A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 5/2024/CVM/SSE ( “Ofício 5/24”), direcionado aos Administradores de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”), Imobiliário (“FII”) e em Direitos Creditórios (“FIDC”) para comunicar sobre a nova adaptação do Sistema Fundos.Net à Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”).

A atualização do sistema foi necessária devido a nova dinâmica de registros definida pela RCVM 175 que possibilitará que os fundos tenham diferentes classes e subclasses de cotas. Cada fundo e classe terá um CNPJ distinto, no entanto, em fundos monoclasse, o CNPJ do fundo e da classe será o mesmo. Além disso, os fundos e suas classes terão regimes informacionais específicos, exceto nos casos de fundos monoclasse, que adotarão um único regime informacional para ambos.

Dessa forma, o Sistema foi adaptado para ficar compatível com o envio das informações periódicas e eventuais dos fundos e suas classes. Entre as novidades, pode-se destacar os novos modelos de informes periódicos, que já estão disponíveis na seção “Materiais de Apoio” e também o envio de documentos como Informes Mensal, Trimestral que deverão ser encaminhados pelas classes (a partir de 30/11/2024 para FIDCs e 01/07/2025 para outras categorias de fundos).

Além disso, a SSE esclareceu que, em relação aos informes mensais, trimestrais e anuais dos FIIs, o campo “Público-alvo” agora deverá indicar o público definido no Regulamento para a classe objeto do Informe e não mais o público destinatário de possível oferta pública realizada.

Outro ponto importante, está no envio da lâmina de informações básicas do FIDC, conforme disposto no artigo 18, Anexo Normativo II da RCVM 175, que precisa se manter atualizada de acordo com os modelos dos Suplementos E ou F da RCVM 175. Atualmente, em razão da inclusão de campo específico no Fundos.NET, as informações que precisavam ser enviadas em “outros documentos periódicos” agora devem ser enviadas na categoria "Informes Periódicos" com o tipo "Lâmina de Informações Básicas".

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CVM

• CVM publica orientações sobre prazo de adaptação de fundos envolvendo disclosure das remunerações dos prestadores de serviços: "Documento da área técnica esclarece sobre itens dos Anexos I, IV e V da Resolução CVM 175"

• CVM multa em R$ 340 mil acusado por exercício irregular de administração de carteira de valores mobiliários: "Processo foi relatado pelo Diretor Daniel Maeda"

• Colegiado da CVM aprova acordo de cooperação técnica com a Sociedade Nacional de Agricultura (SNA): "Parceria foca na troca de experiências e na realização de estudos voltados para as cadeias do agronegócio"

• Ofício Circular CVM/SRE 04/24: "Sistema de Esforços Restritos (SER) - descontinuidade do recebimento de formulários de encerramento até 24/1/2025."

ANBIMA

• Impactos e oportunidades das novas regras para os Fiagros: "CVM estabelece norma definitiva para os Fiagros, permitindo que passem a investir em ativos como créditos de carbono e CBIOs"

• FInfluence 7: Influenciadores de finanças postam 28% mais sobre bets em 2024: "Monitoramento semestral da ANBIMA, realizado em parceria com o IBPAD, mostra que os influenciadores focam em educar o público sobre os riscos financeiros e psicológicos das apostas online"

• ANBIMA adere ao Pacto de Promoção da Equidade Racial: "Associação firma mais um compromisso para um mercado de capitais diverso e equânime"

BCB

• Resolução BCB n° 430 de 12/11/2024: Dispõe sobre as atividades essenciais para o cumprimento da missão institucional do BCB, que devem ser mantidas em funcionamento em caso de paralisação/greve.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 12/11: "Processo será julgado a partir das 15h"

• CVM edita regra que flexibiliza restrições à participação acionária em entidades administradoras de mercados de bolsa: "Norma contribui positivamente para ampliar a concorrência nos serviços de negociação"

• Ofício-Circular nº 7/2024/CVM/SIN: " Interpretação de dispositivos da Resolução CVM nº 175"

