Central de Notícias do Compliasset

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CVM

• CVM e Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) celebram Acordo de Cooperação Técnica: Parceria tem como objetivo o desenvolvimento do setor agropecuário por meio do mercado de capitais.

• Prorrogada pesquisa sobre Lâmina de Ofertas Públicas: Iniciativa busca colher subsídios sobre eficácia das alterações normativas que envolveram o novo regime de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

• Suspensão de registro de companhia aberta da Cia Industrial Schlosser S.A.: Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia.

ANBIMA

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BCB

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B3

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ANPD

• ANPD atualiza Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e adota acesso via gov.br: Nova versão já está disponível para uso.

• ANPD e Antaq assinam Acordo de Cooperação Técnica para fortalecer a proteção de dados no setor aquaviário: Parceria estratégica visa o intercâmbio de informações e a realização de ações educativas para identificar desafios regulatórios e promover melhorias normativas no transporte aquaviário brasileiro.

Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

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ANBIMA

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BCB

• Revista da PGBC recebe artigos para edição especial: A Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) está com chamada aberta para submissão de artigos para edição especial sobre cidadania financeira. Interessados podem enviar seus trabalhos até 30 de agosto de 2026. Os artigos devem seguir normas técnicas específicas e abordar temas como inclusão e educação financeira, proteção do consumidor e participação, especialmente em diálogo com avanços tecnológicos e a agenda do Banco Central.

B3

• Programa de Incentivo da Expansão da Base de Investidores do Tesouro Direto – 2026: O Programa tem o objetivo de incentivar ações que contribuam para o aumento da base de investidores no Programa Tesouro Direto.

• Alteração dos Horários de Negociação – Operação Estruturada de Futuro de Cupom Cambial (DDI) e Futuro de Dólar (DOL) e Operação Estruturada de Futuro de Cupom Cambial (DDI) e Futuro de Mini de Dólar (WDO): As alterações serão realizadas a partir de 13/04/2026.

• Alteração no processo de agendamento dos leilões por determinação judicial: A partir de 03/11/2026, os leilões por determinação judicial passarão a ser agendados exclusivamente pela Plataforma Integra Bloqueios Judiciais, exceto em casos de bloqueio de movimentação e bloqueio pela B3.

• Tratamento das carteiras de índices da B3 em virtude da OPA da NEOENERGIA S.A.: A empresa NEOENERGIA S.A. (NEOE3) realizará uma Oferta Pública de Ações em 09/04/2026, às 15h, visando à aquisição de até 196.768.136 ações.

ANPD

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CVM

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ANBIMA

• Audiência de finfluencers cresce mais de 300% e ultrapassa 310 milhões nas redes: FInfluence 10 mostra que, em pouco mais de cinco anos, número de seguidores salta de 74 milhões para 310,7 milhões.

• Associação lança guia para apoiar atuação em ambientes multiculturais: Publicação reúne recomendações para tornar mais eficazes reuniões, negociações e parcerias internacionais.

BCB

• Resolução BCB n° 556, 1/4/2026: Altera a Circular nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e a Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023, para postergar a entrada em vigor de dispositivos referentes à base de dados de risco operacional e ao Multiplicador de Perdas Internas.

• Instrução Normativa BCB n° 719, 1/4/2026: Revoga a Instrução Normativa BCB nº 62, de 22 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para a divulgação de informações sobre dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Instrução Normativa BCB n° 721, 2/4/2026: Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021 e altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.

• Instrução Normativa BCB n° 720, 2/4/2026: Divulga a versão 5.0 do Manual de Segurança do Open Finance.

B3

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ANPD

• ANPD apresenta agenda regulatória brasileira no IAPP Global Summit 2026, em Washington: Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves participou de painel sobre o cenário latino-americano e de reuniões bilaterais sobre adequação internacional e desafios regulatórios em inteligência artificial e proteção de crianças e adolescentes.

• ANPD participa do States in Transition em Brasília: Em sua 4ª edição, evento discutiu as políticas públicas no processo de transformação digital da sociedade.

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CVM

• Colegiado da CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com ex-diretor da MMX Mineração e Metálicos S.A.: Colegiado deliberou sobre outros quatro casos em reunião realizada em 31/3/2026.

• Confira o que aconteceu na CVM em... março!: Relatório de Gestão 2025, Plano de Inspeções e Reuniões Técnicas de Supervisão, normas e mais assuntos em pauta no mês.

