A SSE da CVM divulgou o Ofício Circular nº 2, que define como os regulamentos dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) devem se adequar à Lei 8.668 e à Resolução CVM 175. Confira todos os detalhes na Quarta Jurídica desta semana! ▶️

Alerta produzido por FAS Advogados

Em 28 de novembro de 2024, o BCB publicou a Resolução BCB nº 440 (“RBCB 440/24”), com o fim de regulamentar as diretrizes para o processo de planejamento para recuperações e resoluções de instituições de pagamento. Essa nova Resolução visa assegurar a manutenção da solidez, estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”).

A principal mudança trazida pela RBCB 440/24 é a inclusão de instituições de pagamento que desempenhem funções críticas no escopo da obrigatoriedade de realizarem planejamento de recuperação e resolução. Essas instituições agora devem implementar Plano de Recuperação e de Saída Organizada (“PRSO”) e enviá-lo ao BCB, conforme determinação da autarquia. O PRSO deve abranger todas as entidades integrantes de um mesmo conglomerado prudencial e as entidades que desempenhem linhas de negócios principais, serviços essenciais, funções críticas ou serviços críticos pertencentes ao grupo econômico da instituição.

Além disso, a nova Resolução estabelece que o planejamento de recuperação e de resolução deve ser integrado aos processos de gestão da informação, de gerenciamento de riscos e de capital. Isso inclui a necessidade de sistemas de informações gerenciais alinhados às estratégias e medidas planejadas.

Essas interconexões abrangem, por exemplo, compartilhamento de serviços de TI, infraestrutura, pessoal, garantias prestadas entre partes relacionadas e dependências contratuais relevantes no Brasil e no exterior. A instituição deve manter um inventário atualizado de seus principais sistemas, seus provedores e contratos de serviços críticos, incluindo aqueles relacionados à computação em nuvem.

Outro ponto de destaque é a exigência de um programa de monitoramento, com indicadores quantitativos e qualitativos que reflitam riscos relevantes, deteriorações na situação econômico-financeira da instituição e permitam a adoção tempestiva de medidas de recuperação e resolução. Esses indicadores devem considerar a velocidade de deterioração de capital e liquidez, riscos reputacionais e legais, fontes de captação e sua estabilidade, além da qualidade das operações ativas e concentração de receitas.

A RBCB 440/24 também detalha o conteúdo mínimo do PRSO, que deve incluir a descrição do perfil organizacional, estrutura de suporte, governança do processo de recuperação e de resolução, estratégias de recuperação e de resolução, autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade, plano de ação para eliminação ou mitigação de barreiras e riscos, e plano de comunicação. O plano também deve contemplar cenários de estresse abrangentes – como desvalorização de ativos, escassez de liquidez, ou crises reputacionais – e apresentar estratégias para cada tipo de risco identificado.

A governança é enfatizada, exigindo que a alta administração compreenda de forma integrada as funções críticas e os riscos envolvidos, e seja responsável tanto por aprovar o PRSO quanto por garantir sua efetiva execução. Deve-se designar um diretor responsável pelo tema, bem como estruturar mecanismos internos para identificar níveis críticos de indicadores e responder rapidamente a situações adversas.

A periodicidade de elaboração do PRSO é bienal, com data-base em 31 de dezembro, e deve ser remetido ao BCB até 31 de julho do ano subsequente. O PRSO deve ser atualizado sempre que houver alterações materiais nas condições e circunstâncias relativas ao conteúdo do último PRSO enviado ao BCB, como mudanças relevantes no contexto econômico, regulatório ou na estrutura societária da instituição, além da identificação de novas funções críticas ou alterações substanciais nos modelos de negócio, volume de operações ou interdependências internas. Essa atualização visa garantir que as instituições de pagamento estejam preparadas para responder a cenários que comprometam sua viabilidade, contribuindo para a estabilidade do SFN e do SPB. A RBCB 440/24 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, juntamente com a Resolução CMN nº 5.187/24.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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CVM

• CVM multa em R$ 340 mil acusada por irregularidades em votação de assembleia da Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial: "Colegiado ainda julga processo envolvendo suposta prestação irregular de serviço de gestão de fundo de investimento".

