A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SRE 3/2025 (“Ofício 3/25”), com orientações para instituições intermediárias sobre o requerimento de registro como Coordenador de Ofertas Públicas de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 161/22 (“RCVM 161”). O documento consolida as novas orientações com outras anteriores, incluindo aquelas do Ofício-Circular nº 4/2023-CVM/SRE¹ (“Ofício 4/23”).

Desde janeiro de 2023, o requerimento de registro de coordenadores de ofertas públicas deve ser enviado à SRE por meio do Sistema de Supervisão de Mercados (“SSM”) da ANBIMA. O procedimento de análise é compartilhado entre ANBIMA e CVM: a ANBIMA dispõe de até 50 dias para análise e a CVM, de 10 dias, respeitando o prazo total de 60 dias previsto na RCVM 161. Esse fluxo de análise decorre da celebração do Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”) entre a CVM e a ANBIMA, o que também levou a SRE a revisar seu posicionamento anterior ao reconhecer que, com o ACT, as instituições não financeiras passam a poder atuar como coordenadoras em ofertas públicas conduzidas pelo rito automático, conforme previsto na Seção II da RCVM 160 e no artigo 3º, §1º da RCVM 161. Em outras palavras, enquanto o Ofício 4/23 condicionava essa possibilidade à assinatura de um acordo, o novo entendimento confirma que o ACT já firmado garante a supervisão conjunta e o compartilhamento de informações necessários para essa atuação.

Além disso, o Ofício 3/25 traz novas orientações sobre a segregação de funções dos diretores responsáveis, visando evitar conflitos de interesse entre as atividades de estruturação, divulgação e distribuição de ofertas públicas. A SRE reforça que a atividade de distribuição deve se limitar à divulgação de informações aos investidores, sem emitir juízos de valor, e que deve ser garantida a equidade de acesso às informações.

Ademais, não é obrigatória a separação entre as áreas de coordenação e distribuição, podendo o mesmo diretor responder por ambas, desde que não haja conflito de interesses. Contudo, diretores de tesouraria ou mesa proprietária não podem acumular funções com a RCVM 161, devido ao claro risco de conflito.

Por fim, o Ofício 3/25 incluiu um novo tópico sobre a atuação de uma mesma pessoa natural em mais de uma instituição coordenadora de ofertas públicas. De acordo com a SRE, não há impedimento para que os diretores responsáveis pela intermediação de ofertas públicas e pelo cumprimento das regras e controles internos previstos na RCVM 161 exerçam as mesmas funções em empresas do mesmo grupo econômico, como controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum. Entretanto, a SRE ressalta que configura infração ao inciso II do §1º do artigo 4º da RCVM 161 o exercício simultâneo dessas funções em instituições distintas quando houver potencial conflito de interesses entre as atividades desempenhadas.

O documento substitui os Ofícios Circulares publicados anteriormente sobre o tema. Em caso de dúvidas, é possível contatar a Gerência de Registros 3 (“GER-3”) para esclarecimentos por meio do e-mail ger-3@cvm.gov.br.

[1] No Ofício Circular CVM/SRE 3/2025, a SRE fez menção ao Ofício-Circular nº 4/2022-CVM/SRE (sic), no entanto, mencionou que este foi publicado em 24/03/2023. Por essa razão, e considerando o conteúdo do documento, entendemos que houve um erro material na digitação, então a Autarquia se referia ao Ofício Circular CVM/SRE 04/23. Tal constatação do nosso time de conteúdo, no entanto, não foi convalidada pela SRE até a publicação deste Alerta Regulatório.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

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CVM

• Revertida suspensão de registro de companhia aberta: Massa Falida da Brasil Pharma S.A. teve registro suspenso em 17/10/2024.

ANBIMA

• Inscrições para o 19º Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor vão até 31 de janeiro: Vencedores de cada uma das quatro categorias receberão prêmios de R$ 5 mil.

BCB

• BC publicará norma do Pix Parcelado na última semana de outubro: Regra vai detalhar e padronizar o novo produto. BC alterou o Manual de Penalidades do Pix. Outras ações também foram implementadas para tornar o serviço ainda mais seguro.

B3

• Programa de incentivo tarifário para Operações de Box 3 pontas em Opções de Ações e ETFs: A partir de 27/10/2025, entrará em vigor uma nova regra de Incentivo Tarifário para Operações de Box de 3 pontas com Opções de Ações e ETFs.

• 2º Leilão da 2ª Distribuição Pública de Cepac – Prefeitura de São Paulo: Operação Urbana Consorciada Água Branca: O leilão será realizado em 30/10/2025, das 12h30 às 12h45, por meio do sistema eletrônico de negociação da B3.

