No fim de maio, a CVM publicou a Resolução CVM 229 (“RCVM 229”), que fez alterações pontuais nas Resoluções CVM 210 (“RCVM 210”) e 209 (“RCVM 209”). A primeira define as regras e procedimentos para a portabilidade de investimentos em valores mobiliários e estabelece as obrigações dos custodiantes, intermediários e depositários centrais. Já a segunda, realiza ajustes específicos em outras regras, complementando a RCVM 210.

A principal mudança está na data de entrada em vigor da RCVM 209 e da RCVM 210, inicialmente previstas para 1 de julho de 2025. Com a edição, a data de vigência será a partir do dia 2 de janeiro de 2026, como resultado dos pedidos formulados por entidades reguladas e suas associações representativas ao longo do processo de adaptação das normas.

Também foram realizadas importantes alterações na RCVM 210. Agora, os custodiantes e intermediários que possuam carteira de clientes composta por menos de 200 clientes pessoa natural estão dispensados do dever de disponibilizar interface digital para solicitação de portabilidade.

Aqueles que ultrapassarem esse número de clientes também poderão solicitar dispensa à SMI, que irá avaliar cada caso. Por consequência, os participantes dispensados deverão dispor de outros meios para processar a solicitação de portabilidade.

Além disso, no Art. 2º da RCVM 10, que aborda as definições de alguns termos na regulamentação, foi incluído o inciso IV-A esclarecendo o significado da expressão “portabilidade parcial”, que refere-se à portabilidade de parte dos valores mobiliários detidos pelo investidor, independentemente de a parcela transferida corresponder a valores mobiliários que representem a totalidade de um ou mais grupos desses valores ou que representem apenas uma parte desses valores pertencentes a um mesmo grupo.

Houve, ainda, inclusão do art. 4º-A, dispondo que as regras e procedimentos de portabilidade das instituições obrigadas a observar a RCVM 210, podem deixar de admitir a efetivação de portabilidade parcial e o cancelamento parcial de solicitação de portabilidade em casos específicos, justificadas por obstáculos operacionais impeditivos, conforme hipóteses previamente estabelecidas nesses normativos internos.

Por fim, é importante destacar que o texto das normas citadas ainda está em fase de vacância e ainda não foi incorporado ao documento da RCVM 210. Além disso, podem ocorrer novas alterações até a data de entrada em vigor da Resolução.

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CVM

• CVM e Amec promovem debate sobre perspectivas do Stewardship no Brasil: "Encontro aconteceu nesta quarta-feira, 28/5, na sede da Autarquia, no Rio de Janeiro".

• Área técnica da CVM orienta sobre requerimento de registro no Sistema SRE: "Documento trata da entrada em vigor do novo módulo de rito ordinário de registro de ofertas públicas de distribuição, em 2/6/2025".

ANBIMA

• Aberta audiência pública para ajustes no documento de regras e procedimentos de filiação ou adesão aos códigos da ANBIMA: "Proposta atualiza e esclarece pontos do processo de entrada de instituições no quadro de associados ou de aderentes".

• FIPs ampliam diversificação geográfica e investem em empresas mais novas: "Conclusões fazem parte da terceira edição do Relatório de Análises de Mercado da ANBIMA".

• Pre-matching passa a aceitar lançamento de PU em aberto nos leilões de compromissadas: "Com a novidade, ficará mais simples realizar a liquidação quando há vencimento de cupom de juros durante a vigência da operação".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 625 de 29/5/2025: "Altera a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada pela Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025."

• Instrução Normativa BCB n° 626 de 29/5/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 297, que consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações sobre relacionamentos de cooperativa.

• Instrução Normativa BCB n° 627 de 29/5/2025: Altera leiaute e instruções do documento 3040 do SCR sobre operações de crédito de programas governamentais de que tratam a Circular nº 3.870 e a Carta Circular nº 3.869.

• Conferência Anual do BC: como a transparência na comunicação influencia a economia?: Michael McMahon, professor de economia do Oxford, aborda comunicação e política monetária em palestra na Conferência do Banco Central.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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O BCB publicou a Resolução n° 472, que padroniza tarifas de interoperabilidade entre registradoras de recebíveis. A norma, fruto de consulta pública, define valores máximos e formas de cobrança para corrigir falhas regulatórias. 📝 Confira os detalhes na Quarta Jurídica desta semana!

