Em 28 abril de 2025, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SRE 1/2025 (“Ofício”), com importantes orientações sobre os procedimentos aplicáveis aos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição referentes aos seguintes temas abordados a seguir.

Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”)

Com a entrada em vigor da Resolução CVM 214 (“RCVM 214”), foi criado um um novo Anexo Normativo à Resolução CVM 175 (“RCVM 175”): o Anexo VI, que trata especificamente dos FIAGRO, conferindo a esses Fundos regras próprias. Além disso, foi revogada a versão experimental da regra, a Resolução CVM 39 (“RCVM 39”), que anteriormente determinava obrigatoriamente a categorização dos FIAGRO como FII, FIP ou FIDC, permitindo que essa seja uma categoria autônoma de fundo de investimento.

Com isso, os requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de FIAGRO passam a utilizar a categoria genérica FIAGRO como "Valor Mobiliário". As opções de requerimentos anteriores que envolviam FIAGRO-FII, FIAGRO-FIP e FIAGRO-FIDC foram desativadas no sistema de registro da CVM na data da publicação do Ofício.

Além disso, foi criado um novo campo denominado "Concentração", com as opções “Financeiro”, “Direitos Creditórios”, “Imobiliário”, “Participações”, “Não concentrado” e “Multi-concentrado”, a depender da(s) regra(s) subsidiária(s) que o FIAGRO esteja sujeito, ou não.

Os requerimentos de registro realizados até a data de publicação do Ofício, incluindo os que tenham sido executados na vigência da RCVM 214, permanecem válidos. Já os FIAGROS em processo de adaptação ao Anexo VI (prazo até 30 de setembro de 2025) podem utilizar os novos requerimentos, mesmo sem que tenham concluído a adaptação, desde que indiquem a concentração aplicável ("Direitos Creditórios", "Imobiliário" ou "Participações").

Destaca-se, ainda, que alguns campos se aplicam exclusivamente aos FIAGRO com concentração em "Direitos Creditórios", apesar de permanecerem visíveis a todos, sendo eles “Avaliador de risco”, “Título classificado como ‘verde’, ‘social’, ‘sustentável’ ou correlato”, “Tipo de lastro”, “Avaliação de risco”, “Informações sobre subordinação”, “Relatório de Avaliação de Risco”. Sendo assim, esses campos e documentos não são obrigatórios no formulário, e não devem ser preenchidos em casos em que não se apliquem. Dentre eles, os campos “Avaliador de Risco” e “Avaliação de risco” e o documento “Relatório de Avaliação de Risco” apenas se aplicam àqueles destinados ao público em geral.

Outros Títulos de Securitização (“OTS”) emitidos por Companhias Securitizadoras

Atualmente o Sistema de Registro de Ofertas conta apenas com requerimentos específicos para os Certificados de Recebíveis ("CR"), Certificados de Recebíveis Imobiliários ("CRI") e Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRA").

No entanto, com base no art. 18 da Lei nº 14.430, que autoriza a emissão de outros títulos de securitização por companhias securitizadoras, a CVM passa a disponibilizar requerimentos específicos para OTS no Sistema de Registro de Ofertas, aplicáveis a partir de 28 de abril de 2025.

As ofertas de outros títulos de securitização realizadas até a data de publicação do Ofício por Companhias Securitizadoras, utilizando requerimentos de debêntures ou outros valores mobiliários, não precisam ser alteradas.

Impactos da ampliação do convênio com a ANBIMA

Desde 15 de abril de 2025, a ANBIMA passou a exercer a função de análise prévia de ofertas públicas de FIDC, FIC-FIDC e FIAGRO destinadas ao público em geral. Em caso em que a Associação emitir Parecer sem óbice, essas ofertas poderão seguir o rito automático de registro conforme art. 26 da Resolução CVM 160 (“RCVM 160”).

Foram criados novos requerimentos com a sigla “AR” para ofertas de FIDC, e a SRE pretende fazer algo similar para ofertas de FIAGRO. Já as ofertas de FIC-FIDC seguem utilizando os mesmos formulários anteriormente aplicáveis a FIDC.

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CVM

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ANBIMA

• Quem investe pode mais: nossa nova campanha já está no ar!: "ANBIMA estará na TV aberta, nos rádios e nas redes sociais".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 614 de 5/5/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 511/24, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático."

