Em maio, o BCB publicou a Resolução BCB n° 475/25 (“RBCB 475”), que instituiu um sistema eletrônico de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (“SFN”).

Segundo a exposição de motivos, a medida tem como objetivo prevenir fraudes, mitigar riscos operacionais e reduzir prejuízos à sociedade, considerando o crescente uso de dispositivos eletrônicos para realizar transações e contratações de produtos e serviços financeiros, que veio acompanhado do consequente aumento de fraudes na abertura de contas. Nesse sentido, é uma resposta a uma demanda da sociedade, bem como às manifestações do Poder Legislativo e do Ministério Público, que demonstraram apoio à criação de mecanismos preventivos como o proposto pelo BCB.

Assim, o referido sistema permitirá que pessoas naturais e jurídicas registrem, de forma voluntária, gratuita e imediata, solicitação para impedir a contratação de novos produtos e serviços financeiros, ou alteração do seu cadastro. As instituições autorizadas a funcionar pelo BCB deverão consultar o sistema para verificar a existência desses registros antes da contratação, a fim de subsidiar seus procedimentos de contratação, prevenção a fraudes e identificação do cliente.

Inicialmente, o escopo da ferramenta abrangerá a abertura e manutenção de contas de depósitos à vista, de poupança e de contas de pagamento pré-pagas. A exposição de motivos prevê, no entanto, a possibilidade de futura ampliação para outros produtos e serviços financeiros.

Sendo assim, além de servir como ferramenta preventiva para os clientes e para os controles internos das instituições, o sistema fornecerá dados ao BCB para fins de supervisão, incluindo a verificação da aderência aos procedimentos de identificação de clientes e o acompanhamento de indícios de fraudes no SFN.

A RBCB 475 prevê que a obrigatoriedade da realização da referida consulta por parte das instituições reguladas deverá ser disciplinada por atos normativos específicos do CMN ou do próprio BCB. Então, nesse contexto, também foram divulgadas a Resolução CMN n° 5.218/25 (“RCMN 5.218”) e a Resolução BCB n° 476/25 (“RBCB 476”), as quais dispõem, respectivamente, sobre abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos e pagamento. O objetivo de ambas as Resoluções é a adequação dos procedimentos citados ao sistema instituído pela RBCB 475, cuja implementação foi explicada acima.

Haja vista a similaridade dos temas, aproveite a oportunidade para consultar o Alerta Regulatório Resolução Conjunta Nº 6: Compartilhamento de Informações sobre Fraudes, e o Resolução do BCB sobre compartilhamento de dados e Indícios de Fraudes, que traz informações sobre a Resolução BCB nº 343/23.

Por fim, restou estabelecido que a RBCB 475 entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025, permitindo o desenvolvimento e a implementação do sistema eletrônico até essa data.

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CVM

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ANBIMA

• ANBIMA no Rio Innovation Week: associação tem palco dedicado à inovação no mercado financeiro: Programação discute inteligência artificial, tokenização, cibersegurança e muito mais

BCB

• Resolução BCB n° 489, 24/7/2025: Revoga o Capítulo IV da Portaria nº 309, de 30 de novembro de 1959, que regula a constituição, o funcionamento e as atribuições das sociedades de crédito, financiamento e das de investimento e institui regime de fiscalização, o dispositivo XVI da Resolução nº 45, de 30 de dezembro de 1966, e a Circular nº 1.137, de 9 de março de 1987.

• Resolução CMN n° 5.237, 24/7/2025: Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento.

• Resolução CMN n° 5.236, 24/7/2025: Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

• Banco Central coloca em circulação hoje moeda comemorativa em celebração dos seus 60 anos: As moedas, com valor de face de R$1,00, terão tiragem de 23.168.000 unidades e entrarão em circulação no mercado por meio da rede bancária.

B3

• Prorrogação do prazo para atualização de versões ePUMA: O bloqueio das versões ePUMA 7.8.9.1 e anteriores, inicialmente previsto para 28/07/2025, passará a valer a partir de 18/08/2025.