ANBIMA

• Jornada de Inteligência Artificial: masterclass explora o uso e o impacto dos tipos mais avançados de IA: "Sessão acontece no dia 21 de novembro, às 10h"

• ANBIMA marca presença em pautas globais do FMI e Banco Mundial: "Além de acompanharem o evento, representantes da Associação mantiveram encontros institucionais com outras entidades"

• Comunicado nº 2024/000035: "Tem novidade no HUB ANBIMA - Novos campos disponíveis para preenchimento da taxa paga ao administrador (taxa de administração)"

• Comunicado nº 2024/000036: "HUB ANBIMA - Penalidades de outubro não serão cobradas"

BCB

Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro: "Lista indica quem possui deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo"

ANBIMA

• Fundos registram entrada líquida de R$ 245,3 bilhões no ano até outubro: "Categoria de renda fixa lidera captação positiva, enquanto multimercados enfrentam saques superiores aos de 2023"

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 549 de 11/11/2024: "Estabelece as regras para execução do regime de sobreaviso pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab)."

• Resolução BCB n° 429 de 11/11/2024: Altera a Resolução que institui o arranjo de pagamentos Pix.

• LiveBC vai tratar do Pix Automático e do futuro do Pix: Pix Automático e Pix por aproximação: saiba o que vem por aí. A LiveBC será em 11/11, às 14h, no canal do BC no YouTube.

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A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM emitiu o Ofício Circular CVM/SRE 3/2024 (“Ofício 3/24”), trazendo orientações sobre os procedimentos que os coordenadores líderes devem seguir nas ofertas públicas de valores mobiliários, conforme Decreto 11.964/24 (“Decreto”), ressaltando sua relevância nos casos em que os projetos de investimento não sejam enquadrados pelos Ministérios Setoriais.

O artigo 8º, inciso III do Decreto estabelece quais informações devem ser destacadas na emissão pública de valores mobiliários com benefícios fiscais. Tais informações precisam ser claras e acessíveis aos investidores, devendo constar no Prospecto, no Anúncio de Início e, para ofertas direcionadas a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação da oferta. Desse modo, para integrar as diretrizes do Decreto à regulamentação das ofertas públicas, o Ofício 3/24 orienta os participantes a apresentarem as informações conforme detalhado abaixo:

(i) Anúncio de Início e Aviso ao Mercado: Embora a Resolução CVM nº 160/22 (“RCVM 160”) defina um limite de conteúdo para o Anúncio de Início e o Aviso ao Mercado, a SRE orienta que devem ser incluídas as seguintes informações nos documentos em ofertas com benefícios fiscais para qualquer público: (a) o número e a data da portaria de aprovação (se exigida) ou o número do protocolo no ministério responsável; (b) o compromisso de alocar os recursos no projeto prioritário; e (c) uma descrição do projeto que contenha as informações listadas de (a) a (g) no artigo 8º, inciso I do Decreto. Para ofertas com Prospecto, apenas a informação sobre o setor prioritário será necessária, já que as demais estarão no Prospecto.

(ii) Prospecto: Em ofertas com benefícios fiscais voltadas a investidores qualificados e ao público em geral, as informações devem ser fornecidas no Prospecto da seguinte forma: Na capa deve constar: (a) número e data da portaria de aprovação ou o protocolo do projeto no ministério responsável; e (b) compromisso de usar os recursos no projeto prioritário e informação sobre o setor em que o projeto se enquadra. Já na seção de destinação de recursos do Prospecto, devem estar: (a) nome e CNPJ da empresa e do titular do projeto (se forem diferentes); (b) setor prioritário do projeto;(c) descrição e objetivo do projeto:(d) benefícios sociais ou ambientais do projeto;(e) datas estimadas para início e fim do projeto (ou o status atual, se já estiver em andamento);e (f) valor estimado de recursos necessários e quanto será captado com a emissão de títulos. Se a oferta for destinada a investidores profissionais e não tiver Prospecto, essas informações precisam ser incluídas nos documentos da oferta que serão disponibilizados para os investidores.

