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CVM

• CVM inicia consulta pública sobre novas regras de apresentação de informações nas demonstrações contábeis: Sugestões e comentários podem ser enviados até 12/9/2025.

• Resolução CVM nº 233, 14 de julho de 2025: Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

ANBIMA

• Prorrogadas inscrições para premiação de projetos educacionais de cidadania financeira: Prêmio Raymundo Magliano Filho, promovido pelo Instituto Norberto Bobbio e apoiado pela ANBIMA, recebe projetos até 31 de julho.

• Novas regras para divulgação das taxas de remuneração de fundos entram em audiência pública: Mudanças serão incluídas no documento de Regras e Procedimentos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD publica a lista das inscrições homologadas e divulga a composição da Comissão Julgadora: A lista contempla os trabalhos que atenderam aos critérios formais estabelecidos no edital.

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Em junho, as Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”), de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e de Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM divulgaram Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN 2/2025 (“Ofício”), com orientações destinadas a Administradores Fiduciários, Gestores e Auditores sobre as responsabilidades relacionadas às ressalvas ou abstenções de opinião dos Auditores independentes em relatórios de auditoria sobre demonstrações financeiras de fundos de investimentos, considerando a vigência integral da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”).

Inicialmente o Ofício destaca as responsabilidades do Administrador (manter atualizados e em ordem os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do fundo, elaborar e divulgar Demonstrações Financeiras auditadas, e contratar um Auditor independente) e do Gestor (manter atualizada e em ordem a documentação relativa às operações do fundo, e encaminhar ao Administrador) no que diz respeito à contratação e preparo da documentação que será avaliada pelo Auditor independente.

É importante salientar que, no processo de contratação do Auditor independente, o Administrador deve informar o Auditor dos detalhes de todos os investimentos, principalmente se houverem entidades investidas relevantes e não auditadas. Neste caso, o planejamento da auditoria e o escopo do trabalho do Auditor serão necessariamente diferentes, visto que uma entidade investida não auditada pode aumentar de forma significativa os procedimentos de auditoria a serem realizados pelo Auditor do fundo. O mesmo entendimento se aplica aos casos em que há investimentos, pelos fundos, em patrimônios separados de securitização.

Ademais, não há lei ou regulamento que obrigue o Auditor a aceitar um trabalho com uma limitação de escopo imposta pelo Administrador. Ao contrário: a RCVM 175 obriga o Administrador a providenciar a documentação necessária. Então, se o Auditor tiver conhecimento, no momento da contratação, de que há uma limitação de escopo imposta pelo Administrador que resultará na emissão de relatório com abstenção de opinião, entende-se que ele não deveria aceitar esse trabalho.

A CVM também reforçou o entendimento de que as demonstrações financeiras acompanhadas de relatórios de auditoria com opinião modificada, principalmente com abstenções ou limitações de escopo, não cumprem sua função essencial de prestar informação adequada e transparente aos investidores.

Nesse sentido, a demonstrações financeiras nessas condições podem indicar que o Administrador e o Gestor não estão agindo com diligência e lealdade em relação aos interesses dos investidores, ou que o Administrador e o Gestor não estão agindo com diligência para que os registros contábeis sejam mantidos atualizados e em ordem. Assim, seria possível verificar infrações diretas ao disposto da RCVM 175.

Por fim, o Ofício destaca que os Administradores, Gestores e Auditores de fundos de investimento que não observarem as normas aplicáveis estarão sujeitos às sanções cabíveis.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

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CVM

• CVM cancela registro de companhia incentivada da TBM-Têxtil Bezerra de Menezes S/A: Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução CMN n° 5.235 de 11/7/2025: Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 do Capítulo 7, ajusta normas da Seção 4-A do Capítulo 2 e altera a Seção 6 do Capítulo 7 e a Seção 2 do Capítulo 1 do Manual de Crédito Rural.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• Ofício Circular CVM/SEP 03/25: Aprimoramentos no Sistema Empresas.Net.

