As Superintendências de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”) da CVM publicaram o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2025 (“Ofício”), com o objetivo de divulgar o entendimento das Superintendências sobre a adequada política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio - FIAGRO.

A partir da Lei nº 14.130/21 (que alterou a Lei nº 8.668/93, antes aplicável apenas aos Fundos de Investimentos Imobiliários ou “FIIs”) e da Resolução CVM nº 39/21 (“RCVM 39”), os FIAGRO foram autorizados a obter registro em determinadas categorias de fundos, como FIDC, FIP ou FII, devendo seguir os dispositivos normativos específicos editados pela Autarquia para as categorias correspondentes.

No entanto, com a edição dessa Lei que permitiu a constituição regular dos FIAGRO, também foi criado o artigo 20-F, que prevê o seguinte: Aplicam-se aos Fiagro o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 10, e nos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 16-A, 19 e 20 desta Lei. Ou seja, esse texto não contemplou o parágrafo único do artigo 10 para os FIAGROS, sendo que este dispositivo trata sobre o regime de distribuição dos resultados. Adicionalmente, as Superintendências aproveitaram para esclarecer que o artigo 3º da RCVM 39 não possibilitou a aplicação deste dispositivo aos FIAGRO.

Então, a SSE e SNC entenderam que tal regime não se aplica aos FIAGRO, sequer àqueles registrados como FIIs (“FII-FIAGRO”) - seja o constituído na vigência da RCVM 39, seja o constituído na vigência do Anexo VI da Resolução CVM nº 175/22. Então, dispõe o item 6 do Ofício que a distribuição de resultados dos FIAGRO deve obedecer ao regime de competência e se limitar ao lucro contábil, ou seja, lucro acumulado ou do exercício.

Por consequência, também não se aplica aos FIAGRO o conjunto de interpretações, Ofícios e precedentes da CVM que estejam relacionados a este dispositivo, qual seja o parágrafo único do Art. 10 da Lei 8.668/93.

Assim, os regulamentos dos FII-FIAGRO que preveem a distribuição de rendimentos com base no parágrafo único do Art. 10 da Lei nº 8.668 devem ser adaptados para excluir distribuições que superem os limites do regime de competência. Essas adaptações podem ser feitas durante o processo de adaptação à RCVM 175. Contudo, desde 3 de abril de 2025, os Administradores e Gestores devem adotar o entendimento do Ofício.

É importante ressaltar, ainda, que as Superintendências consideram que os FIAGRO podem utilizar o fluxo de caixa para pagar rendimentos periódicos ao longo do exercício, desde que respeitem os limites impostos pelo lucro apurado sob regime de competência.

Além disso, os Administradores e Gestores do FIAGRO devem se atentar ao distribuir resultados contabilizados que não foram realizados. É necessário separar os resultados que podem ser revertidos no futuro daqueles que podem ser usados para distribuir rendimentos, para evitar a distribuição dos valores com possibilidade de reversão futura, como os resultados obtidos pela "mensuração a valor justo".

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

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CVM

• Área técnica da CVM orienta sobre registros de FIAGRO e Outros Títulos de Securitização: "Documento também trata sobre reflexos da ampliação do convênio da CVM com a ANBIMA".

• Crowdfunding em alta no primeiro trimestre de 2025: "Emissões de ofertas via plataformas eletrônicas de investimento participativo, regidas pela Resolução CVM 88, já superam 55% do total agregado de 2024".

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• BC elenca prioridades regulatórias para 2025/2026: "Pix, Open Finance, tokenização, ativos virtuais, créditos rural e imobiliário são alguns dos tópicos da lista. Temas foram detalhados em entrevista realizada na manhã desta quinta-feira (24), no Edifício-Sede do BC. Não assistiu à coletiva? Leia a matéria e veja como acessá-la na íntegra no Canal do BC no YouTube."

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• CVM lança pesquisa para obter percepção sobre integridade no mercado de capitais brasileiro: "Formulário online estará disponível até dia 19/5".

• Indisponibilidade temporária de acesso ao Sistema Empresas.NET: "Sistema estará fora do ar no dia 3/5".

• Sessão de Julgamento em 29/4: "Processo será julgado a partir das 15h".

ANBIMA

• Congresso abordará direito do mercado de capitais: "Nos dias 29 e 30 de maio, evento reunirá autoridades e especialistas no Rio de Janeiro".

• ANBIMA DATA disponibiliza calculadora para simulação de taxas e preços de títulos públicos: "Gratuita, nova ferramenta entra em funcionamento em 28 de abril".