• Alteração das regras para supervisão das obrigações dos formadores de mercado: A partir de 01/08/2025, este Ofício Circular revoga e substitui integralmente o Ofício Circular 084/2023-PRE de 30/05/2023.

• Balcão B3 – Regime de contingência programada no ambiente de produção: No dia 14/08/2025, o Sistema do Balcão B3 entrará em regime de contingência total no ambiente de produção para o envio de mensagens LDL0005.

ANPD

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CVM

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor da Cambuci S.A.: Colegiado ainda analisou outros dois processos em reunião realizada em 22/7/2025.

ANBIMA

• Congresso Brasileiro do Agronegócio discute perspectivas para o financiamento via mercado de capitais: Evento, que terá a participação da nossa diretora Flavia Palacios, acontece em 11 de agosto em São Paulo e tem desconto para associados da ANBIMA.

• Jornada IFRS debaterá materialidade em análise de investimentos: Workshop em 7 de agosto explicará os princípios e aplicações do conceito dentro da Resolução CVM 193.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 644, 23/7/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.

• Utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito já está valendo: Aprovada pelo CMN em dezembro passado, norma começou a valer em 1º de julho. Medida contribui para o funcionamento adequado do mercado de crédito imobiliário.

B3

• Realocação de limites entre mercados - GOLL54.: Os limites de concentração de posição em aberto nos mercados de opções listadas, futuros, contratos a termo, empréstimos de ativos e opções flexíveis referenciados em GOLL54 (GOLL-N2) serão realocados. Os novos limites passam a vigorar a partir de 24/07/2025.

ANPD

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CVM

• CVM absolve PricewatherhouseCoopers Auditores Independentes S.A. e sócia/responsável técnica por suposto descumprimento de normas contábeis: Caso foi relatado pelo Presidente em Exercício, o Diretor Otto Lobo.

ANBIMA

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BCB

• Panorama do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo: total de ativos chega a R$885 bi em 2024: Setor segue contribuindo para a concorrência saudável. Somando 19,2 milhões de cooperados, captações tiveram alta de 21,7%.

B3

• Desativação do Túnel de Leilão por Preço Médio para as Rolagens de Futuros de Boi Gordo, Café Arábica e Milho: A desativação para as categorias previstas ocorrerá a partir de 28/07/2025.

• Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais da Câmara B3: A nova versão entrará em vigor a partir de 25/07/2025, trazendo alterações sobre a renovação automática de Contratos de Empréstimos de Ativos de Renda Variável.

ANPD

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CVM

• Sessão de Julgamento em 22/7: Processo será julgado a partir das 15h.

ANBIMA

• Jornada da IA: como construir uma arquitetura escalável desde o início?: Venha discutir o assunto durante encontro online que acontece em 29 de julho, às 10h. Inscreva-se!

BCB

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B3

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ANPD

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No fim de junho, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução CMN n° 5.226/2025 (“RCMN 5.226”), que alterou a Resolução CMN nº 4.557/17 (“RCMN 4.557”), que, por sua vez, trata da estrutura de gerenciamento de riscos e de capital. A medida visa deixar explícita a prerrogativa do BCB para requerer a realização periódica de testes de estresse com base em cenários por ele definidos, bem como o envio estruturado das respectivas informações.

Na mesma época, o BCB também divulgou a Resolução BCB n° 484/2025 (“RBCB 484”), que realizou alterações na Resolução BCB nº 265/2022 (“RBCB 265”), com o mesmo objetivo. Nesse caso, há o enfoque na exigência de testes de estresse, especificamente, pelas instituições classificadas como Tipo 3 e enquadradas no Segmento 2 (“S2”).

As novas normas esclarecem que a exigência de testes de estresse pode ocorrer tanto de forma eventual, quanto com periodicidade definida, e que os resultados deverão ser encaminhados ao BCB em formato padronizado. Atualmente, as informações são enviadas anualmente ou sob demanda, em processo não automatizado, o que gera custos adicionais operacionais para as instituições e para a própria autoridade.

