ANPD publica resultados da Tomada de Subsídios sobre IA e revisão de decisões automatizadas

Em maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Nota Técnica nº 12/2025 (“Nota Técnica”), que consolida as contribuições recebidas na Tomada de Subsídios realizada entre novembro de 2024 e janeiro de 2025.

A finalidade é a regulamentação do tratamento automatizado de dados pessoais e inteligência artificial, com foco no Art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), que prevê que “o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade”.

A iniciativa está vinculada ao item 7 da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, que trata da regulamentação do uso de inteligência artificial (“IA”). A Tomada de Subsídios teve como objetivo coletar informações da sociedade sobre o tema, como contribuição para a elaboração de atos normativos e documentos orientativos. Isso pois as tecnologias que utilizam IA geralmente tratam grandes volumes de dados pessoais para treinar modelos. Além disso, a LGPD também impõe regras para decisões automatizadas que impactem os titulares, ou seja, decisões tomadas por sistemas sem intervenção humana, com base em dados pessoais, como no Art. 20 mencionado acima.

No total, foram recebidas 124 contribuições, das quais 56% foram feitas em nome de agentes de tratamento de dados. As contribuições abrangeram diferentes setores e regiões do país, além de participações internacionais. O documento da ANPD apresenta a análise das respostas em cinco blocos temáticos: princípios da LGPD, hipóteses legais, direitos dos titulares, boas práticas e governança, e sugestões de parâmetros regulatórios.

A Nota Técnica destaca como os os seguintes pontos como os principais identificados nas contribuições:

• Necessidade de salvaguardas para compatibilizar o uso de sistemas de IA com os princípios da LGPD, como anonimização, privacy by design e avaliação de impacto;

• Divergências quanto à interpretação e aplicação do princípio da necessidade e à obrigatoriedade de determinadas salvaguardas;

• Discussões sobre a aplicação das bases legais de consentimento e legítimo interesse no contexto de IA, especialmente quanto ao tratamento de dados sensíveis e à raspagem de dados públicos;

• Importância da transparência e da acessibilidade, além da definição clara de finalidades e implementação de canais de atendimento eficazes para o exercício dos direitos dos titulares;

• Desafios na operacionalização de direitos como exclusão e retificação de dados no contexto de modelos de IA já treinados.

A consolidação das contribuições é uma etapa preliminar do processo regulatório e não representa o posicionamento final da ANPD. Sendo assim, servirá de base para o desenvolvimento das próximas etapas do processo, contribuindo para a elaboração de futuros normativos e orientações sobre o tema.

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