• Comunicado nº 2025/000006 - 25/04/2025: "Deliberação nº 01/2025 do Conselho de Negociação de Instrumentos Financeiros".

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• Encarregado de dados: após fiscalização, empresas cumprem obrigações da LGPD: "Processo é concluído com êxito e resulta na regularização de obrigações relativas à função. Falta de resposta às comunicações da Autarquia e requerimentos dos titulares ajudaram a identificar falhas".

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CVM

• CVM lança nova versão do Plano de Integridade para 2025-2026: "Documento destaca Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação e ações decorrentes da pesquisa de integridade realizada em 2024".

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 612 de 25/4/2025: "Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023."

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução BCB n° 463 de 22/4/2025: "Dispõe sobre regras gerais relativas a testes em produção no Open Finance."

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CVM

• Prorrogada pesquisa ampla relacionada aos reportes de sustentabilidade tratados na Resolução CVM 193: "Questionários estão disponíveis para companhias abertas, investidores, auditores e consultorias especializadas".

ANBIMA

• Votação da Assembleia Geral Ordinária já está aberta: "Representantes ANBIMA podem registrar seu voto até 29 de abril, às 18h".

BCB

• Resolução CMN n° 5.205 de 17/4/2025: "Altera a Resolução CMN nº 5.130/24, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC."

• Instrução Normativa BCB n° 611 de 22/4/2025: "Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos."

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CVM

• LAB é reconhecido pelo quarto ano seguido por sua excelência em inovação financeira: "Seleção foi feita pela Global Finance Magazine".

• Resolução define competências de novo Escritório de Governança de Dados da CVM: "Resolução CVM 228 altera a Resolução CVM 24 e traz atualizações no Regimento Interno da Autarquia para garantir maior eficiência organizacional".

ANBIMA

• Jornada de IA 2025 começa com foco em governança: "Primeiro evento acontece em 24 de abril, às 10h. Inscreva-se!".

• Valor financeiro movimentado no Selic chega a R$ 7,5 trilhões por dia em 2024: "Sistema registra quase 40 mil operações diárias, em média, segundo relatório anual".

• Participe do Programa de Voluntariado da ANBIMA durante a 12ª Semana Enef: "Empresas associadas podem inscrever suas equipes, que serão facilitadoras na aplicação de jogo de educação financeira para jovens".

BCB

• Banco Central quer ouvir a sociedade sobre “tokenização” de cartões: "Órgão divulgou tomada de subsídios sobre esse assunto recentemente. Interessados têm sessenta dias para responder aos questionamentos feitos pelo BC. Ação busca obter informações e evidências que vão subsidiar estudos sobre o tema."

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O Ofício Conjunto 1, publicado por três Superintendências da CVM, fornece orientações e esclarecimentos sobre a aplicação dos critérios contábeis de Instruções da CVM, devido às mudanças da RCVM 175. Saiba tudo na Quarta Jurídica de hoje! 📝

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CVM

• CVM multa acusado por realização de operação fraudulenta no mercado de capitais: "Outros dois casos também são julgados pelo Colegiado em 15/4/2025".

• CVM aceita Termo de Compromisso com José do Egito Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior: "Colegiado analisou proposta em reunião realizada em 15/4/2025".

ANBIMA

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BCB

• Instrução Normativa BCB n° 610 de 16/4/2025: "Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14."

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CVM

• Sessão de Julgamento em 15/4: "Processos serão julgados a partir das 15h".

• CVM e ANBIMA atualizam matriz de ofertas públicas prevista em acordo de cooperação técnica: "Alteração amplia o escopo de análise do autorregulador para a inclusão de ofertas de FIDCs e FIC FIDCs e traz maior flexibilidade para os lastros de CRIs".

ANBIMA

• CVM e ANBIMA atualizam matriz de ofertas públicas prevista em acordo de cooperação técnica: "Alteração amplia o escopo de análise do autorregulador para a inclusão de ofertas de FIDCs e FIC FIDCs e traz maior flexibilidade para os lastros de CRIs".

• Ofertas no mercado de capitais atingem volume recorde de R$ 152,3 bilhões no 1º trimestre: "Resultado foi impulsionado pelo desempenho de debêntures, FIDCs e notas comerciais".

• Acordo de Cooperação Técnica CVM/ANBIMA – Ofertas Públicas – Atualização da matriz de ofertas elegíveis à análise prévia da ANBIMA: "Acordo de Cooperação Técnica CVM/ANBIMA – Ofertas Públicas – Atualização da matriz de ofertas elegíveis à análise prévia da ANBIMA"

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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