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Central de Notícias do Compliasset

Boletim

Boletim Diário: 29.05.2026

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CVM

ANBIMA

BCB

  • Resolução BCB n° 571, 28/5/2026: Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Instrução Normativa BCB n° 739, 29/5/2026: Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
  • Resolução BCB n° 572, 29/5/2026: Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para atualizar os procedimentos relativos à apuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais – MATPF, para incluir os instrumentos financeiros elegíveis a Capital Complementar e Nível II na definição de Patrimônio Líquido Ajustado – PLA e para disciplinar a elaboração e a remessa de informações relativas a créditos não cobertos pela garantia ordinária do Fundo Garantidor de Créditos – FGC pelos depositários centrais de ativos financeiros.

B3

  • Realocação de limites entre mercados – MOVI3: Em 29/05/2026, passam a vigorar os novos limites de concentração de posição em aberto nos mercados de Opções Listadas, Futuros, Contratos a Termo, Empréstimos de Ativos e Opções Flexíveis referenciados em MOVI3 (MOVIDA PARTICIPACOES SA).

ANPD

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

Boletim

Boletim Diário: 28.05.2026

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BCB

B3

ANPD

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Boletim Diário: 27.05.2026

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ANBIMA

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

  • Resolução CMN n° 5.307, 26/5/2026: Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

B3

  • Tratamento das carteiras de índices da B3: Tratamento das Carteiras de Índices e Posições em virtude da conversão das ações preferenciais classe A1 (PNA1 – AXIA5) e classe B1 (PNB1 – AXIA6) em ações ordinárias (ON – AXIA3) da Axia Energia – AXIA.

ANPD

  • Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Boletim

Boletim Diário: 26.05.2026

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ANBIMA

BCB

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Alerta Regulatório
BCB

BCB ajusta regras de educação financeira e capital mínimo de instituições

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O BCB e o CMN aprovaram ajustes pontuais em duas normas. A Resolução Conjunta n° 19/26 altera a Resolução Conjunta nº 14/25, que trata das medidas de educação financeira. Já a Resolução Conjunta n° 20/26 realiza atualizações na Resolução Conjunta nº 8/23, que disciplina a apuração do capital mínimo e do patrimônio líquido das instituições autorizadas.

As disposições se aplicam às instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, conforme o escopo de cada norma.

Ajustes na metodologia de capital mínimo e patrimônio líquido

No âmbito da Resolução Conjunta nº 14, as alterações tratam de pontos específicos da apuração dos limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido.

Entre os principais ajustes, destaca-se a inclusão do artigo 3º-A, que passa a permitir o cômputo do saldo da reserva legal para fins de atendimento ao capital mínimo exigido.

Para instituições não constituídas como sociedade anônima ou limitada, a regra também se estende aos fundos de reserva, desde que haja previsão estatutária de utilização exclusiva para compensação de prejuízos ou perdas.

Outras mudanças relevantes foram:

  • a inclusão explícita, no artigo 7º, de depósitos e captações de entes governamentais (federal, estadual e municipal) na categoria de recursos institucionais;
  • o ajuste no parágrafo 2º do artigo 6º para esclarecer sua aplicação às instituições enquadradas no Segmento 5;
  • a alteração do parágrafo 3º do artigo 12, para excluir da regra de transição casos em que o aumento de capital decorra de mudança de objeto social ou início de nova atividade operacional;
  • o esclarecimento de que associações e entidades sem fins lucrativos que administram grupos de consórcio não se submetem à Resolução Conjunta nº 14.

Educação financeira passa a incluir assessoramento em casos de inadimplência

A alteração na Resolução Conjunta nº 8 decorre das diretrizes da Lei nº 15.252/25, que prevê o fornecimento de informações e orientação aos usuários de serviços financeiros.

Nesse contexto, o artigo 3º passa a exigir que a política de educação financeira das instituições inclua a prestação de informações e assessoramento aos clientes em situações de saldo devedor vencido de forma persistente ou recorrente.

