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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Guia reúne orientações e melhores práticas para a intermediação de investimentos no exterior: "Documento contribui para aumentar a transparência, eficiência e padronização de condutas".

• Oferta de FIPs para o varejo é avanço natural e promove democratização ao acesso dos investidores: "Audiência da CVM divulgada no dia 23 atende a pedidos do mercado".

• Novas regras e procedimentos de certificação são publicadas e passam a valer em 2 de janeiro: O documento consolida exigências da autorregulação para as instituições que seguem os Códigos de Distribuição e de AGRT contratarem e manterem profissionais.

• Mercado de capitais consolida seu papel estratégico como fonte de financiamento para infraestrutura: "Diálogo com Executivo, Legislativo e órgãos reguladores permite avanços e essa evolução aliada às condições macroeconômicas vem atraindo mais empresas e investidores".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 576 de 23/12/2024: Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81/21.

• Resolução BCB n° 448 de 23/12/2024: "Altera as Resoluções BCB ns. 198, 199 e 201, de 11 de março de 2022."

• Resolução CMN n° 5.199 de 23/12/2024: Altera as Resoluções CMN nº 4.955/21 e nº 4.606/17 sobre metodologias para apuração do Patrimônio de Referência (PR) e do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5).

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CVM

• Área técnica da CVM divulga ofício circular sobre distribuição pública de Letras de Crédito do Desenvolvimento: "Documento orienta sobre a aplicabilidade da Resolução CVM 8".

• CVM lança Agenda Regulatória Contábil e de Auditoria 2025: "Documento prevê coleta de dados junto aos participantes de mercado para direcionar a aplicação da Resolução CVM 193".

• CVM conclui julgamento que analisa dever de diligência de ex-diretores da Vale S/A e multa em R$ 27 milhões Diretor de Ferrosos e Carvão da companhia: "Colegiado ainda multa em R$ 20 milhões Vice-Presidente Executivo, Financeiro e de Relações com Investidores do IRB Brasil Resseguros S.A. por prática de manipulação de preços no mercado".

• CVM atinge o 1º lugar no ranking de Transparência Ativa da CGU: "Autarquia atendeu a 100% dos 49 requisitos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União".

• CVM inicia consulta pública sobre os Fundos de Investimento em Participações (FIP): "Proposta trata de modernização das regras específicas de FIP, com destaque para flexibilização ao público em geral"

ANBIMA

• Pre-matching implementa melhorias nas operações de intermediação em lote: "Plataforma incorporou mudanças no batimento de operações com mais de uma parte antes do lançamento no Selic".

• FInfluence: Ainda minoria entre os influenciadores de finanças, mulheres engajam mais com abordagem educativa: Mulheres influenciadoras financeiras destacam-se na educação financeira, segundo o estudo Finfluence.

• Mensalidades associativas e tarifas de supervisão terão redução de 5% em 2025: "Nova tabela de valores entrará em vigor no dia 2 de janeiro".

• Alerta de fraude: tem gente se passando pela ANBIMA: Algumas instituições estão recebendo uma mensagem supostamente assinada pelo diretor-executivo da ANBIMA.

• Conheça os projetos vencedores do 20º Prêmio ANBIMA de Mercado de Capitais: "Foram reconhecidas uma tese de doutorado e uma dissertação de mestrado, que recebem bolsas de estudo de R$ 47,6 mil e de R$ 23,8 mil, respectivamente".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 568 de 19/12/2024: Ajusta o MCR para alterar o período em que o Sicor não receberá registros sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

• Resolução CMN n° 5.188 de 19/12/2024: "Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf."

• Resolução CMN n° 5.189 de 19/12/2024: "Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM."

• Resolução CMN n° 5.190 de 19/12/2024: "Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC."

• Resolução CMN n° 5.191 de 19/12/2024: Propõe remanejar sublimites de crédito para órgãos e entidades do setor público em 2024, modificando o Anexo à Resolução CMN nº 4.995/22.