ANPD

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CVM

• CVM e ANBIMA orientam mercado sobre prestação de informações de desenquadramento de FIDCs e preenchimento de informe mensal: "Alinhamentos fazem parte das ações do acordo de cooperação para aproveitamento de autorregulação na indústria de fundos".

• Confira o que aconteceu na CVM em... abril!: "Edição de norma, ´Plano de Integridade, pesquisas, Boletim Econômico, Ofícios Circulares e mais assuntos em pauta no último mês"

ANBIMA

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BCB

• Resolução BCB n° 466 de 30/4/2025: Altera a Resolução BCB nº 3/20 quanto aos procedimentos e informações exigidas para autorização e registro de agências e dependências de instituições financeiras.

• Resolução BCB n° 467 de 30/4/2025: Altera a Resolução BCB nº 443/24 para ajustar regras sobre o arranjo de pagamento do boleto, incluindo espécies, emissão, apresentação e liquidação de fundos.

• Resolução BCB n° 468 de 30/4/2025: Estabelece regras para apuração e envio de informações sobre juros e encargos de operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura em instrumentos de pagamento pós-pagos.

• Resolução BCB n° 469 de 30/4/2025: Altera a Resolução BCB nº 304/23 para autorizar o aporte de garantias no exterior por investidores residentes em operações com câmaras e prestadores de serviços de liquidação.

• Resolução BCB n° 470 de 30/4/2025: Define os procedimentos padronizados para o cálculo diário do RWASENS e altera normas relacionadas ao risco de mercado e requerimentos prudenciais.

• Resolução CMN n° 5.207 de 30/4/2025: Altera as regras sobre capital mínimo, adicional de capital principal e gestão de riscos e capital das instituições financeiras, previstas nas Resoluções CMN nº 4.958/21 e nº 4.557/17.

• Resolução CMN n° 5.208 de 30/4/2025: Altera a Resolução nº 4.676/18 quanto às regras de financiamento imobiliário e ao direcionamento dos recursos da poupança pelas instituições financeiras.

• Resolução CMN n° 5.209 de 30/4/2025: Define encargos, prazos e comissões aplicáveis aos financiamentos do Fundo Social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

ANPD

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Recentemente foi aberta audiência pública com o objetivo de adaptar o Código de Distribuição de Produtos de Investimento (“Código”) às novas regras específicas para a classificação de risco para os Certificados de Operações Estruturadas (“COE”) na modalidade crédito para fins de suitability, previstas na Resolução do CMN n° 5.166, a qual trata sobre as instituições que podem emitir o COE, além de trazer outras condições e direcionamentos sobre o tema.

Segundo o Edital da audiência pública, as propostas visam modificar, principalmente, as Regras e Procedimentos do Código (“RP de Distribuição”).

Suitability

As mudanças propõem que a RP de Distribuição passe a incluir a classificação de risco específica para o COE emitido na modalidade risco de crédito e risco de mercado para fins de suitability.

É importante destacar que a RP de Distribuição já possui uma tabela de pontuação de risco mínimo de suitability referente a cada produto, nas quais as instituições podem fazer recomendações que se adequem aos perfis dos clientes. O propósito atual, então, é incluir o COE de crédito nesse mecanismo. A minuta encaminhada para a audiência sugere uma pontuação de risco que varia de 1,25 a 4 pontos, cujo determinação do valor se dá mediante a alguns condicionantes.

A audiência também sugere procedimentos adicionais facultativos de suitability às Instituições Participantes que ofertam serviços de intermediação no exterior. Assim, os Distribuidores que optarem por adotar a tabela prevista no Apêndice B da minuta, em detrimento daquela genérica prevista no Art. 29 da RP de Distribuição, deverão seguir a novos requisitos específicos de governança.

Transparência

Outras sugestões referem-se à publicidade de informações e incluem regras de transparência na remuneração de Distribuidores no Código, sendo definida uma frequência mensal para que os Distribuidores disponibilizem à ANBIMA uma relação atualizada dos influenciadores digitais contratados por eles.

Glossário ANBIMA

O projeto prevê, também, a execução de ajustes na redação adicional na RP de Distribuição, com adaptações gerais de linguagem de harmonização de estrutura dos Códigos da Associação.

Outra mudança refere-se ao Glossário ANBIMA, no qual a associação de participantes especiais com os Coordenadores da Oferta foi removida, a fim de gerar maior clareza no texto.

