O BCB e o CMN publicaram as Resoluções BCB nº 447/24 (“RBCB 447”) e CMN nº 5.194/24 (“RCMN 5.194”), que promovem ajustes normativos para as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (“CTVMs”), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“DTVMs”) e sociedades corretoras de câmbio (“SCCs”). As mudanças estão alinhadas à Lei nº 14.286/21, que transferiu a competência regulatória dessas instituições para o BCB, a partir de 31 de dezembro de 2022, conforme tratado no Alerta publicado pelo Compliasset.

A Resolução BCB n° 436/24 incluiu as CTVMs, DTVMs e SCCs no Tipo 3 da classificação das instituições sujeitas à supervisão do BCB, desde 1º de janeiro de 2025. Com isso, essas instituições passarão a seguir parte do arcabouço prudencial aplicável aos conglomerados do Tipo 3, aplicando-se outras normas já vigentes para outras instituições financeiras a partir das mudanças da RBCB 447. A Resolução também revoga dispositivos relacionados ao cronograma de transição previsto nas Resoluções BCB nº 199/22, 200/22 e 201/22, que perderam efeito.

Já a RCMN 5.194 exclui as CTVMs, DTVMs e SCCs do escopo de aplicação de diversas resoluções do CMN, como as Resoluções nº 4.553/17, 4.557/17, 4.606/17, etc. A exclusão ocorre à medida que o BCB edita normas sobre os mesmos temas, garantindo clareza e segurança jurídica.

Segundo a exposição de motivos, as alterações visam promover uma transição gradual para o novo regramento, mantendo a equivalência com as normas já aplicáveis e preservando a solidez dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio.

As Resoluções BCB nº 447 e CMN nº 5.194 entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

Nesta Quarta, detalhamos as regras da Resolução 6 sobre o compartilhamento de informações sobre fraudes e da Instrução Normativa BCB nº 590, que regula o cadastro de empresas contratadas para esse serviço. Assista e saiba mais! 📋

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CVM

• CVM multa acusados por falhas de auditoria em demonstrações financeiras de fundos de investimento: "Processo foi relatado pelo Diretor João Accioly"

ANBIMA

• Audiência pública propõe registro no Sistema REUNE de operações de fundos feitas por gestores: "Hoje os registros na nossa plataforma de pré-registro de negociação no mercado secundário valem apenas para operações realizadas por tesourarias e corretoras"

• Começa hoje audiência pública para inclusão do Fiagro como categoria autônoma de fundo na autorregulação: "Propostas envolvem ajustes de redação em diversos normativos de nossa autorregulação"

BCB

• Resolução BCB n° 456, 25/2/2025: Altera resoluções do BCB para dispensar aprovação dos manuais técnicos operacionais pelo Banco Central e exigir sua certificação por auditoria independente.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 25/2: "Processo será julgado a partir das 15h".

ANBIMA

• Ofertas de Fiagros atingem R$ 1 bilhão em janeiro: "Valor representa uma alta de 159,1% em relação à média mensal de R$ 403,3 milhões levantada por esses fundos no ano passado".

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Regras para ofertas de títulos de renda fixa sustentáveis começam a valer em março: "Código de Ofertas Públicas também tem atualizações no capítulo de securitização e ajuste para trazer mais clareza na forma de apresentação da remuneração recebida pelos coordenadores".

BCB

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular da FBS Markets Inc. e Mitsui Markets LTD.: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários".

ANBIMA

• Fundos têm entradas líquidas de R$ 56,4 bilhões na semana: "Resultado foi puxado principalmente pela captação positiva de R$ 58,7 bilhões na categoria de renda fixa".

• Empresas captam valor recorde para janeiro com debêntures incentivadas: "Montante chegou a R$ 13,2 bilhões no primeiro mês do ano".

BCB

• Resolução BCB n° 455, 20/2/2025: "Divulga a Política de Governança de Produtos de Software do Banco Central do Brasil – PGPS-BC."

• Resolução CMN n° 5.200, 20/2/2025: Autoriza a prorrogação das parcelas de crédito rural de 2025 para produtores rurais amparados pela Resolução CMN nº 5.120/24.

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ANBIMA

• ANBIMA cria centro de excelência de dados para acelerar estratégia de inteligência artificial: "Primeiro projeto vai beneficiar todos os envolvidos na indústria de gestão de ativos".

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Cadastro de Acesso de Investidores: a CVM introduziu uma nova opção facilitada para o registro de pessoas físicas no mercado de capitais. Descubra todos os detalhes dessa novidade na Quarta Jurídica de hoje! 📝

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CVM

• CVM condena acusados por exercício irregular de administração de carteira de valores mobiliários no mercado de capitais: "Caso é relatado pelo Diretor João Accioly".

• CVM aceita Termo de Compromisso com diretor da Boa Safra Sementes S.A.: "Colegiado ainda rejeita acordo com Presidente do Conselho de Administração da Indústrias J.B. Duarte S.A."

ANBIMA

• É atualizado documento com respostas a dúvidas sobre as regras de transparência na remuneração de distribuidores: "Material passa a incluir entendimentos da CVM sobre casos em que as normas não são aplicadas".

BCB

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CVM

• 12ª Semana Nacional de Educação Financeira já tem data definida: "Anote na agenda: Semana ENEF 2025 acontecerá de 12 a 18 de maio".

• Sessão de Julgamento em 18/2: "Processo será julgado a partir das 15h".

• Expediente da CVM entre os dias 3 e 5/3: "Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)".

• Áreas técnicas da CVM orientam sobre procedimentos de denúncia de irregularidades e comunicação à Autarquia: "Ofício Circular trata de casos quando forem detectados indícios de administração irregular de carteira de valores mobiliários".

ANBIMA

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BCB

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