Central de Notícias do Compliasset

Ao fim de maio, o Conselho Monetário Nacional divulgou a Resolução CMN n° 5.221/25 (“RCMN 5.221”), que alterou as Resoluções CMN nº 4.911/21 (“RCMN 4.911”) e nº 4.950/21 (“RCMN 4.950”). O objetivo da mudança é adaptar a regulação contábil à exigência de apuração de requerimentos prudenciais em bases subconsolidadas.

A RCMN 5.221 passou a permitir que instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo BCB apurem a Razão de Alavancagem (“RA”) com base em subconglomerados prudenciais, desde que haja livre fluxo de recursos entre as instituições envolvidas. No caso da apuração dos limites mínimos do indicador de Liquidez de Curto Prazo (“LCR”), será exigida dos conglomerados prudenciais enquadrados no segmento 1 (“S1”), além da apuração em base consolidada, a apuração também em base subconsolidada.

Para isso, estabelece a criação de um conjunto contábil dentro do conglomerado prudencial, denominado subconglomerado prudencial, formado por uma instituição líder do conglomerado e demais instituições integrantes do conglomerado que sejam constituídas no Brasil e sem impedimento, atual ou futuro, à transferência de recursos entre as entidades integrantes. Instituições no exterior são excluídas do escopo, visto que, nesses casos, pode haver a decretação, pela jurisdição estrangeira, de indisponibilidade dos bens, impedindo o fluxo de recursos entre as instituições.

Entre as alterações realizadas, está a inclusão do Balancete Patrimonial Analítico – Subconglomerado Prudencial (periodicidade mensal) e do Balanço Patrimonial – Subconglomerado Prudencial (periodicidade semestral) no rol de documentos obrigatórios de remessa ao BCB, conforme nova redação dada a RCMN 4.911.

Já na RCMN 4.950, foi acrescentado o Capítulo III-A, com definição de subconglomerado prudencial mencionada acima e diretrizes para elaboração das demonstrações contábeis consolidadas correspondentes. As instituições deverão observar os critérios contábeis já previstos na norma, além de seguir procedimentos de consolidação definidos em regulamentação específica do BCB.

Por fim, destaca-se que a vigência da RCMN 5.221 está prevista para 1º de julho de 2026, em alinhamento com a regulamentação sobre requerimentos prudenciais de liquidez e alavancagem.

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A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) divulgou, recentemente, o Ofício-Circular nº 3/2025/CVM/SSE (“Ofício”), com orientações sobre a aplicação do art. 2º do Anexo Normativo VI da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), que disciplina os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”).

Segundo o Art. 2º do Anexo Normativo VI da RCVM 175, sempre que a classe de cotas do FIAGRO permitir, em sua política de investimento permitir a aplicação superior a 50% do patrimônio líquido em ativos de outra categoria de fundo, deverá observar o Anexo Normativo a ela correspondente, de forma subsidiária. Para entender melhor essa regra, consulte o Alerta Regulatório CVM publica norma dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGROs).

Nesse sentido, de acordo com o entendimento da SSE, a aplicação subsidiária dessas regras apenas diz respeito aos dispositivos relacionados à governança de ativos investidos, o que envolve os deveres e responsabilidades dos prestadores de serviços relacionados a execução da política, e questões pertinentes a administração e gestão dos ativos investidos, desde que não haja conflito com as disposições do Anexo Normativo VI.

Contudo, a SSE ressalta que os dispositivos sobre regime informacional, sobre os critérios de enquadramento de carteira e sobre as regras de assembleia de cotistas previstos em outros Anexos Normativos não se aplicam aos FIAGRO, dada a existência de disposições específicas sobre esses temas no Anexo Normativo VI.

De forma excepcional, os FIAGRO que adotarem subsidiariamente o Anexo Normativo II e, por isso, tiverem uma política de investimento que permita a aplicação de mais de 50% do patrimônio líquido em direitos creditórios, devem enviar as informações sobre o Sistema de Crédito do BCB (“SCR”) conforme o art. 31 do respectivo Anexo Normativo. Essa se trata de uma obrigação do Administrador, que deve enviar as informações para o BCB, da mesma forma que os FIDC e nos mesmos prazos.

Além disso, os FIAGRO que realizam investimentos em Certificados de Recebíveis do Agronegócio ou Imobiliários ("CRA" ou "CRI"), foram autorizados a funcionar na categoria de Fundo de Investimento Imobiliário (“FII”), aplicando, assim, as disposições do Anexo Normativo III da RCVM 175. Nesse sentido, a SSE reforça o entendimento de que FIAGRO com mais de 50% da carteira alocada nesses ativos podem aplicar o Anexo Normativo III, além do Anexo Normativo VI. Logo, nesses casos, a aplicação do Anexo Normativo II é meramente facultativa. Ademais, a governança já exigida pelo Anexo Normativo III é adequada às características desses instrumentos.