• Agenda regulatória é destaque do Relatório de Gestão CVM 2025 da Autarquia: Edições de normas do período buscaram simplificação e democratização do mercado de capitais.

ANBIMA

• Participe da reunião aberta da 9ª edição do Raio X do Investidor Brasileiro: Pesquisa traz novidades sobre fraudes, uso de IA e reserva financeira, que serão apresentadas no dia 23 de abril.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 718, 1/4/2026: Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução de pedidos relacionados ao credenciamento e ao descredenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e à prestação de informações ao Banco Central do Brasil pelo PSTI.

• Banco Central divulga o Relatório Integrado (RIG) de 2025: Documento resume as entregas e os resultados das diversas áreas do BC. Objetivo é prestar contas sobre a atuação do BC de forma objetiva, transparente e acessível. Atuação do BC seguiu a Agenda BC#, voltada à modernização do SFN e ao crescimento sustentável.

• Proposta de nova regulação mira mais segurança, capital robusto e interoperabilidade no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): BC coloca em consulta pública proposta que revisa regras do SPB, reforçando governança, gestão de riscos e resiliência das infraestruturas de mercado. Contribuições podem ser enviadas até 08/06.

B3

• Política Comercial de Licenciamento de Índices B3: A nova Política Comercial de Licenciamento de Índices tem o objetivo de estabelecer diretrizes e regras para licenciar e referenciar os índices de propriedade da B3 em produtos financeiros.

ANPD

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ANBIMA

• Relatório Anual 2025: consolidação, inovação e protagonismo internacional: Publicação traz iniciativas que fortaleceram nossa representatividade do mercado de capitais e aprimoraram os serviços oferecidos aos associados.

• RJ: Programa de Voluntariado da ANBIMA tem inscrições abertas: Vagas são exclusivas para voluntárias e voluntários de instituições parceiras para atuação durante a Semana ENEF, em maio.

BCB

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B3

• Aprimoramento do processo de aplicação de sanções por desenquadramento de requisitos econômicos: Dia 30/04/2026 entrarão em vigor os aprimoramentos do processo de aplicação de sanções em razão do descumprimento de requisitos econômico-financeiros de acesso.

• Lançamento dos Contratos de Eventos: Os novos Contratos de Eventos estarão disponíveis para negociação a partir de 27/04/2026.

• Renovação do programa de Agrupamento de Veículos de Tesourarias para Tarifação de Futuro de Dólar e Futuro de DI: A renovação do programa vigente, com simplificação de regras, terá início a partir de 01/04/2026, permitindo que veículos de tesouraria somem o volume de operações das contas do mesmo grupo.

ANPD

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O BCB publicou a Resolução BCB nº 554/26 (“RBCB 554”), que altera o regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (“SPI”) e da Conta Pagamentos Instantâneos (“Conta PI)”, disciplinado pela Resolução BCB nº 195/22 (“RBCB 195”).

A RBCB 554 se aplica aos participantes diretos do SPI, responsáveis pela gestão e movimentação de suas Contas PI no ambiente do BCB.

Funcionalidades da Conta PI

O parágrafo 1º-A do artigo 16 da RBCB 195 passa a prever que o participante pode

• solicitar e acessar a relação de lançamentos registrados na Conta PI (inciso III do §1º-A do art. 16).

Parâmetros operacionais e monitoramento

O artigo 18 da RBCB 195 passa a incluir no escopo do monitoramento, as comunicações , relativas ao limite mínimo operacional e ao bloqueio automático da Conta PI, conforme previsto na alínea “c” do inciso III.

No mesmo dispositivo, foi incluído no inciso VII dois novos parâmetros que podem ser configurados pelos participantes, são eles:

• limite mínimo de saldo operacional (alínea “c” do inciso VII do art. 18);
• ativação ou desativação do bloqueio automático (alínea “d” do inciso VII do art. 18).

Ainda no artigo 18, o parágrafo 4º passa a estabelecer, adicionalmente, que a rejeição das ordens de pagamento instantâneo não liquidadas também se aplica aos casos de bloqueio automático da Conta PI.

Bloqueio automático da Conta PI (art. 26-A)

Foi incluído o artigo 26-A para prever a possibilidade de bloqueio automático da Conta PI pelo BCB quando ocorrer, cumulativamente (i) a rejeição de ordem que resultaria em saldo inferior ao limite mínimo operacional; e (ii) a ativação prévia dessa funcionalidade pelo participante.