• Resolução CMN n° 5.192 de 19/12/2024: Altera a Resolução CMN nº 4.897/21, para permitir a equalização de juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o Proex Equalização.
• CMN publica Resoluções sobre mudanças no MCR e no agronegócio: Ao dia 19 de dezembro de 2024 foram publicadas as Resoluções CMN nº 5.193, 5.198 e 5.195.

• CMN e BCB publicam Resoluções que alteram o escopo de corretoras e distribuidoras de títulos: Ao dia 19 de dezembro de 2024, foram publicadas as Resoluções CMN nº 5.194 e BCB nº 447.

• Resolução CMN n° 5.196 de 19/12/2024: Altera o Anexo I da Resolução nº 4.222/13 para disciplinar a governança das parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos públicos.

• Resolução CMN n° 5.197 de 19/12/2024: Altera a Resolução nº 4.676/18 sobre os integrantes do SBPE, SFH e SFI, e as condições para financiamento imobiliário e direcionamento de recursos de poupança.

• Pix supera dinheiro e já é o meio de pagamento mais usado no Brasil: Pesquisa do BC confirma o Pix como o meio de pagamento mais usado no Brasil, mas dinheiro físico ainda é essencial para muitos.

• Instrução Normativa BCB n° 569 de 20/12/2024: Altera a Instrução Normativa BCB nº 103/2021 sobre procedimentos e requisitos para autorização e cessação de atividades de instituições de pagamento.

• BCB publica Instruções Normativas referentes a remessa de informações contábeis: As Instruções Normativas BCB nº 570 e 571 dispõem sobre a data-limite e procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis.

• Instrução Normativa BCB n° 572 de 20/12/2024: Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81/21.

• Instrução Normativa BCB n° 573 de 20/12/2024: "Estabelece a data de remessa do primeiro Plano de Recuperação e de Saída Organizada (PRSO)."

• BCB publica Instruções Normativas sobre as versões 6.0 do Manual de APIs e 2.0 do Manual de Monitoramento do Open Finance: Ao dia 20 de dezembro de 2024, foram publicadas as Instruções Normativas nº 574 e 575.
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CVM

• CVM julga processos envolvendo a eleição de conselheiros da Petrobras: "Colegiado ainda finaliza julgamento envolvendo membros do Conselho de Administração da Gafisa S.A."

ANBIMA

• Captação de empresas no mercado de capitais atinge valor recorde de R$ 677,3 bilhões: "Montante contabilizado de janeiro a novembro de 2024 é maior que todos os anos completos anteriores".

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.
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CVM

• CVM é apontada como entidade confiável em pesquisa que mapeia o perfil dos investidores brasileiros: "Dado integra relatório final de estudo, que ouviu mais de 700 investidores".

• CVM aplica multas a acusados em processos envolvendo falhas na divulgação de informações ao mercado: "Colegiado também julga processos que analisavam churning e exercício irregular de administração de carteira de valores mobiliários".

• CVM aceita nova proposta de Termo de Compromisso em processo que envolve TGA Representação Têxtil e Agropecuária Ltda. e executivo: "Colegiado rejeita acordo em caso de suposta utilização de informações privilegiadas antes da divulgação ao mercado".

• Sessão de Julgamento em 19/12: "Processos serão julgados a partir das 9h".

• Resolução CVM nº 224/24: Altera a Resolução CVM nº 203/24.

ANBIMA

• Câmara aprova regime específico de tributação para serviços financeiros, atendendo a pedidos do mercado: "Medida está dentro do PLP 68, que regulamenta a reforma tributária do consumo no país".

BCB

• BCB publica Intruções Normativas referentes as rúbricas contábeis do Cosif.: Ao dia 17 de dezembro de 2024 foram publicadas as Instruções Normativas nº 566 e 567.

• Resolução BCB n° 445 de 17/12/2024: "Altera a Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas – Relatório GRSAC."

• Resolução BCB n° 446 de 17/12/2024: "Divulga alterações no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC."

