Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• ANBIMA e Insper firmam acordo de cooperação para iniciativas de pesquisa, educação e inovação no mercado financeiro: "Colaboração entre as entidades se estende desde 2016. Mais de 600 estudantes do instituto já obtiveram a CPA-20 a partir da parceria".

• Pre-matching passa a aceitar registro de operações compromissadas com PU em aberto: "Com a novidade, ficou mais simples realizar a liquidação de negócios entre participantes".

BCB

• Resolução BCB n° 471 de 8/5/2025: "Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário."

• Resolução BCB n° 472 de 8/5/2025: "Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança."

• Instrução Normativa BCB n° 619 de 9/5/2025: "Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)."

ANPD

• Publicado edital do concurso para contratação de colaboradores por tempo determinado: "Processo Seletivo Simplificado terá 213 vagas de níveis superior e médio com remuneração entre R$ 9 mil e R$ 1,8 mil. Escolhidos serão contratados por um ano com possibilidade de renovações sucessivas por até cinco anos, a depender da avaliação de desempenho".

📲 Siga nosso Canal e receba os Boletins Diários no seu WhatsApp!

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

• CVM e AMEC realizam evento sobre perspectivas do Stewardship no Brasil: "Encontro será dia 28/5, na sede da Autarquia, no Rio de Janeiro".

• Portal Dados Abertos CVM disponibiliza novo conjunto de dados com informações de Processos Administrativos Sancionadores: "Documento foi lançado antes do prazo e faz parte do Plano de Dados Abertos CVM 2024-2025".

• EVOLUA: CVM, ANBIMA e FGV dão novo passo para o desenvolvimento de estudos e pesquisas no âmbito do Mercado de Capitais: "Programa teve início com acordo de cooperação técnica entre o regulador e Fundação Getúlio Vargas, instituição de pesquisa que agora conta com a ANBIMA".

ANBIMA

• Ministérios e associados se reúnem na ANBIMA para debater o desenvolvimento da infraestrutura via mercado de capitais: "Ministério dos Transportes, Ministério de Minas e Energia, ANTT, PPI e ABCR participaram do encontro na sede da associação em São Paulo".

• ANBIMA retoma assento na diretoria da Fiafin: "Zeca Doherty, diretor-executivo da Associação, foi eleito para a nova diretoria da Federação Iberoamericana de Fundos de Investimento, que reúne representantes de 13 países ibero-americanos".

• Jornada IFRS: trilha de conhecimento apoia mercado no cumprimento da Resolução CVM 193: "Série de workshops técnicos, reunião aberta e guia buscam auxiliar profissionais no entendimento e no uso prático das normas IFRS S1 e S2".

• Fundos têm saídas líquidas de R$ 68,4 bilhões em abril: "Renda fixa e multimercados influenciaram resultado negativo da indústria".

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD realiza o Webinário "Tomada de Subsídios - Tratamento Automatizado de Dados Pessoais": "Evento é uma devolutiva das contribuições enviadas pela sociedade".

📲 Siga nosso Canal e receba os Boletins Diários no seu WhatsApp!

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

No final de 2024, o BCB instituiu, por meio de Resolução, o Boleto de Cobrança Dinâmico. Na Quarta Jurídica desta semana, saiba quais ativos financeiros podem ser vinculados a essa nova modalidade! 📲

🔗 Leia o Alerta na íntegra: https://bit.ly/QJ_0705.

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

• CVM alerta para atuação irregular da CFI Financial Group Holding Ltd e da CFI International Ltd: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários".

ANBIMA

• Com incertezas no cenário externo, Grupo Macroeconômico reduz a previsão da Selic para o fim do ano: "Nova política tarifária dos EUA deve provocar um desaquecimento global, permitindo que o Copom reduza a taxa de juros para 14,75% ao fim ano".

• Um terço da população brasileira conseguiu economizar em 2024, segundo pesquisa da ANBIMA: "Entre esse público, menos da metade aplicou em produtos de investimento. Ou seja, cerca de 32 milhões de pessoas ficaram de fora do mercado financeiro mesmo com uma reserva disponível".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 617 de 6/5/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 85/21, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69/21 e altera o leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85/21."

• Instrução Normativa BCB n° 618 de 7/5/2025: "Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468/25."

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

📲 Siga nosso Canal e receba os Boletins Diários no seu WhatsApp!

