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CVM

• CVM recebe prêmio no III Fórum de Líderes dos Planos de Transformação Digital: Trabalho da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) da Autarquia foi reconhecido com o 2º lugar na categoria Líder em Transformação Digital 2025.

• Sessão de Julgamento em 2/12: Processos serão julgados a partir das 15h.

• Nota de falecimento do ex-presidente da CVM Ary Oswaldo Mattos Filho: Ele presidiu a Autarquia entre 29 de março de 1990 e 26 de fevereiro de 1992.

ANBIMA

• Ao completar dez anos, SSM passa por ampla modernização: Sistema de comunicação da Anbima com o mercado tem novo módulo de alteração cadastral.

• Comunicado nº 2025/000014 - 01/12/2025: Q&A atualizado sobre transparência na remuneração dos fundos.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 684, 1/12/2025: Estabelece procedimentos complementares para o funcionamento do Posto de Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, instituído para armazenamento de informações classificadas em grau de sigilo e acesso a essas informações.

B3

• Alteração do parâmetro de negociação do túnel de proteção por quantidade durante o leilão para o Futuro Mini de Ibovespa: O parâmetro de negociação do túnel de proteção por quantidade durante o leilão para o Futuro Mini de Ibovespa (WIN) será alterado a partir de 08/12/2025.

• Margem mínima para Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Divulgação do valor de margem mínima para o Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX.

• Alteração dos limites de oscilação diária – Contratos Futuros DI1: A partir de 04/12/2025, inclusive, entrarão em vigor novos valores de limites de oscilação diária para os Contratos Futuros de Taxa Média de Depósitos Interfinanceiros de Um Dia (DI1).

• Implementação do Fluxo II de pós-negociação para CBIO: Período de certificação para a utilização do novo fluxo começa em 08/12/2025.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Áreas técnicas da CVM orientam sobre adoção da Plataforma ANBIMA: Documento esclarece processo de migração das informações, referentes à remuneração dos prestadores de serviços.

• Confira o que aconteceu na CVM em... novembro!: Consultas Públicas, Resolução CVM 235, Especial COP30, Boletim Setor Imobiliário e mais assuntos em pauta no mês.

• Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/25: Interpretação de dispositivos da Parte Geral e dos Anexos Normativos I, II, III, IV e V da Resolução CVM nº 175.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 683, 28/11/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024.

• Resolução Conjunta n° 18, 28/11/2025: Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do BCB pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.

• Resolução BCB n° 525, 28/11/2025: Dispõe sobre a realização de operações compromissadas com títulos de renda fixa pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos, pelas sociedades distribuidoras de títulos e pelas sociedades corretoras de câmbio.

• Resolução CMN n° 5.267, 28/11/2025: Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras.

• Resolução CMN n° 5.266, 28/11/2025: Altera a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

• BC lança serviço contra fraudes com uso de identidade falsa no Sistema Financeiro Nacional. Saiba como vai funcionar o BC Protege+: O Banco Central do Brasil lança em 1º de dezembro de 2025 o BC Protege+, um serviço gratuito para que pessoas e empresas possam comunicar ao sistema financeiro que não desejam a abertura de contas ou sua inclusão como titular ou representante, como forma de proteção contra fraudes com uso de identidade falsa.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• Transparência algorítmica é foco do sandbox regulatório, afirma Diretora da ANPD em evento sobre IA: A Diretora, Lorena Giuberti, participou, na última terça-feira (25), de webinário promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para compartilhar a experiência da ANPD no projeto piloto de sandbox regulatório.

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular de Santo Trader Treinamento Profissionais Ltda. e seu representante legal: Autarquia determina imediata suspensão das atividades de serviços de análise de valores mobiliários.

ANBIMA

• Anbima marca presença na convenção anual da Fiafin em Buenos Aires: Durante o evento, debatemos o futuro dos investimentos e apresentamos nossas iniciativas de finanças sustentáveis.

