Central de Notícias do Compliasset

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM publicou o Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SIN (Ofício”), esclarecendo interpretações da área técnica sobre dispositivos da Resolução CVM nº 19/21 (“RCVM 19”), que regula a atividade de consultoria de valores mobiliários. Segundo a CVM, o Ofício está inserido no contexto do aumento do número de participantes registrados na atividade de consultoria de valores mobiliários.

O Ofício reforça que a consultoria de valores mobiliários consiste na prestação profissional de orientação, recomendação e aconselhamento sobre investimentos no mercado de capitais, devendo ser exercida com independência em relação a emissores e distribuidores. Nesse contexto, a CVM destaca que os consultores integram o “buy-side”, diferentemente dos assessores de investimento, que atuam como prepostos de distribuidores e são regulados por normas específicas.

A Autarquia enfatiza o dever fiduciário do consultor, que inclui a compreensão do perfil do cliente, bem como a análise dos riscos, custos e vantagens das recomendações apresentadas, devendo a atuação estar sempre alinhada ao melhor interesse do investidor. Contudo, o Ofício também reforça que a decisão final sobre a realização dos investimentos é exclusiva do investidor.

Em relação à remuneração, a CVM reitera entendimento já manifestado anteriormente, no sentido de que não há vedação para o recebimento de valores pagos por emissores ou distribuidores aos consultores, desde que tais valores sejam integralmente repassados ao investidor, por meio de abatimento da taxa de consultoria, com previsão contratual expressa e divulgação clara e periódica das informações ao investidor.

O Ofício também trata do encaminhamento de ordens de investimento, admitindo o uso de relatórios de recomendação para encaminhamento de ordens de investimento às entidades integrantes do sistema de distribuição, podendo tais relatórios servir como evidência da ordem do investidor, desde que contenham descrições específicas e objetivas das operações recomendadas e aprovação prévia e expressa do cliente, sendo vedada qualquer atuação discricionária. Observadas essas condições, a CVM esclarece que os relatórios de recomendação podem ser enquadrados no conceito de “canais de comunicação e ferramentas”, conforme previsto no parágrafo 7º do art. 1º da RCVM 19.

Por fim, o Ofício ressalta a exigência de capacidade técnica, reiterando que consultores pessoas jurídicas devem manter equipes com, no mínimo, 80% de profissionais certificados por exames reconhecidos pela Autarquia, conforme previsão do Anexo A da RCVM 19, ou autorizados pela CVM.

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CVM

• Área técnica da CVM informa sobre novo sistema de solicitação de autorização e informação de atualizações cadastrais: Documento esclarece que alterações cadastrais das Entidades Administradoras de Mercados Organizados (EAMO) devem ser informadas à CVM por meio do sistema CVMWeb.

• Prepare-se para a Semana Nacional de Educação Financeira 2026: 13ª Semana ENEF acontecerá de 18 a 24 de maio.

ANBIMA

• Ofertas no mercado de capitais atingem R$ 838,8 bilhões e batem recorde em 2025: Debêntures, notas comerciais, CRAs e FIIs também chegam a patamares inéditos, segundo dados da Anbima.

BCB

• Resolução CMN n° 5.279, 22/1/2026: Altera os Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que tratam, respectivamente, do Estatuto e do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para introduzir aperfeiçoamentos na governança do FGC e na proteção aos depositantes.

• Resolução BCB n° 546, 22/1/2026: Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento.

B3

• EntryPoint FIX e Binário – Interface de envio de ordens: atualização de especificação técnica para nova funcionalidade de republicação de ofertas com validade: Estão disponíveis novas versões de especificações técnicas do EntryPoint FIX e Binário e seus arquivos de dicionário e template

• Tratamento das posições de empréstimo devido ao cancelamento do registro da Springs Global Participações S.A. e da Companhia de Tecidos Norte de Minas: As posições de CTNM3, CTNM4 e SGPS3 serão excluídas em 27/01/2026, com liquidação financeira em 28/01/2026, baseando-se nos preços de fechamento: CTNM3 (R$ 7,13), CTNM4 (R$ 0,86) e SGPS3 (R$ 1,64).

• Calendário das Sessões de Negociação Simulada do 1º Semestre de 2026 – PUMA Trading System: As datas das sessões de negociação simulada com a participação do mercado para teste do PUMA Trading System estão disponíveis no Calendário do Site de Clientes B3.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Comunicado nº 2026/000002 - 21/01/2026: Retomada das Penalidades – Fundos de Investimento.

• Anbima marca presença no Fórum Econômico Mundial em Davos: Primeira participação da associação no evento aconteceu em parceria com a World Climate Foundation, reforçando nosso compromisso com a agenda global de sustentabilidade.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 701, 22/1/2026: Estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, por empresa qualificada independente, de certificação técnica que acompanha a comunicação de interesse em prestar serviços de ativos virtuais no País, de que trata a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.

B3

• Calendário das Sessões de Negociação Simulada do 1º Semestre de 2026 – PUMA Trading System: As datas das sessões de negociação simulada com a participação do mercado para teste do PUMA Trading System estão disponíveis no Calendário do Site de Clientes B3.

