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Boletim Diário: 19.03.2025

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Shared by Conteúdo • March 19, 2025

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Alerta Regulatório

CVM e ANBIMA ampliaram acordo de cooperação para incluir FIDCs na supervisão conjunta

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Shared by Conteúdo • March 18, 2025

A CVM e a ANBIMA ampliaram o acordo de cooperação para supervisão da indústria de fundos, passando a incluir os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”). Com a mudança, aproximadamente 90% dos fundos do setor (mais de 28 mil fundos) estão agora sob o monitoramento conjunto das duas entidades.

Anteriormente, o acordo abrangia apenas os Fundos de Investimentos Financeiros (“FIFs”). A ampliação permite que a CVM aproveite o trabalho de monitoramento realizado pela ANBIMA, que inclui a verificação do cumprimento das regras de autorregulação, o envio de pedidos de informação aos prestadores de serviços e ações de orientação e suporte às instituições.

Segundo a Superintendente de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM, os FIDCs têm ganhado relevância no mercado, com um crescimento de mais de 130% no número de fundos e de mais de 200% no patrimônio líquido desde 2020. A inclusão desses fundos no acordo ocorreu após a entrada em vigor da Resolução nº CVM 175/22, que permitiu a oferta de FIDCs para o público em geral.

No primeiro semestre de 2024, o acordo relacionado aos FIFs resultou em cinco termos de compromisso e oito cartas de recomendação. Desde 2018, quando o convênio foi estabelecido, mais de 40 termos de compromisso e cerca de 30 cartas já foram enviadas às instituições financeiras.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
Time Compliasset.

Alerta Regulatório

Consulta pública para modernização das regras dos Fundos de Investimento em Participações

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Shared by Conteúdo • March 18, 2025

A CVM iniciou ao final de 2024 uma Consulta Pública para debater a modernização das regras específicas dos Fundos de Investimento em Participações (“FIP”). A proposta visa atualizar o Anexo Normativo IV da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), com o objetivo de alinhar as normas à evolução e sofisticação do mercado.

A principal mudança proposta é a flexibilização do acesso aos FIPs, permitindo que investidores do público em geral (varejo) possam participar desses fundos, até então restritos a investidores qualificados. Para isso, a CVM propõe a criação de salvaguardas, como a limitação da responsabilidade dos cotistas ao capital subscrito e a vedação de chamadas de capital.

Outras medidas incluem:

(i) Possibilidade de classes de cotas destinadas a investidores qualificados investirem até 100% do patrimônio no exterior,

(ii) Criação de um formulário padronizado (Suplemento R) para prestação de informações periódicas sobre a carteira de ativos e

(iii) Flexibilização da exigência de "efetiva influência" dos FIPs na gestão das empresas investidas, especialmente para sociedades de pequeno porte.

A consulta pública faz parte da Agenda Regulatória 2024 e está aberta para contribuições até o dia 28 de março de 2025. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail conpublicaSDM0324@cvm.gov.br.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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Atenciosamente,
Time Compliasset.

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Boletim Diário: 18.03.2025

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Boletim Diário: 17.03.2025

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Boletim Diário: 14.03.2025

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Boletim Diário: 13.03.2025

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Boletim Diário: 12.03.2025

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  • Deliberação CVM 896: Intermediação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385/76.

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Boletim Diário: 10.03.2025 e 11.03.2025

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Boletim Diário: 07.03.2025

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