Em abril de 2025, a ANBIMA realizou a abertura de audiência pública, a fim de adaptar as Regras e Procedimentos do Código de Distribuição de Produtos de Investimento (“Código”) às novas especificações para a classificação de risco para os Certificados de Operações Estruturadas (“COE”) na modalidade crédito para fins de suitability. Mais informações sobre a audiência pública em questão e seu edital podem ser conferidas no Alerta Regulatório (“Alerta”) publicado no início de maio.

Nesse sentido, a Associação publicou recentemente as novas regras, que adaptam o texto do Código às definições publicadas pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que diferenciou o instrumento de um COE de Mercado. As mudanças entraram em vigor em 16 de junho deste ano.

Transparência da informação

As regras de transparência na remuneração de distribuidores, previstas no capítulo III, foram as que mais sofreram alterações em relação ao edital da audiência pública.

As novas diretrizes determinam que Gestores que distribuem exclusivamente cotas de fundos sob sua própria gestão não estão mais obrigados a divulgar as informações do relatório quantitativo e do extrato trimestral.

As regras também deixam de se aplicar às ofertas privadas de cotas de fundos fechados, uma vez que os custos dessas operações, por serem customizadas, são acordados diretamente entre os cotistas.

Além disso, deixa de ser obrigatória a disponibilização do extrato trimestral para clientes que possuam apenas posições em produtos ofertados publicamente, considerando que, nesses casos, as instruções sobre como acessar as informações de remuneração da distribuição já são fornecidas no momento do investimento. Contudo, é obrigatória a inclusão do seguinte aviso: “Para consultar informações sobre a remuneração relativa à esta operação, consulte o sumário da Oferta Pública, que descreve os custos de Distribuição na seção [NOME PADRONIZADO CONFORME AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DE OFERTAS PÚBLICAS]”.

Serviços de intermediação no exterior

Também foram definidos adicionais facultativos de suitability para instituições locais que oferecem serviços de intermediação no exterior, dispostos na seção IV do capítulo V.

As instituições que optarem por acompanhar de forma integrada a carteira dos clientes — considerando tanto os investimentos nacionais quanto os estrangeiros — poderão adotar uma pontuação de risco mais baixa para as posições no exterior, desconsiderando o risco relacionado à variação cambial.

Para isso, as instituições devem elaborar políticas internas voltadas à avaliação dos objetivos de investimento dos clientes, com o objetivo de identificar a alocação ideal em produtos oferecidos no exterior.

As regras exigem, ainda, que tais políticas definam os procedimentos de comunicação com o investidor e com o intermediário no exterior, bem como os processos a serem adotados em casos de desenquadramento do perfil do cliente no Brasil ou de superação do limite de exposição da carteira a produtos internacionais.

Nenhuma dessas situações afetará o suitability do investidor no Brasil e a existência desse documento não exime a instituição de cumprir suas obrigações regulatórias.

Outra alteração relevante, já citada como sugestão no Alerta anterior, inclui o COE de Crédito à tabela de pontuação de risco do instrumento. A pontuação varia entre 1,25 a 4 pontos, de acordo com alguns condicionantes. Dessa forma, as instituições conseguirão fazer recomendações personalizadas aos perfis dos clientes.

Outras regras podem ser consultadas diretamente no Código atualizado que já se encontra na página da ANBIMA.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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​Time Compliasset.

Recentemente, o BCB publicou a Resolução BCB n° 472 de 8 de maio de 2025 (“RBCB 472”), que estabelece regras para padronizar os eventos de interoperabilidade que podem ser cobrados entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, definindo os valores máximos dessas tarifas e suas formas de cobrança.

A finalidade do normativo é incentivar a eficiência na prestação dos serviços de interoperabilidade entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e a competição no mercado de crédito baseado nesses recebíveis.

A RBCB 472 é fruto de uma consulta pública realizada em janeiro deste ano, com o objetivo de criar uma solução normativa para os problemas regulatórios identificados em Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) realizada pela Autarquia.