• Alteração do Regulamento do Balcão B3: A alteração entra em vigor em 26/01/2026 e estabelece que o Balcão B3 contará com o Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) exclusivamente para operações com derivativos com contraparte central garantidora.

ANPD

• ANPD divulga relatório de execução da Agenda Regulatória 2025–2026 - 2º semestre: Novos temas foram incluídos com a promulgação do ECA Digital.

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Se você já usa Inteligência Artificial (IA) na sua empresa, será que esse uso está acontecendo de forma ética? 🤔 Para orientar a aplicação da IA, a UNESCO definiu princípios globais baseados em transparência, equidade e respeito às pessoas.

Saiba mais na Quarta Jurídica desta semana!

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• CVM atende pedido da Anbima e esclarece regras para consultores de valores mobiliários em novo ofício: Documento aborda pontos como remuneração, encaminhamento de ordens e certificação na atividade de consultoria de valores mobiliário.

• Posicionamento Anbima: ANBIMA destaca a importância de uma regulação sólida, de um regulador forte e do fortalecimento da proteção ao investidor para a evolução do mercado de capitais.

• Nova pesquisa: Anbima mapeará uso da IA no mercado de capitais: DataFolha entrará em contato com casas associadas e aderentes a partir desta semana.

• Certificações Anbima: transição para novo modelo e abertura do agendamento de provas são adiadas para 9 de fevereiro: Volume recorde de agendamentos e exames em 2025 motivou ajuste no cronograma.

• Associado tem desconto em congresso brasileiro de direito do agronegócio: O evento acontece no dia 30 de março em São Paulo.

• Comunicado nº 2026/000001 - 21/01/2026: O início da transição das certificações ANBIMA e a abertura do agendamento das provas de 2026 foram adiados para 9 de fevereiro, devido à demanda recorde por certificações em 2025. O novo cronograma busca garantir a qualidade do processo e assegurar que todos os inscritos possam realizar suas provas. O novo sistema permitirá inscrições, agendamento e início da transição para o novo modelo de certificações.

BCB

• Resolução BCB n° 545, 20/1/2026: Divulga alterações no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC.

B3

• Tratamento das carteiras de índices da B3 em virtude da incorporação do Banco Pan S.A. pelo Banco BTG Pactual S.A.: A abertura da sessão de negociação ocorrerá em 26/01/2026. Conheça os procedimentos de ajuste nas carteiras de índices da B3.

• Divulgação Mensal NoMe - Janeiro/2026: Informações consolidadas sobre as implementações previstas para a Plataforma NoMe, do Sistema do Balcão B3, até abril de 2026.

ANPD

• ANPD, MPF e Senacon recomendam que X impeça geração e circulação de conteúdos sexualizados indevidos por meio do Grok: Atuação conjunta busca apurar e enfrentar a violação de direitos de mulheres, crianças e adolescentes pelo uso abusivo da ferramenta.

• Diretor-Presidente da ANPD apresenta prioridades institucionais ao novo Ministro da Justiça e Segurança Pública: Waldemar Gonçalves apresentou os principais resultados da Agência e os desafios estratégicos para fortalecer a cultura da privacidade e proteção de dados. O encontro marcou o início do alinhamento institucional com a nova gestão do Ministério.

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O BCB publicou a Resolução BCB nº 525/25 (“RBCB 525”), que dispõe sobre a realização de operações compromissadas com títulos de renda fixa por instituições de pagamento, Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (“CTVMs”), Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (“DTVMs”) e Sociedades Corretoras de Câmbio (“SCCs”). A norma consolida e detalha as condições aplicáveis a essas operações, considerando a competência atribuída ao BCB pela Lei nº 14.286/21.

A RBCB 525 descreve nos arts. 2º e 3º, os tipos de operações compromissadas que estão sujeitas a norma e os títulos elegíveis, incluindo títulos públicos federais, títulos estaduais e municipais e diversos títulos privados de renda fixa, desde que devidamente registrados e liquidados em sistemas autorizados pelo BCB ou pela CVM. A norma também estabelece vedações específicas, como a realização de operações com títulos de emissão ou aceite próprio, ressalvadas situações preexistentes até 3 de julho de 2006.

Ademais, a RBCB 525 trata, no art. 5º, da livre movimentação dos títulos, condicionada à existência de acordo entre as partes e, em regra, à liquidação por intermédio de câmara ou prestador de serviços que atue como contraparte central, prevendo exceções, inclusive para operações com títulos do Tesouro Nacional ou realizadas entre instituições autorizadas pelo BCB e investidores profissionais, conforme definição da CVM. Para determinadas operações sem contraparte central, exige-se a previsão contratual de mecanismos de resolução de falha de entrega.

No Capítulo III, a RBCB 525 disciplina a habilitação das instituições, exigindo comunicação, por escrito, ao BCB com antecedência mínima de cinco dias do início de atuação em determinada modalidade de operações compromissadas e a indicação de Administrador responsável pelas operações.

