No fim de maio, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM publicou o Ofício-Circular nº 2/2025-CVM/SRE (“Ofício”) com orientações às instituições intermediárias sobre o uso do Sistema de Registro de Ofertas (“Sistema SRE”) para pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários pelo rito ordinário ou automático, conforme previsto na Resolução CVM nº 160/2022 (“RCVM 160”).

Desde 2 de junho de 2025, além dos pedidos de registro automático já realizados no sistema, o Sistema SRE também está apto a processar pedidos de registro pelo rito ordinário. Então, o usuário deverá escolher o tipo de requerimento, sendo:

• Rito automático: requerimentos iniciados por "OPD Aut"
• Rito ordinário: requerimentos iniciados por "OPD Ord"

No rito ordinário, o Sistema SRE opera com dois tipos de requerimento: "OPD Ord - com prospecto preliminar" e "OPD Ord - sem prospecto preliminar", conforme a existência ou não da fase de “oferta a mercado” antes do registro.

A partir da escolha do tipo de requerimento, a combinação com o valor mobiliário formará o Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta, que opera de forma parecida com o rito automático, dispondo de abas para o preenchimento das informações, upload de documentos e inclusão das informações da taxa de fiscalização referente à distribuição.

O Ofício detalha as etapas do processo, desde o preenchimento inicial até a concessão do registro, incluindo os procedimentos para cumprimento de exigências e reiterações. Também são abordadas as regras para envio de documentos, com destaque para a obrigatoriedade de envio da dupla de documentos versão limpa e versão marcada no caso de reapresentações, e a distinção entre documentos para instrução e documentos a mercado.

Além disso, foi implementada uma rotina de caducidade para ofertas com fase de “oferta a mercado” antes do registro, caso o Anúncio de Início não seja divulgado em até 2 (dois) dias úteis após a concessão do registro, evitando situações similares a noticiada no Alerta Regulatório Ofício sobre a caducidade de registros no Sistema SRE.

Destaca-se, ainda, que as ofertas de CIC hoteleiro continuam a ser protocoladas via Protocolo Digital, uma vez que o Sistema SRE ainda não está habilitado para esse tipo de oferta de participantes não registrados.

O Ofício também reforça que dúvidas sobre o sistema devem ser encaminhadas exclusivamente ao e-mail suportesistemasre@cvm.gov.br.

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No fim de maio, as Superintendências de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”) da CVM publicaram o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 2/2025, que esclarece dúvidas relativas ao Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2025, divulgado em abril pela Autarquia como objetivo de tratar sobre a política adequada de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”). É possível conferir mais informações sobre o primeiro Ofício no Alerta Regulatório CVM emite Ofício sobre a distribuição de resultados dos FIAGRO.

Nesse sentido, o novo Ofício esclareceu o entendimentos das áreas técnicas citadas sobre os seguintes pontos:

1. Não haverá distribuição de rendimentos pelo FIAGRO quando a soma do resultado acumulado ao final do exercício anterior com o resultado do exercício corrente for negativa — ou seja, quando representar um prejuízo — ainda que o resultado do exercício corrente, isoladamente, tenha sido positivo.
   ​
2. Caso haja distribuição de rendimentos a título de antecipação do lucro do exercício, mas, considerando o cálculo mencionado acima, houver a apuração de um lucro inferior ao montante antecipadamente distribuído, ou até mesmo um prejuízo, o valor excedente deverá ser reconhecido como devolução do capital investido pelos cotistas; e
   ​
3. As provisões sobre investimentos ou valores a receber devem ser incluídas na base de cálculo dos lucros distribuíveis, de modo a reduzi-la, visto que refletem a expectativa da administração do FIAGRO de que o fundo não receberá o montante originalmente previsto.

Sobre os tópicos acima, CVM ressaltou que a ocorrência da situação mencionada no item “2” não é esperada, considerando que não devem ser distribuídos rendimentos se houver qualquer indicador de que aquele resultado parcial pode ser revertido no momento de fechamento do exercício. Nesse sentido, caso ocorra, o prestador de serviços poderá sofrer sanções que sejam aplicáveis.

Além disso, a SSE e a SNC destacaram o entendimento de que os prestadores de serviços essenciais do FIAGRO devem avaliar cuidadosamente a origem dos resultados decorrentes das variações no valor das cotas dos fundos investidos, a fim de evitar a distribuição de lucros que possam ser revertidos futuramente. Para isso, devem seguir os mesmos critérios que seriam aplicados caso os resultados tivessem origem em ativos detidos diretamente pelo fundo investidor.