• Ofertas de debêntures incentivadas atingem volume recorde em outubro e no acumulado do ano: Os setores de energia elétrica e transporte e logística respondem pela maior fatia das captações em 2025, de acordo com os dados da ANBIMA.

BCB

• Resolução CMN n° 5.264, 27/11/2025: Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

• Resolução Conjunta n° 17, 28/11/2025: Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução Conjunta n° 16, 28/11/2025: Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução Conjunta n° 15, 28/11/2025: Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

• Resolução CMN n° 5.265, 28/11/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

B3

• Processo de credenciamento no Programa de Formador de Mercado para o Contrato Futuro e para o Contrato de Opções sobre Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Lançamento do Programa de Formador de Mercado para os novos derivativos (Futuro e Opção) sobre o S&P/B3 Ibovespa VIX.

• Programa de Incentivo para o Contrato Futuro de Ações e Units: Informamos os critérios, condições e prazos do Programa de Incentivo para o Contrato Futuro de Ações e Units.

• Primeira Amortização do NTN-B1 - Tesouro RendA+ e Tesouro Educa+: Participantes que distribuem Tesouro Direto devem fazer a homologação dos pagamentos de amortização dos títulos NTNB1 (lançados no ano de 2022 e 2023).

• Realocação de limites entre mercados – BHIA3: Os limites de concentração de posição em aberto nos mercados de Opções Listadas, Futuros, Contratos a Termo, Empréstimos de Ativos e Opções Flexíveis referenciados em BHIA3 (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) serão realocados. Os novos limites passam a vigorar a partir de 28/11/2025.

• Funcionalidade de cadastro de bloqueio de operações de empréstimo tomador compulsório para fundos de previdência complementar fechados com restrições regulatórias: A funcionalidade de cadastro de bloqueio de operações de empréstimo tomador compulsório para os fundos de previdência complementar fechados que possuem restrições regulatórias nessas operações estará disponível a partir de 01/12/2025 na Plataforma BTB.

ANPD

• Webinário aborda Tratamento de Dados Biométricos: Evento apresenta os resultados da Tomada de Subsídios e promove debate com representantes dos setores público, privado e da sociedade civil.

• ANPD lança Tomada de Subsídios para esclarecer conceitos do ECA Digital: Iniciativa busca eliminar dúvidas e ambiguidades de terminologia do recém-sancionado ECA Digital. Objetivo é garantir a aplicação segura e uniforme da lei em prol da proteção dos menores.

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A ANBIMA publicou a primeira edição do Guia “Orientações de Cibersegurança para Implementação de Política de BYOD” (“Guia”), o qual reúne recomendações práticas e orientações técnicas para instituições que desejam adotar a política de Bring Your Own Device (“BYOD”), que permite o uso de dispositivos pessoais de colaboradores para fins profissionais.

O Guia foi desenvolvido em parceria com o Grupo Consultivo de Cibersegurança e, de acordo com a Associação, busca apoiar organizações dos mercados financeiro e de capitais na estruturação de políticas, regras e procedimentos alinhados à legislação, regulação e autorregulação aplicáveis, bem como a padrões internacionais de segurança da informação.

Além disso, ele complementa o Guia de Cibersegurança ANBIMA e apresenta diretrizes de governança, conformidade e gestão de riscos relacionadas ao uso de dispositivos pessoais.

Entre os principais temas abordados estão:

• A definição de requisitos mínimos para uso de dispositivos pessoais;
• Identificação, avaliação e mitigação de riscos cibernéticos;
• Procedimentos de contingência para incidentes de segurança;
• Controles de autenticação, criptografia e segregação de dados e
• Orientações para treinamento e conscientização de colaboradores.

O Guia também menciona normas de referência no âmbito da segurança cibernética e da proteção de dados, como a Resolução CMN nº 4.893/21 (“RCMN 4.893”), a Resolução CVM nº 35/21 (“RCVM 35”), a Lei nº 13.709/18 (“LGPD”) e as Resoluções da ANPD nº 2/22 e nº 15/24, além de padrões internacionais como ISO/IEC 2700 e publicações do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (“NIST”) e CIS Controls, destacando que as Políticas elaboradas pelas instituições devem observar a regulamentação vigente.