O parágrafo único do artigo 26-A destaca que o bloqueio permanece eficaz até que seja realizado o desbloqueio manual pelo próprio participante.

Rejeição de ordens e consultas de lançamentos

O parágrafo 4º do artigo 36 passa a estabelecer, adicionalmente, que o atingimento do limite mínimo operacional configurado implica a rejeição imediata e definitiva da ordem de pagamento.

Por fim, o inciso II do artigo 47 passa a prever, para fins de tarifação,as consultas de lançamentos em Conta PI que permitem ao participante solicitar e obter a relação de lançamentos da conta.

A RBCB 554 entra em vigor em 30 de março de 2026.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

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CVM

• Expediente na CVM no dia 3/4: Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

ANBIMA

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BCB

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B3

• Realocação de limites entre mercados - SOJA3: Em 30/03/2026 passam a vigorar os novos limites de concentração de posição em aberto nos mercados de Opções Listadas, Futuros, Contratos a Termo, Empréstimos de Ativos e Opções Flexíveis referenciados em SOJA3 (BOA SAFRA SEMENTES S.A.).

ANPD

• ANPD fala sobre os desafios do ECA Digital na Cátedra Internacional Danilo Doneda: Evento reúne especialistas para debater regulação digital, com foco em segurança online e na implementação do ECA Digital.

• Publicado o edital do 4º Prêmio Danilo Doneda da ANPD: O prazo para encaminhamento dos artigos científicos vai de 31/3 a 26/6.

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O BCB publicou a Instrução Normativa BCB nº 714/26 (“IN 714”) e a Instrução Normativa BCB nº 716/26 (“IN 716”), que estabelecem procedimentos, orientações e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização e comunicações de alteração relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”).

Enquanto a IN 714 trata das regras gerais, a IN 716 complementa essas disposições com foco específico em alterações de regulamentos para atendimento à Resolução BCB nº 522/25 (“RBCB 522”).

Modelos de documentos

A IN 714 apresenta modelos padronizados a serem utilizados em diferentes situações regulatórias envolvendo arranjos de pagamento. Entre eles estão:

• requerimento de autorização para instituição de arranjo de pagamento;
• requerimento de autorização prévia para alterações nos documentos e informações do pedido original;
• requerimento de cancelamento da autorização, em caso de encerramento das atividades;
• declaração do instituidor de atendimento aos requisitos regulatórios;
• requerimento para comunicação de alterações que não dependem de autorização prévia; e
• índice remissivo que relaciona dispositivos do regulamento aos requisitos da regulamentação.

A IN 714 determina que a declaração de atendimento aos requisitos regulatórios acompanhe todos os pedidos de autorização e comunicações de alteração.

Para os casos específicos de adaptação à RBCB 522, a IN 716 exige a inclusão de formulário adicional previsto em seu Anexo I.

Protocolo das solicitações e comunicação com o regulador

Os pedidos de autorização e as comunicações de alteração devem ser protocolizados no BCB, direcionados ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (“Decem”) e assinados pelo diretor responsável pelo relacionamento com a Autarquia.

Os documentos devem ser encaminhados por meio do Protocolo Digital do BCB, disponível no site da instituição, juntamente com os documentos exigidos e o índice remissivo previsto na regulamentação.

Regras para regulamento do arranjo e divulgação de alterações

A IN 714 estabelece que o regulamento do arranjo de pagamento deve observar o conteúdo mínimo definido pelo BCB, considerando as particularidades de arranjos abertos e fechados.

Adicionalmente, o instituidor do arranjo deve publicar em seu site a versão atualizada do regulamento, em português e com fácil localização.

Nos casos de comunicação de alteração, a publicação deve ocorrer até a data da comunicação ao BCB.

Já nos casos em que a alteração depende de autorização prévia, a atualização deve ser publicada em até 15 dias após a comunicação da autorização pelo BCB.

Disposições Complementares

A IN 714 revoga a Instrução Normativa BCB nº 585/25 (“IN 585”) e entrou em vigor em 4 de março de 2026. Já a IN 716 entrou em vigor no dia 13 de março.

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A Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da CVM publicou o Ofício Circular Anual 2026 CVM/SEP (“Ofício”), voltado às companhias abertas e demais emissores.

