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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Projeto-piloto de rede DLT busca impulsionar o mercado de ativos tokenizados: Uso de tecnologia blockchain será testado na emissão e negociação de debêntures e fundos de investimento. Instituições poderão enviar propostas de uso em dezembro.

BCB

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B3

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ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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No final de setembro, o BCB publicou dois ajustes regulatórios voltados ao aperfeiçoamento do Pix: a Resolução BCB nº 506/25 (“RBCB 506”), que alterou a Resolução BCB nº 01/20 (“RBCB 01”), a qual institui o arranjo de pagamentos Pix e seu regulamento, e a Resolução BCB nº 507/25 (“RBCB 507”), que aprovou o Manual de Penalidades do Pix, substituindo o previsto na Resolução BCB nº 177/21 (“RBCB 177”).

De acordo com as Exposições de Motivos de cada uma das Resoluções, as mudanças buscam reforçar a segurança operacional do Pix, padronizar procedimentos de supervisão, atualizar o rito de apuração de descumprimentos e redefinir os parâmetros para aplicação de penalidades aos participantes do arranjo de pagamentos.

Entre os principais pontos da RBCB 506, evidencia-se a obrigatoriedade de autorização de funcionamento para instituições de pagamento não autorizadas, que sejam participantes ou estejam em processo de adesão ao Pix. O cronograma de adequação prevê que os pedidos de autorização deverão ser apresentados ao BCB até maio de 2026, conforme o período de adesão ao arranjo.

Em relação à segurança do Pix, a RBCB 506 traz as seguintes alterações:

• substituição da penalidade de suspensão cautelar pela perda da condição de participante para instituições que não cumprirem o limite mínimo de patrimônio líquido;
• ampliação de 12 para 60 meses do prazo para novo pedido de adesão após exclusão do Pix;
• bloqueio cautelar de recursos também em contas de pessoas jurídicas, em casos de suspeita de fraude;
• eliminação do parâmetro externo da TED para definição de limites de valor das transações, permitindo ajustes com base no perfil de risco dos usuários;
• criação de critérios objetivos para identificação de transações suspeitas de fraude, a serem definidos pelo Banco Central em documento específico; e
• inclusão da funcionalidade de notificação de infração para marcação de fraude transacional, impedindo que usuários envolvidos em fraudes realizem novas transações ou registrem novas chaves Pix.

Já no campo sancionador, a RBCB 506 traz determinações, como:

• revisão das penalidades aplicáveis, incluindo a criação de multa diária coercitiva de até R$ 200 mil, limitada a 60 dias, para participantes que não cumprirem determinações do BCB;
• inclusão da advertência como penalidade formal;
• possibilidade de dispensa de instauração de processo sancionador quando houver cessação e reparação do descumprimento; e
• ajustes na suspensão cautelar, que poderá vigorar até a decisão final no processo de apuração.

A BCB 506 também prevê a obrigatoriedade de cadastro das instituições no ‘BC Correio’, canal oficial de comunicações eletrônicas com o BCB. Destaca-se, ainda, que as regras já estão em vigor desde 30 de setembro de 2025.

Complementarmente, o novo Manual de Penalidades do Pix, atualizado pela RBCB 507, consolida em um único capítulo as regras sobre o processo de apuração de descumprimentos, igualando em 30 dias os prazos para defesa, recurso e pagamento de multa. A RBCB 507 também prevê o uso obrigatório do sistema ‘BC Correio’ para comunicações processuais e a publicação das decisões definitivas no site do BCB, integralmente ou em versão resumida.

Sobre as penalidades, foi incluída a advertência como nova sanção aplicável a infrações de menor gravidade. Já as multas passam a ser graduadas em três faixas de valores, sendo eles de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, ponderadas de acordo com o ativo total das instituições participantes. O cálculo considerará fatores como prejuízos causados, reincidência e antecedentes. O Manual ainda estabelece limites máximos para o somatório das multas aplicadas em um mesmo processo, correspondentes a 25% do patrimônio líquido ou capital mínimo exigido para instituições reguladas, e R$ 1,25 milhão para as demais.

Além disso, a penalidade de suspensão foi retirada do rol de sanções, permanecendo apenas a exclusão do arranjo, aplicável a casos de reincidência grave ou descumprimento não cessado após suspensão cautelar. A RBCB 507 prevê, também, a possibilidade de desconto de 30% no pagamento da multa para instituições que não recorrerem e quitarem o valor dentro do prazo.

