Em novembro, o BCB publicou a Resolução BCB n° 518/25 (“RBCB 518”), que altera a Resolução BCB nº 96/21 (“RBCB 96”), responsável por regulamentar a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. No mesmo sentido, o CMN publicou a Resolução CMN n° 5.261/25 (“RCMN 5.261”), que faz mudanças na Resolução CMN nº nº 4.753/19 (“RCMN 4.753”), referente a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.

De acordo com a Autarquia, as alterações têm como objetivo ampliar as hipóteses de encerramento compulsório dessas contas pelas instituições financeiras e de pagamento.

A RBCB 518 e a RCMN 5.261 ampliaram o escopo de situações que obrigam o encerramento de contas de pagamento e de depósito respectivamente. Antes, a regra tratava apenas do encerramento motivado por irregularidades graves nas informações cadastrais.

Com a nova redação, além de manter esse dever, as normas passam a determinar o encerramento de contas em que for verificada a prestação de serviços pelo cliente titular que configurem atividades financeiras ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”), sem a devida previsão legal ou em desacordo com a regulamentação vigente do BCB e do CMN.

Entre as situações irregulares destacadas, estão os casos em que o cliente titular utiliza os recursos mantidos na conta para realizar pagamentos, recebimentos ou compensações em nome de terceiros. Operações como essas podem ter como efeito a ocultação ou substituição de obrigações financeiras de terceiros e dificultar sua identificação.

As instituições deverão adotar critérios próprios para identificar tais irregularidades, podendo utilizar, inclusive, informações provenientes de bases de dados públicas ou privadas. Esses critérios deverão ser documentados, aprovados pela diretoria da instituição e mantidos à disposição do BCB por, no mínimo, 10 (dez) anos, bem como a documentação das contas encerradas sob as hipóteses de encerramento compulsório tratados nas Resoluções.

Ambas as Resoluções entrarão em vigor em 1º de dezembro de 2025.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

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CVM

• CVM divulga Nota Técnica referente à pesquisa ampla sobre implementação da Resolução CVM 193: "Ao todo, foram 291 respondentes, entre companhias abertas, consultorias especializadas, investidores/público em geral e auditores independentes".

• CVM suspende registro de companhia aberta da SUGOI S.A.: "Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia".

ANBIMA

• BNDES lança chamada pública para seleção de ETFs: "Objetivo é investir até R$ 1 bilhão em ETFs".

• Anbima firma cinco Termos de Compromisso com instituições que seguem seus Códigos de autorregulação: "A associação também emitiu duas cartas de recomendação".

BCB

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B3

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ANPD

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular de FXNovus (PTY) LTD: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários".

• CVM altera Resolução CVM 45 e amplia rol de infrações submetidas ao rito simplificado: "Mudanças visam a aumentar a eficiência dos procedimentos sancionadores".

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor da Zamp S.A.: "Colegiado analisou o caso em reunião realizada em 18/11/2025".

• Expediente na CVM no dia 21/11: "Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)".

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 682 de 19/11/2025: Altera a Carta Circular nº 3.869 que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que trata a Circular nº 3.870.

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD realiza audiência pública para o Regulamento sobre Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público: "Aberto à sociedade, evento online será realizado no dia 25 de novembro de 2025, por meio do canal da ANPD no YouTube. Tema também é objeto de Consulta Pública".

• Dia da Consciência Negra: reflexão, ação e compromisso com a equidade: No dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) convida todos à reflexão sobre a história e a contribuição fundamental da população negra para o Brasil.

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As discussões sobre a integração de critérios ASG na gestão de Fundos continuam ganhando espaço no mercado de capitais. 🌱

Por isso, na Quarta Jurídica de hoje, trouxemos um resumo do nosso treinamento sobre o tema: um guia direto, mas completo, com os principais pontos que ajudam as empresas a se manterem alinhadas às melhores práticas do setor.

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CVM

• Indisponibilidade temporária de acesso ao Sistema Empresas.NET: "Sistema estará fora do ar das 8h30 do dia 22/11 até as 1h30 do dia 23/11".

ANBIMA

• Novo treinamento sobre o módulo de segregação de taxas dos fundos: "Venha tirar suas dúvidas no dia 26 de novembro, às 10h30".

• Comunicado nº 2025/000013 - 19/11/2025: "Participe do novo treinamento sobre o módulo de segregação de taxas no dia 26/11."

BCB

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B3

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ANPD

• ANPD inicia diálogo com autoridades britânicas sobre proteção de crianças em ambiente digital: "Diretora Lorena Giuberti inicia troca de experiências entre ANPD e Ofcom do Reino Unido e dialoga com parlamentar sobre implementação de mecanismos de segurança online".

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CVM

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ANBIMA

• Radar de Futuros: perfil do investidor em 2035 é tema do próximo bate-papo: "Encontro online acontece em 27 de novembro, às 10h. Participe!"

BCB

• Resolução BCB n° 523 de 17/11/2025: Revoga a Circular nº 3.669, que estabelece procedimentos para elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e elaboração e divulgação do Balanço Combinado do Sistema Cooperativo.