Nesse sentido, considera-se como tarifa de interoperabilidade aquela que é devida por uma entidade registradora a outra entidade diante da prestação dos serviços de interoperabilidade citados na Resolução BCB nº 264/22. Já os eventos, compreendem os serviços específicos prestados entre as entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, necessários à operacionalização da interoperabilidade. Por fim, unidade de recebíveis (“UR”) refere-se ao ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, também mencionados na Resolução BCB nº 264.

Mediante essas conceituações, a RBCB 472 disciplina que os eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança de tarifas, bem como as respectivas formas de cobrança são:

• Consulta de agenda (fluxo batch e online), com cobrança por cada agenda disponibilizada;

• Atualização de contrato, com cobrança por cada UR atualizada; e

• Efeito de contrato, com cobrança por UR, todo mês em que a UR estiver ativa por pelo menos um dia. Este último não se aplica aos casos de UR vencida em meses anteriores.

Desde 1º de julho de 2025, as entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento devem respeitar os limites máximos das tarifas de interoperabilidade indicados no anexo da RBCB 472. Esses limites máximos receberão reajuste anual, a partir de junho de 2026, limitado ao percentual do IPCA acumulado entre 1º de maio do ano anterior a 30 de abril do ano de vigência.

Caso as entidades registradoras em operação optem por cobrar valores inferiores aos limites máximos mencionados acima, devem aplicar essas tarifas de forma padronizada e sem discriminação entre as demais entidades registradoras em operação. Além disso, estas entidades não podem aumentar as tarifas de interoperabilidade dos eventos padronizados em relação aos valores cobrados em 2024, sendo permitida apenas a correção anual pelo IPCA.

Por fim, fica determinado que as entidades registradoras que realizam o registro de recebíveis de arranjos de pagamento devem enviar ao BCB, até 30 de junho de 2029, um relatório conjunto com proposta de novos limites para as tarifas de interoperabilidade ou uma nova estrutura de tarifação, válida após o período indicado no anexo da RBCB 472.

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CVM

• Expediente na CVM-RJ no dia 7/7: "Autarquia seguirá o disposto em orientações disponibilizadas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)".

ANBIMA

• Pre-matching incluirá opção para batimento de operações compromissadas: "Novo recurso estará disponível para homologação a partir de 11 de julho".

• Workshop: aprenda como riscos climáticos e de biodiversidade impactam os negócios: "Evento em 16 de julho explica como integrar riscos em decisões estratégicas com ativos e operações".

• Títulos públicos prefixados com prazos mais longos são destaque do semestre e do mês: "Eles renderam 12,89% até a metade de 2025 e 2,09% em junho".

BCB

• BC oferece cinco vagas de estágio de pós-graduação em Pesquisa: Os candidatos devem mencionar a ordem de preferência entre duas linhas de pesquisa. A carga horária do estágio é de 30 horas semanais, e a duração é de 6 a 24 meses, renovada semestralmente. É necessário estar pelo menos no 2º semestre do mestrado ou doutorado nos cursos citados.

ANPD

• ANPD divulga lista preliminar de inscrições para o 3º Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos: "Período para envio de recursos vai de 8 a 10 de julho".

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Comitê Consultivo de Educação da CVM lança curso de finanças pessoais para músicos e compositores: "Iniciativa é fruto de parceria com a União Brasileira de Compositores (UBC) e ficará disponível no Hub Educacional da B3"

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução BCB n° 485 de 3/7/2025: Atualiza rubricas contábeis e define o período de cálculo das exigibilidades do crédito rural para cooperativas e bancos cooperativos entre julho/2025 e junho/2026.