Ademais, o Guia destaca dicas importantes relacionadas à comunicação sobre o uso seguro de dados, à proteção física dos aparelhos e ao cuidado no compartilhamento de dispositivos pessoais, garantindo que a conveniência do modelo BYOD não comprometa a segurança da informação nem a integridade dos ativos corporativos.

Por fim, a ANBIMA destaca que o Guia tem caráter não vinculante, tendo finalidade exclusiva de orientação, e que não constitui parte da autorregulação da Associação, servindo apenas como material de apoio para instituições que desejam fortalecer seus programas de segurança cibernética e conformidade.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
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CVM

• CVM analisa propostas de Termo de Compromisso apresentadas por BEM DTVM e seu diretor responsável e por More Invest Gestora de Recursos: Colegiado deliberou sobre o caso em reunião realizada em 25/11/2025.

ANBIMA

• Instituição que segue código de autorregulação da Anbima é proibida de usar selo: Decisão foi motivada pelo descumprimento de regras do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros.

BCB

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B3

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ANPD

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A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SRE 4/2025 (“Ofício”), com orientações às instituições intermediárias sobre os procedimentos para requerimento de registro de ofertas públicas de aquisição de ações (“OPA”), conforme os ritos ordinário e automático previstos na Resolução CVM nº 215/24 (“RCVM 215”).

Desde 1º de outubro de 2025, o Sistema de Registro de Ofertas (“Sistema SRE”) passou a receber e processar os registros de OPA. O sistema em questão já era utilizado para ofertas públicas de distribuição e agora também é o canal obrigatório para OPA, tanto em rito ordinário quanto automático. Destaca-se que no rito automático, o registro é concedido sem intervenção da CVM.

O acesso ao módulo de OPA no Sistema SRE ocorre via CVMWeb, na seção “Ofertas de Aquisição (OPA)”. Os requerimentos são identificados como “OPA Aut”, que corresponde ao rito automático, ou “OPA Ord”, que diz respeito ao rito ordinário, e devem ser combinados com o tipo de valor mobiliário para gerar o Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta, permitindo upload de documentos, preenchimento de informações e envio da taxa de fiscalização, atendendo aos requisitos da RCVM 215.

O documento salienta que o Sistema SRE contempla seis tipos de requerimento, variando conforme o tipo de ofertante (companhia, controlador, vinculados ou terceiros) e a forma de pagamento (com ou sem permuta). A regulamentação vigente impõe restrições quanto às modalidades de OPA permitidas para cada tipo de ofertante, como, por exemplo, a impossibilidade de terceiros realizarem OPA para cancelamento de registro, exceto em casos unificados com aquisição de controle.

O Ofício também detalha as fases processuais do requerimento, desde o preenchimento inicial até o registro concedido, incluindo etapas como verificação de protocolo, ajustes, análise inicial, cumprimento de exigências e reiteração. Após o registro, o intermediário deve informar a data de lançamento da OPA e inserir o instrumento definitivo no sistema, sob pena de caducidade do registro.

Para envio de documentos, o Ofício esclarece a função dos botões “Salvar”, “Enviar Documentos” e “Enviar Requerimento”, a necessidade de envio de versão limpa e marcada em caso de exigências, e o correto uso da seção “Documentos Adicionais”. Ressalta-se que documentos não parametrizados devem ser incluídos somente nesta seção, evitando uso do formulário como repositório.

Além disso, são apresentadas instruções sobre o envio de justificativas para dispensas e procedimentos para alterações posteriores ao registro.

Por fim, o Ofício destaca que o suporte técnico ao Sistema SRE deve ser solicitado exclusivamente pelo e-mail suporte-sistemasreopa@cvm.gov.br.

