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CVM

• CVM condena acusado por criar condições artificiais de oferta demanda e preço de valores mobiliários: "Processo foi relatado pelo Diretor João Accioly".

• Multas aplicadas pela CVM em julgamentos superam R$ 1 bilhão em 2024: "Dados estão apresentados no Relatório de Atividade Sancionadora do 4º trimestre/2024".

• Deliberação CVM 896: Intermediação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385/76.

ANBIMA

• Faça parte da Rede ANBIMA de Educação. Inscrições abertas até 24 de março: "Agenda de encontros de 2025 tem início neste mês. Saúde financeira no trabalho, impacto das bets e inteligência artificial são alguns dos temas que estarão em debate".

• Imposto de Renda: Receita Federal publica nova instrução normativa para fundos fechados: "Agora, o administrador do fundo fechado conseguirá indicar para a Receita o cotista que não recolher IR de estoque".

• Debêntures incentivadas têm as melhores rentabilidades de fevereiro entre os índices de renda fixa da ANBIMA: "O IDA IPCA infraestrutura, índice que acompanha esses papéis, rendeu 1,35% no mês"

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Áreas técnicas da CVM orientam sobre cadastro mínimo de EAMOs e IOSMFs: "Documento trata da questão cadastral, detalhada na Resolução CVM 50".

• Sessão de Julgamento em 11/3: "Processo será julgado a partir das 15h".

ANBIMA

• Processo sancionador: enviamos resposta à consulta pública da CVM: "Entre os pontos levantados pela ANBIMA está a exclusão de algumas infrações que passariam a ser submetidas ao rito simplificado".

• Saídas líquidas dos fundos atingem R$ 44,1 bilhões em fevereiro: "Movimento foi influenciado principalmente pelos resultados das categorias de multimercados e de renda fixa"

BCB

• BC lança consulta pública para disciplinar nomes de instituições autorizadas: "Contribuições podem ser feitas até 31 de maio, pelo site do BC e pelo portal Participa + Brasil."

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CVM

• CVM edita regra para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711: "Medidas buscam simplificar o processo de emissão de debêntures".

• CVM e ANBIMA divulgam resultados de regime de cooperação entre as instituições no 2° semestre de 2024: "Suitability e enquadramento de carteiras se destacam entre os assuntos".

ANBIMA

• ANBIMA defende maior clareza na regulação de ativos virtuais: "Resposta às consultas do BC sugere ajustes para abranger todos os tipos de prestadores de serviço nas regras".

• Ofício Circular da CVM reforça procedimentos de adaptação de fundos à Resolução 175: "Entre outros pontos, documento destaca necessidade de envio de planilhas à CVM para efetivação de transformações".

BCB

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A Resolução CVM nº 220/24 (“RCVM 220”), alterou a Resolução CVM nº 135/22 (“RCVM 135”), que regula o funcionamento dos mercados de valores mobiliários, e a Resolução CVM nº 24/21 (“RCVM 24”), a qual aprova o Regimento Interno da CVM, e a Resolução CVM nº 31/21 (“RCVM 31”), que trata sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários. A RCVM 220 trouxe mais flexibilidade à RCVM 135 ao reduzir restrições anteriormente previstas, como os limites de participação e de direitos de voto, que não poderia ser superior a 10% do capital social, conforme o artigo 45. Isso permitiu maior liberdade na estrutura acionária dessas entidades.

Contudo, a flexibilização foi acompanhada por uma série de salvaguardas de governança destinadas a mitigar possíveis conflitos de interesse e preservar a neutralidade do mercado. Tais salvaguardas incluem políticas para prevenir o favorecimento do participante de mercado organizado que detenha participação no capital social com direito a voto da respectiva entidade administradora, obrigando as entidades administradoras a garantir igualdade de tratamento e acesso a informações para todos os participantes, independentemente de sua posição acionária. Também foi prevista a criação de comitês de supervisão de conflitos, compostos por membros independentes, para monitorar situações de potencial favorecimento e avaliar práticas de governança.

Em relação à CVM 24, a RCVM 220 modificou o inciso III do artigo 42, que trata das competências da Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos (“GME”). Essa mudança ampliou o papel da GME, incluindo a supervisão e fiscalização direta das entidades administradoras de mercado organizado, além das entidades criadas ou contratadas especificamente para esse fim, no âmbito dos Mecanismos de Ressarcimento de Prejuízos.

Por fim, a RCVM 220 modificou os incisos I e II do artigo 15 da RCVM 31, que tratam das matérias sujeitas à aprovação prévia da CVM para produzirem efeito. Após a alteração, ambos os incisos passaram a incluir também a necessidade de aprovação prévia para as alterações materialmente significativas desses regulamentos e regras. Dessa forma, a CVM ampliou seu controle, exigindo que mudanças relevantes nos regulamentos do depositário central e nas regras de acesso dos participantes sejam previamente aprovadas. Além disso, a RCVM 220 modificou o §4º do artigo 15, exigindo que alterações nos documentos do caput, quando não sujeitas à aprovação prévia, sejam notificadas à CVM com 20 dias úteis de antecedência, permitindo que a CVM exija aprovação formal. Adicionalmente, devem seguir as regras de depósito centralizado de valores mobiliários.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• ANBIMA firma termos de compromisso com cinco instituições no segundo semestre de 2024 dentro do acordo de cooperação com a CVM: "Foram enviadas cartas de recomendação para outras três instituições no período. Principais motivos estão relacionados a enquadramento de fundos"

• Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio acontece em São Paulo em março: "Mudanças climáticas e mercado regulado de carbono estão entre os temas que serão debatidos no evento, que tem o apoio da ANBIMA"

BCB

• Resolução BCB n° 457, 6/3/2025: Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/20, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.

