CVM orienta preenchimento de informações sobre CRI em informes de FII

A CVM, por meio da Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”), publicou o Ofício Circular CVM/SSE 2/2026, (“Ofício”) com orientações sobre o preenchimento das informações relativas a Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) no Informe Trimestral de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”).

O Ofício é direcionado aos administradores de FII, responsáveis pela elaboração e envio das informações periódicas dos fundos, conforme previsto no artigo 36 do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”).

Classificação e identificação dos CRI

A CVM orienta que os CRI sejam informados exclusivamente na categoria 1.2 e subcategoria 1.2.2 do informe, evitando classificações em outras categorias.

Também devem ser observados os seguintes pontos no preenchimento:

• os campos “Emissão” e “Série” devem conter apenas valores numéricos;
• para emissões com série única, deve ser utilizado o número “1”; e
• o CNPJ da companhia emissora deve ser informado corretamente.

Registro do código IF dos ativos

O Ofício também trata da ausência de campo específico para o código IF no informe estruturado.

Nesses casos, a CVM orienta que a informação seja incluída no campo “Companhia”, a fim de permitir a identificação adequada do ativo.

Reapresentação de informes trimestrais

A Autarquia recomenda, ainda, que os administradores reavaliem a necessidade de reapresentar os informes trimestrais de competência de dezembro de 2025 e março de 2026.

Caso sejam identificadas ausências ou inconsistências, especialmente quanto ao código IF dos CRI, o informe deve ser reapresentado para assegurar a correta identificação dos certificados.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

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