Por fim, é importante salientar que as novas regras da RBCB 507 serão aplicáveis somente às infrações cometidas após a sua entrada em vigor, ou seja, 30 de setembro de 2025, enquanto as condutas anteriores permanecem sujeitas ao Manual antecedente, regulado pela RBCB 177. Contudo, existem exceções importantes: (a) as regras sobre a condução do processo, como prazos, procedimentos e formas de notificação, passarão a seguir a RBCB 507, mesmo para infrações anteriores; e (b) caso a nova norma preveja penalidades menos severas, essas disposições mais benéficas serão aplicadas, assegurando um tratamento justo aos participantes.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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CVM

• Ministério da Fazenda e CVM anunciam aprovação da listagem de índices brasileiros nas bolsas chinesas no âmbito do Programa ETF Connect Brasil-China: Veja mais informações.

ANBIMA

• ANBIMA Edu apresenta instabilidades: Nossa equipe técnica está trabalhando para restabelecer o acesso completo ao serviço.

BCB

• Resolução CMN n° 5.259, 23/10/2025: Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.

• Resolução CMN n° 5.258, 23/10/2025: Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

• LiveBC #46: Setor de cooperativas possui mais de 10 mil postos de atendimento, com mais de 20 milhões de cooperados em todo o Brasil: Evento abordou crescimento do setor, inclusão social e financeira e desafios para o futuro do segmento no Brasil. Não conseguiu assistir ao programa? Leia a matéria e clique no link da live.

B3

• Nova versão da aplicação ePUMA 7.8.18.0: Já disponível, a nova versão conta com melhorias no client que irão simplificar o processo de migração e proporcionar uma melhor experiência aos participantes de mercado.

• Errata - Novos horários de negociação: Confira os novos horários de negociação. Este documento refere-se ao Ofício Circular 040-2025-VNC, de 14/10/2025.

ANPD

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A ANBIMA divulgou a nova versão das Regras e Procedimentos de Certificação (“RP de Certificação”), que entrará em vigor em 2 de janeiro de 2026. De acordo com a Associação, as alterações têm como objetivo adequar o processo de certificação às necessidades das instituições associadas e aderentes, que serão impactadas pela transição para as novas certificações de distribuição, prevista para o próximo ano.

Nesse sentido, as RP de Certificação substituem as certificações CPA-10, CPA-20 e CEA pelas certificações CPA, C-Pro R e C-Pro I, aplicáveis à distribuição de produtos de investimento. Em decorrência dessa alteração, os artigos 15, 16 e 17 passaram por reformulações significativas.

O artigo 15, que agora trata da Certificação Profissional ANBIMA (“CPA”), estabelece que ela é destinada aos profissionais que atuam na distribuição de produtos de investimento diretamente no atendimento aos clientes pessoa física ou jurídica, por qualquer canal, para, exclusivamente, recepcionar pedidos de resgate ou aplicação de produtos de investimento, responder dúvidas de clientes ou potenciais clientes sobre esses produtos e encaminhar clientes para os profissionais certificados com C-Pro R.

Enquanto isso, o artigo 16 passou a dispor sobre a Certificação Profissional ANBIMA de Relacionamento (“C-Pro R”), voltada aos profissionais que assessoram carteiras de clientes pessoas físicas ou jurídicas. A certificação abrange atividades de indicação e oferta de produtos de investimento, observando o perfil de risco do cliente, orientação e acompanhamento da carteira sob uma visão integral de investimentos, prospecção ativa de clientes e controle da carteira, incluindo o acompanhamento da performance dos produtos.

Além disso, os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 passaram a prever que os profissionais certificados com a C-Pro R devem, obrigatoriamente, possuir a certificação CPA, podendo exercer as atividades que a requeiram.

Além disso, foi definido no parágrafo 3º que as instituições participantes devem manter, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos profissionais descritos no caput do artigo 16 certificados com a C-Pro R, devendo os 25% (vinte e cinco por cento) restantes ser certificados em até 12 meses a partir do início da atividade, período durante o qual deverão possuir a CPA. Para complementar, foi criado o parágrafo 4º, que prevê que os profissionais detentores da certificação CPA-10 e que obtiverem a CPA por transição poderão seguir as regras de transição estabelecidas no artigo 36.