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

• Área técnica da CVM divulga Ofício Circular Anual sobre atuação do auditor contábil independente: "Orientações sobre utilização do Infoaudi é um dos destaques do documento".

ANBIMA

• ANBIMA lança guia para elaboração de metodologia de PDD de direitos creditórios: "Material tem como objetivo apoiar o crescimento sustentável da indústria de FIDCs".

• Agenda da Rede ANBIMA de Diversidade e Inclusão começa no dia 21 de maio: "Fórum terá quatro encontros em 2025, incluindo mentoria coletiva e debate sobre direitos humanos nas empresas".

• Associados têm desconto em evento de contabilidade e auditoria independente: "A 15ª edição da conferência do Ibracon acontece nos dias 17 e 18 de junho em São Paulo".

• Títulos de longo prazo foram os destaques de abril entre os papéis de renda fixa: "Indicadores da ANBIMA mostram rentabilidade positiva em títulos públicos e privados".

BCB

• BCB publica Instruções Normativas sobre o Open Finance e Pix Automático: Em 6 de maio de 2025, o Banco Central publicou as Instruções Normativas BCB nº 615 e 616.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

📲 Siga nosso Canal e receba os Boletins Diários no seu WhatsApp!

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

A Superintendência de Securitização e Agronegócio da CVM (“SSE”) e a Superintendência de Supervisão de Mercados da ANBIMA divulgam instruções ao mercado sobre a disponibilização de informações que tratem dos desenquadramentos dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”), além de prestarem esclarecimentos sobre preenchimento do informe mensal dos mesmos Fundos.

O alinhamento faz parte do acordo de cooperação realizado entre CVM e ANBIMA, cujo objetivo é otimizar a atividade de supervisão do mercado e evitar a sobreposição de trabalhos, possibilitando o aproveitamento de autorregulação na indústria de fundos.

Procedimentos de comunicação sobre desenquadramentos de FIDCs

De acordo com a Resolução CVM 175 (“RCVM 175”), é responsabilidade do Gestor de Recursos observar os limites de composição e concentração de carteira e de concentração em fatores de risco. Contudo, conforme o alinhamento divulgado, as comunicações sobre desenquadramento e reenquadramento das classes dos FIDCs devem ser feitas pelo Administrador Fiduciário.

Nesse sentido, é responsabilidade do Administrador Fiduciário realizar as interações necessárias com a CVM no que tange a entrega de documentos e prestação de esclarecimento sobre esses Fundos, mesmo que tenham sido elaboradas pelo Gestor de Recursos. O envio das informações deve ser realizado por meio do Sistema de Gestão de Fundos de Investimento (“SGF”).

Nos casos em que a avaliação do desenquadramento afetar a condição tributária dos investidores devem ser adotadas medidas específicas, a fim de dar a devida transparência à situação. Entre essas medidas estão a divulgação de fato relevante e a necessidade de fechamento da classe para captação de novos recursos ou para resgates enquanto durar o desenquadramento.

Em relação a divulgação de fato relevante, este deve ser comunicado a todos os cotistas da classe de Fundos afetada e às entidades administradoras de mercados organizados onde as cotas estejam admitidas à negociação. Ainda, deve ser mantido no website da instituição, no website da CVM (se for o caso) e do distribuidor das cotas (caso a distribuição ainda esteja em curso). Você pode conferir mais detalhes sobre essas orientações no documento. O sistema aplicável para o envio dos fatos relevantes é o Fundos.Net.

Informe mensal

No momento de preenchimento do informe, os ativos que sejam considerados como direitos creditórios para efeito de enquadramento do limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 44 do Anexo Normativo II da RCVM 175, devem ser informados na seção “I. Ativo”, item “2 - Carteira”, nas alíneas “a)” e/ou “b)” do mesmo campo, conforme aplicáveis, mesmo que representados por Debêntures, CRIs, CRAs, Notas Promissórias Comerciais, Notas Comerciais etc.

Entretanto, as classes de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios são uma exceção. Nesses casos, o preenchimento se mantém na alínea “h)”.

A alínea “c)” deve ser preenchida apenas em casos de ativos financeiros de liquidez, conforme disposição do art. 2º, inciso II do Anexo Normativo II da RCVM 175.

Foi sinalizado no documento que esses campos serão oportunamente ajustados pela CVM.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

Em 28 abril de 2025, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SRE 1/2025 (“Ofício”), com importantes orientações sobre os procedimentos aplicáveis aos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição referentes aos seguintes temas abordados a seguir.

Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”)

Com a entrada em vigor da Resolução CVM 214 (“RCVM 214”), foi criado um um novo Anexo Normativo à Resolução CVM 175 (“RCVM 175”): o Anexo VI, que trata especificamente dos FIAGRO, conferindo a esses Fundos regras próprias. Além disso, foi revogada a versão experimental da regra, a Resolução CVM 39 (“RCVM 39”), que anteriormente determinava obrigatoriamente a categorização dos FIAGRO como FII, FIP ou FIDC, permitindo que essa seja uma categoria autônoma de fundo de investimento.

Com isso, os requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de FIAGRO passam a utilizar a categoria genérica FIAGRO como "Valor Mobiliário". As opções de requerimentos anteriores que envolviam FIAGRO-FII, FIAGRO-FIP e FIAGRO-FIDC foram desativadas no sistema de registro da CVM na data da publicação do Ofício.

Além disso, foi criado um novo campo denominado "Concentração", com as opções “Financeiro”, “Direitos Creditórios”, “Imobiliário”, “Participações”, “Não concentrado” e “Multi-concentrado”, a depender da(s) regra(s) subsidiária(s) que o FIAGRO esteja sujeito, ou não.

Os requerimentos de registro realizados até a data de publicação do Ofício, incluindo os que tenham sido executados na vigência da RCVM 214, permanecem válidos. Já os FIAGROS em processo de adaptação ao Anexo VI (prazo até 30 de setembro de 2025) podem utilizar os novos requerimentos, mesmo sem que tenham concluído a adaptação, desde que indiquem a concentração aplicável ("Direitos Creditórios", "Imobiliário" ou "Participações").

Destaca-se, ainda, que alguns campos se aplicam exclusivamente aos FIAGRO com concentração em "Direitos Creditórios", apesar de permanecerem visíveis a todos, sendo eles “Avaliador de risco”, “Título classificado como ‘verde’, ‘social’, ‘sustentável’ ou correlato”, “Tipo de lastro”, “Avaliação de risco”, “Informações sobre subordinação”, “Relatório de Avaliação de Risco”. Sendo assim, esses campos e documentos não são obrigatórios no formulário, e não devem ser preenchidos em casos em que não se apliquem. Dentre eles, os campos “Avaliador de Risco” e “Avaliação de risco” e o documento “Relatório de Avaliação de Risco” apenas se aplicam àqueles destinados ao público em geral.

Outros Títulos de Securitização (“OTS”) emitidos por Companhias Securitizadoras

Atualmente o Sistema de Registro de Ofertas conta apenas com requerimentos específicos para os Certificados de Recebíveis ("CR"), Certificados de Recebíveis Imobiliários ("CRI") e Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRA").

No entanto, com base no art. 18 da Lei nº 14.430, que autoriza a emissão de outros títulos de securitização por companhias securitizadoras, a CVM passa a disponibilizar requerimentos específicos para OTS no Sistema de Registro de Ofertas, aplicáveis a partir de 28 de abril de 2025.

As ofertas de outros títulos de securitização realizadas até a data de publicação do Ofício por Companhias Securitizadoras, utilizando requerimentos de debêntures ou outros valores mobiliários, não precisam ser alteradas.

Impactos da ampliação do convênio com a ANBIMA

Desde 15 de abril de 2025, a ANBIMA passou a exercer a função de análise prévia de ofertas públicas de FIDC, FIC-FIDC e FIAGRO destinadas ao público em geral. Em caso em que a Associação emitir Parecer sem óbice, essas ofertas poderão seguir o rito automático de registro conforme art. 26 da Resolução CVM 160 (“RCVM 160”).

Foram criados novos requerimentos com a sigla “AR” para ofertas de FIDC, e a SRE pretende fazer algo similar para ofertas de FIAGRO. Já as ofertas de FIC-FIDC seguem utilizando os mesmos formulários anteriormente aplicáveis a FIDC.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Quem investe pode mais: nossa nova campanha já está no ar!: "ANBIMA estará na TV aberta, nos rádios e nas redes sociais".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 614 de 5/5/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 511/24, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático."

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

📲 Siga nosso Canal e receba os Boletins Diários no seu WhatsApp!

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

• CVM e ANBIMA orientam mercado sobre prestação de informações de desenquadramento de FIDCs e preenchimento de informe mensal: "Alinhamentos fazem parte das ações do acordo de cooperação para aproveitamento de autorregulação na indústria de fundos".