É possível contatar a SSE por meio do e-mail “sse@cvm.gov.br” caso restem dúvidas sobre o primeiro Ofício divulgado ou sobre o Ofício complementar publicado recentemente.

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CVM

• Deliberação CVM 900: Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
• CVM alerta para atuação irregular da Gênesis Tech: Autarquia determina imediata suspensão de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários.

• Revertida suspensão de registro de companhia aberta: Auzza Securitizadora S.A. teve registro suspenso em 16/8/2024

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Seminário Sustentabilidade Social discutiu a importância da responsabilidade social, ambiental e climática no setor financeiro: O evento foi realizado em parceria com a GIZ, no âmbito do Projeto FiBraS II, que integra a Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável e teve painéis focados no gerenciamento dos riscos social, ambiental e climático (RSAC).

• Instrução Normativa BCB n° 641, 9/7/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 555, de 2 de dezembro de 2024, que divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• Expediente na CVM-SP em 9/7: Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

ANBIMA

• BC realizará teste de operações compromissadas em leilão de go around para dealers Demab: A partir de agosto, será obrigatório o batimento no Pre-matching de operações com PU em aberto em leilões de compromissadas.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Credenciamento no Programa de Formador de Mercado para o Contrato Futuro de Ouro com Liquidação Financeira: Processo de credenciamento, critérios e benefícios para as instituições interessadas em atuar como Formadores de Mercado no Contrato Futuro de Ouro com Liquidação Financeira.

• Programa de Incentivo para Contrato Futuro e Opções sobre Futuro de Ouro com Liquidação Financeira: Informamos os critérios, as condições e os prazos do Programa de Incentivo Financeiro para o Contrato Futuro e para as Opções sobre Futuro de Ouro com Liquidação Financeira.

• Lançamento dos Contratos de Opções sobre o Futuro de Ouro com Liquidação Financeira: As negociações de contratos de Opções sobre Ouro com Liquidação Financeira estarão disponíveis a partir de 21/07/2025.

• Lançamento do Contrato Futuro e da Operação Estruturada de Rolagem de Ouro com Liquidação Financeira: O início da negociação dos Contratos Futuros e da Operação Estruturada de Rolagem de Ouro com Liquidação Financeira está previsto para 21/07/2025.

• Programa de Incentivo para Operações Estruturadas de Opções de Dólar e Opções de IDI via UDS (User Defined Strategy): O programa será promovido a partir de 08/07/2025. Participantes de negociação plenos (PNPs) e/ou participantes de negociação (PNs) terão isenção de todas as tarifas incidentes sobre as operações realizadas nesses produtos por tempo indeterminado.

• Atualização importante: Alterações na Política de Tarifação dos Produtos do Mercado à Vista de Renda Variável: As alterações entrarão em vigor a partir de 01/08/2025. Para apoiar nossos clientes durante essa transição, promoveremos um webinar em inglês no dia 18/07/2025, visando apresentar em detalhes as mudanças na Política de Tarifação e esclarecer eventuais dúvidas.

ANPD

• ANPD realiza webinário sobre ambiente regulatório dia 15: Objetivo é esclarecer dúvidas e dar maiores orientações. Evento contará com a participação da Coordenadora da equipe de consultores da USP e de diretores da Autoridade.

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No início de junho, a Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (“SOI”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SOI (“Ofício”), que informa sobre o início o processo de verificação de conformidade dos Relatórios de Ouvidoria, conforme previsto na Resolução CVM nº 43/2022 (“RCVM 43”), a partir deste segundo semestre de 2025.

A SOI irá selecionar, semestralmente, uma amostra de ouvidorias de participantes do mercado de capitais com base em metodologia e critérios objetivos previamente definidos. As instituições selecionadas serão notificadas por meio de ofício e deverão encaminhar o relatório referente ao semestre, como prevê o artigo 12 da RCVM 43, seguindo o modelo estabelecido no Anexo A da mesma Resolução. A primeira verificação considerará os relatórios referentes ao primeiro semestre de 2025.

Quando solicitados, os relatórios deverão ser enviados em formato PDF pesquisável, DOC ou equivalente, e acompanhados das bases estatísticas e dados utilizados em sua elaboração, nos formatos XLS, TXT, CSV ou similares. Esses arquivos deverão conter a descrição dos campos utilizados.