• CVM alerta para atuação irregular da GRF Assessoria Ltda. e seu sócio: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários".

• CVM lança pesquisa ampla relacionada aos reportes de sustentabilidade tratados na Resolução CVM 193: "Disponível até 22/4 para companhias abertas, investidores, auditores e consultorias especializadas".

ANBIMA

• Relatório Anual 2024: um ano de conquistas e inovações: "Publicação traz iniciativas que fortaleceram a representatividade do mercado de capitais e aprimoraram os serviços oferecidos aos nossos associados".

• ANBIMA contribui com consulta pública sobre FIPs: "Manifestações abrangem 29 pontos, com destaque para os itens que abordam a distribuição do produto para o varejo e o investimento desses fundos no exterior".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 605, 1/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 589/25, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.

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CVM

• Confira o que de mais importante aconteceu na CVM em... março: "Julgamentos, Termos de Compromisso, Ofícios Circulares, Stop Orders, Resoluções, relatórios e mais assuntos em pauta no último mês"

ANBIMA

• Nova página especial reúne nossas iniciativas em sustentabilidade: "Hub de conteúdo concentra pesquisas, regras de autorregulação, informações sobre Redes, jornadas de conhecimento e coberturas de eventos".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 605, 1/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 589/25, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.

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CVM

• Agenda regulatória da CVM é destaque no Relatório de Gestão 2024 da Autarquia: "Resoluções e consultas públicas do período buscaram simplificar e democratizar o mercado de capitais".

• CVM edita pontualmente Resolução 193 para facilitar adoção voluntária do CBPS 01 (IFRS S1) e CBPS 02 (IFRS S2): "Medida possibilita a divulgação do comunicado ao mercado até 31/12/2025".

• Área técnica da CVM divulga aprimoramentos no Sistema E-Net: "Documento informa sobre atualizações no primeiro trimestre de 2025".

• Sessão de Julgamento em 1º/4: "Processos serão julgados a partir das 15h".

ANBIMA

• Inclusão do Fiagro como categoria autônoma de fundo na autorregulação passa a valer hoje: "Minutas de documentos apresentadas pela ANBIMA ao mercado passaram por audiência pública sem alterações".

• Registro no Sistema REUNE de operações financeiras feitas por gestores passa a ser obrigatório a partir de 30 de junho: "Nova redação do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros passou por audiência pública sem alterações".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 603, 28/3/2025: Define a correção do saldo diário de operações de crédito rural com juros pós-fixados conforme o MCR.

• Instrução Normativa BCB n° 604, 31/3/2025: Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 sobre consórcios, conforme a Instrução Normativa BCB nº 525/24.

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CVM

• CVM participa de Conferência Global de Gestão de Ativos 2025 (ALFI) em painel com Brasil em destaque: "Evento, em Luxemburgo, reuniu líderes mundiais da indústria de gestão de ativos de mais de 30 países".

• CVM alerta para atuação irregular da Metaverso Assessor de Investimento Ltda., Metaverso Soluções Digitais Ltda. e dois representantes: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de assessoria de investimentos e captação de recursos."

ANBIMA

• Consultorias já podem fazer parte do nosso quadro de associados: A iniciativa faz parte do compromisso representatividade do ANBIMA em Ação 2025-2026, conjunto de metas que elegemos como prioritárias para este e o próximo ano.

• Brasil em foco na Conferência Global de Gestão de Ativos em Luxemburgo: "Painel com participação da ANBIMA destaca avanços regulatórios e atratividade do mercado brasileiro".

• Raio X: Brasil pode ter 18 milhões de novos investidores e investidoras em 2025: "Retorno e segurança são as principais motivações para as pessoas aplicarem o dinheiro em produtos financeiros, segundo nossa pesquisa com o Datafolha".

• Associados têm 20% de desconto em evento sobre perspectivas econômicas e oportunidades de investimento no Brasil: "Brazil Summit 2025 será dia 14 de maio, no Convene One Liberty, em Nova York (EUA)".

• Fundos têm saídas líquidas de R$ 21,3 bilhões na semana: "Resultado negativo foi influenciado principalmente pela renda fixa; multimercados têm entradas líquidas no período".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 598 de 26/3/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025."

