Em julho, o CMN publicou a Resolução CMN n° 5.237/25 (“RCMN 5.237”), que dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento (“SCFI”), de modo a consolidar e aprimorar as normas aplicáveis a tais instituições.

A medida se fez necessária diante da publicação do Decreto nº 12.002/24, que trouxe determinações acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos infralegais.

Diante disso, o CMN observou que as normas que tratam sobre SCFI estavam separadas em onze atos normativos, estando os mais antigos desatualizados em relação a atos legais subsequentes. Esse cenário permitia, inclusive, a previsão de regras contraditórias entre si.

Assim, a Autarquia reuniu, por meio da RCMN 5.237, as regras então aplicáveis às instituições mencionadas em um único normativo, a fim de adequá-las ao arcabouço regulatório vigente e às práticas desempenhadas por elas. O objetivo é alcançar maior segurança jurídica e competitividade para as SCFI.

É importante destacar que uma das normas consolidadas foi a Portaria MF nº 309/59, que estabelecia os seguintes tipos de sociedades:

• Sociedades de crédito e financiamento: direcionadas ao mercado de crédito;
• Sociedades de investimento: direcionadas ao mercado de valores mobiliários;
• Sociedades do tipo misto: que poderiam atuar nos dois mercados mencionados acima.

Contudo, o Art. 49 da Lei nº 4.728/65, que disciplinava as sociedades de investimento, foi revogado. Logo, as atividades típicas desempenhadas por esse tipo não constam na RCMN 5.237, que mantém para as SCFI apenas as atividades que já têm sido praticadas na atualidade, considerando a natureza dessas instituições voltada para o mercado de crédito.

A norma também autoriza de forma expressa a atuação das SCFI como credenciadoras e a participação no capital social de outras sociedades, ampliando as possibilidades operacionais.

Além disso, a RCMN 5.237 incorpora novas atividades desenvolvidas por instituições de outros segmentos.

A Resolução entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2025.

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CVM

• CVM multa em R$ 25.7 milhões acusados de realizarem oferta pública sem registro ou dispensa junto ao regulador: Acusados ainda foram proibidos de atuar no mercado por mais de 3 anos por operação fraudulenta no mercado de capitais.

• CVM lança Plano de Ação em Finanças Sustentáveis para 2025-2026: Definidas 14 novas iniciativas a serem desenvolvidos pela Autarquia envolvendo o tema.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Adaptação no fluxo operacional do Depósito Centralizado de Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD): Implementação da LCD, com a individualização do tipo de instrumento financeiro, passará a ser feita na nova Plataforma Balcão a partir de 15/09/2025.

ANPD

• Países de língua portuguesa estruturam cooperação recíproca, definem prioridades e buscam harmonizar legislações: Em reunião paralela ao 16º Seminário de Proteção à Privacidade e Proteção de Dados, membros da Rede Lusófona criam Grupos de Trabalho para aprofundar questões relativas à privacidade digital. Iniciativa, agora, dispõe de logomarca e, em breve, terá página web.

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Em julho, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) publicou o Ofício-Circular nº 4/2025/CVM/SIN (“Ofício”), a fim de informar Gestores e Administradores de Fundos de Investimentos sobre os entendimentos da área técnica acerca dos Fundos de Índice (“ETFs”).

Inicialmente, sobre a função de Formador de Mercado, a SIN reafirma a vedação ao exercício dessa função pelo próprio Gestor da carteira do Fundo, conforme o art. 18 do Anexo Normativo V (“AN V”) da Resolução CVM 175 (“RCVM 175”), visando a preservação das atividades referentes a cada cargo e a mitigação de conflitos de interesse. Contudo, a Autarquia esclarece que a restrição não se aplica a partes relacionadas ao Gestor, desde que não interfiram nas responsabilidades e decisões referentes à Gestão do Fundo. Essa interpretação também se estende aos Gestores do ativo lastro do BDR-ETF.