• Lançamento do Índice Tesouro Selic B3: O Índice estará disponível a partir de 16/10/2025 e acompanhará o desempenho médio das principais Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

• Novos Vencimentos das Opções Semanais sobre Índice Bovespa: Opções sobre Índice Bovespa com novos Vencimentos Semanais estarão disponíveis para negociação a partir de 17/11/2025.

• Aceitação de garantia com risco de correlação desfavorável: A partir de 20/10/2025, a B3 passará a estabelecer limite para aceitação de ação, ADR, unit, cota de ETF, BDR e debênture em garantia com risco de correlação desfavorável.

• Novo tipo de oferta programada de empréstimo de ativos (BTB): A partir de 03/11/2025 disponibilizaremos a funcionalidade de oferta programada de empréstimo de ativos através da plataforma de negociação eletrônica.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• CVM comunica a celebração de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão relacionado à companhia Americanas S.A.: Confira mais informações.

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretora de relações com investidores da Sendas Distribuidora S.A.: Colegiado também aceitou outras três propostas em reunião realizada em 14/10/2025.

• Atenção, jornalistas: inscrições abertas para o 19º Prêmio Imprensa: Vencedores vão ganhar R$ 5.000, certificado e placa.

ANBIMA

• ANBIMA em Ação: confira o andamento das iniciativas estratégicas no 3º trimestre de 2025: Fechamos o período com mais de 80% das ações previstas no plano estratégico para o biênio 2025-2026 em andamento ou concluídas.

• Calculadora de títulos públicos ficará disponível apenas no ANBIMA Data a partir de 22 de outubro: A partir de 22 de outubro de 2025, a ferramenta Confere – Títulos Públicos será desativada do portal da ANBIMA e na Área do Associado.

• Acordo com CVM já soma 50 ofertas públicas e mais de R$ 20 bilhões: Montante inclui ofertas de fundos imobiliários, fundos de infraestrutura e Fiagros.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 676, 15/10/2025: Estabelece procedimentos operacionais aplicáveis à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos, de que tratam a Medida Provisória nº 1314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.

B3

• Teste do Plano de Continuidade Operacional da plataforma eletrônica PUMA Trading System: O teste será realizado no dia 13/11/2025 (quinta-feira).

• 2º Leilão da 2ª Distribuição Pública de Cepac – Prefeitura de São Paulo: Operação Urbana Consorciada Água Branca: O leilão será realizado em 30/10/2025, das 12h30 às 12h45, por meio do sistema eletrônico de negociação da B3.

• Lançamento do Índice Tesouro Selic B3: O Índice estará disponível a partir de 16/10/2025 e acompanhará o desempenho médio das principais Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

• Novos Vencimentos das Opções Semanais sobre Índice Bovespa: Opções sobre Índice Bovespa com novos Vencimentos Semanais estarão disponíveis para negociação a partir de 17/11/2025.

ANPD

• Semana da Criança: compromisso da ANPD com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: A ANPD vem fortalecendo, nos últimos anos, a sua atuação na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

• ANPD prestigia evento do MJSP sobre proteção digital de crianças e adolescentes: Waldemar Gonçalves destacou que legislação representa avanço social, amplia responsabilidades da Agência e reforça compromisso do Estado Brasileiro com a defesa desse segmento da sociedade.

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A ANBIMA divulgou o Guia “Governança de IA: integrando boas práticas ao longo do ciclo de vida da inteligência artificial” (“Guia”), que orienta instituições do mercado financeiro e de capitais sobre como estruturar programas de governança em todas as etapas relacionadas a sistemas de Inteligência Artificial (“IA”). O material complementa o Guia Orientativo de Boas Práticas para o Uso de Sistemas de Inteligência Artificial nos Mercados Financeiro e de Capitais, publicado pela Associação em 2024.

O Guia destaca que a governança deve acompanhar todo o ciclo de vida da IA, do projeto inicial até o uso cotidiano e o descomissionamento, de forma a garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética, segura e responsável. Além disso, o documento enfatiza que é essencial ter uma visão multidisciplinar, envolvendo áreas como tecnologia, análise de dados, jurídico, compliance e negócios, para garantir uma visão integrada dos riscos e oportunidades associados à IA.

O Guia organiza o ciclo de vida desses sistemas em três fases principais: desenvolvimento, utilização e monitoramento, e indica medidas específicas de governança para cada uma delas.

Na fase de desenvolvimento, são orientadas ações como: (a) alinhar os objetivos do sistema aos valores institucionais;(b) registrar informações sobre modelos, algoritmos e dados utilizados e (c) testar a robustez dos sistemas e mapear requisitos legais aplicáveis antes da implantação. Também é indicado que a instituição defina, desde o início, em quais momentos será necessária a intervenção humana no funcionamento do sistema.

Durante a fase de utilização, o foco recai sobre a transparência, segurança operacional e participação humana. Nesse sentido, recomenda-se fornecer materiais explicativos aos usuários, comunicar de forma clara quando há interação com IA, criar canais para reporte de falhas e capacitar as equipes quanto à importância da supervisão humana nas decisões.