• Colegiado da CVM aprova termo aditivo de natureza técnica em acordo com BSM Supervisão de Mercados: Atualização inclui expansão do conjunto de dados disponíveis para consulta pelo regulador.

• Área técnica da CVM divulga aprimoramentos no Sistema E-Net: 10/07/2025 - Documento informa sobre atualizações no segundo trimestre de 2025.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução BCB n° 487, 10/7/2025: Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Instrução Normativa BCB n° 642, 10/7/2025: Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

B3

• Alteração da Política de Tarifação para Derivativos Listados e novo documento de Tarifação: As mudanças da Política de Tarifação para Derivativos, válidas a partir de 11/07/2025, estão detalhadas na nova versão do documento “Tarifação: Regras de Cálculo e Tabelas de Preços”.

ANPD

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No fim de maio, o BCB divulgou a Instrução Normativa BCB n° 627 de 29/5/2025 (“IN BCB 627”), que altera o leiaute e as instruções de preenchimento do Documento 3040, utilizado para envio de informações ao Sistema de Informações de Créditos (“SCR”).

A medida passou a valer a partir da data-base de julho de 2025, e segundo a explicação em ‘Notas’ visa aprimorar o monitoramento de operações específicas de crédito, permitindo maior detalhamento na identificação de determinados tipos de transações realizadas por instituições financeiras.

Com a nova redação, passam a ser incluídos domínios no Documento 3040 que permitem a identificação de:

• Financiamentos no âmbito do Programa Eco Invest Brasil;
• Precatórios adquiridos;
• Direitos creditórios em processo de execução adquiridos; e
• Empréstimos sindicalizados.

O Programa Eco Invest Brasil, instituído pela Lei nº 14.995/24, tem como finalidade fomentar investimentos em projetos sustentáveis e facilitar o acesso de empresas e instituições financeiras a recursos captados no exterior. Já a Resolução CMN nº 5.130/24 (“RCMN 5.130”) regulamenta o financiamento no âmbito desse programa por meio do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (“FNMC”), atribuindo ao BCB a competência para acompanhar e fiscalizar as operações realizadas.

A inclusão de campos específicos para precatórios e direitos creditórios decorre da necessidade de segregação dessas informações, que atualmente são reportadas de forma agregada com demais recebíveis, dificultando seu acompanhamento. Já a marcação de empréstimos sindicalizados — realizados por consórcios de instituições financeiras — busca estabelecer vínculos entre operações que, apesar de já serem informadas ao SCR, não possuem, até o momento, uma identificação integrada.

A IN BCB 627 também está acompanhada de orientações complementares para o correto preenchimento desses novos domínios, especialmente no que diz respeito às operações vinculadas a programas governamentais como o Eco Invest Brasil.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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Atenciosamente,
​Time Compliasset.

No fim de maio, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM publicou o Ofício-Circular nº 2/2025-CVM/SRE (“Ofício”) com orientações às instituições intermediárias sobre o uso do Sistema de Registro de Ofertas (“Sistema SRE”) para pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários pelo rito ordinário ou automático, conforme previsto na Resolução CVM nº 160/2022 (“RCVM 160”).

Desde 2 de junho de 2025, além dos pedidos de registro automático já realizados no sistema, o Sistema SRE também está apto a processar pedidos de registro pelo rito ordinário. Então, o usuário deverá escolher o tipo de requerimento, sendo:

• Rito automático: requerimentos iniciados por "OPD Aut"
• Rito ordinário: requerimentos iniciados por "OPD Ord"

No rito ordinário, o Sistema SRE opera com dois tipos de requerimento: "OPD Ord - com prospecto preliminar" e "OPD Ord - sem prospecto preliminar", conforme a existência ou não da fase de “oferta a mercado” antes do registro.

A partir da escolha do tipo de requerimento, a combinação com o valor mobiliário formará o Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta, que opera de forma parecida com o rito automático, dispondo de abas para o preenchimento das informações, upload de documentos e inclusão das informações da taxa de fiscalização referente à distribuição.