Além disso, foram incorporados requisitos adicionais de governança para essa política, que deverá:

  • ser aprovada pela alta administração (conselho de administração ou diretoria);
  • passar por avaliação periódica;
  • conter definição de papéis e responsabilidades;
  • prever programa de treinamento para empregados e prestadores de serviço; e
  • ser formalizada em documento específico e disseminada internamente..

Permanecem as diretrizes já existentes, como a compatibilidade da política com o modelo de negócio e a consideração das diferentes fases do relacionamento com o cliente.

Vigência

A alteração da Resolução Conjunta nº 14 entrou em vigor em 23 de abril de 2026.

Já as mudanças na Resolução Conjunta nº 8 passam a vigorar em 1º de julho de 2027, considerando o prazo para adequação das instituições.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

Boletim

Boletim Diário: 25.05.2026

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BCB

B3

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Alerta Regulatório
ANBIMA

ANBIMA divulga Guia Prático sobre IFRS S1 e S2

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A ANBIMA publicou, em maio de 2026, o Guia IFRS S1 e S2 (“Guia”), destinado a apoiar analistas, gestores, bancos e investidores institucionais na incorporação de informações de sustentabilidade às análises financeiras.

O documento reúne conceitos, referências regulatórias e orientações práticas para interpretação das normas IFRS S1 e IFRS S2, com foco na utilização dessas informações na avaliação de riscos, oportunidades financeiras e geração de valor das empresas.

Referências regulatórias e adoção no Brasil

O Guia contextualiza o cenário regulatório do Brasil, com destaque para a Resolução CVM nº 193/23 (“RCVM 193”), já abordada em Alerta anterior. A norma estabelece o arcabouço para a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”).

O material reforça que, por meio da RCVM 193, a CVM estabeleceu a adoção voluntária das normas IFRS S1 e S2 a partir de 2024, tornando obrigatória a divulgação dessas informações para companhias abertas a partir de exercícios iniciados em, ou após, 1 de janeiro de 2026.

Além disso, o Guia destaca a Resolução CMN nº 5.185/24 (“RCMN 5.185”), que estendeu a obrigação para instituições financeiras, seguradoras e entidades correlatas.

Conteúdo das divulgações e estrutura das normas

A IFRS S1 estabelece requisitos gerais para a divulgação de riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade que possam afetar a posição financeira, fluxo de caixa, acesso a capital ou custo de capital, considerando horizontes de curto, médio e longo prazo.

A IFRS S2, por sua vez, trata especificamente de riscos e oportunidades associados ao clima, contemplando a divulgação de informações como a avaliação de cenários climáticos, riscos físicos e de transição e métricas relacionadas a emissões de gases de efeito estufa, incluindo escopos 1, 2 e 3.

O documento explica, ainda, que ambas as normas seguem estrutura baseada nos quatro pilares da TCFD:

  1. Governança: descreve como a administração supervisiona riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade;
  2. Estratégia: aborda os efeitos desses fatores sobre o modelo de negócios e a resiliência da entidade;
  3. Gestão de riscos: trata dos processos de identificação, avaliação e monitoramento;
  4. Métricas e metas: contempla indicadores utilizados para acompanhamento do desempenho.

Integração com demonstrações financeiras e outras divulgações

Outro ponto abordado no Guia é a necessidade de consistência entre as informações de sustentabilidade e as demonstrações financeiras, incluindo o alinhamento de premissas utilizadas em estimativas contábeis e a conexão com documentos já exigidos, como o Formulário de Referência (“FR”).

O material também indica que as informações requeridas pelas normas IFRS podem se apoiar em dados já reportados em outros referenciais amplamente utilizados, como GRI, SASB e TCFD, desde que mantida a coerência e a comparabilidade das divulgações.

