Nesta edição da Quarta Jurídica, abordamos a Resolução CVM 175, com foco na interpretação e regulamentação dos FIPs; as responsabilidades dos administradores, as normas de alocação de recursos e os limites de concentração de investimentos. 📃

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CVM

• CVM julga processo envolvendo auditoria independente das demonstrações financeiras do Botafogo Institucional Fundo de Investimento Renda Fixa: "Caso foi relatado pela Diretora Marina Copola".

ANBIMA

• ANBIMA envia contribuições para Iosco sobre ferramentas de gerenciamento de riscos de liquidez em fundos abertos: "Em nossa resposta, destacamos a possibilidade trazida pela Resolução CVM 175 de adoção de barreiras ao resgate e side-pocket".

• Certificações de distribuição da ANBIMA terão novos preços e atualização anual a partir de 2026: "Comunicado nº 2025/000002".

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Live com a CVM discute cenário atual e perspectivas para o suitability: "Participe da live Fala, CVM: tendências e perspectivas para o suitability no dia 25 de fevereiro, às 15h."

BCB

• Mais segurança no acesso ao Registrato e ao SVR: "Os cidadãos com conta gov.br ouro ou prata precisarão habilitar a verificação em duas etapas para acessar os sistemas."

• Comunicado n° 42.815 de 10/2/2025: "Define os procedimentos a serem observados relativamente às operações de câmbio e respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) nos dias com horário diferenciado de funcionamento no ano de 2025."

• Banco Central conduz Trilha Financeira do BRICS em 2025: "Inteligência artificial e pagamentos transfronteiriços estão na pauta. À frente do grupo em 2025, Brasil tratará do tema Transição e Finanças Sustentáveis."

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CVM

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ANBIMA

• Fundos têm resgates líquidos de R$ 16,9 milhões em janeiro: "A indústria brasileira de fundos de investimento iniciou 2025 com uma captação líquida negativa de R$ 16,9 milhões, segundo dados da ANBIMA".

BCB

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Começa a elaboração das regras de autorregulação para custódia de ativos digitais: "Criamos um grupo de trabalho multidisciplinar formado por representantes de prestadores de serviços de ativos virtuais".

• Renovada a dispensa do suitability para o Tesouro Educa+ e o Tesouro RendA+: "Diretoria aceitou pedido do Tesouro, e prorrogação tem prazo indeterminado".

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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CVM

• CVM aceita Termo de Compromisso com diretora da OI S.A. - Em Recuperação Judicial: "Colegiado também aceitou acordo em outras duas propostas analisadas em reunião no dia 4/2/2025".

• Área técnica da CVM divulga ofício circular sobre envio de mapas de votação de assembleias: "Documento trata de novas associações no sistema Empresas.Net de acordo com a Resolução CVM 81".

ANBIMA

• Exames de certificação incluirão questões sobre criptoativos e conduta ética a partir de março: "A mudança visa acompanhar as tendências do mercado e a qualificação de quem trabalha no segmento".

• Títulos prefixados de longo prazo exibem a maior rentabilidade entre os papéis de renda fixa em janeiro: "O IRF-M 1+ cresceu 3,41% no mês, revertendo as perdas de 1,81% do ano anterior".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 590 de 5/2/2025: Altera a IN BCB nº 330/22, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6/23, sobre compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes.

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Nesta Quarta Jurídica, falamos sobre inclusão dos FIDCs no acordo de cooperação entre CVM e ANBIMA, o que amplia a supervisão da associação para esses fundos. 🔎

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Arquivo de Posição: versão 4.01 será descontinuada a partir de junho deste ano: Gestores e administradores deverão usar a versão 5.0 para reporte de fundos adaptados à Resolução CVM 175 e carteiras administradas.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 589 de 4/2/2025: "Divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix."

• Aprender Valor está com inscrições abertas e lançará novidades para 2025: "O Aprender Valor leva educação financeira para as escolas de ensino fundamental."

