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CVM

• Área técnica da CVM orienta sobre responsabilidade limitada dos cotistas de FII: "Documento trata de adaptações dos Fundos Imobiliários diante da Lei 8.668 e da Resolução CVM 175".

• CVM multa em R$ 1.2 milhão acusado por falhas informacionais: "CVM ainda multa em R$ 200 mil DRI de companhia e julga outro processo envolvendo suposta inobservância de normas de auditoria independente".

• CVM rejeita Termo de Compromisso com diretor do Banco Mercantil do Brasil S.A.: "Colegiado analisou proposta em reunião realizada em 18/3/2025".

ANBIMA

• Ofertas do mercado de capitais atingem R$ 44,9 bilhões em fevereiro: "Debêntures registram R$ 30,2 bilhões, patamar mais alto para o mês de fevereiro dos últimos sete anos".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 592, 19/3/2025: Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590/25, que altera regras sobre cadastro no Unicad e registro de empresa contratada.

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

A CVM e a ANBIMA ampliaram o acordo de cooperação para supervisão da indústria de fundos, passando a incluir os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”). Com a mudança, aproximadamente 90% dos fundos do setor (mais de 28 mil fundos) estão agora sob o monitoramento conjunto das duas entidades.

Anteriormente, o acordo abrangia apenas os Fundos de Investimentos Financeiros (“FIFs”). A ampliação permite que a CVM aproveite o trabalho de monitoramento realizado pela ANBIMA, que inclui a verificação do cumprimento das regras de autorregulação, o envio de pedidos de informação aos prestadores de serviços e ações de orientação e suporte às instituições.

Segundo a Superintendente de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM, os FIDCs têm ganhado relevância no mercado, com um crescimento de mais de 130% no número de fundos e de mais de 200% no patrimônio líquido desde 2020. A inclusão desses fundos no acordo ocorreu após a entrada em vigor da Resolução nº CVM 175/22, que permitiu a oferta de FIDCs para o público em geral.

No primeiro semestre de 2024, o acordo relacionado aos FIFs resultou em cinco termos de compromisso e oito cartas de recomendação. Desde 2018, quando o convênio foi estabelecido, mais de 40 termos de compromisso e cerca de 30 cartas já foram enviadas às instituições financeiras.

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A CVM iniciou ao final de 2024 uma Consulta Pública para debater a modernização das regras específicas dos Fundos de Investimento em Participações (“FIP”). A proposta visa atualizar o Anexo Normativo IV da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), com o objetivo de alinhar as normas à evolução e sofisticação do mercado.

A principal mudança proposta é a flexibilização do acesso aos FIPs, permitindo que investidores do público em geral (varejo) possam participar desses fundos, até então restritos a investidores qualificados. Para isso, a CVM propõe a criação de salvaguardas, como a limitação da responsabilidade dos cotistas ao capital subscrito e a vedação de chamadas de capital.

Outras medidas incluem:

(i) Possibilidade de classes de cotas destinadas a investidores qualificados investirem até 100% do patrimônio no exterior,

(ii) Criação de um formulário padronizado (Suplemento R) para prestação de informações periódicas sobre a carteira de ativos e

(iii) Flexibilização da exigência de "efetiva influência" dos FIPs na gestão das empresas investidas, especialmente para sociedades de pequeno porte.

A consulta pública faz parte da Agenda Regulatória 2024 e está aberta para contribuições até o dia 28 de março de 2025. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail conpublicaSDM0324@cvm.gov.br.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 18/3: "Processos serão julgados a partir das 15h".

ANBIMA

• Raio X do Investidor: mulheres planejam investir mais em 2025: "Oitava edição do Raio X do Investidor Brasileiro aponta que 8% do público feminino alocou recursos em produtos financeiros durante 2024, ante 14% dos homens".

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• Mais de 80% das metas do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis CVM 2023-2024 foram concluídas integralmente: "Relatório detalha resultados alcançados e analisa principais desafios na execução das iniciativas".