A CVM recomenda, ainda, a leitura complementar do Ofício-Circular nº 1/2020-CVM/SMI-SOI, que apresenta orientações sobre o tratamento de reclamações com base nas experiências dos serviços de orientação ao cidadão e de supervisão de intermediários.

Por fim, o Ofício destaca que, em caso de dúvidas, a SOI pode ser contatada pelo e-mail goi@cvm.gov.br.

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Em abril de 2025, a ANBIMA realizou a abertura de audiência pública, a fim de adaptar as Regras e Procedimentos do Código de Distribuição de Produtos de Investimento (“Código”) às novas especificações para a classificação de risco para os Certificados de Operações Estruturadas (“COE”) na modalidade crédito para fins de suitability. Mais informações sobre a audiência pública em questão e seu edital podem ser conferidas no Alerta Regulatório (“Alerta”) publicado no início de maio.

Nesse sentido, a Associação publicou recentemente as novas regras, que adaptam o texto do Código às definições publicadas pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que diferenciou o instrumento de um COE de Mercado. As mudanças entraram em vigor em 16 de junho deste ano.

Transparência da informação

As regras de transparência na remuneração de distribuidores, previstas no capítulo III, foram as que mais sofreram alterações em relação ao edital da audiência pública.

As novas diretrizes determinam que Gestores que distribuem exclusivamente cotas de fundos sob sua própria gestão não estão mais obrigados a divulgar as informações do relatório quantitativo e do extrato trimestral.

As regras também deixam de se aplicar às ofertas privadas de cotas de fundos fechados, uma vez que os custos dessas operações, por serem customizadas, são acordados diretamente entre os cotistas.

Além disso, deixa de ser obrigatória a disponibilização do extrato trimestral para clientes que possuam apenas posições em produtos ofertados publicamente, considerando que, nesses casos, as instruções sobre como acessar as informações de remuneração da distribuição já são fornecidas no momento do investimento. Contudo, é obrigatória a inclusão do seguinte aviso: “Para consultar informações sobre a remuneração relativa à esta operação, consulte o sumário da Oferta Pública, que descreve os custos de Distribuição na seção [NOME PADRONIZADO CONFORME AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DE OFERTAS PÚBLICAS]”.

Serviços de intermediação no exterior

Também foram definidos adicionais facultativos de suitability para instituições locais que oferecem serviços de intermediação no exterior, dispostos na seção IV do capítulo V.

As instituições que optarem por acompanhar de forma integrada a carteira dos clientes — considerando tanto os investimentos nacionais quanto os estrangeiros — poderão adotar uma pontuação de risco mais baixa para as posições no exterior, desconsiderando o risco relacionado à variação cambial.

Para isso, as instituições devem elaborar políticas internas voltadas à avaliação dos objetivos de investimento dos clientes, com o objetivo de identificar a alocação ideal em produtos oferecidos no exterior.

As regras exigem, ainda, que tais políticas definam os procedimentos de comunicação com o investidor e com o intermediário no exterior, bem como os processos a serem adotados em casos de desenquadramento do perfil do cliente no Brasil ou de superação do limite de exposição da carteira a produtos internacionais.

Nenhuma dessas situações afetará o suitability do investidor no Brasil e a existência desse documento não exime a instituição de cumprir suas obrigações regulatórias.

Outra alteração relevante, já citada como sugestão no Alerta anterior, inclui o COE de Crédito à tabela de pontuação de risco do instrumento. A pontuação varia entre 1,25 a 4 pontos, de acordo com alguns condicionantes. Dessa forma, as instituições conseguirão fazer recomendações personalizadas aos perfis dos clientes.

Outras regras podem ser consultadas diretamente no Código atualizado que já se encontra na página da ANBIMA.

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Recentemente, o BCB publicou a Resolução BCB n° 472 de 8 de maio de 2025 (“RBCB 472”), que estabelece regras para padronizar os eventos de interoperabilidade que podem ser cobrados entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, definindo os valores máximos dessas tarifas e suas formas de cobrança.

A finalidade do normativo é incentivar a eficiência na prestação dos serviços de interoperabilidade entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e a competição no mercado de crédito baseado nesses recebíveis.

A RBCB 472 é fruto de uma consulta pública realizada em janeiro deste ano, com o objetivo de criar uma solução normativa para os problemas regulatórios identificados em Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) realizada pela Autarquia.