• Resolução BCB n° 486, 3/7/2025: Altera a Resolução BCB nº 189/2022 para substituir rubrica contábil que compõe o VSR do compulsório sobre recursos à vista.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular da Infinite Trade LLC. e seus parceiros: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários"

• CVM alerta para atuação irregular da Falcon Ltd.: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários"

• CVM cria regime FÁCIL para facilitar acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais: "Novo regime regulatório oferece condições simplificadas para registro, oferta pública e divulgação de informações"

• Área técnica da CVM orienta sobre cumprimento de dispositivos da Resolução CVM 88 referentes a plataformas de crowdfunding: "Ofício Circular é direcionado aos administradores responsáveis pelas plataformas eletrônicas de investimento participativo"

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD participa de diálogo de alto nível sobre Inteligência Artificial: "Evento ocorreu entre 1º e 3 de julho, em São Paulo"

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Em maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Nota Técnica nº 12/2025 (“Nota Técnica”), que consolida as contribuições recebidas na Tomada de Subsídios realizada entre novembro de 2024 e janeiro de 2025.

A finalidade é a regulamentação do tratamento automatizado de dados pessoais e inteligência artificial, com foco no Art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), que prevê que “o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade”.

A iniciativa está vinculada ao item 7 da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, que trata da regulamentação do uso de inteligência artificial (“IA”). A Tomada de Subsídios teve como objetivo coletar informações da sociedade sobre o tema, como contribuição para a elaboração de atos normativos e documentos orientativos. Isso pois as tecnologias que utilizam IA geralmente tratam grandes volumes de dados pessoais para treinar modelos. Além disso, a LGPD também impõe regras para decisões automatizadas que impactem os titulares, ou seja, decisões tomadas por sistemas sem intervenção humana, com base em dados pessoais, como no Art. 20 mencionado acima.

No total, foram recebidas 124 contribuições, das quais 56% foram feitas em nome de agentes de tratamento de dados. As contribuições abrangeram diferentes setores e regiões do país, além de participações internacionais. O documento da ANPD apresenta a análise das respostas em cinco blocos temáticos: princípios da LGPD, hipóteses legais, direitos dos titulares, boas práticas e governança, e sugestões de parâmetros regulatórios.

A Nota Técnica destaca como os os seguintes pontos como os principais identificados nas contribuições:

• Necessidade de salvaguardas para compatibilizar o uso de sistemas de IA com os princípios da LGPD, como anonimização, privacy by design e avaliação de impacto;

• Divergências quanto à interpretação e aplicação do princípio da necessidade e à obrigatoriedade de determinadas salvaguardas;

• Discussões sobre a aplicação das bases legais de consentimento e legítimo interesse no contexto de IA, especialmente quanto ao tratamento de dados sensíveis e à raspagem de dados públicos;

• Importância da transparência e da acessibilidade, além da definição clara de finalidades e implementação de canais de atendimento eficazes para o exercício dos direitos dos titulares;

• Desafios na operacionalização de direitos como exclusão e retificação de dados no contexto de modelos de IA já treinados.

A consolidação das contribuições é uma etapa preliminar do processo regulatório e não representa o posicionamento final da ANPD. Sendo assim, servirá de base para o desenvolvimento das próximas etapas do processo, contribuindo para a elaboração de futuros normativos e orientações sobre o tema.

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular de Nexx Focus Capital A Ltda.: "Autarquia determina imediata suspensão de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários"

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretora da Allos S.A.: "Colegiado analisou caso em reunião realizada em 1º/7/2025"

ANBIMA

• Workshop explica papel da governança corporativa segundo a CVM 193: "Encontro online em 3 de julho faz parte da Jornada IFRS e é exclusivo para associados e aderentes ANBIMA"

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Comunicamos que aprimoramos a gestão das suas notificações para proporcionar maior facilidade e controle no cotidiano.
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Veja abaixo um resumo das mudanças:

Acesso rápido

As dez notificações mais recentes ainda podem ser acessadas no ícone 🔔, disponível tanto no Dashboard quanto em qualquer outra tela do sistema.
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Agora também é possível acessar o dossiê referente à notificação com um simples clique.