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O BCB publicou três novas resoluções. A Resolução BCB nº 513/25 (“RBCB 513”) estabelece regras para registrar e divulgar ativos e passivos de sustentabilidade nas instituições autorizadas pelo BCB. A Resolução BCB nº 514/25 (“RBCB 514”) altera a Resolução BCB nº 264/22 (“RBCB 264”), que trata do registro de recebíveis de arranjos de pagamento baseados em conta pós-paga e depósito à vista no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Por fim, a Resolução BCB nº 515/25 (“RBCB 515”) altera a Resolução BCB nº 443/24 (“RBCB 443”), que disciplina o arranjo de pagamento do boleto.

Essas normas promovem ajustes regulatórios voltados às instituições de pagamento (“IPs”) e aos arranjos de pagamento sob sua supervisão.

A RBCB 514 estabelece novos procedimentos para o cancelamento de operações de antecipação pré-contratada, permitindo que o usuário final recebedor solicite o cancelamento diretamente ou por meio de participante de sistema de registro, com obrigação de efetivação pela credenciadora em até dois dias úteis. Caso o prazo não seja cumprido, o sistema de registro deverá informar o BCB.

Ela também estabelece que as informações utilizadas para conciliação de liquidação sejam enviadas diretamente dos sistemas de compensação e liquidação centralizada aos sistemas de registro, sem intermediação das credenciadoras, além de prever ajustes sobre a padronização e a comunicação prévia de tarifas, com antecedência mínima de trinta dias.

Já a RBCB 515 autoriza a Autarquia a definir, conforme o ativo financeiro vinculado, a possibilidade de conversão de boletos comuns em dinâmicos, sem necessidade de substituição física do documento. De acordo com o BCB, as mudanças buscam aprimorar o funcionamento do boleto de cobrança dinâmico, modalidade que possibilita sua utilização na negociação de ativos financeiros específicos, como duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários, vide Alerta Regulatório BCB traz novas informações sobre Boletos Dinâmicos, publicado em junho deste ano.

Entre os principais ajustes, destacam-se o compartilhamento eletrônico de informações entre instituições emissoras, escrituradores, registradoras e depositários centrais, a definição de diretrizes para rastreabilidade e troca bilateral de dados e a exigência de isonomia e não discriminação na oferta de serviços baseados em informações de usuários finais.

Por fim, a RBCB 513 estabelece os critérios contábeis aplicáveis à mensuração, reconhecimento, baixa e evidenciação de ativos e passivos de sustentabilidade para administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio, estendendo a essas instituições regras previamente fixadas pelo CMN.

A RBCB 514 entra em vigor em 5 de janeiro de 2026, exceto quanto à nova regra de conciliação, que passará a valer a partir de 11 de maio de 2026. Já a RBCB 513 terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Por sua vez, a RBCB 515 está em vigor desde 21 de outubro de 2025, data de sua publicação.

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A CVM publicou o Edital de Consulta Pública SDM 06/25, que apresenta minuta para reformar o Anexo Normativo III (“AN III”) à Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”), o qual disciplina os Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”).

Segundo a Autarquia, quando ocorreu a edição da RCVM 175, as regras dos FII foram apenas adaptadas à nova estrutura normativa, sem revisão substancial. Assim, a proposta busca atualizar dispositivos herdados de normas revogadas, como as Instruções CVM nº 472/08 e nº 555/14, incorporando práticas de mercado e o amadurecimento da indústria.

Nesse contexto, a minuta traz as seguintes propostas:

1. Subclasses com subordinação : Propõe-se a inclusão do artigo 5º-A no AN III, com o objetivo de permitir que as classes de cotas de FII que apliquem recursos exclusivamente em títulos de dívida possam estruturar subclasses com diferentes direitos econômicos e políticos, inclusive com subordinação entre elas, nos moldes das estruturas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”). Nesses casos, seriam aplicáveis, de forma subsidiária, tais regras do Anexo Normativo II (“AN II”) da RCVM 175.

A CVM destaca que o objetivo é alinhar o tratamento regulatório dos FII que investem em ativos de crédito àquele já previsto para o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”), no que se refere à possibilidade de investimento direto em direitos creditórios do agronegócio (art. 14, IV, do Anexo Normativo VI), abrindo espaço para a utilização de subclasses sênior, mezanino e subordinada.