Identificação de riscos e materialidade das informações

Por fim, o Guia descreve o processo de identificação e divulgação das informações de sustentabilidade, com base na avaliação de riscos e oportunidades ao longo da cadeia de valor da entidade.

Nesse contexto, a materialidade financeira é apresentada como critério central para definição das informações a serem divulgadas, considerando se a omissão, distorção ou obscuridade dessas informações poderia influenciar decisões de investidores e credores.

A análise envolve a combinação de fatores quantitativos, como estimativas de impactos financeiros, e qualitativos, como aspectos regulatórios, reputacionais e estratégicos, além da necessidade de organização das informações de forma clara, específica e consistente com os demais relatórios corporativos.


Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

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Alerta Regulatório
ANBIMA

ANBIMA divulga regime experimental de autorregulação para atividades com ativos virtuais

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A ANBIMA divulgou a Autorregulação aplicável às atividades relacionadas a ativos virtuais (“Autorregulação de Ativos Virtuais"), com o objetivo de consolidar parâmetros de conduta e melhores práticas no mercado. O material foi estruturado em caráter experimental e orientativo, sem previsão, neste momento, de supervisão, cobrança de taxas ou aplicação de penalidades pela ANBIMA.

O documento foi desenvolvido em alinhamento ao arcabouço regulatório nacional, em especial à Resolução BCB nº 520/25 (“RBCB 520”), vigente desde fevereiro de 2026.

As disposições se destinam às instituições participantes que desempenhem atividades relacionadas a ativos virtuais, incluindo estruturas de custódia, intermediação e contratação de prestadores de serviços essenciais.

O regime experimental também prevê que as instituições participantes disseminem internamente que o documento também seja observado pelos integrantes de seu conglomerado e/ou grupo econômico, na medida de sua participação nessas atividades.

Princípios gerais de conduta

Adicionalmente aos princípios éticos e de conduta, já previstos no Código de Ética, o artigo 4º, prevê que as instituições devem observar também princípios como:

  • atuação com boa-fé, diligência e transparência;
  • gestão e mitigação de conflitos de interesse;
  • divulgação clara de riscos aos clientes;
  • adoção de controles de segurança da informação;
  • observância de regras de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados.

Custódia de ativos virtuais

A maior parte do documento é dedicada à custódia de ativos virtuais, definida no artigo 5º como atividade que envolve guarda, controle, registro e execução de ordens relativas aos ativos dos clientes.

Entre os pontos abordados estão:

  • manutenção de registros individualizados por cliente;
  • reconciliação periódica entre registros internos e posições on-chain;
  • exigência de mecanismos de Prova de Reservas (“PoR”);
  • segregação entre ativos próprios e ativos de clientes;
  • regras para pooling de ativos virtuais;
  • auditorias independentes anuais sobre controles, segurança e segregação patrimonial; e
  • formalização contratual da custódia com cláusulas mínimas obrigatórias.

O artigo 7º estabelece, ainda, que é vedado utilizar ou dispor o de ativos virtuais de clientes sem consentimento prévio e documentado, previsão contratual e observância da regulação aplicável.

Governança, controles e segurança

No âmbito de governança e controles internos, a Regulamentação de Ativos Virtuais prevê a adoção de estruturas compatíveis com os riscos da atividade, incluindo comitês de risco, segurança cibernética e compliance, além da observância do modelo das três linhas de defesa.

O material também trata da contratação de terceiros para a execução de atividades de custódia ou subcustódia, incluindo prestadores localizados no exterior. Nesse contexto, o documento prevê due diligence prévia, monitoramento periódico, cláusulas contratuais específicas e avaliação de equivalência regulatória quando houver subcustódia em jurisdição estrangeira.

Além disso, o texto estabelece diretrizes relacionadas à identificação de clientes, monitoramento transacional, cumprimento da Travel Rule, proteção de dados e comunicação de incidentes.