• Confira o que aconteceu na CVM em... abril!: "Edição de norma, ´Plano de Integridade, pesquisas, Boletim Econômico, Ofícios Circulares e mais assuntos em pauta no último mês"

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução BCB n° 466 de 30/4/2025: Altera a Resolução BCB nº 3/20 quanto aos procedimentos e informações exigidas para autorização e registro de agências e dependências de instituições financeiras.

• Resolução BCB n° 467 de 30/4/2025: Altera a Resolução BCB nº 443/24 para ajustar regras sobre o arranjo de pagamento do boleto, incluindo espécies, emissão, apresentação e liquidação de fundos.

• Resolução BCB n° 468 de 30/4/2025: Estabelece regras para apuração e envio de informações sobre juros e encargos de operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura em instrumentos de pagamento pós-pagos.

• Resolução BCB n° 469 de 30/4/2025: Altera a Resolução BCB nº 304/23 para autorizar o aporte de garantias no exterior por investidores residentes em operações com câmaras e prestadores de serviços de liquidação.

• Resolução BCB n° 470 de 30/4/2025: Define os procedimentos padronizados para o cálculo diário do RWASENS e altera normas relacionadas ao risco de mercado e requerimentos prudenciais.

• Resolução CMN n° 5.207 de 30/4/2025: Altera as regras sobre capital mínimo, adicional de capital principal e gestão de riscos e capital das instituições financeiras, previstas nas Resoluções CMN nº 4.958/21 e nº 4.557/17.

• Resolução CMN n° 5.208 de 30/4/2025: Altera a Resolução nº 4.676/18 quanto às regras de financiamento imobiliário e ao direcionamento dos recursos da poupança pelas instituições financeiras.

• Resolução CMN n° 5.209 de 30/4/2025: Define encargos, prazos e comissões aplicáveis aos financiamentos do Fundo Social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

📲 Siga nosso Canal e receba os Boletins Diários no seu WhatsApp!

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Recentemente foi aberta audiência pública com o objetivo de adaptar o Código de Distribuição de Produtos de Investimento (“Código”) às novas regras específicas para a classificação de risco para os Certificados de Operações Estruturadas (“COE”) na modalidade crédito para fins de suitability, previstas na Resolução do CMN n° 5.166, a qual trata sobre as instituições que podem emitir o COE, além de trazer outras condições e direcionamentos sobre o tema.

Segundo o Edital da audiência pública, as propostas visam modificar, principalmente, as Regras e Procedimentos do Código (“RP de Distribuição”).

Suitability

As mudanças propõem que a RP de Distribuição passe a incluir a classificação de risco específica para o COE emitido na modalidade risco de crédito e risco de mercado para fins de suitability.

É importante destacar que a RP de Distribuição já possui uma tabela de pontuação de risco mínimo de suitability referente a cada produto, nas quais as instituições podem fazer recomendações que se adequem aos perfis dos clientes. O propósito atual, então, é incluir o COE de crédito nesse mecanismo. A minuta encaminhada para a audiência sugere uma pontuação de risco que varia de 1,25 a 4 pontos, cujo determinação do valor se dá mediante a alguns condicionantes.

A audiência também sugere procedimentos adicionais facultativos de suitability às Instituições Participantes que ofertam serviços de intermediação no exterior. Assim, os Distribuidores que optarem por adotar a tabela prevista no Apêndice B da minuta, em detrimento daquela genérica prevista no Art. 29 da RP de Distribuição, deverão seguir a novos requisitos específicos de governança.

Transparência

Outras sugestões referem-se à publicidade de informações e incluem regras de transparência na remuneração de Distribuidores no Código, sendo definida uma frequência mensal para que os Distribuidores disponibilizem à ANBIMA uma relação atualizada dos influenciadores digitais contratados por eles.

Glossário ANBIMA

O projeto prevê, também, a execução de ajustes na redação adicional na RP de Distribuição, com adaptações gerais de linguagem de harmonização de estrutura dos Códigos da Associação.

Outra mudança refere-se ao Glossário ANBIMA, no qual a associação de participantes especiais com os Coordenadores da Oferta foi removida, a fim de gerar maior clareza no texto.

Audiência pública

Comentários podem ser enviados até 5 de maio pelo e-mail audiencia.publica@anbima.com.br. Todas as propostas entrarão nas Regras e Procedimentos do Código de Distribuição.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.