• Instrução Normativa BCB n° 599, 27/3/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 524 sobre a remessa de informações diárias ao Banco Central sobre saldos contábeis e transações de pagamento."

• Instrução Normativa BCB n° 600, 27/3/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 195/21, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."

• Instrução Normativa BCB n° 601 de 27/3/2025: "Altera e consolida os procedimentos para envio de demonstrações financeiras à CDSFN, conforme a Resolução BCB nº 2/20."

• Instrução Normativa BCB n° 602, 27/3/2025: "Altera a Carta Circular nº 3.869/18, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870/17."

• Resolução CMN n° 5.202, 27/3/2025: "Altera a Resolução CMN nº 4.994/22, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar."

• Resolução CMN n° 5.203, 27/3/2025: "Ajusta normas do MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária na contratação de garantias do FGI-Peac e do Fampe em operações do Pronaf para cooperativas agropecuárias familiares."

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A CVM publicou o Informe CVM 01/25, com o comunicado do Grupo de Ação Financeira Internacional (“GAFI/FATF”) sobre países e jurisdições que apresentam deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro , Combate ao Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP).

O comunicado, é referente à reunião plenária ocorrida em fevereiro de 2025, e divide as jurisdições em duas categorias principais:

(i) Jurisdições sob monitoramento intensificado: Países que estão trabalhando com o GAFI para corrigir deficiências em seus regimes de PLD/CFT/FP, sujeitos a acompanhamento reforçado. Incluem: Bulgária, Camarões, Croácia, Haiti, Laos, Mali, Moçambique, Namíbia, Nepal, Nigéria, África do Sul, Tanzânia, Venezuela e Vietnã, entre outros.

(ii) Jurisdições de alto risco: Países com deficiências graves, sujeitos a medidas de devida diligência reforçada ou contramedidas incluem Coreia do Norte (RPDC), Irã e Mianmar.

(iii) Jurisdições que saíram do monitoramento: As Filipinas foram reconhecidas pelo progresso significativo na correção de suas deficiências e não fazem mais parte da lista cinza.

A CVM ressalta que o acompanhamento das recomendações do GAFI está alinhado aos requisitos da Resolução CVM 50, sendo essencial para a gestão de riscos e a conformidade regulatória.

O documento, referente à reunião plenária de fevereiro de 2025, está disponível no site do COAF.

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CVM

• CVM multa em R$ 383 milhões acusados por administração irregular de carteiras e prática de operação fraudulenta: "Outros três processos são julgados pelo Colegiado em sessão de 25/3/2025".

ANBIMA

• Empresas captam valor recorde para fevereiro com debêntures incentivadas: "Montante atingiu R$ 12,8 bilhões, com alta de 118,9% sobre igual mês do ano passado"

BCB

• Resolução BCB n° 460, 25/3/2025: "Encerra a publicação do Relatório de Economia Bancária – REB e revoga a Resolução BCB nº 56/20."

• BCB define regras e cronograma para testes em sistemas de duplicatas escriturais: Nos dias 25 e 26 de março de 2025, foram publicadas a Resolução BCB nº 459 e a Instrução Normativa BCB nº 597, que tratam da homologação e interoperabilidade no mercado de duplicatas escriturais.

• Prazo para declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País acaba em 31 de março: "Veja se sua empresa se enquadra nos critérios para declaração obrigatória. Envio dos dados deve ser feito pelo Sistema SCE-IED; saiba como transmiti-los de forma correta. Coleta das informações é essencial para a elaboração das estatísticas do setor externo."

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A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM publicou recentemente o Ofício Circular CVM/SSE 1/25 (“Ofício”). O documento comunica que os sistemas de Gestão de Fundos (“SGF”) e Fundos.Net estão preparados para receber registros e informações dos Fundos de Investimento das Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”) desde o início de março, em conformidade com o Anexo Normativo VI da Resolução CVM 175/22 (“RCVM 175”).

O Anexo Normativo VI, instituído pela Resolução CVM 214/22, entrou em vigor em 3 de março de 2025. A SSE orienta os Administradores de FIAGRO sobre os procedimentos necessários para a adaptação dos fundos existentes à nova norma.

