Central de Notícias do Compliasset

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CVM

• CVM multa em R$ 340 mil acusada por irregularidades em votação de assembleia da Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial: "Colegiado ainda julga processo envolvendo suposta prestação irregular de serviço de gestão de fundo de investimento".

• CVM alerta para atuação irregular da GRF Assessoria Ltda. e seu sócio: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários".

• CVM lança pesquisa ampla relacionada aos reportes de sustentabilidade tratados na Resolução CVM 193: "Disponível até 22/4 para companhias abertas, investidores, auditores e consultorias especializadas".

ANBIMA

• Relatório Anual 2024: um ano de conquistas e inovações: "Publicação traz iniciativas que fortaleceram a representatividade do mercado de capitais e aprimoraram os serviços oferecidos aos nossos associados".

• ANBIMA contribui com consulta pública sobre FIPs: "Manifestações abrangem 29 pontos, com destaque para os itens que abordam a distribuição do produto para o varejo e o investimento desses fundos no exterior".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 605, 1/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 589/25, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Confira o que de mais importante aconteceu na CVM em... março: "Julgamentos, Termos de Compromisso, Ofícios Circulares, Stop Orders, Resoluções, relatórios e mais assuntos em pauta no último mês"

ANBIMA

• Nova página especial reúne nossas iniciativas em sustentabilidade: "Hub de conteúdo concentra pesquisas, regras de autorregulação, informações sobre Redes, jornadas de conhecimento e coberturas de eventos".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 605, 1/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 589/25, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.

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CVM

• Agenda regulatória da CVM é destaque no Relatório de Gestão 2024 da Autarquia: "Resoluções e consultas públicas do período buscaram simplificar e democratizar o mercado de capitais".

• CVM edita pontualmente Resolução 193 para facilitar adoção voluntária do CBPS 01 (IFRS S1) e CBPS 02 (IFRS S2): "Medida possibilita a divulgação do comunicado ao mercado até 31/12/2025".

• Área técnica da CVM divulga aprimoramentos no Sistema E-Net: "Documento informa sobre atualizações no primeiro trimestre de 2025".

• Sessão de Julgamento em 1º/4: "Processos serão julgados a partir das 15h".

ANBIMA

• Inclusão do Fiagro como categoria autônoma de fundo na autorregulação passa a valer hoje: "Minutas de documentos apresentadas pela ANBIMA ao mercado passaram por audiência pública sem alterações".

• Registro no Sistema REUNE de operações financeiras feitas por gestores passa a ser obrigatório a partir de 30 de junho: "Nova redação do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros passou por audiência pública sem alterações".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 603, 28/3/2025: Define a correção do saldo diário de operações de crédito rural com juros pós-fixados conforme o MCR.

• Instrução Normativa BCB n° 604, 31/3/2025: Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 sobre consórcios, conforme a Instrução Normativa BCB nº 525/24.

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CVM

• CVM participa de Conferência Global de Gestão de Ativos 2025 (ALFI) em painel com Brasil em destaque: "Evento, em Luxemburgo, reuniu líderes mundiais da indústria de gestão de ativos de mais de 30 países".

• CVM alerta para atuação irregular da Metaverso Assessor de Investimento Ltda., Metaverso Soluções Digitais Ltda. e dois representantes: "Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de assessoria de investimentos e captação de recursos."

ANBIMA

• Consultorias já podem fazer parte do nosso quadro de associados: A iniciativa faz parte do compromisso representatividade do ANBIMA em Ação 2025-2026, conjunto de metas que elegemos como prioritárias para este e o próximo ano.

• Brasil em foco na Conferência Global de Gestão de Ativos em Luxemburgo: "Painel com participação da ANBIMA destaca avanços regulatórios e atratividade do mercado brasileiro".

• Raio X: Brasil pode ter 18 milhões de novos investidores e investidoras em 2025: "Retorno e segurança são as principais motivações para as pessoas aplicarem o dinheiro em produtos financeiros, segundo nossa pesquisa com o Datafolha".

• Associados têm 20% de desconto em evento sobre perspectivas econômicas e oportunidades de investimento no Brasil: "Brazil Summit 2025 será dia 14 de maio, no Convene One Liberty, em Nova York (EUA)".

• Fundos têm saídas líquidas de R$ 21,3 bilhões na semana: "Resultado negativo foi influenciado principalmente pela renda fixa; multimercados têm entradas líquidas no período".

