo a supervisão e fiscalização direta das entidades administradoras de mercado organizado, além das entidades criadas ou contratadas especificamente para esse fim, no âmbito dos Mecanismos de Ressarcimento de Prejuízos.

Por fim, a RCVM 220 modificou os incisos I e II do artigo 15 da RCVM 31, que tratam das matérias sujeitas à aprovação prévia da CVM para produzirem efeito. Após a alteração, ambos os incisos passaram a incluir também a necessidade de aprovação prévia para as alterações materialmente significativas desses regulamentos e regras. Dessa forma, a CVM ampliou seu controle, exigindo que mudanças relevantes nos regulamentos do depositário central e nas regras de acesso dos participantes sejam previamente aprovadas. Além disso, a RCVM 220 modificou o §4º do artigo 15, exigindo que alterações nos documentos do caput, quando não sujeitas à aprovação prévia, sejam notificadas à CVM com 20 dias úteis de antecedência, permitindo que a CVM exija aprovação formal. Adicionalmente, devem seguir as regras de depósito centralizado de valores mobiliários.

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CVM

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ANBIMA

• ANBIMA firma termos de compromisso com cinco instituições no segundo semestre de 2024 dentro do acordo de cooperação com a CVM: "Foram enviadas cartas de recomendação para outras três instituições no período. Principais motivos estão relacionados a enquadramento de fundos"

• Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio acontece em São Paulo em março: "Mudanças climáticas e mercado regulado de carbono estão entre os temas que serão debatidos no evento, que tem o apoio da ANBIMA"

BCB

• Resolução BCB n° 457, 6/3/2025: Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/20, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.

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