Já o artigo 17, que na nova versão trata sobre a Certificação Profissional ANBIMA de Investimento (“C-Pro I”), define que ela é destinada aos profissionais que, a partir da análise de cenários e riscos de mercado, prestam atendimento indireto a clientes pessoas físicas ou jurídicas. As atividades contempladas são: (a) elaboração de carteiras recomendadas para diferentes perfis de investimento da instituição; (b) estruturando indicações de produtos de investimento e/ou portfólios de investimento para profissionais que possuam CPA e/ou C-Pro R; (c) definição de diretrizes para atuação de profissionais de Distribuição de Produtos de Investimento; e (d) assessoria a profissionais certificados com CPA e/ou C-Pro R e demais profissionais ligados à atividade de Distribuição de Produtos de Investimento.

Os parágrafos 1º a 3º do artigo 17 também estabelecem que os profissionais certificados com C-Pro I devem possuir a CPA, podendo exercer as atividades que a requeiram. Contudo, não podem ser responsáveis por carteiras de investidores, sendo vedado o desempenho das atividades previstas para a C-Pro R, salvo se também possuírem essa certificação. O parágrafo 4º estabelece regra similar à da C-Pro R, exigindo que as instituições mantenham ao menos 75% (setenta e cinco por cento) dos profissionais certificados com C-Pro I, certificando o restante em até 12 meses, período em que devem possuir a CPA.

Para disciplinar a transição entre os modelos de certificação, foi criado o artigo 36, que estabelece etapas progressivas para o cumprimento da exigência de 75% (setenta e cinco por cento) dos profissionais certificados com C-Pro R: (a) até outubro de 2026, mínimo de 25% (vinte e cinco por cento); (b) até junho de 2027, mínimo de 50% (cinquenta por cento); e (c) até fevereiro de 2028, mínimo de 75% (setenta e cinco por cento).

Os parágrafos seguintes ao artigo 36 ressaltam que as etapas acima aplicam-se apenas aos profissionais certificados com a CPA-10 que obtiverem a CPA por transição. Além disso, também reforçam que partir de março de 2028, as instituições deverão possuir o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais certificados com a C-Pro R, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 16, e que, durante o período de transição, somente poderão atuar nas atividades relacionadas à C-Pro R os profissionais devidamente certificados com a CPA ou em processo de transição para essa certificação. O parágrafo 4º reforça, por fim, a necessidade de observância do documento “Orientações e Informações Técnicas para Certificações ANBIMA”.

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Sua instituição está pronta para a nova estrutura de certificações da ANBIMA?

As mudanças afetam diretamente os profissionais com a certificação C-Pro I. 🎓 Confira na QJ de hoje as principais alterações da regra de transição e como elas podem afetar sua equipe!

🔗 Saiba mais no Alerta Regulatório.

🔗 QJ especial sobre certificações da ANBIMA.

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CVM

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ANBIMA

• Anbima acompanha debates sobre desafios globais no encontro anual do Banco Mundial e do FMI: Painéis abordaram resiliência, cooperação internacional e avanço da inovação como ferramentas para economias e mercados enfrentarem riscos diversos.

BCB

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B3

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ANPD

• ANPD completa 5 anos com balanço de entregas e diálogo sobre perspectivas para o futuro: Evento contará com a presença de Diretores, especialistas da Agência e autoridades. Painéis abordarão os principais avanços, as crescentes responsabilidades e desafios da agência.

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CVM

• CVM multa em R$ 70 mil acusado por não entregar formulários cadastrais à Autarquia: Caso foi relatado pela Diretora Marina Copola.

ANBIMA

• Spread do mercado secundário de debêntures agora é divulgado no ANBIMA Data: Base de dados de precificação inclui spread, PU PAR e VNA dos títulos negociados no mercado secundário.

BCB

• Resolução BCB n° 515, 21/10/2025: Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.

• Resolução BCB n° 514, 21/10/2025: Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para incluir procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada, a exigência de uso, para fins de conciliação, das informações disponibilizadas aos sistemas de registro pelos sistemas de liquidação centralizada e ajustes em dispositivos que tratam de tarifas e da análise de mérito da convenção.

• Resolução BCB n° 513, 21/10/2025: Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade e sobre a evidenciação em notas explicativas de informações adicionais relacionadas aos ativos e passivos de sustentabilidade a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

B3

• Alteração do modelo de apreçamento do Contrato Futuro de Etanol Hidratado (ETH): A partir de 03/11/2025 alteraremos a metodologia de precificação do Contrato Futuro de Etanol Hidratado com Liquidação Financeira (ETH).