Já na fase de monitoramento, o Guia reforça a necessidade de avaliações periódicas sobre a adequação do sistema, uso de ferramentas de controle em tempo real, atualização de conformidade diante de novas exigências regulatórias e coleta de feedbacks dos usuários.

Nesse tópico, recordamos que você pode acompanhar as publicações do Blog do Compliasset para ficar por dentro das novas exigências, vide Artigo Próximos passos na Regulação da IA.

Quanto ao Guia, o documento aborda, ainda, a governança em relações com terceiros, destacando que instituições que desenvolvem ou operam sistemas de IA com o apoio de parceiros ou fornecedores devem adotar medidas específicas para garantir a conformidade desses agentes. As orientações incluem a realização de avaliações de due diligence de terceiros e a inserção, em contratos, de cláusulas que assegurem o cumprimento das diretrizes de governança e o alinhamento com os objetivos da instituição contratante.

Além das orientações práticas mencionadas, o Guia recomenda a adoção de frameworks internacionais, como os Princípios de IA Responsável da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) e o AI Risk Management Framework do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (“NIST”), que servem como referência para alinhar a governança de IA a padrões globais de ética e responsabilidade.

Por fim, o Guia ressalta que a governança da IA deve ser contínua, acompanhando as evoluções tecnológicas e regulatórias, com revisões periódicas das políticas e controles internos.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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CVM

• CVM multa no valor total de R$ 26 milhões acusados por operação fraudulenta no mercado de capitais: Acusado ainda é impedido de atuar por mais de 6 anos no setor por administrar irregularmente carteiras de valores mobiliários.

• Área técnica da CVM orienta sobre nova forma de acesso ao Sistema Empresas.Net: Documento ressalta que conexão poderá ser feita por meio da conta Gov.BR.

ANBIMA

• Comunicado nº 2025/000012 - 14/10/2025: Participe do treinamento sobre o módulo de segregação de taxas no dia 20/10.

• Anbima firma Termos de Compromisso com instituições que seguem seus códigos de boas práticas: Os acordos foram firmados com uma corretora e uma gestora de recursos.

BCB

• BC inclui títulos sustentáveis na prestação de informações sobre capitais internacionais: Objetivo é coletar informações sobre financiamento sustentável para apoiar transição para uma economia mais resiliente. A Resolução BCB 492/2025 entrou em vigor no início do mês.

• Dia do Professor: Aprender Valor já tem mais de 140 mil profissionais de ensino cadastrados na plataforma: O programa está espalhado por mais de 27 mil escolas em todo o país. Confira no texto depoimentos de professores que fazem parte da iniciativa.

B3

• Tratamento das carteiras de índices da B3 em virtude da OPA da WILSON SONS S.A.: A empresa Wilson Sons S.A. (PORT3) realizará uma Oferta Pública de Ações em 23/10/2025, às 15h, visando à aquisição de até 141.350.552 ações.

• Novos horários de negociação: Os novos horários de negociação dos mercados de bolsa de balcão organizado administrado pela B3 serão alterados em grades horárias distintas.

• Alteração do tamanho mínimo para registro de ofertas diretas: A partir de 20/10/2025, a quantidade mínima para o registro de ofertas diretas para os produtos BAUH4, SRNA3 e MEAL3 será de 15.000 (quinze mil) ações e para os produtos ALPA3 e CTAX3 será de 10.000 (dez mil) ações.

ANPD

• ANPD destaca desafios e soluções no debate sobre adultização digital em seminário da FIESP: Waldemar Gonçalves enfatiza que tecnologia traz benefícios, mas também expõe crianças e adolescentes a comportamentos típicos da vida adulta. Aferição de idade, supervisão adequada e controle da publicidade são avanços do Eca Digital.

• ANPD publica 5ª Edição do Radar Tecnológico: Publicação, voltada para a aferição de idade em ambiente digital, destaca os desafios de determinar se o usuário é criança, adolescente ou adulto. Dificuldade está em tratar os dados e, ao mesmo tempo, manter a privacidade.

• ANPD participa da abertura da Semana da Criança na Câmara dos Deputados: Waldemar Gonçalves destaca importância das novas atribuições da Agência. Solenidade deu início a ciclo de eventos relacionados ao ECA Digital.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 14/10: Processo será julgado a partir das 15h.

ANBIMA

• Participe do treinamento sobre o novo módulo de segregação de taxas dos fundos: Evento será realizado no dia 20 de outubro, às 10h30.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 675, 14/10/2025: Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

B3

• Alteração na Política de Tarifação para Derivativos Listados e nova versão do documento de tarifação: As mudanças na Política de Tarifação para Derivativos, válidas a partir de 20/10/2025, estão detalhadas na nova versão do documento “Tarifação: Regras de Cálculo e Tabelas de Preços”.