Quanto ao Provedor de Índice, o artigo 2°, § 2°, inciso VI, do AN V da RCVM 175 veda a constituição de ETF que possua índice do qual o provedor seja parte relacionada ao Administrador ou Gestor do Fundo, com o objetivo de evitar conflitos de interesses. No entanto, a SIN admite exceções quando forem implementados critérios verificáveis que comprovem, resumidamente, a distinção entre as funções Provedor do Índice e o Administrador/Gestores, a autonomia técnica e decisória na implementação, revisão e manutenção da metodologia, afastando-se discricionariedades das entidades sobre o índice, e transparência em relação às partes nos documentos do fundo.

Além disso, sobre os BDRs de ETF, na hipótese que envolve uma instituição depositária responsável pela emissão do ativo no Brasil (BDR) e uma instituição estrangeira que emite o ETF cujas cotas servem como lastro para a emissão do BDR-ETF, a CVM esclareceu que a contratação do Formador de Mercado pode ser realizada pelo emissor do ETF que serve de ativo lastro ou por empresas controladoras, controladas ou coligadas a ele.

Por fim, a Autarquia confirmou que não há restrição ao uso da expressão “ETF Global” nos materiais de divulgação de BDRs de ETF, desde que haja observância integral à regulamentação aplicável, independentemente da adoção de qualquer outra expressão.

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Em 1º de julho, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SIN 3/2025 (“Ofício”), com orientações sobre o serviço de Copytrade no mercado financeiro e de capitais, com objetivo de garantir que os profissionais envolvidos e as plataformas prestadoras de serviço cumpram com as normas pertinentes.

O Copytrade, também chamado de cópia automática de operações, trata-se de uma prática que permite que os investidores repliquem, de forma automática, as decisões de investimento realizadas por outros traders por meio de plataformas especializadas. Isso significa que a tomada de decisão de compra e venda de ativos financeiros, no Copytrade, é automatizada.

O Ofício esclarece que, quando há influência nas decisões de investimento, e essa atividade envolve qualquer tipo de remuneração recorrente vinculada ao oferecimento de estratégia de Copytrade (cobrança por adesão, mensalidade ou anuidade, por exemplo), há a caracterização de uma atividade profissional de análise de valores mobiliários.

Nesses casos, é exigido o credenciamento prévio como Analista de Valores Mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 20/21 (“RCVM 20”), junto à Associação dos Analistas de Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (“APIMEC Brasil”). A orientação aplica-se tanto a traders quanto às plataformas que intermediam o serviço.

Além disso, a CVM destaca que os profissionais e plataformas devem garantir a plena transparência sobre os riscos do Copytrade, como (i) a possibilidade de perdas financeiras, (ii) a volatilidade do mercado financeiro e (iii) o fato de que desempenhos passados não garantem retornos futuros.

Também é importante que haja o fornecimento de informações claras sobre o funcionamento do serviço, critérios de seleção de traders e estratégias replicadas. Tal transparência visa o cumprimento adequado das exigências regulatórias e a minimização de possíveis mal-entendidos e prejuízos financeiros.

Adicionalmente, o Ofício reforça que as operações dos analistas no contexto de Copytrade devem ocorrer exclusivamente em ambiente simulador, a fim de respeitar os períodos de vedação estabelecidos no art. 13, incisos III e IV da RCVM 20. Isso porque essas operações podem configurar recomendação implícita de investimento e influenciar decisões dos investidores.

A CVM alerta que o não cumprimento das orientações mencionadas podem incorrer em sanções aos participantes, além de destacar a possibilidade de caracterização de práticas irregulares no mercado financeiro e de capitais.

Destaca-se, ainda, a importância da observância, por parte de traders e investidores, da Resolução CVM nº 62/22 (“RCVM 62”), que trata da vedação às práticas de criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, realização de operações fraudulentas e uso de práticas não equitativas.

São exemplos de uso de práticas não equitativas o spoofing e o layering, que referem-se a práticas ilícitas pela qual um agente manipula as condições de mercado inserindo ordens em lote ou em camadas, respectivamente, sem o objetivo de concluí-las. Essas condutas, além de ilegais, fere princípios de lealdade e prioridade nas ordens, bem como distorce a formação de preços e prejudica a integridade do mercado.

O artigo 27-C da Lei 6.385/76 prevê como punição a prática mencionada a pena de um a oito anos de reclusão, além de uma multa no valor de até três vezes o montante da vantagem ilícita tomada pela pessoa que cometeu o crime.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 26/8: Processo será julgado a partir das 15h.