Audiência pública

Comentários podem ser enviados até 5 de maio pelo e-mail audiencia.publica@anbima.com.br. Todas as propostas entrarão nas Regras e Procedimentos do Código de Distribuição.

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Ao final de abril de 2025, foi publicada a Instrução Normativa BCB n° 611 de 22/4/2025 (“IN BCB 611”), que especifica os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a Boletos de Cobrança Dinâmicos. Além disso, o documento apresenta informações sobre o cronograma de implantação desse modelo de boleto para cada um dos ativos listados no normativo.

A IN BCB 611 está vinculada a Resolução BCB n° 443 de 12/12/2024 (“RBCB 443”), a qual instituiu a modalidade de boleto de cobrança denominado Boleto de Cobrança Dinâmico, que permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos, vide Art. 5º da RBCB 443.

Esse boleto deve ser vinculado a ativos financeiros objeto de escrituração, registro ou depósito centralizado Conforme Nota 238/2025-BCB/DENOR, a inovação da RBCB 443 tem o objetivo de tornar a negociação desses ativos mais eficiente e segura, conforme os avanços regulatórios na área de Escrituração e Registro destes.

Segundo notícia do BCB, para assegurar que os pagamentos sejam automaticamente direcionados ao legítimo detentor dos direitos sobre os recursos pagos, o Boleto Dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente por sistemas autorizados pelo BCB.

Nesse contexto que foi publicada a IN BCB 611, a qual elenca como ativos financeiros passíveis de vinculação aos Boletos de Cobrança Dinâmicos: as duplicatas escriturais previstas na Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018, e os recebíveis imobiliários oriundos de contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda — com ou sem Cédula de Crédito Imobiliário — firmados entre incorporador/loteador e comprador de unidade ou lote.

A referida Instrução Normativa entra em vigor a partir de 30 de abril de 2025.

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CVM

• CVM condena acusado de exercício irregular de administração de carteira à proibição temporária de 60 meses: "Processo foi relatado pelo Diretor João Accioly".

• Expediente na CVM nos dias 1º e 2/5: "Autarquia seguirá o disposto em Portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)".

ANBIMA

• Raio X do Investidor Brasileiro chega à oitava edição com novos índices de estresse financeiro e de tendência ao vício em apostas: "Pesquisa realizada com o Datafolha revela que país tem cerca de 59 milhões de pessoas investidoras (37% da população)".

• Assembleia aprova contas e demonstrações referentes a 2024: "A votação contou com a participação de 74% dos associados".

• ANBIMA e CVM orientam mercado sobre prestação de informações de desenquadramento de FIDCs e preenchimento de informe mensal: "Alinhamentos fazem parte das ações do acordo de cooperação para aproveitamento de autorregulação na indústria de fundos".

BCB

• Resolução BCB n° 464 de 29/4/2025: "Estabelece regras e critérios para o afastamento de servidores integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere."

• Resolução BCB n° 465 de 29/4/2025: "Dispõe sobre as despesas a serem executadas com a concessão de diárias e passagens e com a realização de eventos."

• Instrução Normativa BCB n° 613 de 30/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 511/24, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático.

• Banco Central e Fenasbac promovem amanhã o LIFT Day 2025: "O evento, que acontece no Edifício-Sede do BC, das 9h às 18h, apresentará os resultados do LIFT Lab edição 23/24. Entre os destaques, estão cinco projetos relevantes para o setor financeiro."

ANPD

• ANPD participa dos eventos DPA Day & IAAP Global Privacy Summit: "Encontro reuniu autoridades reguladoras, especialistas e representantes do setor privado e da sociedade civil de vários países".

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As Superintendências de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”) da CVM publicaram o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2025 (“Ofício”), com o objetivo de divulgar o entendimento das Superintendências sobre a adequada política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio - FIAGRO.

A partir da Lei nº 14.130/21 (que alterou a Lei nº 8.668/93, antes aplicável apenas aos Fundos de Investimentos Imobiliários ou “FIIs”) e da Resolução CVM nº 39/21 (“RCVM 39”), os FIAGRO foram autorizados a obter registro em determinadas categorias de fundos, como FIDC, FIP ou FII, devendo seguir os dispositivos normativos específicos editados pela Autarquia para as categorias correspondentes.