Com a alteração, pretende-se estruturar a remessa periódica dessas informações, viabilizando a automatização dos processos e a redução de custos operacionais tanto para a autoridade supervisora quanto para as instituições financeiras. As medidas se aplicam às instituições enquadradas nos Segmentos 1 (“S1”) e 2 (“S2”), que já estão sujeitas à supervisão direta do BCB.

Ambas as resoluções seguem as diretrizes do Comitê de Basileia, que recomenda o uso de cenários comuns de estresse para identificar fragilidades no sistema financeiro.

As novas redações da RCMN 4.557 e da RBCB 265 estão previstas para entrarem em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025.

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CVM

• Ofício-Circular CVM/SIN 04/25: Interpretações sobre os Fundos de Índice ("ETF") e BDRs-ETF.

• CVM divulga ações das agendas executiva, regulatória e desenvolvimentista dos últimos três anos: ABERTO, projeto de democratização e ampliação do acesso ao Mercado de Capitais, é umas das iniciativas.

• Após ciclo de três anos, João Pedro Nascimento encerra seu mandato à frente da CVM: Período foi marcado por ações que viabilizaram democratização e modernização do mercado de capitais brasileiro.

• Área técnica da CVM esclarece dúvidas sobre Fundos de Índice (ETF): Documento visa elucidar questões sobre exercício das funções de formador de mercado, provedor de índice e nomenclatura de BDR-ETF.

ANBIMA

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BCB

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B3

• ERRATA - Prorrogação do Programa de Formador de Mercado para Ações, Units, BDRs, ETFs e Fundos de Investimentos: A B3 informa que, a partir de 18/08/2025, entrará em vigor o novo Programa de Formador de Mercado Autônomo do Mercado à Vista. Errata: Esclarecemos que, diferentemente do informado na seção 4, referente aos prazos do Programa, constante no Ofício Circular 088/2025-PRE, de 17/07/2025, o prazo de vigência deste Programa vai até 27/02/2026.

ANPD

• ANPD participa da CPDP LatAm 2025 e do evento AI Safety from the Global Majority: Foram reunidos especialistas, governo, empresas e sociedade civil no Rio de Janeiro.

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No dia 1º de julho, a CVM divulgou o Informe CVM 02/25, sobre países e jurisdições que apresentam deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (“PLD/FTP”).

O Informe foi elaborado de forma conjunta pelos núcleos de PLD/FTP da Superintendência Geral (“SGE”) da Autarquia e das Superintendências de Relações com o Mercado (“SMI”), Investidores Institucionais (“SIN”) e Securitização e Agronegócio (“SSE”) e sua divulgação oferece subsídios atualizados para que os participantes do mercado refinem o monitoramento de suas operações e clientes.

O comunicado, é referente à reunião plenária ocorrida em junho de 2025, e divide as jurisdições em duas categorias principais:

(i) Jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado: Países que estão trabalhando com o GAFI para corrigir deficiências em seus regimes de PLD/CFT/FP, sujeitos a acompanhamento reforçado. Incluem: Angola, Bulgária, Burkina Faso, Camarões, Costa do Marfim, Haiti, Mônaco, Nigéria, África do Sul, Sudão do Sul, Venezuela e Vietnã, entre outros.

(ii) Jurisdições de alto risco: Países com deficiências graves, sujeitos a medidas de devida diligência reforçada ou contramedidas. Incluem: Coreia do Norte (RPDC), Irã e Mianmar.

Destaca-se que Croácia, Mali e Tanzânia foram reconhecidas pelo progresso significativo na correção de suas deficiências, então não são mais consideradas jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado (item i).

É importante salientar que a observância das comunicações do GAFI/FATF integra os requerimentos estabelecidos pela Resolução CVM nº 50/2021 (“RCVM 50”), que trata das obrigações de PLD/FTP. Sendo assim, é essencial para a gestão de riscos e a conformidade regulatória.