• LiveBC de hoje tem nova data: "O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacará os avanços de sua gestão, como Pix, Open Finance, Drex e autonomia do BC, além dos desafios econômicos enfrentados."
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A ANBIMA publicou uma nova versão do manual de preenchimento para o Arquivo de Posição 5.0, alinhada às disposições da Resolução CVM 175. 📝

Detalhamos as principais alterações e seus benefícios na Quarta Jurídica desta semana!

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CVM

• Novo estudo da CVM analisa aplicação do Informe de Governança Corporativa: "Avaliação de Resultado Regulatório verifica impacto da criação do documento pela Instrução CVM 586, atual Anexo D da Resolução CVM 80".

• CVM edita norma que torna obrigatória a Orientação Técnica OCPC 10 para companhias abertas: "Resolução entra em vigor em 1º/1/2025".

• Sessão de Julgamento em 17/12: "Processos serão julgados a partir das 14h".

• CVM divulga nova edição do Relatório de Atividade Sancionadora: "Documento disponibiliza dados do 3º trimestre de 2024".

• CRIA: evento marca primeiro ano da estrutura de governança interna da CVM para fomento da inovação: "Avaliação das oportunidades e próximos passos foram o foco do debate".

• Sessão de Julgamento em 18/12: "Processos serão julgados a partir das 10h".

ANBIMA

• Imposto de renda: proposta para Receita pede atualização na regulamentação de fundos: ANBIMA envia sugestões para a Receita Federal para alteração na Instrução Normativa 1.585, que trata da incidência de IR nos mercados financeiro e de capitais.

• Começamos a quarta edição da pesquisa Retrato da Sustentabilidade no Mercado de Capitais: "Instituto Datafolha entrará em contato com casas associadas e aderentes nos próximos dias".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 565 de 16/12/2024: Altera a Instrução Normativa BCB nº 433/23, sobre rubricas contábeis de Compensação Passiva no Cosif para instituições reguladas pelo Banco Central.

• Aprender Valor: conheça os educadores, as escolas e as redes de ensino que se destacaram no programa: "A iniciativa está em mais de 24 mil escolas, cerca de 3,1 mil municípios de todas as unidades da federação. Confira a seguir a lista dos premiados."
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CVM

• Migração do Datacenter é adiada para 20/12: "Saiba mais sobre a operação".

• CVM disponibiliza calendário de 2025 com prazos de entrega de informações pelos regulados: "Ferramenta auxilia no acompanhamento e cumprimento de datas-limite estabelecidas pelas normas da Autarquia".

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 564, 16/12/2024: Posterga a data-limite de remessa das informações referentes às datas-bases de janeiro e de fevereiro de 2025 de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74/21, e altera o Anexo da Instrução Normativa BCB nº 114/21.
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CVM

• Indisponibilidade dos sistemas externos da CVM (13 a 16/12): "Migração do Datacenter será realizada a partir das 20h da próxima sexta".

• Ofício Circular CVM/SEP 08/24: Aprimoramentos no Sistema Empresas.Net.

• Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/CVM/SIN/SSE: Interpretação de dispositivos da RCVM 175.

ANBIMA

• Novas regras permitem classificação de clientes sem suitability completo: "Autorregulação da ANBIMA passou por atualização em função das novas recomendações da CVM sobre análise do perfil do investidor".

• Crédito de carbono regulado acaba de ser criado no Brasil e atende sugestões da ANBIMA: "Lei 15.042 classifica ativos regulados e voluntários na categoria de valor mobiliário".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 562 de 12/12/2024: Ajusta limites do Pix para incluir regras sobre iniciação de transações via serviço sem redirecionamento.

• Resolução BCB n° 443 de 12/12/2024: "Disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas."

• Resolução BCB n° 444 de 12/12/2024: "Altera a Resolução BCB nº 234, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio."