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ANBIMA

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BCB

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Uma nova função foi implementada para aprimorar a gestão de riscos na sua organização.

Agora é possível associar riscos com o triângulo de compliance do sistema, o que permite uma definição mais estruturada e organizada de ações preventivas e corretivas.

Como vincular

No dossiê do risco, navegue até as abas "Incidentes do risco" ou "Medidas de controle e mitigação". Clique em "Vincular" e escolha a atividade, obrigação ou evento ao qual deseja relacionar o risco.

Também é possível fazer essa vinculação a partir de qualquer dossiê de atividade, obrigação ou evento, na aba “Adicionar risco” e no ícone “+”.

Esse processo oferece uma visão abrangente de riscos específicos, facilita o monitoramento e a implementação das ações, estabelece responsabilidades com prazos determinados, reforça o cumprimento por meio de notificações por e-mail e mantém um registro detalhado para diligências.

Para saber mais sobre Riscos, acesse a Central de Ajuda.

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CVM

• Área técnica da CVM orienta sobre atualizações no registro de FIAGRO: "Ofício Circular trata da adaptação dos Sistemas SGF e Fundos.Net ao Anexo Normativo VI da Resolução CVM 175"

• CVM lança 2ª edição do Livro TOP - Planejamento Financeiro Pessoal: "Nova versão é uma parceria do Comitê Consultivo de Educação da Autarquia com a Planejar"

ANBIMA

• ANBIMA inicia piloto das provas para as certificações CPA, C-Pro I e C-Pro R: "Os exames irão testar a nova proposta de avaliação das certificações que começa a partir de 2026"

• ANCEP realiza evento sobre cenários e tendências que impactam as entidades fechadas de previdência complementar: "Encontro acontecerá no dia 11 de março e contará com participação da ANBIMA"

• ANBIMA revoga adesão da Vanquish ao Código de Gestão e Administração de Recursos de Terceiros: A decisão impede a gestora de utilizar o selo de autorregulação da ANBIMA em seu site e em materiais publicitários.

• Comunicado nº 2025/000003: "Audiência pública - Fiagro como categoria autônoma de fundo de investimento - Conforme a Resolução CVM 214/24."

• Comunicado nº 2025/000004: "Audiência pública mudança no Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros para que operações dos fundos sejam registradas no REUNE."

BCB

• Resolução CMN n° 5.201, 27/2/2025: Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para 2025 e 2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995/22.

• Banco Central publica Relatório da 1ª fase do Piloto Drex: Documento traz informações sobre a conclusão da 1ª fase do Piloto Drex. Arquitetura, privacidade e segurança estão entre os temas abordados.

• Banco Central incentiva inovação em pagamentos e viabiliza oferta do Pix por aproximação: Funcionalidade trará ainda mais comodidade e rapidez às transações via Pix. Recurso envolve procedimentos robustos de segurança em todas as operações.

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CVM

• CVM rejeita Termo de Compromisso com administradores da IGB Eletrônica S.A.: "Colegiado analisou proposta em reunião realizada em 25/2/2025"

• CVM divulga Ofício Circular Anual 2025 para companhias: "Entre os destaques do documento estão orientações gerais para assembleias, voto a distância e formulário de referência"

ANBIMA

• Pesquisa de sustentabilidade: Datafolha está em contato com associados e aderentes: "Instituto é responsável pelo levantamento das informações"

• ANBIMA no SXSW 2025: acompanhe a nossa cobertura exclusiva: "Veja vídeos e receba newsletters especiais com insights sobre IA, blockchain e muito mais"

• Fórum Financiamento da Infraestrutura acontece em São Paulo em março: "Cristiano Cury, coordenador da nossa Comissão de Renda Fixa, será um dos palestrantes"

BCB

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O BCB e o CMN publicaram as Resoluções BCB nº 447/24 (“RBCB 447”) e CMN nº 5.194/24 (“RCMN 5.194”), que promovem ajustes normativos para as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (“CTVMs”), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“DTVMs”) e sociedades corretoras de câmbio (“SCCs”). As mudanças estão alinhadas à Lei nº 14.286/21, que transferiu a competência regulatória dessas instituições para o BCB, a partir de 31 de dezembro de 2022, conforme tratado no Alerta publicado pelo Compliasset.

A Resolução BCB n° 436/24 incluiu as CTVMs, DTVMs e SCCs no Tipo 3 da classificação das instituições sujeitas à supervisão do BCB, desde 1º de janeiro de 2025. Com isso, essas instituições passarão a seguir parte do arcabouço prudencial aplicável aos conglomerados do Tipo 3, aplicando-se outras normas já vigentes para outras instituições financeiras a partir das mudanças da RBCB 447. A Resolução também revoga dispositivos relacionados ao cronograma de transição previsto nas Resoluções BCB nº 199/22, 200/22 e 201/22, que perderam efeito.

Já a RCMN 5.194 exclui as CTVMs, DTVMs e SCCs do escopo de aplicação de diversas resoluções do CMN, como as Resoluções nº 4.553/17, 4.557/17, 4.606/17, etc. A exclusão ocorre à medida que o BCB edita normas sobre os mesmos temas, garantindo clareza e segurança jurídica.

Segundo a exposição de motivos, as alterações visam promover uma transição gradual para o novo regramento, mantendo a equivalência com as normas já aplicáveis e preservando a solidez dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio.

As Resoluções BCB nº 447 e CMN nº 5.194 entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025.

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