Nesse sentido, considera-se como tarifa de interoperabilidade aquela que é devida por uma entidade registradora a outra entidade diante da prestação dos serviços de interoperabilidade citados na Resolução BCB nº 264/22. Já os eventos, compreendem os serviços específicos prestados entre as entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, necessários à operacionalização da interoperabilidade. Por fim, unidade de recebíveis (“UR”) refere-se ao ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, também mencionados na Resolução BCB nº 264.

Mediante essas conceituações, a RBCB 472 disciplina que os eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança de tarifas, bem como as respectivas formas de cobrança são:

• Consulta de agenda (fluxo batch e online), com cobrança por cada agenda disponibilizada;

• Atualização de contrato, com cobrança por cada UR atualizada; e

• Efeito de contrato, com cobrança por UR, todo mês em que a UR estiver ativa por pelo menos um dia. Este último não se aplica aos casos de UR vencida em meses anteriores.

Desde 1º de julho de 2025, as entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento devem respeitar os limites máximos das tarifas de interoperabilidade indicados no anexo da RBCB 472. Esses limites máximos receberão reajuste anual, a partir de junho de 2026, limitado ao percentual do IPCA acumulado entre 1º de maio do ano anterior a 30 de abril do ano de vigência.

Caso as entidades registradoras em operação optem por cobrar valores inferiores aos limites máximos mencionados acima, devem aplicar essas tarifas de forma padronizada e sem discriminação entre as demais entidades registradoras em operação. Além disso, estas entidades não podem aumentar as tarifas de interoperabilidade dos eventos padronizados em relação aos valores cobrados em 2024, sendo permitida apenas a correção anual pelo IPCA.

Por fim, fica determinado que as entidades registradoras que realizam o registro de recebíveis de arranjos de pagamento devem enviar ao BCB, até 30 de junho de 2029, um relatório conjunto com proposta de novos limites para as tarifas de interoperabilidade ou uma nova estrutura de tarifação, válida após o período indicado no anexo da RBCB 472.

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CVM

• Expediente na CVM-RJ no dia 7/7: "Autarquia seguirá o disposto em orientações disponibilizadas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)".

ANBIMA

• Pre-matching incluirá opção para batimento de operações compromissadas: "Novo recurso estará disponível para homologação a partir de 11 de julho".

• Workshop: aprenda como riscos climáticos e de biodiversidade impactam os negócios: "Evento em 16 de julho explica como integrar riscos em decisões estratégicas com ativos e operações".

• Títulos públicos prefixados com prazos mais longos são destaque do semestre e do mês: "Eles renderam 12,89% até a metade de 2025 e 2,09% em junho".

BCB

• BC oferece cinco vagas de estágio de pós-graduação em Pesquisa: Os candidatos devem mencionar a ordem de preferência entre duas linhas de pesquisa. A carga horária do estágio é de 30 horas semanais, e a duração é de 6 a 24 meses, renovada semestralmente. É necessário estar pelo menos no 2º semestre do mestrado ou doutorado nos cursos citados.

ANPD

• ANPD divulga lista preliminar de inscrições para o 3º Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos: "Período para envio de recursos vai de 8 a 10 de julho".

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CVM

• Comitê Consultivo de Educação da CVM lança curso de finanças pessoais para músicos e compositores: "Iniciativa é fruto de parceria com a União Brasileira de Compositores (UBC) e ficará disponível no Hub Educacional da B3"

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução BCB n° 485 de 3/7/2025: Atualiza rubricas contábeis e define o período de cálculo das exigibilidades do crédito rural para cooperativas e bancos cooperativos entre julho/2025 e junho/2026.

• Resolução BCB n° 486, 3/7/2025: Altera a Resolução BCB nº 189/2022 para substituir rubrica contábil que compõe o VSR do compulsório sobre recursos à vista.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular da Infinite Trade LLC. e seus parceiros: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários"

• CVM alerta para atuação irregular da Falcon Ltd.: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários"

• CVM cria regime FÁCIL para facilitar acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais: "Novo regime regulatório oferece condições simplificadas para registro, oferta pública e divulgação de informações"

• Área técnica da CVM orienta sobre cumprimento de dispositivos da Resolução CVM 88 referentes a plataformas de crowdfunding: "Ofício Circular é direcionado aos administradores responsáveis pelas plataformas eletrônicas de investimento participativo"

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD participa de diálogo de alto nível sobre Inteligência Artificial: "Evento ocorreu entre 1º e 3 de julho, em São Paulo"

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