• Instrução Normativa BCB n° 563 de 12/12/2024: Estabelece a data-limite para envio de documentos regulatórios referentes a janeiro e fevereiro de 2025.
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CVM

• Normatização do FÁCIL, simplificação do processo de emissão de debêntures e modernização da norma de FIP integram Agenda Regulatória 2025 da CVM: Suitability, crowdfunding e revisão das Resoluções CVM 135 e 31, com foco em mercados menores e tokenização, também são temas prioritários de consulta pública da Autarquia.

• Ciclo de palestras sobre Mercado de Capitais marca aniversário de 48 anos da CVM: "Agenda regulatória para 2025 e a evolução do mercado de capitais foram destaque".

ANBIMA

• Formadores de mercado ganham novas recomendações: "Guia de boas práticas é atualizado para alinhar ainda mais as orientações com a realidade do mercado".

• Veja termos de compromisso firmados com instituições que seguem códigos ANBIMA: "Associação também emitiu duas cartas de recomendação para uma distribuidora e um banco".

• Última semana para participar da audiência sobre títulos sustentáveis: Termina na próxima quarta-feira (18) a audiência pública para a inclusão de normas para ofertas públicas de títulos de renda fixa sustentáveis em nossa autorregulação.

• Guia técnico sobre tokens representativos de valores mobiliários traz boas práticas para estruturação e distribuição: "Documento sugere requisitos mínimos de diligência e governança para as operações no mercado de capitais".

BCB

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A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 6/2024 (“Ofício 6/24”) com interpretações relacionadas aos Anexos Normativos II e III da Resolução CVM nº 175/22 (“RCVM 175”) para os Fundos de Investimento em Direito Creditório (“FIDC”) e Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”).

Desse modo, o Ofício 6/24 aborda os aspectos abaixo:

Taxa de Gestão dos FII

De acordo com o artigo 5º, Anexo Normativo III (“AN III”) da RCVM 175, a participação de um gestor como prestador de serviço essencial é obrigatória apenas quando a política de investimentos do FII possibilitar a aplicação de mais de 5% do patrimônio líquido em valores mobiliários. Caso a parcela seja inferior a 5%, a participação do gestor é facultativa. O ofício 6/24 esclarece que, mesmo quando a participação for facultativa, a taxa de gestão poderá ser considerada como encargo do FII, conforme artigo 117, XVI da Parte Geral da RCVM 175.

Contratação da Consultoria e da Empresa Especializada pelo FII

Segundo o artigo 27, incisos II e III do AN III da RCVM 175, é responsabilidade do administrador a contratação da consultoria e da empresa especializada para auxiliá-lo em atividades referentes à gestão de ativos imobiliários. Sendo assim, o Ofício 6/24 esclarece que não há justificativa para que o gestor e FII faça esse tipo de contratação, pois este só pode ter atribuições referentes à valores mobiliários investidos, e não sobre imóveis (artigo 5º e artigo 26, § 2º do AN III da RCVM 175).

Emissões de novas cotas dos FII

O artigo 15, inciso VIII, da Instrução CVM nº 472, revogada, permitia a emissão de novas cotas pelos FII a critério do administrador, sem necessidade de aprovação em assembleia. A RCVM 175, em seu artigo 48, § 2º, inciso VII da parte geral, mantém essa possibilidade. Segundo a SSE a dinâmica é a mesma, mas agora a autorização cabe ao gestor, quando existir, ou ao administrador, quando este acumular as funções de gestão.

Responsabilidade pelo enquadramento dos FII

Segundo o artigo 89 da parte geral da RCVM 175, o gestor é responsável por garantir que a carteira do fundo siga os limites de composição e concentração, Por sua vez, o artigo 40, § 4º, do AN III da norma, dispõe que o administrador deve observar as regras de enquadramento e desenquadramento da carteira. A SSE entende que essa regra se aplica quando o FII não possui gestor, ou quando o administrador assume essa responsabilidade, caso o fundo invista menos de 5% do patrimônio líquido em valores mobiliários..

