ANBIMA publica documento sobre as novas regras de transparência na remuneração de distribuidores

A ANBIMA publicou Perguntas e Respostas: Transparência na Remuneração de Distribuidores (“Documento”) para esclarecer dúvidas sobre as regras de transparência na remuneração de distribuidores, que entraram em vigor em 1º de novembro de 2024. O documento esclarece a 31 dúvidas frequentes apresentadas por instituições do mercado, a maioria discutidas durante uma reunião aberta realizada em 25 de outubro, com a participação de mais de 760 representantes.

O Documento está organizado em quatro temas: (i) escopo das normas; (ii) informações qualitativas e gerais; (iii) informações quantitativas e específicas; e (iv) extrato trimestral. Ele está em conformidade com as novas regras estabelecidas pela Resolução CVM nº 179/23, a qual exige que as instituições divulguem informações qualitativas e quantitativas sobre as remunerações recebidas, nos seguintes termos:

• Antes da contratação: Informações qualitativas e gerais devem devem ser disponibilizadas em sites ou páginas na internet do distribuidor;

• No momento da contratação: Informações quantitativas e específicas devem estar acessíveis na área logada do investidor;

• Após a contratação: Informações consolidadas do período devem estar disponíveis na área logada do investidor, e-mail ou outros. Além disso, as instituições devem fornecer aos clientes um extrato trimestral consolidando as remunerações recebidas pelos distribuidores, em até 30 dias após o trimestre.

Essas mudanças se aplicam à distribuição de todos os valores mobiliários comercializados nos mercados primário e secundário, incluindo Letra Imobiliária Garantida (“LIG”) e Letra Financeira, além de alguns modelos de derivativos de balcão oferecidos massivamente. As alterações fazem parte da agenda de Desenvolvimento de Mercado do ANBIMA em Ação, que reúne as principais iniciativas da Associação para o biênio 2023/2024.

O Documento da ANBIMA também destaca a importância de as instituições manterem registros detalhados das remunerações e de fornecerem informações claras e acessíveis aos investidores, promovendo maior transparência e confiança no mercado financeiro.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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