Consulta pública para modernização das regras dos Fundos de Investimento em Participações

A CVM iniciou ao final de 2024 uma Consulta Pública para debater a modernização das regras específicas dos Fundos de Investimento em Participações (“FIP”). A proposta visa atualizar o Anexo Normativo IV da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), com o objetivo de alinhar as normas à evolução e sofisticação do mercado.

A principal mudança proposta é a flexibilização do acesso aos FIPs, permitindo que investidores do público em geral (varejo) possam participar desses fundos, até então restritos a investidores qualificados. Para isso, a CVM propõe a criação de salvaguardas, como a limitação da responsabilidade dos cotistas ao capital subscrito e a vedação de chamadas de capital.

Outras medidas incluem:

(i) Possibilidade de classes de cotas destinadas a investidores qualificados investirem até 100% do patrimônio no exterior,

(ii) Criação de um formulário padronizado (Suplemento R) para prestação de informações periódicas sobre a carteira de ativos e

(iii) Flexibilização da exigência de "efetiva influência" dos FIPs na gestão das empresas investidas, especialmente para sociedades de pequeno porte.

A consulta pública faz parte da Agenda Regulatória 2024 e está aberta para contribuições até o dia 28 de março de 2025. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail conpublicaSDM0324@cvm.gov.br.

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