A ideia é ouvir a opinião do público sobre essa possibilidade, embora se reconheça que ela pode gerar situações de arbitragem regulatória e fiscal.

2. Oferta Pública Voluntária de Aquisição de Cotas (“OPAC”): : Explicitar no artigo 6º que a OPAC pode ser realizada pela própria classe emissora das cotas, desde que o prevista, de forma expressa, no regulamento e com cancelamento imediato das cotas adquiridas.

3. Recompra de cotas próprias : Sugere-se a criação do artigo 6º-A, autorizando a recompra das próprias cotas pelos FII, alinhando-se ao modelo de fundos de ações fechados (FIFs). No caso dos FIFs, as cotas recompradas devem ser canceladas, mas o caso do FII demanda uma atenção especial, uma vez que há proibição legal para a aplicação de recursos na aquisição de cotas do próprio FII, o que será objeto de deliberação nesta consulta pública.

4. Reembolso de cotistas dissidentes: Propõe-se a inclusão do parágrafo 3º ao artigo 11 e do novo artigo 14-A, com o intuito de flexibilizar o dever do Administrador de reembolsar cotistas dissidentes em deliberações sobre incorporação, fusão, cisão ou transformação envolvendo classes fechadas, considerando a realidade de baixa liquidez dos ativos dos FII. O regulamento poderá prever hipóteses de não concessão do reembolso, desde que sejam propostas medidas destinadas a salvaguardar os interesses dos cotistas dissidentes.

A CVM ressalta seu interesse em receber contribuições do público sobre a proposta e em avaliar futuramente os resultados da medida, a fim de verificar seus efeitos sobre a proteção dos investidores e a relação entre cotistas e fundos.

5. Quórum e participação em assembleias : A minuta propõe a alteração dos incisos do artigo 16, redefinindo o percentual de quórum de deliberação em assembleias de cotistas, estabelecendo o mínimo de 15% para classes com mais de 10.000 cotistas. Segundo a Autarquia, o objetivo é refletir a dispersão das bases de investidores e facilitar o funcionamento das assembleias, sem comprometer a representatividade nas decisões.

6. Representante dos cotistas : Propõe-se a inclusão do parágrafo 6º ao artigo 13, reduzindo o percentual mínimo de cotas exigido para inclusão em pauta da eleição de representantes de cotistas, de 3% para 1%. Além disso, propõe a alteração do parágrafo 1º do artigo 20, de modo a permitir que a aprovação ocorra por maioria simples dos presentes, independentemente da quantidade de cotistas, a fim de incentivar a representação e a fiscalização dos investimentos pelos cotistas.

7. Administração e gestão: A proposta altera o Capítulo VI, que trata da Prestação de Serviços, com o objetivo de redefinir as atribuições do Administrador Fiduciário e do Gestor de Recursos. Neste sentido, propõe-se afastar a obrigação de o Administrador manter departamento técnico para análise de projetos imobiliários, transferindo ao Gestor a prerrogativa de contratar serviços de análise de projetos imobiliários em nome da classe, conforme necessidade.

Ainda, foi proposta a atribuição da responsabilidade de fiscalização do andamento dos empreendimentos imobiliários que constituem ativo da classe ao Gestor. Também é proposta a simplificação da contratação de empresa especializada em administração de locações e arrendamentos. Além dessas, houve proposta para correções redacionais como (a) a exclusão da disposição que atribui ao Administrador o dever de gerenciar ativos, posto que essa função cabe ao Gestor; (b) ajustes redacionais nas prerrogativas contratuais do Gestor e; (c) exclusão de disposições que repetem prerrogativas já previstas na parte geral da RCVM 175.

Para a Autarquia, tais medidas auxiliam na consolidação do papel do Gestor como responsável pela condução das estratégias de investimento e do Administrador como Agente Fiduciário e de supervisão.