• Programa de Investback Tesouro Direto – “Black Friday TD” - Novembro 2025: A campanha de estímulo a investidores do Tesouro Direto irá oferecer investback de R$ 30,00 (trinta reais).

• Lançamento do Índice do Futuro de Ouro B3 (IF Gold B3): O IFGold será lançado em 21/10/2025, e servirá como indicador de retorno total de uma carteira teórica com o Contrato Futuro de Ouro (GLD) e rolagem sistemática.

ANPD

• ANPD destaca importância da implementação do ECA Digital: Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da ANPD, ressalta que a proteção não significa afastar crianças da tecnologia, mas sim torná-la digna da infância. “Nossa atuação terá rigor técnico para que o Brasil seja referência global na proteção digital”.

• Em Congresso Internacional, ANPD aborda complementaridade entre leis de proteção de dados e de proteção da concorrência: Diretora Lorena Giuberti participou de painel sobre o Projeto de Lei dos Mercados Digitais e defendeu a cooperação entre a Agência e o CADE: “LGPD e a legislação concorrencial são instrumentos que dialogam entre si”.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 21/10: Processo será julgado a partir das 15h

ANBIMA

• Selic terá APIs para consultas sobre informações cadastrais de participantes: Iniciativa vai possibilitar acessar os dados de forma integrada aos sistemas das instituições que participam do Selic.

• Instabilidades em serviços: A instabilidade se deu em decorrência do incidente global na AWS.

• Ofertas de renda fixa no mercado de capitais atingem valor recorde no ano: Debêntures lideram entre os instrumentos.

• Anbima completa 16 anos como a voz do mercado de capitais: Associação consolida atuação em representatividade e avança em outras agendas de interesse dos stakeholders.

BCB

• LiveBC: avanços e desafios do cooperativismo de crédito no Brasil: A ONU declarou que 2025 é o Ano Internacional das Cooperativas. Sistema é uma das principais formas de inclusão financeira no País, presente em mais de 3 mil municípios. Saiba mais na LiveBC, que começa às 14h, na próxima segunda-feira (20), no Canal do BC no YouTube.

• Estudo do BC sugere melhorias nos sistemas de amortização do financiamento imobiliário com uso do IPCA: Alterações trazem previsibilidade na prestação e podem beneficiar mutuários e financiadores. Trabalho elenca mudanças nos sistemas de amortização das operações de crédito. Leia a matéria e saiba como acessar a nota técnica na íntegra no site do BC.

B3

• Lançamento do Índice do Futuro de Ouro B3 (IF Gold B3): O IFGold será lançado em 21/10/2025, e servirá como indicador de retorno total de uma carteira teórica com o Contrato Futuro de Ouro (GLD) e rolagem sistemática.

• Postergação do início do período de certificação do Fluxo II para CBIO: A nova data para o início do período de certificação será divulgada oportunamente.

ANPD

• ANPD realiza webinário e debate interfaces entre LGPD e ECA Digital: Encontro promovido em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, reuniu especialistas e autoridades para discutir desafios da aplicação da lei no ambiente digital. Papel da Agência frente a essa nova realidade também foi objeto de debate.

• ANPD abre tomada de subsídios para revisão da agenda regulatória: Agência se prepara para incluir novos temas em razão das competências que lhe foram atribuídas pela Lei do ECA Digital. Iniciativa também confere maior previsibilidade, publicidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Agência no Biênio 2025-26

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A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SRE 3/2025 (“Ofício 3/25”), com orientações para instituições intermediárias sobre o requerimento de registro como Coordenador de Ofertas Públicas de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 161/22 (“RCVM 161”). O documento consolida as novas orientações com outras anteriores, incluindo aquelas do Ofício-Circular nº 4/2023-CVM/SRE¹ (“Ofício 4/23”).

Desde janeiro de 2023, o requerimento de registro de coordenadores de ofertas públicas deve ser enviado à SRE por meio do Sistema de Supervisão de Mercados (“SSM”) da ANBIMA. O procedimento de análise é compartilhado entre ANBIMA e CVM: a ANBIMA dispõe de até 50 dias para análise e a CVM, de 10 dias, respeitando o prazo total de 60 dias previsto na RCVM 161. Esse fluxo de análise decorre da celebração do Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”) entre a CVM e a ANBIMA, o que também levou a SRE a revisar seu posicionamento anterior ao reconhecer que, com o ACT, as instituições não financeiras passam a poder atuar como coordenadoras em ofertas públicas conduzidas pelo rito automático, conforme previsto na Seção II da RCVM 160 e no artigo 3º, §1º da RCVM 161. Em outras palavras, enquanto o Ofício 4/23 condicionava essa possibilidade à assinatura de um acordo, o novo entendimento confirma que o ACT já firmado garante a supervisão conjunta e o compartilhamento de informações necessários para essa atuação.