Já o Capítulo IV estabelece os limites operacionais, que têm como base o Patrimônio de Referência da instituição ou do conglomerado prudencial, conforme o caso. Entre os limites, destaca-se o teto geral de até 30 (trinta) vezes a base de cálculo para operações com determinados títulos, bem como limite adicional específico para operações com títulos privados. A norma detalha, ainda, os critérios de cálculo e as hipóteses de exclusão do cômputo para fins de verificação desses limites, incluindo, por exemplo, operações específicas realizadas por instituições emissoras de moeda eletrônica para atendimento de exigências de liquidez.

O art. 12 da RBCB 525 também veda operações compromissadas entre instituições ligadas entre si ou integrantes do mesmo conglomerado prudencial, enquanto os art. 16 e 17 preveem sanções em caso de descumprimento das regras, além da possibilidade de suspensão das operações pelo BCB.

A RBCB 525 entrou em vigor em 2 de janeiro de 2026.

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CVM

• Expediente na CVM-RJ em 20/1: Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

• Área técnica da CVM orienta sobre atividade de consultoria de valores mobiliários: Documento esclarece dúvidas no contexto do progressivo aumento no número de participantes de mercado registrados nesta função.

• Área técnica da CVM orienta sobre alavancagem em Fundos de Investimento Financeiro: Documento esclarece dúvidas dos FIFs nos termos do atual arcabouço regulatório do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175.

ANBIMA

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BCB

• Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País pode ser feita até 31 de março: As exigências e o período declaratório do Censo mudaram. Confira se a sua empresa faz parte dos critérios para declaração obrigatória. As informações devem ser enviadas pelo SCE-IED, o acesso é feito pelo Sisbacen ou pelo gov.br. Leia a matéria e fique por dentro de tudo o que é preciso para fazer a declaração.

B3

• Realocação de limites entre mercados – BHIA3: Os limites de concentração de posição em aberto nos mercados de opções listadas, futuros, contratos a termo, empréstimos de ativos e opções flexíveis referenciados em BHIA3 (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) serão realocados. Os novos limites passam a vigorar a partir de 19/01/2026.

ANPD

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Incluímos a opção de criar Checklists em Atividades, Obrigações, Eventos, Colaboradores e Terceiros.

Essa novidade foi desenvolvida para melhorar a organização no dia a dia, reduzir retrabalho, evitar esquecimentos e manter o histórico das etapas do processo.

Distribuição e controle de tarefas

Em um checklist, é possível desdobrar cada atribuição em tarefas menores, definir prazos e registrar evidências.

Também é possível atribuir responsáveis para cada item do Checklist. E, pela Visão de Colaborador (em Tarefas), cada pessoa acessa apenas o que foi designado a ela.

Como usar

Acesse o dossiê desejado, vá até a seção Checklist e clique no botão correspondente para criar uma nova lista.

Para acompanhar todos os Checklists criados, acesse o menu lateral esquerdo.

Quer ver como funciona na prática?
Confira o passo a passo em Criando Checklist em Dossiês.

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CVM

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ANBIMA

• Notícia republicada no site com link atualizado: ANBIMA em Ação 2026 tem foco na defesa e valorização do mercado de capitais: Novo plano estratégico alinha a atuação da Anbima às demandas e desafios dos mercados neste ano.

BCB

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B3

• Mudança no acesso a informações de Copom e Sustentabilidade: As informações do Boletim ISE e do Dashboard Público Opções de Copom ficarão disponíveis apenas no Boletim diário do mercado, tendo suas páginas descontinuadas para garantir maior clareza nos dados.

• Nova data para descontinuação da página de dados públicos: A página de dados públicos de produtos listados e de balcão será descontinuada no dia 31/03/2026.

ANPD

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CVM

• Portal Dados Abertos CVM disponibiliza novo conjunto de dados nas informações sobre fundos de investimento: Material reúne metadados de entrega dos documentos periódicos e eventuais a partir de 2021.

ANBIMA

• Reunião aberta apresenta insights da 9ª edição do FInfluence: Serão compartilhados os principais insights da 9ª edição do FInfluence – quem fala de investimentos nas redes sociais.

• Novo treinamento para cadastro de fundos de investimento: Aprenda a preencher esses dados no HUB ANBIMA e Galgo com mais segurança e agilidade.

• ANBIMA em Ação 2026 tem foco na defesa e valorização do mercado de capitais: Novo plano estratégico alinha a atuação da Anbima às demandas e desafios dos mercados neste ano.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 700, 13/1/2026: Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações de que trata a Circular nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute do documento de código 5050 – Demonstrativo de Risco Operacional – DRO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 33, de 2020.

B3

• Alteração dos limites de oscilação diária dos Contratos Futuros de Soja CME (SJC), de Café Arábica Tipo 4/5 (ICF) e de Etanol Hidratado com Liquidação Financeira (ETH): A partir de 19/01/2026 entrarão em vigor os novos limites de oscilação para Contratos Futuros de Soja, Café e Etanol.

• Alteração do tamanho mínimo para registro de ofertas diretas: Iremos adequar o percentual médio do volume de ofertas diretas nos produtos: FII/FIIAGRO, NEOE3, LAND3 e MEAL3.

ANPD

• ANPD publica o 3º Edital de convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado: Admissão e início das atividades em 4 de fevereiro.

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