Esse entendimento também se estende aos casos em que o FIAGRO concentre investimentos em Letras de Crédito do Agronegócio (“LCA”) ou Imobiliárias (“LCI”), ativos permitidos à estrutura dos FIAGRO-FII pela Resolução CVM nº 39/21 (“RCVM 39”).

O Ofício reforça, ainda, que dúvidas podem ser encaminhadas à SSE por meio dos e-mails gsec-1@cvm.gov.br e sse@cvm.gov.br.

Caso queira entender outras regras relacionadas aos FIAGRO que já foram objeto de Ofício, consulte os nossos Alertas Regulatórios: CVM orienta sobre adaptação de FIAGROs ao Anexo Normativo VI da Resolução CVM 175, CVM publica Ofício com orientações sobre ofertas públicas de distribuição de FIAGRO e OTS e CVM emite Ofício sobre a distribuição de resultados dos FIAGRO.

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CVM

• CVM propõe ajuste regulatório envolvendo agências de rating: Medida contribuirá para ampliação e desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.

• Resolução cria Gerência de Desenvolvimento de Inteligência (GDI) na CVM: Área será responsável pelo tema inovação e inteligência e ficará sob responsabilidade da Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE).

ANBIMA

• Banco Central divulga obrigatoriedade de uso do Pre-matching em operações compromissadas no Selic: Exigência será implementada em duas etapas, em dezembro de 2025 e março de 2026.

BCB

• Resolução BCB n° 488, 16/7/2025: Estabelece regras e critérios para a mobilidade interna dos servidores ocupantes do cargo de Auditor do Banco Central do Brasil da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil originários do concurso realizado em 2024.

B3

• Alteração do tamanho mínimo para registro de ofertas diretas: A partir de 21/07/2025, a quantidade mínima para o registro de ofertas diretas para os produtos PORT3 e CTAX3 será de 15.000 (quinze mil) ações.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• PRI In Person: garanta seu ingresso com o maior desconto até 16 de julho: Lote "early birds" acaba nesta quinta-feira e associados ANBIMA têm cupom de 10%; conferência acontece de 4 a 6 de novembro em São Paulo.

• ANBIMA em Ação: confira o andamento das iniciativas estratégicas no 2º trimestre de 2025: Quase 70% das ações do plano estratégico para o biênio 2025/206 já estavam em andamento ou concluídas ao final de junho.

BCB

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B3

• Mudança no cálculo das métricas TMOC e TMOV para Opções: Novo cálculo passará a valer a partir de 21/07/2025 para as métricas TMOC e TMOV para Opções de Equities, e a partir de 18/08/2025 para Opções de Derivativos.

• Mudanças no envio dos boletins de dados: A partir de 15/08/2025, os boletins de dados, que hoje estão disponíveis no site da B3, passarão a ser enviados via e-mail.

• Teste de Continuidade de Negócios da Plataforma Eletrônica PUMA Trading System: O teste será realizado dia 02/08/2025 (sábado), por meio de sessão de negociação simulada no ambiente de contingência.

• Atualização importante: alterações na Política de Tarifação dos Produtos do Mercado à Vista de Renda Variável: ERRATA: Diferentemente do informado no Comunicado Externo 026/2025-VPC, de 08/07/2025, no tópico "Como consultar suas taxas e volume negociado" os clientes finais não residentes que desejarem solicitar uma credencial de acesso para nova API devem entrar em contato pelo e-mail csm@b3.com.br.

• Expansão da renovação automática com atualização de taxa na modalidade de Registro no Empréstimo: Conheça o prazo e as características desta nova funcionalidade, que estará disponível a partir de 25/07/2025.

• Alteração dos Links de Acesso - CAU [PROD]: Os novos links já estão disponíveis desde 02/06/2025. Até 31/07/2025, as aplicações poderão ser acessadas tanto pelas URLs antigas quanto pelas novas. A partir de 01/08/2025, apenas os novos links estarão disponíveis.

ANPD

• Webinário tira dúvidas sobre edital e detalha próximas etapas do projeto: “Iniciativa eleva atuação da ANPD a um patamar de reconhecimento internacional”, destaca Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente. Evento contou com a participação de consultora da USP

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CVM

• CVM inicia consulta pública sobre novas regras de apresentação de informações nas demonstrações contábeis: Sugestões e comentários podem ser enviados até 12/9/2025.