8. Regime informacional (art. 36, §§3º e 4º): A minuta prevê a inclusão dos parágrafos 3º e 4º no artigo 36, estabelecendo que os informes mensais, trimestrais e anuais dos FII passem a ser divulgados apenas diretamente na página da CVM pela Superintendência competente, deixando de ser previsto como Suplemento na RCVM 175. Essa medida viria a conferir flexibilidade para atualização do conteúdo informacional sem necessidade de alteração normativa formal.

No entanto, entendendo a potencial preocupação com risco de insegurança jurídica, a CVM ressalta que eventuais alterações deverão ser acompanhadas de avaliação prévia de impacto regulatório, considerando a complexidade e os custos de observância das novas exigências, bem como prazo razoável para adaptação dos participantes do mercado.

As contribuições poderão ser enviadas até 30 de janeiro de 2026 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (“SDM”) para o e-mail conpublicasdm0625@cvm.gov.br. Após o encerramento do prazo, as manifestações serão disponibilizadas integralmente no site da CVM, na seção “Audiências e Consultas Públicas”.

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CVM

• CVM julga processo envolvendo acusação de manipulação de preços, operações fraudulentas e prática não equitativa: "Caso foi relatado pela Diretora Marina Copola".

• CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro: "Lista indica quem possui deficiências estratégicas na Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP)".

ANBIMA

• Atualizamos o documento de perguntas e respostas sobre transparência na remuneração dos fundos: "Nova versão inclui orientações sobre o novo módulo de segregação de taxas dos fundos".

BCB

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B3

• Tratamento das carteiras de índices da B3 em virtude da OPA da RNI Negócios Imobiliários S.A.: "A empresa realizará uma Oferta Pública de Ações em 04/12/2025, às 15h, visando
  à aquisição de até 15.310.176 ações."

• Lançamento dos Contratos de Opção de Política
  Monetária dos Estados Unidos, México e Europa: "Os contratos estarão disponíveis para negociação a partir de 15/12/2025."

• Isenção das tarifas das Operações Estruturadas de DI1, DAP e FRC: "A isenção será concedida aos participantes de negociação plenos (PNPs) ou participantes de negociação (PNs), abrangendo todas as tarifas incidentes."

ANPD

• Câmara Permanente de Assuntos Regulatórios da AGU se reúne na ANPD: "Diretora Miriam Wimmer compartilhou com Procuradores-Chefe de Agências Reguladoras lições aprendidas e novos desafios da ANPD decorrentes da aprovação do ECA Digital. O encontro tem por objetivo trocar experiências e debater temas de interesse comum das Agências".

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CVM

• Prorrogada pesquisa para aprimorar acesso às informações disponibilizadas pela CVM: Iniciativa busca auxiliar na construção do Plano de Dados Abertos 2026-2028.

ANBIMA

• Eventos discutirão os impactos da reforma do consumo nos fundos de investimento: Nos dias 3 e 4 de dezembro, realizaremos duas reuniões abertas para associados da Anbima e instituições que seguem nossos códigos.

• Guia sobre LC 208 tem passo a passo para a estruturação de operações envolvendo a cessão de créditos públicos: Além da antecipação de receitas, a lei complementar abre espaço para a criação de modelos colaborativos entre os setores público e privado.

• Banco Central acata propostas da Anbima em novas regras para ativos virtuais: Resoluções 519, 520 e 521 publicadas nessa segunda-feira (10) representam a etapa final da implementação do marco legal de criptoativos de 2022.

BCB

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B3

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ANPD

• ANPD fortalece cooperação internacional em missão oficial na França: Diretora Lorena Giuberti participou de reuniões na OCDE e iniciou diálogo com autoridade reguladora francesa. Iniciativa corrobora relevância do Brasil nos debates globais e reafirma compromisso da agência em se alinhar com melhores práticas de regulação.

• ANPD integra missão técnica interinstitucional em eventos na Bélgica e em Portugal: Iniciativa fortalece o papel do Brasil como agente relevante na cooperação em Economia de Dados, Governança Digital e Inteligência Artificial e promove o intercâmbio de experiências com agências da Europa.

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