Gestão simplificada

Além do acesso rápido, foram incluídas duas novas opções para facilitar o gerenciamento das notificações:

• Marcar como lida: assinala uma ou várias notificações como lidas.
• Excluir: remove itens individualmente ou em massa.

Visão detalhada

Para um controle ainda mais completo, a opção "Ver Todas" permite a visualização de todas as notificações em uma nova página, mais detalhada e organizada.

Mais informações sobre estas e outras alterações em Notificações estão disponíveis na Central de Ajuda.

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CVM

• CVM publica Relatório de Atividade Sancionadora do 1º trimestre de 2025: "CVM publica Relatório de Atividade Sancionadora do 1º trimestre de 2025"

• CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro: "Lista indica quem possui deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo"

• Área técnica da CVM orienta sobre prestação de serviços de Copytrade: "Documento visa garantir que profissionais e plataformas prestadoras do serviço cumpram com regulamentação da CVM"

• Confira o que aconteceu na CVM em... junho!: "Relatório de Atividade Sancionadora, pesquisa da ASA, Ofícios Circulares e mais assuntos em pauta no último mês"

ANBIMA

• Arquivo de Posição 5.0: uso por gestores e administradores de fundos passa a ser obrigatório a partir de 1º de julho: "Documento é usado para a troca de informações sobre posições em fundos de investimento"

• Acordo de cooperação e intercâmbio de informações com BSM fortalece a autorregulação: "Parceria poderá otimizar as atividades de supervisão e fiscalização para o mercado"

• Nova API permitirá consulta integrada a informações de contas e clientes do Selic: "O recurso, disponível na plataforma Selic Conecta, permite o acesso aos dados em formato amigável e personalizado"

• Associados têm 10% desconto nas inscrições do PRI In Person 2025: "Conferência global sobre investimentos responsáveis acontece de 4 a 6 de novembro em São Paulo"

• Comunicado nº 2025/000008 - 01/07/2025: "HUB ANBIMA: novo módulo para reporte segregado de taxas dos fundos"

BCB

• CMN publica Resoluções relacionadas à atualização do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro): Ao dia 1º de julho de 2025, foram publicadas as Resoluções CMN nº 5.228, 5.229, 5.230, 5.231, 5.232, 5.233 e 5.234.

ANPD

• ANPD promove 2º Encontro de Encarregados em Brasília: "Inscrições começam nesta quarta, dia 2/7"

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ANBIMA

• Insights sobre avanço da IA nos investimentos marcam segundo dia do ANBIMA Summit 2025: "Evento teve ainda uma análise de Rodrigo Maia sobre o cenário institucional brasileiro"

BCB

• BCB e CMN publicam normas relacionadas à governança prudencial e contábil das instituições financeiras: Ao dia 26 de junho de 2025 foram publicadas a Resolução CMN nº 5.226 e a Resolução BCB nº 484, que tratam da governança de riscos e da contabilização de participações societárias.

• Resolução CMN n° 5.225 de 26/6/2025: "Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM."

• Resolução CMN n° 5.227 de 26/6/2025: "Ajusta regras aplicáveis aos direcionamentos para crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, estabelecidas no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2025-2026."

ANPD

• Prorrogado prazo para participação na Tomada de Subsídios sobre Dados Biométricos: "Interessados têm até 1º de agosto para enviar contribuições, exclusivamente pela Plataforma Participa+ Brasil. Complexidade do tema gerou grande número de pedidos para que a ANPD postergasse a data final"

• ANPD participa do Navigate 2025 e reforça compromisso com a governança digital global: "Encontro amplia o diálogo com autoridades parceiras e fortalece a atuação multilateral em temas digitais"

• ANPD publica edital para participação em sandbox regulatório em inteligência artificial: "Inscrições devem ser feitas até às 23h59 do dia 10 de agosto de 2025. Iniciativa visa promover experimentação de técnicas e tecnologias ou de modelos de negócio inovadores que promovam a transparência algorítmica"

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