Entre os principais pontos abordados no Ofício SSE 1, destacamos:

• Adaptação dos sistemas SGF e Fundos.Net:

(i) - O SGF terá uma nova aba chamada “Anexos Normativos”, onde os usuários deverão selecionar, em ordem de prioridade, os anexos normativos cujas regras serão observadas pelo fundo.

(ii) - Os FIAGRO existentes devem ser migrados para a nova categoria no SGF, com prazos distintos:

(iii) - FIAGRO-FII e FIAGRO-FIP: adaptação à RCVM 175 até 30 de junho de 2025 e transformação para a nova categoria até 30 de setembro de 2025.

(iv) - FIAGRO-FIDC: transformação para a nova categoria até 30 de setembro de 2025.

Após a transformação, os FIAGRO devem divulgar um comunicado no Fundos.Net informando a data da transformação, a denominação anterior do fundo e a categoria à qual pertencia (FIDC, FIP ou FII).

• Informes periódicos no Fundos.Net:

Os FIAGRO devem enviar os seguintes documentos no sistema mencionado acima:

(i) - Informe Mensal (Suplemento O);

(ii) - Lâmina de informações básicas do fundo (Suplemento P);

(iii) - Informe Anual (Suplemento Q).

Além disso, devem ser enviados documentos não estruturados, como demonstrativos de composição da carteira, demonstrações contábeis, relatórios de auditores independentes e atas de assembleias de cotistas.

• Comunicação ao mercado:

Após a transformação, os FIAGRO devem divulgar um comunicado no Fundos.Net informando a data da transformação, a denominação anterior do fundo e a categoria à qual pertencia (FIDC, FIP ou FII).

• Solicitação de informações:

SSE solicita que os administradores enviem, para o e-mail: gsec-3@cvm.gov.br, os nomes, CNPJs e datas de transformação dos FIAGRO existentes antes da vigência do Anexo Normativo VI.

Em caos de dúvidas sobre o SGF, a CVM recomenda contatar o Suporte Externo da CVM pelo e-mail suporteexterno@cvm.gov.br e para dúvidas sobre o Fundos.Net contatar a Superintendência de Suporte à Emissores da B3 pelo telefone (11) 2565-5063 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.

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A ANBIMA atualizou o Código de Ofertas Públicas (“Código”), incluindo o Anexo Complementar X às Regras e Procedimentos do Código, com as disposições para a estruturação de ofertas de títulos de renda fixa sustentáveis. As novas regras, que passam a valer em 24 de março de 2025, foram elaboradas com base nas sugestões recebidas durante a audiência pública realizada entre novembro e dezembro de 2024.

As Instituições poderão utilizar um disclaimer nos materiais de oferta para identificar que o título segue os critérios estabelecidos pela ANBIMA: “Esta oferta pública foi estruturada seguindo as Regras e Procedimentos de Ofertas de Títulos Sustentáveis estabelecidos pela ANBIMA”.

As diretrizes já constavam no Guia para Ofertas de Títulos Sustentáveis, lançado em 2022 e chancelado pela International Capital Market Association (ICMA). No entanto, com a inclusão no Código de Ofertas Públicas, o cumprimento das regras passará a ser monitorado pela ANBIMA.

Principais pontos das novas regras:

Classificação dos títulos: Os critérios consideram se os compromissos estão atrelados à destinação dos recursos, a metas de sustentabilidade ou ambos.

Documentação da oferta: Os documentos devem incluir a descrição dos projetos financiados, características da oferta, fatores de risco e remuneração.

Parecer de Segunda Opinião (PSO): A oferta deve contar com um parecer emitido por entidade independente, avaliando o alinhamento com critérios de sustentabilidade.

Divulgação de informações: O emissor deve fornecer relatórios periódicos sobre o uso dos recursos e/ou cumprimento das metas de sustentabilidade.

O Código também revisou o capítulo de securitização e incluiu um roteiro detalhado para a apresentação da remuneração recebida pelos coordenadores, atendendo à ANBIMA Resolução CVM 179.

Segundo a Associação, as mudanças fazem parte da agenda ANBIMA em Ação 2025-2026, que prioriza iniciativas como sustentabilidade, finanças digitais e redução do custo de observância, e entrarão em vigor na segunda-feira dia 24 de março.

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