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A CVM publicou, a Resolução CVM nº 221/24 (“RCVM 221”) e a Resolução CVM nº 222/24 (“RCVM 222”), que alteram pontualmente a Resolução CVM nº 86/22 (“RCVM 86”) e a Resolução CVM nº 161/22 (“RCVM 161”), respectivamente. Essas mudanças visam ajustar normas vigentes no âmbito das ofertas públicas de distribuição.

A RCVM 221 altera a RCVM 86, que trata da oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro. As principais mudanças incluem a exclusão da incidência da RCVM 86 sobre a revenda de unidades autônomas de empreendimento hoteleiro por pessoas não vinculadas à sociedade incorporadora, desde que já tenha havido oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM. Além disso, foram incluídas definições de pessoas vinculadas à sociedade incorporadora e excluídos os artigos 29 e 30, assim como o Anexo H.

Já a RCVM 222 altera a RCVM 161, ajustando o prazo de envio do relatório de controles internos contendo as informações previstas no art. 18 da norma para até cinco dias úteis após seu encaminhamento aos órgãos de administração.

As RCVM 221 e 222 entraram em vigor em 16 de dezembro de 2024.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

O BCB publicou a Resolução BCB nº 429/24 (“RBCB 429”) alterando a Resolução BCB nº 1/20 (“RBCB 1”), a qual institui o arranjo de pagamentos Pix, e seu regulamento anexo, além de estabelecer normas sobre seu funcionamento.

Desde 1º de janeiro de 2025, somente instituições financeiras e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BCB podem, ressalvadas as hipóteses excepcionais da norma, podem aderir ao Pix. As instituições que já participam ou estão em processo de adesão terão até dezembro de 2026 para solicitar a devida autorização.

Desse modo, a RBCB nº 429 implementou as alterações abaixo.

(i) Alteração na adesão das instituições ao Pix: A BCB 429 modificou o artigo 3º, §3º da RBCB 1, que trata das instituições facultativas para adesão ao Pix. A redação foi alterada para deixar claro que agora somente instituições financeiras e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BCB podem aderir ao Pix, exceto as referidas no §9º do dispositivo. Anteriormente, a redação era mais genérica, permitindo adesão a outras instituições.

(ii) Mudança nas disposições sobre instituições de pagamento: Com a alteração do artigo 3º, §4º da RCBC 1, as instituições de pagamento que decidirem aderir ao Pix, mas que ainda não têm autorização para funcionar pelo BCB, não serão mais automaticamente classificadas como integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro (“SPB”).

(iii) Revogação de dispositivos: Os parágrafos 6º e 7º da RBCB 1 foram revogados, eles tratavam da transição de instituições de pagamento em processo de autorização. Esses dispositivos determinavam prazos para a adesão e regulamentação de funcionamento, e sua revogação simplifica as condições para a participação das instituições no sistema.

(iv) Exigências de requisitos financeiros: A partir de 1º de janeiro de 2026, deverá ser observado o artigo 3º-A, incluído na RCBC 1, que estabelece a exigência de limites mínimos de capital social e patrimônio líquido de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as instituições que atuarem como provedores de conta transacional no Pix, exceto para cooperativas de crédito.

(v) Novos prazos e requisitos para instituições de pagamento não autorizadas: O §9º foi incluído no artigo 3 da RBCB 1, para estabelecer que as instituições de pagamento não autorizadas que são participantes do Pix ou estão em processo de adesão até 31 de dezembro de 2024, devem solicitar a autorização para funcionar até 31 de março de 2025, caso tenham aderido até 31 de dezembro de 2022. Para as que aderirem entre 2023 e 2024, os prazos são entre abril de 2025 e dezembro de 2026. Antes da alteração, não havia uma previsão específica de prazos ou condições para essas instituições.

(vi) Exigência de envio de informações: Foi incluída a obrigação de envio de informações relacionadas a operações de crédito e saldos contábeis diários, estabelecendo prazos específicos e novas obrigações de relatórios para as instituições que se enquadram nas novas regras. A partir de 1º de julho de 2025, essas exigências se tornam válidas.

As modificações visam fortalecer a supervisão das instituições participantes, garantindo que todas estejam sujeitas à regulação do BCB.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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Atenciosamente,
​Time Compliasset.