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CVM

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com executivo da TIM S.A.: "Colegiado analisou proposta em reunião realizada em 27/5/2025".

• CVM multa acusados por criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço no mercado de capitais: "Outros dois processos foram julgados pelo Colegiado da Autarquia".

ANBIMA

• Participe da reunião aberta "Supervisão de fundos: principais recomendações das nossas visitas preventivas": "Encontro acontece no dia 11 de junho, às 10h".

• Associados têm desconto em evento sobre tecnologia e inovação no setor financeiro: "Febraban Tech será nos dias 10, 11 e 12 de junho em São Paulo".

BCB

• BC lança novos serviços para reforçar segurança e facilitar a vida financeira do cidadão: "As novidades reforçam o papel da cidadania financeira na inclusão, autonomia e segurança dos usuários."

ANPD

• ANPD assume a presidência da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD): "A eleição aconteceu durante o encontro anual da Rede, em Cartagena das Índias, na Colômbia."

• Diretor da ANPD apresenta experiências em governança de IA em painel da ONU e do IDP: "Para Iagê Miola a avaliação de riscos, a transparência ativa e os mecanismos de responsabilização devem ser usados de forma combinada para alcançar efetividade".

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Em março, a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 2/2025 (“Ofício”), prestando esclarecimentos aos Administradores e Gestores sobre a responsabilidade dos cotistas de FII em caso de patrimônio líquido negativo, diante das disposições do art 13, II, da Lei nº 8.668/1993 (“Lei 8.668”) e do art. 18 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 ("RCVM 175").

A RCVM 175 prevê a limitação da responsabilidade do cotista ao valor de suas cotas. Já a Lei 8.668 determina que os cotistas de FII possuem responsabilidade limitada ao valor integral das suas cotas subscritas desde a data de publicação da lei citada.

Ainda de acordo com a Lei 8.668, todos os FII são destinados exclusivamente a aplicação em empreendimentos imobiliários, cujo conceito está regulamentado na RCVM 175, incluindo na definição os certificados de recebíveis imobiliários, as cotas de fundos, a participação em sociedades, os imóveis e os direitos reais sobre bens imóveis, dentre outros.

Contudo, existe a possibilidade de os cotistas serem convocados a fornecerem seus recursos em casos de ocorrência de patrimônio líquido negativo. Essa chamada pode ocorrer apenas em casos excepcionais, como obrigações contratuais ou legais não relacionadas aos imóveis e empreendimentos investidos pelo Fundo. Sendo assim, a CVM concluiu que não é possível que os regulamentos de FII incluam previsão genérica de que os cotistas podem ser chamados para contribuir com recursos em qualquer situação de patrimônio líquido negativo dos fundos.

Nesse sentido, a SSE orientou, por meio do Ofício, que os regulamentos de FII sob responsabilidade ilimitada devem ser alterados, a fim de especificar que essa responsabilidade dos cotistas, que vai além das cotas integralizadas, incide apenas nas ocasiões específicas.

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CVM

• Sessão de Julgamento em 27/5: "Processos serão julgados a partir das 15h".

• CVM e Fenasbac lançam Laboratório de Experimentação, Aprendizado e Prototipagem (LEAP): "Programa estará dentro do ambiente do LAB e busca desenvolver soluções tecnológicas para desafios do mercado de capitais".

ANBIMA

• Ofertas de debêntures incentivadas crescem 64% no primeiro quadrimestre: "Volume chega a R$ 55,2 bilhões e bate recorde para os quatro primeiros do ano, de acordo com os dados da ANBIMA".

• Embarque com ANBIMA, CNSeg e Febraban na Jornada rumo à COP 30: "Entidades iniciam série de capacitação para instituições financeiras sobre riscos climáticos e oportunidades em ESG".

BCB

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ANPD

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CVM

• FIAGRO e CRA impulsionam agronegócio no mercado de capitais nos últimos dois anos: "Dados são destaque da 10ª edição do Boletim CVM Agronegócio".

ANBIMA

• Certificações ANBIMA: sistema apresenta instabilidades: "Nossa equipe técnica já está trabalhando para restabelecer o acesso completo ao serviço".

BCB

• Resolução BCB n° 475 de 26/5/2025: "Dispõe sobre sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional."

• Resolução CMN n° 5.218 de 26/5/2025: "Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos."