• Resolução BCB n° 524 de 18/11/2025: Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.

B3

• Melhoria no acesso aos dados históricos de renda fixa no site B3: "A partir de 15/12/2025, será possível acessar todos os dados históricos sobre investimentos de renda fixa em um único lugar, no site da B3."

• Divulgação Mensal NoMe - Novembro/2025: "Informações consolidadas sobre as implementações previstas para a Plataforma NoMe, do Sistema do Balcão B3, até fevereiro de 2026."

• Aceitação de garantias depositadas no exterior para operações de investidores residentes no Brasil: "A partir de 24/11/2025 a Câmara B3 aceitará o depósito de ativos no exterior como garantia de operações de investidores residentes no Brasil."

• Lançamento do Contrato Futuro, Operação Estruturada de Rolagem e dos Contratos de Opções Mensais sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX: "Os contratos estarão disponíveis para negociação a partir de 08/12/2025."

ANPD

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CVM

• Setor Imobiliário no mercado de capitais cresce 7,5% e movimenta R$ 697 bilhões em 2025: Documento trimestral mostra evolução da participação da indústria imobiliária no mercado de capitais.

• Área técnica da CVM orienta sobre Anexos Normativos à Resolução CVM 175 relacionados a FIDC, FII e FIAGRO: Documento tem como base consultas recebidas pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE).

• Ofício Circular CVM/SSE 08/25: Interpretação de dispositivos dos Anexos Normativos II, III e VI à Resolução nº 175.

ANBIMA

• Renda fixa: prefixados lideram em rentabilidade em outubro: Movimento deve ganhar ainda mais força à medida que 2026 se aproxima, afirma economista.

BCB

• Banco Central detalha regras sobre ativos virtuais: BC criou as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. O processo de autorização e funcionamento dessas entidades passa a ser supervisionado pela autoridade monetária. Objetivo é dar mais segurança e eficiência ao Sistema Financeiro Nacional.

• LiveBC #47: Pix 5 anos – a Inovação que Redefiniu o Dinheiro no Brasil: Serviço criado pelo Banco Central já é usado por quase 170 milhões de pessoas. Números de movimentação financeira demonstram a importância da ferramenta, com R$11 trilhões transacionados em 2024. Não conseguiu assistir ao programa? Leia a matéria e clique no link da live.

B3

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ANPD

• Fortalecimento institucional foi o foco de reunião do Comitê das Agências Reguladoras Federais com presidente do Senado Federal: Davi Alcolumbre recebeu representantes das autarquias para discutir medidas que visam dar maior autonomia, estabilidade e eficiência regulatória. Waldemar Gonçalves representou a ANPD.

• Publicado edital com nomes aprovados no Processo Seletivo Simplificado: ANPD cumpre mais uma etapa rumo ao seu fortalecimento operacional. Os 213 aprovados preencherão vagas em todas as áreas da agência por quatro anos prorrogáveis por mais um.

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CVM

• CVM lança questionário para aprimorar acesso às informações disponibilizadas pelo regulador: Iniciativa busca auxiliar na construção do Plano de Dados Abertos 2026-2028.

ANBIMA

• Selic iniciará testes para automatizar pedidos de empréstimo de títulos: Simulação com as instituições dealers Demab está programada para o dia 19 de novembro.

• Equivalência entre certificações: o que muda com a chegada das novas CPA, C-Pro R e C-Pro I: Novas certificações da Anbima trazem mudanças nos acordos de equivalência com instituições parceiras.

• Publicações de fundos, distribuição e índices estarão disponíveis apenas no ANBIMA Data a partir de 15 de dezembro: Dados podem ser consultados também no portal da Anbima até 14 de dezembro.

BCB

• Resolução CMN n° 5.263, 13/11/2025: Permite o cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos da poupança rural e captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA para o crédito rural, na forma das Seções 4 (Poupança Rural) e 7 (LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR, com os saldos das operações de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.

• Resolução CMN n° 5.262, 13/11/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

• Instrução Normativa BCB n° 681, 13/11/2025: Dispõe sobre a constituição da Comissão de Apoio ao Acolhimento e ao Acompanhamento em Situações de Conflito, Assédio e Discriminação.

B3

• 300º Leilão Especial do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor).: O leilão será realizado no dia 27/11/2025, das 10h às 15h, por meio do sistema eletrônico de negociação.

• Alteração dos procedimentos operacionais de divulgação das prévias da composição das carteiras dos índices: A partir de dezembro de 2025, a terceira prévia das carteiras será divulgada 5 dias antes da nova vigência, usando dados do penúltimo pregão.

• Melhorias no acesso aos dados no site B3: Iremos unificar as informações da página de Dados Públicos com a do Boletim Diário do Mercado. Em complemento, reorganizaremos o menu com novas categorias e modernizações da interface para simplificar o acesso e a navegação.

• Alterações de dados em páginas do site da B3: A partir de 22/10/2025, foram incluídas novas informações no Boletim Diário do Mercado.