(iii) Anúncio de Encerramento: O artigo 8º, inciso III do Decreto exige que as mesmas informações contidas no Aviso ao Mercado e/ou Anúncio de Início estejam presentes também no Anúncio de Encerramento.

Por fim, o Ofício orienta que nas ofertas públicas que seguem o rito automático, o requerimento de registro automático de ofertas públicas de valores mobiliários com benefícios fiscais devem ser preenchidos com as informações solicitadas pelo próprio Sistema SRE.

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CVM

• CVM recebe prêmio ISAR Honours por pioneirismo regulatório na adoção de reporte de sustentabilidade nos padrões internacionais: "ONU reconhece atuação da Autarquia em prol da Agenda 2030 de promoção do desenvolvimento sustentável"

ANBIMA

• Índices da ANBIMA mostram preferência dos investidores por títulos de renda fixa de curto prazo em outubro: "Letras Financeiras do Tesouro com duração de um dia tiveram a maior rentabilidade do mês"

BCB

• Resolução BCB n° 428 de 7/11/2024: Estabelece prazos para envio de documentos contábeis e diretrizes para alocação em títulos públicos e cálculo das contribuições ao FGC e FGCoop por instituições financeiras.

• Instrução Normativa BCB n° 548, 8/11/2024: Reformula e unifica procedimentos para solicitação, concessão, desistência, alteração, interrupção, comprovação, obrigações e demais disposições a respeito da Licença para Capacitação no âmbito do BCB.

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular da holding FxPro Group Limited e cinco subsidiárias: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários"

ANBIMA

• Títulos públicos de longo prazo caem após resultado de eleição norte-americana: "Papéis indexados à inflação foram os mais impactados, com queda de 0,31%"

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 544 de 6/11/2024: Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 - Captações de Recursos no Exterior, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 264/22.

• Instrução Normativa BCB n° 545 de 7/11/2024: Altera as orientações para apuração e preenchimento do Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), conforme a Resolução BCB nº 84/21 e a Instrução Normativa nº 101/21.

• Instrução Normativa BCB n° 546, 7/11/2024: Altera as instruções de preenchimento e o leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), conforme a Instrução Normativa BCB nº 81/21.

• Instrução Normativa BCB n° 547, 7/11/2024: Altera a Instrução Normativa BCB nº 398/23 sobre procedimentos e requisitos para pedidos de autorização de funcionamento de administradoras de consórcio, conforme a Resolução BCB nº 233/22.

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A ANBIMA publicou um manual para auxiliar as instituições financeiras no desenvolvimento de estratégias para lidar com crises cibernéticas. 🛡️ Saiba mais sobre na Quarta Jurídica desta semana!

🔗 Leia o Alerta na íntegra.

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CVM

• CVM rejeita Termo de Compromisso com More Invest Gestora de Recursos Ltda.: "Colegiado analisou proposta em reunião realizada em 5/11/2024"

• CVM condena à proibição temporária por mais de 6 anos acusados por manipulação de preços no mercado: "Colegiado da Autarquia também julga outros dois processos"

ANBIMA

• Resolução 175: ANBIMA lança guia de fundos estruturados: Material aborda anexos da norma referentes aos FIDCs, FIIs e FIPs

• Selic passa a permitir registro de gravames do Tesouro Direto: "Com a novidade, é possível registrar e consultar restrições em títulos públicos de pessoas físicas dados como garantia"

BCB

• BCB publica Instruções Normativas sobre rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas: Em 05 de novembro de 2024, foram publicadas as Instruções Normativas BCB nº 537, 538, 539, 540, 541, 542 e 543.

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Olá! As últimas atualizações já foram implementadas:

Agenda, Obrigações e Eventos: Voltamos a exibir o painel de cartões “Em atraso”, “Pendente(s)” e “Concluído” e os filtros com a quantidade de dossiês por status em todas as Atividades, Obrigações e em todos os Eventos.

Também melhoramos a visualização dos nomes das Categorias nos filtros detalhados, para facilitar a identificação e seleção.

Downloads: O problema com o download de relatórios de Treinamentos foi resolvido. Agora, os documentos podem ser baixados normalmente.

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