Responsabilidade das Subclasses Subordinadas de FIDC

O artigo 6º da parte geral da RCVM nº 175 determina que, se o regulamento de um fundo limita a responsabilidade dos cotistas ao valor investido, o nome da classe do fundo deve incluir o termo “Responsabilidade Limitada”, e essa limitação se aplica também às subclasses. No entanto, essa responsabilidade limitada não impede que cotistas de subclasses subordinadas precisem fazer aportes adicionais, se isso for necessário para recompor o índice de subordinação do fundo e estiver especificado no regulamento. Desse modo, a SSE entende que a responsabilidade limitada está ligada à insolvência da classe, mas pode haver chamada de capital adicional, se estipulada no regulamento, para a recomposição do índice de subordinação que, por sua vez, pode evitar a insolvência.

Vedação Prevista no art. 42 do Anexo Normativo II (FIDC)

O artigo 42 do Anexo Normativo II (“AN II”) da RCVM 175 impede que os FIDCs comprem direitos creditórios emitidos ou cedidos pelo próprio administrador, gestor, consultor especializado ou por partes relacionadas a eles. No entanto, essa proibição pode ser flexibilizada nas seguintes condições: (i) quando o gestor, a entidade registradora e o custodiante dos direitos creditórios não tiverem relações entre si; e (ii) quando a entidade registradora e o custodiante não têm vínculo com o originador ou cedente dos créditos. O Ofício 6/24 explica que o custodiante mencionado no item (ii) é o mesmo responsável pela custódia dos direitos creditórios, conforme o item (i).

Essa exceção não se aplica caso as cotas do fundo forem oferecidas ao público em geral, como consta no artigo 13, inciso IV, alínea "b" do AN II da RCVM 175.Outros temas como Emissão de novas cotas de FII, Responsabilidade pelo enquadramento dos FII, Prazo para registro dos direitos creditórios investidos pelos FIDC e Registro do estoque de direitos creditórios vencidos também estão presentes nos apontamentos do documento.

Prazo para registro dos direitos creditórios investidos pelos FIDC

O artigo 134 da RCVM 175 determina que os FIDC que estava em funcionamento em 2 de outubro de 2023 precisavam estar adaptados às novas regras até 29 de novembro de 2024, incluindo o cumprimento das disposições do AN II e da parte geral,. isso inclui registrar os direitos creditórios, separar os ativos entre a entidade registradora e o custodiante, e ajustar o regulamento do fundo.

A adaptação deveria envolver não apenas o regulamento, mas também os ativos, passivos e operações dos fundos, conforme as orientações dos Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE e no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SSE. A SSE considera que a data de 29 de novembro foi o prazo final para a adaptação, incluindo o registro dos direitos creditórios passíveis de registro.

A SSE também interpreta que, conforme o artigo 33, inciso III, do AN II, o registro dos direitos creditórios deve ocorrer imediatamente no momento da aquisição, como parte do processo de aquisição e liquidação. A norma não estabelece um prazo específico após a aquisição, mas a SSE considera que, em regra, o registro deve ser feito de forma imediata, não permitindo que direitos creditórios passíveis de registro ingressem na carteira do FIDC sem o devido registro.

Em situações excepcionais em que o registro não possa ser realizado no momento da aquisição, o gestor deve demonstrar que está tomando todas as medidas possíveis para registrar o direito creditório no menor prazo possível, conforme suas diligências.

Registro do estoque de direitos creditórios vencidos (FIDC)

O FIDC em funcionamento em 2 de outubro de 2023 devem ter registrado seus direitos creditórios até 29 de novembro de 2024, conforme mencionado acima. Segundo a SSE, os direitos vencidos e não pagos na cessão ao FIDC, e os inadimplentes até essa data, não podem ser registrados com base na Resolução CMN nº 4.593/17. Além disso, a SSE considera que os direitos creditórios que se tornem inadimplidos até a data limite também não serão passíveis de registro. Os direitos creditórios com parcelas em atraso podem continuar registrados, mas o gestor pode escolher baixá-los.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.