• Nova jornada de dados e índices nas páginas do Site B3: Estamos melhorando a experiência do usuário em nosso site, com a criação de novos menus que facilitam a navegação e busca de dados.

ANPD

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CVM

• Área técnica da CVM reforça orientações sobre pedido de registro ordinário de ofertas públicas de distribuição no Sistema SRE: Documento esclarece procedimentos sobre envio de documentos, fases processuais e tipos de requerimento.

• Ofício Circular CVM/SRE 05/25: Orientações sobre procedimentos a serem observados pelas instituições intermediários nos requerimentos de registro ordinário de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários - Resolução CVM nº 160/2022.

• CVM alerta para atuação irregular de 24 plataformas digitais: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM recebe presidente e diretores do regulador do mercado de capitais da China: Encontro visa a maior integração entre os mercados brasileiro e chinês.

ANBIMA

• Fundos de investimento têm captação líquida positiva de R$ 13,9 bilhões em outubro: Renda fixa liderou aportes no mês. Fundos multimercados também encerraram período com desempenho positivo.

• Mercado de capitais registra em outubro maior volume mensal de ofertas no ano: Com os R$ 89,9 bilhões contabilizados, as emissões no acumulado de 2025 chegaram a R$ 618,8 bilhões, de acordo com os dados da Anbima.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Alteração do tamanho mínimo para registro de ofertas diretas: Conheça a nova quantidade mínima para o registro de ofertas diretas dos produtos BAUH4 e ETF de Renda Variável.

• 300º Leilão Especial do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor).: O leilão será realizado no dia 27/11/2025, das 10h às 15h, por meio do sistema eletrônico de negociação.

• Alteração dos procedimentos operacionais de divulgação das prévias da composição das carteiras dos índices: A partir de dezembro de 2025, a terceira prévia das carteiras será divulgada 5 dias antes da nova vigência, usando dados do penúltimo pregão.

ANPD

• ANPD realiza audiência pública para o Regulamento sobre Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público: Aberto à sociedade, evento online será realizado no dia 25 de novembro de 2025, por meio do canal da ANPD no YouTube. Para registrar manifestações é necessário preencher formulário específico. Tema também é objeto de Consulta Pública.

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CVM

• Áreas técnicas da CVM orientam sobre distribuição de cotas de fundos por conta e ordem: Documento esclarece obrigações dos administradores neste processo.

• Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SMI/SIN/SSE: Orienta as entidades administradoras de mercado organizado, os depositários centralizados de valores mobiliários e os administradores e distribuidores de fundos de investimentos sobre os procedimentos de conciliação das cotas distribuídas por conta e ordem.

• CVM adverte acusados por descumprimento do Programa de Educação Continuada para auditores independentes: Outros dois casos também são julgados em sessão na sede da Autarquia.

• CVM disponibiliza novo conjunto de dados e conclui disponibilização de dados prevista no Plano de Abertura de Dados 2024/2025: Documentos sobre programa de recompra de ações já estão disponíveis.

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com gestores de Fundo de Investimentos em Ações: Colegiado também aceitou acordo com diretor da AES Brasil S.A. em reunião realizada em 11/11/2025.

ANBIMA

• Anbima reúne instituições do mercado de capitais brasileiro na COP30: Associação promove eventos com CNSeg e Febraban e participa de debates sobre finanças sustentáveis, taxonomia, adaptação climática, descarbonização e governança.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 680, 11/11/2025: Estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas aos recursos à vista captados por confederações de cooperativas centrais de crédito, cooperativas centrais de crédito e cooperativas singulares de crédito, para fins de apuração da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios), do Capítulo 6 (Recursos), do Manual do Crédito Rural (MCR).

• Consulta pública sobre novas exigências para Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos vai até 13 de fevereiro: A iniciativa busca aprimorar as atuais tabelas qualitativas do Relatório GRSAC e incluir novas tabelas, tanto quantitativas como qualitativas.

B3

• Alteração na variação mínima de apregoação da Operação Estruturada de Rolagem do Futuro de Dólar dos Estados Unidos por Euro (EU1): Para atender à demanda de negociação do produto, estamos reduzindo o tick size da operação estruturada de rolagem de 0,1 USD para 0,05 USD por 1.000,00 EUR.

• Nova funcionalidade de sincronização dos leilões de pré-abertura dos contratos Futuros de Dólar (DOL/WDO), Futuros de Ibovespa (IND/WIN) e Futuros de S&P 500 (ISP/WSP): A sincronização acontecerá em quatro fases, a partir de 24/11/2025.

ANPD

• ANPD conclui a análise sobre compartilhamento de dados pessoais entre WhatsApp e Meta: A avaliação se deu no contexto das alterações da Política de Privacidade de 2021 do aplicativo de mensagens.

• ANPD lança Painel da Fiscalização: Nova ferramenta, ainda em desenvolvimento, facilita consulta sobre ações fiscalizatórias, aproxima a sociedade da Autarquia e amplia a transparência das atividades da Agência.

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