ANBIMA divulga regime experimental de autorregulação para atividades com ativos virtuais

A ANBIMA divulgou a Autorregulação aplicável às atividades relacionadas a ativos virtuais (“Autorregulação de Ativos Virtuais"), com o objetivo de consolidar parâmetros de conduta e melhores práticas no mercado. O material foi estruturado em caráter experimental e orientativo, sem previsão, neste momento, de supervisão, cobrança de taxas ou aplicação de penalidades pela ANBIMA.

O documento foi desenvolvido em alinhamento ao arcabouço regulatório nacional, em especial à Resolução BCB nº 520/25 (“RBCB 520”), vigente desde fevereiro de 2026.

As disposições se destinam às instituições participantes que desempenhem atividades relacionadas a ativos virtuais, incluindo estruturas de custódia, intermediação e contratação de prestadores de serviços essenciais.

O regime experimental também prevê que as instituições participantes disseminem internamente que o documento também seja observado pelos integrantes de seu conglomerado e/ou grupo econômico, na medida de sua participação nessas atividades.

Princípios gerais de conduta

Adicionalmente aos princípios éticos e de conduta, já previstos no Código de Ética, o artigo 4º, prevê que as instituições devem observar também princípios como:

• atuação com boa-fé, diligência e transparência;
• gestão e mitigação de conflitos de interesse;
• divulgação clara de riscos aos clientes;
• adoção de controles de segurança da informação;
• observância de regras de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados.

Custódia de ativos virtuais

A maior parte do documento é dedicada à custódia de ativos virtuais, definida no artigo 5º como atividade que envolve guarda, controle, registro e execução de ordens relativas aos ativos dos clientes.

Entre os pontos abordados estão:

• manutenção de registros individualizados por cliente;
• reconciliação periódica entre registros internos e posições on-chain;
• exigência de mecanismos de Prova de Reservas (“PoR”);
• segregação entre ativos próprios e ativos de clientes;
• regras para pooling de ativos virtuais;
• auditorias independentes anuais sobre controles, segurança e segregação patrimonial; e
• formalização contratual da custódia com cláusulas mínimas obrigatórias.

O artigo 7º estabelece, ainda, que é vedado utilizar ou dispor o de ativos virtuais de clientes sem consentimento prévio e documentado, previsão contratual e observância da regulação aplicável.

Governança, controles e segurança

No âmbito de governança e controles internos, a Regulamentação de Ativos Virtuais prevê a adoção de estruturas compatíveis com os riscos da atividade, incluindo comitês de risco, segurança cibernética e compliance, além da observância do modelo das três linhas de defesa.

O material também trata da contratação de terceiros para a execução de atividades de custódia ou subcustódia, incluindo prestadores localizados no exterior. Nesse contexto, o documento prevê due diligence prévia, monitoramento periódico, cláusulas contratuais específicas e avaliação de equivalência regulatória quando houver subcustódia em jurisdição estrangeira.

Além disso, o texto estabelece diretrizes relacionadas à identificação de clientes, monitoramento transacional, cumprimento da Travel Rule, proteção de dados e comunicação de incidentes.

Transparência e informações ao cliente

As instituições devem garantir a divulgação de informações claras aos clientes, incluindo:

• posição consolidada de ativos;
• critérios de reconciliação e Prova de Reservas;
• eventos relevantes e incidentes;
• identificação de terceiros envolvidos na prestação de serviços.

Essas informações devem ser fornecidas de forma acessível e proporcional à complexidade da atividade.

Vigência

Por se tratar de um regime experimental, não há data de vigência obrigatória nem imposição imediata de cumprimento. Portanto, a adoção ao documento é voltada ao acompanhamento educativo e à consolidação de práticas de mercado.

A ANBIMA informou que o material poderá subsidiar, futuramente, a consolidação de regras .

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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