• Divulgação Mensal NoMe - Outubro/2025: Informações consolidadas sobre as implementações previstas para a Plataforma NoMe, do Sistema do Balcão B3, até dezembro de 2025.

• Dívida Corporativa - Instruções para inclusão de eventos extraordinários de CRI e CRA: A partir de 03/11/2025, acompanharemos a inclusão de eventos genéricos de CRI e CRA.

ANPD

• Após recursos, ANPD divulga resultado final do projeto Sandbox Regulatório: Próxima etapa é a capacitação dos participantes nas áreas de regulação, IA, e em ambiente regulatório experimental. A iniciativa tem como foco a experimentação de técnicas e tecnologias de Inteligência Artificial.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Radar de futuros: participe de encontro sobre governança de novas tecnologias: Encontro acontece em 14 de outubro, às 10h. Participe!

• Prorrogado prazo para envio de taxas segregadas dos fundos de investimento: Objetivo é garantir mais segurança e planejamento para as instituições se adequarem às novas exigências.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 674, 10/10/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• Webinário discute proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: Evento será realizado em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Objetivo é debater aplicação da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente em ambiente on line.

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ANBIMA

• Evento: Anbima apresenta projeto-piloto de rede DLT para negociação de ativos tokenizados: Encontro acontece em 24 de outubro, às 10h. Participe!

• Regras e Procedimentos das Certificações Anbima são atualizados: Documento apresenta os prazos para que as instituições adequem seu quadro de funcionários a partir de 2026.

• Capital catalítico é tema do próximo workshop da Jornada de Blended Finance 2025: Workshop no dia 14 de outubro também aborda como atrair capital privado para operações de financiamento sustentável.

• Índices de renda fixa registram destaque para papéis com isenção fiscal em meio às discussões sobre tributação: Debêntures incentivadas sobem 2,33% em setembro.

• Inteligência artificial: guia reforça governança em todas as etapas do ciclo de vida da tecnologia: Nova publicação reforça boas práticas para o uso ético, seguro e responsável da inteligência artificial.

BCB

• Resolução CMN n° 5.257, 10/10/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.

• Resolução BCB n° 512, 10/10/2025: Altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

• Resolução CMN n° 5.256, 10/10/2025: Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

• Resolução CMN n° 5.255, 10/10/2025: Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

• Resolução CMN n° 5.254, 10/10/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com recursos do Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

B3

• Lançamento do novo sistema de contratação e reporte do Market Data: A partir de 10/10/2025 estará disponível no site de clientes B3 o cronograma de implementação da nova plataforma, o Manual de Envio de Relatório Periódico e outras informações.

ANPD

• ANPD marca presença em encontro de encarregados de dados do Poder Judiciário: Representantes da Agência destacam papel da Justiça na implementação da LGPD e abordam os desafios de proteger crianças e adolescentes frente ao ECA Digital. Evento foi oportunidade para troca de experiências.

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CVM

• Dia do Servidor Público: ponto facultativo em 27/10: Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

• Colegiado da CVM aprova acordo de cooperação técnica com TRF4: Parceria tem como objetivo aquisição, pela Autarquia, do direito de uso do módulo SEI Julgar, criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

• Revertida suspensão de registro de companhia aberta: Caramuru Alimentos S.A. teve registro suspenso em 19/5/2025.

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor da Vivara Participações S.A.: Colegiado também rejeitou acordo com integrantes da Sansuy S.A. em reunião realizada em 7/10/2025.

ANBIMA

• ANBIMA Global Insights debate oportunidades para distribuidores em um cenário com investimentos no exterior no radar e o Brasil na rota global: Evento aconteceu hoje em São Paulo e reuniu mais de 600 profissionais.

• Anbima publica primeira edição de guia sobre política de BYOD: Publicação inédita amplia a atuação da associação em cibersegurança e reforça o compromisso com a proteção de dados.

BCB

• Resolução BCB n° 511, 8/10/2025: Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação e constitui Comitê de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Banco Central do Brasil.

• Resolução BCB n° 510, 8/10/2025: Constitui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil durante o Estágio Probatório.

B3

• Novo modelo de arquitetura da aplicação ePUMA: A implementação do novo modelo de arquitetura ClientMultiRelay acontecerá entre outubro e novembro de 2025.

ANPD

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A necessidade de contratação do Agente Fiduciário em ofertas de títulos de securitização via Crowdfunding gerou questionamentos entre os participantes do mercado.

Diante disso, a CVM trouxe novos esclarecimentos por meio do Ofício Circular CVM/SSE 6/2025 (“Ofício”). 📃 No vídeo de hoje, vamos entender quais foram as orientações da Autarquia sobre o tema!

Para saber mais, leia o Artigo no blog.