• Resolução CVM nº 233, 14 de julho de 2025: Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

ANBIMA

• Prorrogadas inscrições para premiação de projetos educacionais de cidadania financeira: Prêmio Raymundo Magliano Filho, promovido pelo Instituto Norberto Bobbio e apoiado pela ANBIMA, recebe projetos até 31 de julho.

• Novas regras para divulgação das taxas de remuneração de fundos entram em audiência pública: Mudanças serão incluídas no documento de Regras e Procedimentos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros.

BCB

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B3

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ANPD

• ANPD publica a lista das inscrições homologadas e divulga a composição da Comissão Julgadora: A lista contempla os trabalhos que atenderam aos critérios formais estabelecidos no edital.

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Em junho, as Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”), de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e de Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM divulgaram Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN 2/2025 (“Ofício”), com orientações destinadas a Administradores Fiduciários, Gestores e Auditores sobre as responsabilidades relacionadas às ressalvas ou abstenções de opinião dos Auditores independentes em relatórios de auditoria sobre demonstrações financeiras de fundos de investimentos, considerando a vigência integral da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”).

Inicialmente o Ofício destaca as responsabilidades do Administrador (manter atualizados e em ordem os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do fundo, elaborar e divulgar Demonstrações Financeiras auditadas, e contratar um Auditor independente) e do Gestor (manter atualizada e em ordem a documentação relativa às operações do fundo, e encaminhar ao Administrador) no que diz respeito à contratação e preparo da documentação que será avaliada pelo Auditor independente.

É importante salientar que, no processo de contratação do Auditor independente, o Administrador deve informar o Auditor dos detalhes de todos os investimentos, principalmente se houverem entidades investidas relevantes e não auditadas. Neste caso, o planejamento da auditoria e o escopo do trabalho do Auditor serão necessariamente diferentes, visto que uma entidade investida não auditada pode aumentar de forma significativa os procedimentos de auditoria a serem realizados pelo Auditor do fundo. O mesmo entendimento se aplica aos casos em que há investimentos, pelos fundos, em patrimônios separados de securitização.

Ademais, não há lei ou regulamento que obrigue o Auditor a aceitar um trabalho com uma limitação de escopo imposta pelo Administrador. Ao contrário: a RCVM 175 obriga o Administrador a providenciar a documentação necessária. Então, se o Auditor tiver conhecimento, no momento da contratação, de que há uma limitação de escopo imposta pelo Administrador que resultará na emissão de relatório com abstenção de opinião, entende-se que ele não deveria aceitar esse trabalho.

A CVM também reforçou o entendimento de que as demonstrações financeiras acompanhadas de relatórios de auditoria com opinião modificada, principalmente com abstenções ou limitações de escopo, não cumprem sua função essencial de prestar informação adequada e transparente aos investidores.

Nesse sentido, a demonstrações financeiras nessas condições podem indicar que o Administrador e o Gestor não estão agindo com diligência e lealdade em relação aos interesses dos investidores, ou que o Administrador e o Gestor não estão agindo com diligência para que os registros contábeis sejam mantidos atualizados e em ordem. Assim, seria possível verificar infrações diretas ao disposto da RCVM 175.

Por fim, o Ofício destaca que os Administradores, Gestores e Auditores de fundos de investimento que não observarem as normas aplicáveis estarão sujeitos às sanções cabíveis.

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CVM

• CVM cancela registro de companhia incentivada da TBM-Têxtil Bezerra de Menezes S/A: Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia.

ANBIMA

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BCB

• Resolução CMN n° 5.235 de 11/7/2025: Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 do Capítulo 7, ajusta normas da Seção 4-A do Capítulo 2 e altera a Seção 6 do Capítulo 7 e a Seção 2 do Capítulo 1 do Manual de Crédito Rural.

B3

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ANPD

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CVM

• Ofício Circular CVM/SEP 03/25: Aprimoramentos no Sistema Empresas.Net.

• Colegiado da CVM aprova termo aditivo de natureza técnica em acordo com BSM Supervisão de Mercados: Atualização inclui expansão do conjunto de dados disponíveis para consulta pelo regulador.

• Área técnica da CVM divulga aprimoramentos no Sistema E-Net: 10/07/2025 - Documento informa sobre atualizações no segundo trimestre de 2025.