Além disso, o Ofício 3/25 traz novas orientações sobre a segregação de funções dos diretores responsáveis, visando evitar conflitos de interesse entre as atividades de estruturação, divulgação e distribuição de ofertas públicas. A SRE reforça que a atividade de distribuição deve se limitar à divulgação de informações aos investidores, sem emitir juízos de valor, e que deve ser garantida a equidade de acesso às informações.

Ademais, não é obrigatória a separação entre as áreas de coordenação e distribuição, podendo o mesmo diretor responder por ambas, desde que não haja conflito de interesses. Contudo, diretores de tesouraria ou mesa proprietária não podem acumular funções com a RCVM 161, devido ao claro risco de conflito.

Por fim, o Ofício 3/25 incluiu um novo tópico sobre a atuação de uma mesma pessoa natural em mais de uma instituição coordenadora de ofertas públicas. De acordo com a SRE, não há impedimento para que os diretores responsáveis pela intermediação de ofertas públicas e pelo cumprimento das regras e controles internos previstos na RCVM 161 exerçam as mesmas funções em empresas do mesmo grupo econômico, como controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum. Entretanto, a SRE ressalta que configura infração ao inciso II do §1º do artigo 4º da RCVM 161 o exercício simultâneo dessas funções em instituições distintas quando houver potencial conflito de interesses entre as atividades desempenhadas.

O documento substitui os Ofícios Circulares publicados anteriormente sobre o tema. Em caso de dúvidas, é possível contatar a Gerência de Registros 3 (“GER-3”) para esclarecimentos por meio do e-mail ger-3@cvm.gov.br.

[1] No Ofício Circular CVM/SRE 3/2025, a SRE fez menção ao Ofício-Circular nº 4/2022-CVM/SRE (sic), no entanto, mencionou que este foi publicado em 24/03/2023. Por essa razão, e considerando o conteúdo do documento, entendemos que houve um erro material na digitação, então a Autarquia se referia ao Ofício Circular CVM/SRE 04/23. Tal constatação do nosso time de conteúdo, no entanto, não foi convalidada pela SRE até a publicação deste Alerta Regulatório.

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CVM

• Revertida suspensão de registro de companhia aberta: Massa Falida da Brasil Pharma S.A. teve registro suspenso em 17/10/2024.

ANBIMA

• Inscrições para o 19º Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor vão até 31 de janeiro: Vencedores de cada uma das quatro categorias receberão prêmios de R$ 5 mil.

BCB

• BC publicará norma do Pix Parcelado na última semana de outubro: Regra vai detalhar e padronizar o novo produto. BC alterou o Manual de Penalidades do Pix. Outras ações também foram implementadas para tornar o serviço ainda mais seguro.

B3

• Programa de incentivo tarifário para Operações de Box 3 pontas em Opções de Ações e ETFs: A partir de 27/10/2025, entrará em vigor uma nova regra de Incentivo Tarifário para Operações de Box de 3 pontas com Opções de Ações e ETFs.

• 2º Leilão da 2ª Distribuição Pública de Cepac – Prefeitura de São Paulo: Operação Urbana Consorciada Água Branca: O leilão será realizado em 30/10/2025, das 12h30 às 12h45, por meio do sistema eletrônico de negociação da B3.

• Lançamento do Índice Tesouro Selic B3: O Índice estará disponível a partir de 16/10/2025 e acompanhará o desempenho médio das principais Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

• Novos Vencimentos das Opções Semanais sobre Índice Bovespa: Opções sobre Índice Bovespa com novos Vencimentos Semanais estarão disponíveis para negociação a partir de 17/11/2025.

• Aceitação de garantia com risco de correlação desfavorável: A partir de 20/10/2025, a B3 passará a estabelecer limite para aceitação de ação, ADR, unit, cota de ETF, BDR e debênture em garantia com risco de correlação desfavorável.

• Novo tipo de oferta programada de empréstimo de ativos (BTB): A partir de 03/11/2025 disponibilizaremos a funcionalidade de oferta programada de empréstimo de ativos através da plataforma de negociação eletrônica.

ANPD

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