O Ofício detalha as etapas do processo, desde o preenchimento inicial até a concessão do registro, incluindo os procedimentos para cumprimento de exigências e reiterações. Também são abordadas as regras para envio de documentos, com destaque para a obrigatoriedade de envio da dupla de documentos versão limpa e versão marcada no caso de reapresentações, e a distinção entre documentos para instrução e documentos a mercado.

Além disso, foi implementada uma rotina de caducidade para ofertas com fase de “oferta a mercado” antes do registro, caso o Anúncio de Início não seja divulgado em até 2 (dois) dias úteis após a concessão do registro, evitando situações similares a noticiada no Alerta Regulatório Ofício sobre a caducidade de registros no Sistema SRE.

Destaca-se, ainda, que as ofertas de CIC hoteleiro continuam a ser protocoladas via Protocolo Digital, uma vez que o Sistema SRE ainda não está habilitado para esse tipo de oferta de participantes não registrados.

O Ofício também reforça que dúvidas sobre o sistema devem ser encaminhadas exclusivamente ao e-mail suportesistemasre@cvm.gov.br.

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No fim de maio, as Superintendências de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”) da CVM publicaram o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 2/2025, que esclarece dúvidas relativas ao Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2025, divulgado em abril pela Autarquia como objetivo de tratar sobre a política adequada de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”). É possível conferir mais informações sobre o primeiro Ofício no Alerta Regulatório CVM emite Ofício sobre a distribuição de resultados dos FIAGRO.

Nesse sentido, o novo Ofício esclareceu o entendimentos das áreas técnicas citadas sobre os seguintes pontos:

1. Não haverá distribuição de rendimentos pelo FIAGRO quando a soma do resultado acumulado ao final do exercício anterior com o resultado do exercício corrente for negativa — ou seja, quando representar um prejuízo — ainda que o resultado do exercício corrente, isoladamente, tenha sido positivo.
   ​
2. Caso haja distribuição de rendimentos a título de antecipação do lucro do exercício, mas, considerando o cálculo mencionado acima, houver a apuração de um lucro inferior ao montante antecipadamente distribuído, ou até mesmo um prejuízo, o valor excedente deverá ser reconhecido como devolução do capital investido pelos cotistas; e
   ​
3. As provisões sobre investimentos ou valores a receber devem ser incluídas na base de cálculo dos lucros distribuíveis, de modo a reduzi-la, visto que refletem a expectativa da administração do FIAGRO de que o fundo não receberá o montante originalmente previsto.

Sobre os tópicos acima, CVM ressaltou que a ocorrência da situação mencionada no item “2” não é esperada, considerando que não devem ser distribuídos rendimentos se houver qualquer indicador de que aquele resultado parcial pode ser revertido no momento de fechamento do exercício. Nesse sentido, caso ocorra, o prestador de serviços poderá sofrer sanções que sejam aplicáveis.

Além disso, a SSE e a SNC destacaram o entendimento de que os prestadores de serviços essenciais do FIAGRO devem avaliar cuidadosamente a origem dos resultados decorrentes das variações no valor das cotas dos fundos investidos, a fim de evitar a distribuição de lucros que possam ser revertidos futuramente. Para isso, devem seguir os mesmos critérios que seriam aplicados caso os resultados tivessem origem em ativos detidos diretamente pelo fundo investidor.

É possível contatar a SSE por meio do e-mail “sse@cvm.gov.br” caso restem dúvidas sobre o primeiro Ofício divulgado ou sobre o Ofício complementar publicado recentemente.

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CVM

• Deliberação CVM 900: Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
• CVM alerta para atuação irregular da Gênesis Tech: Autarquia determina imediata suspensão de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários.

• Revertida suspensão de registro de companhia aberta: Auzza Securitizadora S.A. teve registro suspenso em 16/8/2024

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Seminário Sustentabilidade Social discutiu a importância da responsabilidade social, ambiental e climática no setor financeiro: O evento foi realizado em parceria com a GIZ, no âmbito do Projeto FiBraS II, que integra a Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável e teve painéis focados no gerenciamento dos riscos social, ambiental e climático (RSAC).