ANBIMA

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BCB

• Resolução BCB n° 487, 10/7/2025: Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Instrução Normativa BCB n° 642, 10/7/2025: Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

B3

• Alteração da Política de Tarifação para Derivativos Listados e novo documento de Tarifação: As mudanças da Política de Tarifação para Derivativos, válidas a partir de 11/07/2025, estão detalhadas na nova versão do documento “Tarifação: Regras de Cálculo e Tabelas de Preços”.

ANPD

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No fim de maio, o BCB divulgou a Instrução Normativa BCB n° 627 de 29/5/2025 (“IN BCB 627”), que altera o leiaute e as instruções de preenchimento do Documento 3040, utilizado para envio de informações ao Sistema de Informações de Créditos (“SCR”).

A medida passou a valer a partir da data-base de julho de 2025, e segundo a explicação em ‘Notas’ visa aprimorar o monitoramento de operações específicas de crédito, permitindo maior detalhamento na identificação de determinados tipos de transações realizadas por instituições financeiras.

Com a nova redação, passam a ser incluídos domínios no Documento 3040 que permitem a identificação de:

• Financiamentos no âmbito do Programa Eco Invest Brasil;
• Precatórios adquiridos;
• Direitos creditórios em processo de execução adquiridos; e
• Empréstimos sindicalizados.

O Programa Eco Invest Brasil, instituído pela Lei nº 14.995/24, tem como finalidade fomentar investimentos em projetos sustentáveis e facilitar o acesso de empresas e instituições financeiras a recursos captados no exterior. Já a Resolução CMN nº 5.130/24 (“RCMN 5.130”) regulamenta o financiamento no âmbito desse programa por meio do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (“FNMC”), atribuindo ao BCB a competência para acompanhar e fiscalizar as operações realizadas.

A inclusão de campos específicos para precatórios e direitos creditórios decorre da necessidade de segregação dessas informações, que atualmente são reportadas de forma agregada com demais recebíveis, dificultando seu acompanhamento. Já a marcação de empréstimos sindicalizados — realizados por consórcios de instituições financeiras — busca estabelecer vínculos entre operações que, apesar de já serem informadas ao SCR, não possuem, até o momento, uma identificação integrada.

A IN BCB 627 também está acompanhada de orientações complementares para o correto preenchimento desses novos domínios, especialmente no que diz respeito às operações vinculadas a programas governamentais como o Eco Invest Brasil.

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No fim de maio, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM publicou o Ofício-Circular nº 2/2025-CVM/SRE (“Ofício”) com orientações às instituições intermediárias sobre o uso do Sistema de Registro de Ofertas (“Sistema SRE”) para pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários pelo rito ordinário ou automático, conforme previsto na Resolução CVM nº 160/2022 (“RCVM 160”).

Desde 2 de junho de 2025, além dos pedidos de registro automático já realizados no sistema, o Sistema SRE também está apto a processar pedidos de registro pelo rito ordinário. Então, o usuário deverá escolher o tipo de requerimento, sendo:

• Rito automático: requerimentos iniciados por "OPD Aut"
• Rito ordinário: requerimentos iniciados por "OPD Ord"

No rito ordinário, o Sistema SRE opera com dois tipos de requerimento: "OPD Ord - com prospecto preliminar" e "OPD Ord - sem prospecto preliminar", conforme a existência ou não da fase de “oferta a mercado” antes do registro.

A partir da escolha do tipo de requerimento, a combinação com o valor mobiliário formará o Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta, que opera de forma parecida com o rito automático, dispondo de abas para o preenchimento das informações, upload de documentos e inclusão das informações da taxa de fiscalização referente à distribuição.

O Ofício detalha as etapas do processo, desde o preenchimento inicial até a concessão do registro, incluindo os procedimentos para cumprimento de exigências e reiterações. Também são abordadas as regras para envio de documentos, com destaque para a obrigatoriedade de envio da dupla de documentos versão limpa e versão marcada no caso de reapresentações, e a distinção entre documentos para instrução e documentos a mercado.

Além disso, foi implementada uma rotina de caducidade para ofertas com fase de “oferta a mercado” antes do registro, caso o Anúncio de Início não seja divulgado em até 2 (dois) dias úteis após a concessão do registro, evitando situações similares a noticiada no Alerta Regulatório Ofício sobre a caducidade de registros no Sistema SRE.

Destaca-se, ainda, que as ofertas de CIC hoteleiro continuam a ser protocoladas via Protocolo Digital, uma vez que o Sistema SRE ainda não está habilitado para esse tipo de oferta de participantes não registrados.

O Ofício também reforça que dúvidas sobre o sistema devem ser encaminhadas exclusivamente ao e-mail suportesistemasre@cvm.gov.br.

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