Transparência e informações ao cliente

As instituições devem garantir a divulgação de informações claras aos clientes, incluindo:

  • posição consolidada de ativos;
  • critérios de reconciliação e Prova de Reservas;
  • eventos relevantes e incidentes;
  • identificação de terceiros envolvidos na prestação de serviços.

Essas informações devem ser fornecidas de forma acessível e proporcional à complexidade da atividade.

Vigência

Por se tratar de um regime experimental, não há data de vigência obrigatória nem imposição imediata de cumprimento. Portanto, a adoção ao documento é voltada ao acompanhamento educativo e à consolidação de práticas de mercado.

A ANBIMA informou que o material poderá subsidiar, futuramente, a consolidação de regras .


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Boletim Diário: 22.05.2026

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BCB

BCB altera regras do Pix sobre saque, devolução e supervisão de participantes

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O BCB publicou a Resolução BCB nº 559/26 (“RBCB 559”), a qual promove ajustes no Regulamento do Pix, previsto no Anexo da Resolução BCB nº 1/20 (“RBCB 1”), que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o respectivo regulamento.

Pix Saque, Pix Troco e ressarcimento de custos

A RBCB 559 altera o artigo 11-L do Anexo àa RBCB 1, passando a estabelecer, entre outros pontos, que o facilitador de serviço de saque (“FSS”) deve ser o mesmo participante que atua como provedor de conta transacional do agente de saque (“PSP recebedor”), vedando a separação desses papéis, exceto nos casos envolvendo cooperativas de crédito singulares e suas centrais ou bancos cooperativos.

No âmbito do ressarcimento de custos, a RBCB 559 altera o parágrafo 2º do artigo 96-B do Anexo à RBCB 1, atualizando os valores do ressarcimento de custos operacionais (“RCO”) no Pix Saque e Pix Troco, que passam a ser:

  • R$ 1,50 para saques realizados em estabelecimentos comerciais;
  • R$ 2,25 quando o serviço for facilitado diretamente pelo FSS; e
  • R$ 3,00 quando realizado por caixas eletrônicos ou correspondentes.

Adicionalmente, foi definido, no parágrafo 5º do artigo 96-B, o valor mínimo de R$ 0,40 para repasse ao agente de saque em determinadas operações. As alterações substituem valores vigentes desde 2021.

MED, participação no Pix e mecanismos de supervisão

As alterações promovidas pela RBCB 559 também trazem nova hipótese de perda da condição de participante do Pix nos casos em que a instituição permaneça por mais de 90 dias sem participante liquidante ativo no Sistema de Pagamentos Instantâneos (“SPI”).

Também foram promovidos ajustes no Mecanismo Especial de Devolução (“MED”), incluindo alterações no parágrafo 2º do artigo 78-F e no parágrafo 1º do artigo 41-D ambos do Anexo à RBCB 1. Esses dispositivos passam a prever o uso exclusivo do algoritmo do DICT para priorização de transações na funcionalidade de recuperação de valores e a revisão da dinâmica de bloqueio de valores, que deverá ser complementado automaticamente em caso de ingresso de novos recursos na conta do usuário recebedor, até o limite do valor solicitado ou encerramento do procedimento.

No âmbito de governança e supervisão, a RBCB 559 incluiu novos dispositivos , permitindo ao BCB:

  • exigir relatórios de asseguração razoável elaborados por auditor independente registrada na CVM;
  • solicitar planos de ação em casos de descumprimento;
  • convocar representantes das instituições para prestação de esclarecimentos.

Adicionalmente, foram realizados ajustes nos arts. 24, 27 e 15-A do Anexo à RBCB 1, relacionados às obrigações de participantes e à estrutura operacional do Pix, incluindo requisitos aplicáveis a instituições de pagamento não autorizadas.

Vigência

A RBCB 559 entrou em vigor em 23 de abril de 2026, produzindo efeitos:

  • a partir de 1º de julho de 2026 para dispositivos que demandam adaptação operacional; e
  • de forma imediata para os demais ajustes.

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