ANBIMA

• Resposta ao BC sugere adaptações no reporte das operações interbancárias de câmbio: "Contribuição da ANBIMA busca facilitar a implementação das novas regras às instituições".

• Grupo Macroeconômico revisa projeção da Selic para 15% em 2025: "A expectativa é que Copom aumente taxa de juros para 14,25% ao ano na reunião desta semana".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 591, 17/3/2025: "Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix."

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CVM

• CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro: "Lista indica quem possui deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo".

ANBIMA

• ANBIMA e Ministério da Previdência Social firmam acordo de cooperação técnica: "Parceria visa promover o intercâmbio de conhecimento, capacitação de profissionais e disseminação de boas práticas".

BCB

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CVM

• Webinários sobre comportamento e finanças e impacto de pirâmides e apostas integram ações da CVM na Global Money Week 2025: "Campanha mundial de educação financeira será realizada de 17 a 23/3".

ANBIMA

• Proteção do investidor e estabilidade financeira são foco da IOSCO em 2025: "Em seu novo Programa de Trabalho, a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários também destacou iniciativas para sustentabilidade e ativos digitais".

• Fundos têm entradas líquidas de R$ 2,9 bilhões na semana: "Renda fixa teve a maior captação líquida do período, com R$ 3,5 bilhões".

BCB

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CVM

• CVM condena acusado por criar condições artificiais de oferta demanda e preço de valores mobiliários: "Processo foi relatado pelo Diretor João Accioly".

• Multas aplicadas pela CVM em julgamentos superam R$ 1 bilhão em 2024: "Dados estão apresentados no Relatório de Atividade Sancionadora do 4º trimestre/2024".

• Deliberação CVM 896: Intermediação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385/76.

ANBIMA

• Faça parte da Rede ANBIMA de Educação. Inscrições abertas até 24 de março: "Agenda de encontros de 2025 tem início neste mês. Saúde financeira no trabalho, impacto das bets e inteligência artificial são alguns dos temas que estarão em debate".

• Imposto de Renda: Receita Federal publica nova instrução normativa para fundos fechados: "Agora, o administrador do fundo fechado conseguirá indicar para a Receita o cotista que não recolher IR de estoque".

• Debêntures incentivadas têm as melhores rentabilidades de fevereiro entre os índices de renda fixa da ANBIMA: "O IDA IPCA infraestrutura, índice que acompanha esses papéis, rendeu 1,35% no mês"

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CVM

• Áreas técnicas da CVM orientam sobre cadastro mínimo de EAMOs e IOSMFs: "Documento trata da questão cadastral, detalhada na Resolução CVM 50".

• Sessão de Julgamento em 11/3: "Processo será julgado a partir das 15h".

ANBIMA

• Processo sancionador: enviamos resposta à consulta pública da CVM: "Entre os pontos levantados pela ANBIMA está a exclusão de algumas infrações que passariam a ser submetidas ao rito simplificado".

• Saídas líquidas dos fundos atingem R$ 44,1 bilhões em fevereiro: "Movimento foi influenciado principalmente pelos resultados das categorias de multimercados e de renda fixa"

BCB

• BC lança consulta pública para disciplinar nomes de instituições autorizadas: "Contribuições podem ser feitas até 31 de maio, pelo site do BC e pelo portal Participa + Brasil."

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CVM

• CVM edita regra para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711: "Medidas buscam simplificar o processo de emissão de debêntures".

• CVM e ANBIMA divulgam resultados de regime de cooperação entre as instituições no 2° semestre de 2024: "Suitability e enquadramento de carteiras se destacam entre os assuntos".

ANBIMA

• ANBIMA defende maior clareza na regulação de ativos virtuais: "Resposta às consultas do BC sugere ajustes para abranger todos os tipos de prestadores de serviço nas regras".

• Ofício Circular da CVM reforça procedimentos de adaptação de fundos à Resolução 175: "Entre outros pontos, documento destaca necessidade de envio de planilhas à CVM para efetivação de transformações".

BCB

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