• Resolução BCB n° 476 de 26/5/2025: "Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento."

ANPD

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CVM

• CVM cancela registro de companhia aberta da Ammo Varejo S.A.: "Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia".

ANBIMA

• CVM prorroga a entrada em vigor das regras de portabilidade de investimento: "Normas passam a valer em 2 de janeiro de 2026".

• Nota à imprensa: mudanças na cobrança do IOF: A ANBIMA recebeu com preocupação as determinações do Decreto 12.466, que estabelece mudanças na cobrança de IOF.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 624 de 22/5/2025: Estabelece procedimentos para solicitações de reclassificação de operações e alocação de riscos conforme as Resoluções CMN nº 4.557/2017, BCB nº 265/2022 e BCB nº 111/2021.

• Resolução CMN n° 5.212 de 22/5/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.118, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, de Certificados de Recebíveis Imobiliários e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio.

• Resolução CMN n° 5.213 de 22/5/2025: "Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé."

• Resolução CMN n° 5.215 de 22/5/2025: Altera a Resolução nº 4.410, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, e a Resolução CMN nº 5.006, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio.

• Resolução CMN n° 5.216 de 22/5/2025: Altera percentuais e regras de exigibilidade dos recursos obrigatórios e da poupança rural, incluindo cooperativas de crédito, conforme o MCR 6-2, 6-4 e 6-7.

• Resolução CMN n° 5.217 de 22/5/2025: Altera a cláusula de compromisso de manutenção de empregos na Resolução CMN nº 5.140/2024, referente a financiamentos da Lei nº 12.351/2010.

• CMN e BCB ajustam regras sobre Patrimônio de Referência: Ao dia 22 de maio de 2025, foram publicadas as Resoluções CMN nº 5214 e BCB nº 474.

ANPD

• ANPD, MGI, AGU E CGU discutem tratamento de documentos anexos do Transferegov: "Representantes dos quatro órgãos se reuniram na tarde desta quinta-feira, em Brasília".

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CVM

• Áreas técnicas da CVM complementam orientações sobre a política de distribuição dos resultados de FIAGRO: "Documento esclarece dúvidas sobre Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2025".

• CVM altera pontualmente regras de portabilidade e prorroga data de entrada em vigor para 2026: "Medidas buscam atender pedidos do mercado".

ANBIMA

• ANBIMA e JSDA do Japão firmam cooperação para promover mercados de capitais: "Memorando de entendimento prevê troca de informações, ações conjuntas e presença internacional coordenada".

• Associados têm 20% de desconto na Brazil Climate Investment Week: "Evento acontece nos dias 5 e 6 de junho, em São Paulo, e terá painel com Cacá Takahashi, nosso diretor e coordenador da Rede ANBIMA de Sustentabilidade".

• Aquisição da Galgo pela RTM reforça rede de serviços para fundos: "Aprovada pelo Cade, operação vai intensificar a integração tecnológica da indústria".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 623 de 21/5/2025: Altera a Instrução Normativa nº 330/22 sobre procedimentos de registro cadastral no Unicad, conforme a Resolução BCB nº 209/2022.

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CVM

• CVM inicia julgamento de processo envolvendo suposta operação fraudulenta e irregularidades em oferta pública: "Caso foi relatado pelo Diretor Otto Lobo".

• CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com KPMG Auditores Independentes Ltda. e seu responsável técnico: "Colegiado também rejeitou acordo com XP Investimentos CCTVM S.A., Invest Smart Assessor de Investimento Ltda. e seus representantes em reunião no dia 20/5/2025".

• CVM lança 2ª edição do Livro TOP - Análise de Investimentos: "Nova versão é uma parceria do Comitê Consultivo de Educação da Autarquia com a APIMEC".

ANBIMA

• Falta pouco! Tire suas dúvidas finais sobre a adaptação à Resolução CVM 175: "Documento traz respostas a questionamentos frequentes sobre a regulação, que entrará em vigor no dia 30 de junho".

• Modelo antigo de intermediação em lote será desativado no Selic: "A partir de 2 de junho, os pré-registros das operações de intermediação com mais de um vendedor ou comprador deverão ser lançados somente no Pre-matching".

BCB

• Resolução BCB n° 473 de 20/5/2025: Altera resoluções para refletir mudanças operacionais nas ações do Banco Central no mercado de câmbio.

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