O Ofício é atualizado anualmente e funciona como um guia interpretativo das regras aplicáveis aos emissores, reunindo esclarecimentos sobre o preenchimento de formulários, envio de documentos e cumprimento de obrigações regulatórias.

A cada nova edição, a CVM inclui orientações adicionais ou atualiza entendimentos sobre temas relevantes. Assim, este Alerta destaca exclusivamente os principais pontos novos incorporados à edição de 2026.

Registro de Emissores

Entre as novas orientações, a CVM esclarece que, nos casos de pedido de conversão de registro de emissor da categoria A para B, a companhia deve divulgar fato relevante no mesmo dia do protocolo do pedido.

O Ofício também orienta que a reapresentação de documentos para atendimento de exigências da CVM seja realizada de forma completa e em um único protocolo, evitando envios parciais que possam dificultar a análise do processo.

Além disso, em caso de cancelamento de registro de ofício, o emissor permanece devedor da taxa de fiscalização referente ao ano em que ocorrer o cancelamento, devendo informar o patrimônio líquido do período caso não tenha encaminhado o formulário DFP do exercício anterior.

Divulgação de Informações

No âmbito da divulgação de informações ao mercado, o Ofício reforça orientações sobre o preenchimento do formulário de referência, incluindo a identificação dos valores mobiliários negociados e alterações em acordos de acionistas.

O documento também destaca a necessidade de divulgação de operações de equity swap, realizadas pela companhia ou por pessoas sujeitas às regras da Resolução CVM nº 44/21 (“RCVM 44”), no formulário de negociação, considerando que tais instrumentos podem produzir efeitos econômicos semelhantes à aquisição direta de ações.

Além disso, a CVM esclarece que não há obrigatoriedade de resposta a alertas de oscilação atípica enviados pela B3, cabendo à companhia avaliar a necessidade de manifestação ao mercado.

Sustentabilidade

O Ofício detalha aspectos operacionais relativos à divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, nos termos da Resolução CVM nº 193/23 (“RCVM 193”), alterada pelas Resoluções CVM nº 219/24 (“RCVM 219”) e nº 227/25 (“RCVM 227”).

Para companhias abertas, a elaboração e divulgação dessas informações tornam-se obrigatórias para exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026, devendo observar as normas emitidas pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”), aprovadas pela CVM, além de contar com asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM.

Assembleias e Participação dos Acionistas

Por fim, o Ofício traz esclarecimentos sobre o boletim de voto a distância, indicando que o percentual mínimo para inclusão de propostas pode ser atingido pela soma das participações de diferentes acionistas, e que a redução posterior da participação acionária não justifica a exclusão de candidaturas indicadas.

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CVM

• Área técnica da CVM traz novas orientações sobre preenchimento de requerimentos de ofertas públicas com benefícios fiscais: Documento complementa o Ofício Circular CVM/SRE 1/2026, que entrou em vigor em 2/3/2026.

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BCB

• Resolução CMN n° 5.290, 26/3/2026: Altera o percentual de subexigibilidade de recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, no âmbito da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), com aplicação nos meses de abril, maio e junho do período de cumprimento 2025-2026.

• Resolução CMN n° 5.289, 26/3/2026: Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé.

• Resolução CMN n° 5.288, 26/3/2026: Ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro.

• Resolução CMN n° 5.287, 26/3/2026: Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.

• Resolução CMN n° 5.286, 26/3/2026: Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.

• Fórum Pix debate aperfeiçoamentos no serviço criado pelo BC: Iniciativas para prevenir o mau uso de mensagens no envio de Pix Automático foram debatidas, dentre outros temas, nesta reunião do Fórum Pix.

B3

• Alterações no Manual de Acesso da B3 – Aprimoramento do processo de aplicação de sanções por desenquadramento de requisitos econômicos: A nova versão do Manual entrará em vigor dia 30/03/2026.

• Lançamento do Índice Tesouro Selic Low Turnover B3: Disponível a partir de 26/03/2026, o índice acompanhará as Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

• Trademate – Tabela de Preços referente à Negociação de Títulos Privados: A partir do dia 01/06/2026 entrará em vigor a tarifação aplicável às negociações de títulos privados.

• Prorrogação do Programa de Formador de Mercado para os Contratos Futuros de Commodities: Ofício Circular referente à prorrogação do Programa de Formador de Mercado de Commodities para 31/03/2027.

ANPD

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