• Instrução Normativa BCB n° 641, 9/7/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 555, de 2 de dezembro de 2024, que divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• Expediente na CVM-SP em 9/7: Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

ANBIMA

• BC realizará teste de operações compromissadas em leilão de go around para dealers Demab: A partir de agosto, será obrigatório o batimento no Pre-matching de operações com PU em aberto em leilões de compromissadas.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Credenciamento no Programa de Formador de Mercado para o Contrato Futuro de Ouro com Liquidação Financeira: Processo de credenciamento, critérios e benefícios para as instituições interessadas em atuar como Formadores de Mercado no Contrato Futuro de Ouro com Liquidação Financeira.

• Programa de Incentivo para Contrato Futuro e Opções sobre Futuro de Ouro com Liquidação Financeira: Informamos os critérios, as condições e os prazos do Programa de Incentivo Financeiro para o Contrato Futuro e para as Opções sobre Futuro de Ouro com Liquidação Financeira.

• Lançamento dos Contratos de Opções sobre o Futuro de Ouro com Liquidação Financeira: As negociações de contratos de Opções sobre Ouro com Liquidação Financeira estarão disponíveis a partir de 21/07/2025.

• Lançamento do Contrato Futuro e da Operação Estruturada de Rolagem de Ouro com Liquidação Financeira: O início da negociação dos Contratos Futuros e da Operação Estruturada de Rolagem de Ouro com Liquidação Financeira está previsto para 21/07/2025.

• Programa de Incentivo para Operações Estruturadas de Opções de Dólar e Opções de IDI via UDS (User Defined Strategy): O programa será promovido a partir de 08/07/2025. Participantes de negociação plenos (PNPs) e/ou participantes de negociação (PNs) terão isenção de todas as tarifas incidentes sobre as operações realizadas nesses produtos por tempo indeterminado.

• Atualização importante: Alterações na Política de Tarifação dos Produtos do Mercado à Vista de Renda Variável: As alterações entrarão em vigor a partir de 01/08/2025. Para apoiar nossos clientes durante essa transição, promoveremos um webinar em inglês no dia 18/07/2025, visando apresentar em detalhes as mudanças na Política de Tarifação e esclarecer eventuais dúvidas.

ANPD

• ANPD realiza webinário sobre ambiente regulatório dia 15: Objetivo é esclarecer dúvidas e dar maiores orientações. Evento contará com a participação da Coordenadora da equipe de consultores da USP e de diretores da Autoridade.

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No início de junho, a Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (“SOI”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SOI (“Ofício”), que informa sobre o início o processo de verificação de conformidade dos Relatórios de Ouvidoria, conforme previsto na Resolução CVM nº 43/2022 (“RCVM 43”), a partir deste segundo semestre de 2025.

A SOI irá selecionar, semestralmente, uma amostra de ouvidorias de participantes do mercado de capitais com base em metodologia e critérios objetivos previamente definidos. As instituições selecionadas serão notificadas por meio de ofício e deverão encaminhar o relatório referente ao semestre, como prevê o artigo 12 da RCVM 43, seguindo o modelo estabelecido no Anexo A da mesma Resolução. A primeira verificação considerará os relatórios referentes ao primeiro semestre de 2025.

Quando solicitados, os relatórios deverão ser enviados em formato PDF pesquisável, DOC ou equivalente, e acompanhados das bases estatísticas e dados utilizados em sua elaboração, nos formatos XLS, TXT, CSV ou similares. Esses arquivos deverão conter a descrição dos campos utilizados.

A CVM recomenda, ainda, a leitura complementar do Ofício-Circular nº 1/2020-CVM/SMI-SOI, que apresenta orientações sobre o tratamento de reclamações com base nas experiências dos serviços de orientação ao cidadão e de supervisão de intermediários.

Por fim, o Ofício destaca que, em caso de dúvidas, a SOI pode ser contatada pelo e-mail goi@cvm.gov.br.

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