O documento, referente à reunião plenária de junho de 2025, está disponível no site do COAF.

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As Certificações de Colaboradores foram aprimoradas com um novo recurso de controle de pontuação, em conformidade com as diretrizes do Programa de Educação Continuada (PEC).

Em cada Certificação é possível registrar os períodos detalhados e os respectivos valores exigidos em cada um deles. 📋

Além disso, para uma melhor visualização, também destacamos a data de vencimento e incluímos uma barra de progresso.

Esta atualização aprimora o controle da pontuação, o acompanhamento do desempenho e o alinhamento às metas de PEC, garantindo que todos estejam aptos a atuar com excelência!

➡️ Para saber mais sobre Certificações, consulte o artigo na Central de Ajuda.

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CVM

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ANBIMA

• Evento sobre crédito imobiliário reunirá profissionais no dia 14/8: Abecip Summit 2025 abordará desafios para um novo ciclo de crescimento.

• ANBIMA reúne perguntas e respostas sobre o Arquivo de Posição 5.0: Documento de troca de informações dos fundos foi atualizado para atender à Resolução CVM 175.

• Ofertas no mercado de capitais atingem R$ 328,4 bilhões no 1º semestre: Volume é o segundo maior da série histórica para o período, segundo dados da ANBIMA.

• Confira os termos de compromisso firmados com instituições que seguem os códigos ANBIMA: A Associação também emitiu uma carta de recomendação.

• ANBIMA e Fenasbac firmam parceria estratégica em inovação, sustentabilidade e educação: Acordo de cooperação técnica promove a troca de conhecimento e o desenvolvimento conjunto de iniciativas para o mercado

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 643, 17/7/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

B3

• Alteração da Política de Tarifação para Renda Variável e novo documento: “Tarifação de Produtos de Renda Variável”: As mudanças da Política de Tarifação para produtos de renda variável estão detalhadas na nova versão do documento "Tarifação de Produtos de Renda Variável".

• Programa de Formador de Mercado para Ações, Units, BDRs, ETFs e Fundos de Investimentos.: A B3 informa que, a partir de 18/08/2025, entrará em vigor o novo Programa de Formador de Mercado Autônomo do Mercado à Vista.

• Tarifação de Formador de Mercado do Mercado à Vista: A partir de 18/08/2025, entrará em vigor a nova Tarifação do Programa de Formador de Mercado do Mercado à Vista.

• Disponibilização de serviço de assessoria em ofertas públicas: O serviço de assessoria especializado para ofertas públicas de valores mobiliários de Balcão está disponível desde 01/07/2025.

• Parâmetros de negociação para o Contrato Futuro, Rolagem de Futuro e para Opção sobre Futuro de Ouro: Divulgação dos parâmetros de negociação para os produtos novos de Futuro de Ouro, Rolagem de Futuro de Ouro e Opção sobre Futuro de Ouro.

• 298º Leilão Especial do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor).: O leilão será realizado dia 24/07/2025, das 10h às 15h, por meio do sistema eletrônico de negociação.

• Alteração do Contrato Futuro de DI e republicação dos contratos de juros: Redução no tick size do Futuro de DI (DI1) para vencimentos acima de 60 meses de 0,010% para 0,005%. EDSs de DI1 (DII e DIF) também sofrem alteração.

• Divulgação Mensal NoMe - Julho/2025: Informações consolidadas sobre as implementações previstas para a Plataforma NoMe do Sistema do Balcão B3 até setembro de 2025.

• Margem mínima para o Contrato Futuro de Ouro: A partir de 21/07/2025, o valor de margem mínima para o Contrato Futuro de Ouro será de R$50,00 (cinquenta reais).

• Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais de Negociação da B3 – Contrato Futuro de Ouro: Informamos que, em 21/07/2025, entrará em vigor nova versão do Manual de Procedimentos Operacionais de Negociação da B3, com a inclusão do novo contrato de futuro de ouro com liquidação financeira.

ANPD

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