No entanto, com a edição dessa Lei que permitiu a constituição regular dos FIAGRO, também foi criado o artigo 20-F, que prevê o seguinte: Aplicam-se aos Fiagro o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 10, e nos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 16-A, 19 e 20 desta Lei. Ou seja, esse texto não contemplou o parágrafo único do artigo 10 para os FIAGROS, sendo que este dispositivo trata sobre o regime de distribuição dos resultados. Adicionalmente, as Superintendências aproveitaram para esclarecer que o artigo 3º da RCVM 39 não possibilitou a aplicação deste dispositivo aos FIAGRO.

Então, a SSE e SNC entenderam que tal regime não se aplica aos FIAGRO, sequer àqueles registrados como FIIs (“FII-FIAGRO”) - seja o constituído na vigência da RCVM 39, seja o constituído na vigência do Anexo VI da Resolução CVM nº 175/22. Então, dispõe o item 6 do Ofício que a distribuição de resultados dos FIAGRO deve obedecer ao regime de competência e se limitar ao lucro contábil, ou seja, lucro acumulado ou do exercício.

Por consequência, também não se aplica aos FIAGRO o conjunto de interpretações, Ofícios e precedentes da CVM que estejam relacionados a este dispositivo, qual seja o parágrafo único do Art. 10 da Lei 8.668/93.

Assim, os regulamentos dos FII-FIAGRO que preveem a distribuição de rendimentos com base no parágrafo único do Art. 10 da Lei nº 8.668 devem ser adaptados para excluir distribuições que superem os limites do regime de competência. Essas adaptações podem ser feitas durante o processo de adaptação à RCVM 175. Contudo, desde 3 de abril de 2025, os Administradores e Gestores devem adotar o entendimento do Ofício.

É importante ressaltar, ainda, que as Superintendências consideram que os FIAGRO podem utilizar o fluxo de caixa para pagar rendimentos periódicos ao longo do exercício, desde que respeitem os limites impostos pelo lucro apurado sob regime de competência.

Além disso, os Administradores e Gestores do FIAGRO devem se atentar ao distribuir resultados contabilizados que não foram realizados. É necessário separar os resultados que podem ser revertidos no futuro daqueles que podem ser usados para distribuir rendimentos, para evitar a distribuição dos valores com possibilidade de reversão futura, como os resultados obtidos pela "mensuração a valor justo".

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CVM

• Área técnica da CVM orienta sobre registros de FIAGRO e Outros Títulos de Securitização: "Documento também trata sobre reflexos da ampliação do convênio da CVM com a ANBIMA".

• Crowdfunding em alta no primeiro trimestre de 2025: "Emissões de ofertas via plataformas eletrônicas de investimento participativo, regidas pela Resolução CVM 88, já superam 55% do total agregado de 2024".

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• BC elenca prioridades regulatórias para 2025/2026: "Pix, Open Finance, tokenização, ativos virtuais, créditos rural e imobiliário são alguns dos tópicos da lista. Temas foram detalhados em entrevista realizada na manhã desta quinta-feira (24), no Edifício-Sede do BC. Não assistiu à coletiva? Leia a matéria e veja como acessá-la na íntegra no Canal do BC no YouTube."

ANPD

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CVM

• CVM lança pesquisa para obter percepção sobre integridade no mercado de capitais brasileiro: "Formulário online estará disponível até dia 19/5".

• Indisponibilidade temporária de acesso ao Sistema Empresas.NET: "Sistema estará fora do ar no dia 3/5".

• Sessão de Julgamento em 29/4: "Processo será julgado a partir das 15h".

ANBIMA

• Congresso abordará direito do mercado de capitais: "Nos dias 29 e 30 de maio, evento reunirá autoridades e especialistas no Rio de Janeiro".

• ANBIMA DATA disponibiliza calculadora para simulação de taxas e preços de títulos públicos: "Gratuita, nova ferramenta entra em funcionamento em 28 de abril".

• Comunicado nº 2025/000006 - 25/04/2025: "Deliberação nº 01/2025 do Conselho de Negociação de Instrumentos Financeiros".

BCB

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ANPD

• Encarregado de dados: após fiscalização, empresas cumprem obrigações da LGPD: "Processo é concluído com êxito e resulta na regularização de obrigações relativas à função. Falta de resposta às comunicações da Autarquia e requerimentos dos titulares ajudaram a identificar falhas".

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• CVM lança nova versão do Plano de Integridade para 2025-2026: "Documento destaca Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação e ações decorrentes da pesquisa de integridade realizada em 2024".

ANBIMA

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BCB

• Instrução Normativa BCB n° 612 de 25/4/2025: "Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023."

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