• CVM alerta para atuação irregular de Innovative Wealth Management Intermediações Ltda.: Autarquia determina imediata suspensão de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários.

ANBIMA

• Selic terá novas APIs para consultas integradas aos sistemas das instituições: A partir de setembro será possível consultar informações sobre pagamentos de títulos e taxa Selic.

• Associados têm 20% de desconto em evento sobre direito de fundos de investimento: Congresso acontece em São Paulo nos dias 11 e 12 de setembro.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 651 de 26/8/2025: Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

B3

• Prorrogação do prazo para atualização de versões ePUMA: O bloqueio das versões ePUMA 7.8.9.1 e anteriores, inicialmente previsto para 28/07/2025, passará a valer a partir de 08/09/2025.

ANPD

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CVM

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ANBIMA

• Radar de Futuros: conheça 50 inovações que transformarão o mercado financeiro até 2035: Mapeamento inédito da Anbima revela tecnologias, conceitos e movimentos emergentes que o setor precisa acompanhar.

BCB

• Resolução CMN n° 5.240 de 22/8/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.

• Resolução CMN n° 5.239, 22/8/2025: Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

• Resolução CMN n° 5.242, 22/8/2025: Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

• Resolução CMN n° 5.241, 22/8/2025: Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

B3

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ANPD

• ANPD e Nic.br celebram acordo cooperação visando ações em proteção de dados: Iniciativa prevê a promoção de ações educativas, compartilhamento de informações, e produção de relatórios. Projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento de indicadores também fazem parte do rol de ações.

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ANBIMA

• Segunda edição do ANBIMA Global Insights amplia discussões sobre diversificação no mercado internacional de investimento: Evento será em 8 de outubro, das 8h30 às 18h15, em São Paulo.

BCB

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B3

• Postergação da alteração da metodologia de cálculo da taxa média de empréstimos de ativos: A alteração da metodologia, prevista para entrar em vigor no dia 25/08/2025, foi postergada.

ANPD

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular de BBN Finance S/A e seu sócio: Autarquia determina imediata suspensão de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários.

• Deliberação CVM 901: Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

ANBIMA

• Associados têm desconto em congresso de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo: Evento promovido pela Febraban será em 22 e 23 e outubro em São Paulo.

• Especialistas debatem avanços das normas IFRS e ISSB em seminário: Evento online da FACPCS acontece em 17 de setembro.

• ETFs ganham espaço e ocupam o segundo lugar em captação entre os fundos mais tradicionais: Nos últimos 12 meses, foram criados 23 novos fundos de índice, que captaram R$ 5,8 bilhões. Classe só perde para a de renda fixa.

BCB

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B3

• Detalhes da migração da Plataforma Trademate para ambiente On-Premises no Data Center da B3: Novos endereços de IP e portas de conexão foram adicionados aos ambientes de certificação e de produção da plataforma Trademate, que tem migração programada para 08/09/2025.

• Programa de Incentivo para Novos Operadores Não Residentes Ciclo 2025: A partir do dia 22/08/2025, entrarão em vigor as alterações sobre a apuração da franquia de pontos do Programa de Incentivo para Novos Operadores Não Residentes (Programa Novos Operadores Ciclo 2025), válido até 31/12/2025.

ANPD

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CVM

• Nota da CVM a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023: Veja mais informações.

• CVM multa em R$ 6.9 milhões acusados de prática não equitativa, na modalidade front running, no mercado de capitais: Julgamento de outros dois processos são retomados após pedidos de vista.

ANBIMA

• Regras que reforçam a transparência sobre produtos entram em vigor em setembro: Foram publicadas nesta quarta-feira (20) novas regras para reforçar a transparência sobre produtos de investimentos em publicidade, materiais de divulgação e prospectos de vendas

• ANBIMA emite cartas de recomendação para instituições que seguem seus códigos de autorregulação: Associação também firmou dois Termos de Compromisso.

BCB

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B3

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ANPD

• Plenário do Senado aprova indicação de Lorena Coutinho para a ANPD: Economista com doutorado na Holanda, é especialista em políticas digitais, transformação tecnológica, comércio exterior e proteção de dados. Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, a indicada focou em sua trajetória e na sua visão para a Autoridade.

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