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 598 de 26/3/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025."

• Instrução Normativa BCB n° 599, 27/3/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 524 sobre a remessa de informações diárias ao Banco Central sobre saldos contábeis e transações de pagamento."

• Instrução Normativa BCB n° 600, 27/3/2025: "Altera a Instrução Normativa BCB nº 195/21, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."

• Instrução Normativa BCB n° 601 de 27/3/2025: "Altera e consolida os procedimentos para envio de demonstrações financeiras à CDSFN, conforme a Resolução BCB nº 2/20."

• Instrução Normativa BCB n° 602, 27/3/2025: "Altera a Carta Circular nº 3.869/18, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870/17."

• Resolução CMN n° 5.202, 27/3/2025: "Altera a Resolução CMN nº 4.994/22, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar."

• Resolução CMN n° 5.203, 27/3/2025: "Ajusta normas do MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária na contratação de garantias do FGI-Peac e do Fampe em operações do Pronaf para cooperativas agropecuárias familiares."

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A CVM publicou o Informe CVM 01/25, com o comunicado do Grupo de Ação Financeira Internacional (“GAFI/FATF”) sobre países e jurisdições que apresentam deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro , Combate ao Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP).

O comunicado, é referente à reunião plenária ocorrida em fevereiro de 2025, e divide as jurisdições em duas categorias principais:

(i) Jurisdições sob monitoramento intensificado: Países que estão trabalhando com o GAFI para corrigir deficiências em seus regimes de PLD/CFT/FP, sujeitos a acompanhamento reforçado. Incluem: Bulgária, Camarões, Croácia, Haiti, Laos, Mali, Moçambique, Namíbia, Nepal, Nigéria, África do Sul, Tanzânia, Venezuela e Vietnã, entre outros.

(ii) Jurisdições de alto risco: Países com deficiências graves, sujeitos a medidas de devida diligência reforçada ou contramedidas incluem Coreia do Norte (RPDC), Irã e Mianmar.

(iii) Jurisdições que saíram do monitoramento: As Filipinas foram reconhecidas pelo progresso significativo na correção de suas deficiências e não fazem mais parte da lista cinza.

A CVM ressalta que o acompanhamento das recomendações do GAFI está alinhado aos requisitos da Resolução CVM 50, sendo essencial para a gestão de riscos e a conformidade regulatória.

O documento, referente à reunião plenária de fevereiro de 2025, está disponível no site do COAF.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

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CVM

• CVM multa em R$ 383 milhões acusados por administração irregular de carteiras e prática de operação fraudulenta: "Outros três processos são julgados pelo Colegiado em sessão de 25/3/2025".

ANBIMA

• Empresas captam valor recorde para fevereiro com debêntures incentivadas: "Montante atingiu R$ 12,8 bilhões, com alta de 118,9% sobre igual mês do ano passado"

BCB

• Resolução BCB n° 460, 25/3/2025: "Encerra a publicação do Relatório de Economia Bancária – REB e revoga a Resolução BCB nº 56/20."

• BCB define regras e cronograma para testes em sistemas de duplicatas escriturais: Nos dias 25 e 26 de março de 2025, foram publicadas a Resolução BCB nº 459 e a Instrução Normativa BCB nº 597, que tratam da homologação e interoperabilidade no mercado de duplicatas escriturais.

• Prazo para declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País acaba em 31 de março: "Veja se sua empresa se enquadra nos critérios para declaração obrigatória. Envio dos dados deve ser feito pelo Sistema SCE-IED; saiba como transmiti-los de forma correta. Coleta das informações é essencial para a elaboração das estatísticas do setor externo."

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A Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da CVM publicou recentemente o Ofício Circular CVM/SSE 1/25 (“Ofício”). O documento comunica que os sistemas de Gestão de Fundos (“SGF”) e Fundos.Net estão preparados para receber registros e informações dos Fundos de Investimento das Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”) desde o início de março, em conformidade com o Anexo Normativo VI da Resolução CVM 175/22 (“RCVM 175”).

O Anexo Normativo VI, instituído pela Resolução CVM 214/22, entrou em vigor em 3 de março de 2025. A SSE orienta os Administradores de FIAGRO sobre os procedimentos necessários para a adaptação dos fundos existentes à nova norma.

Entre os principais pontos abordados no Ofício SSE 1, destacamos:

• Adaptação dos sistemas SGF e Fundos.Net:

(i) - O SGF terá uma nova aba chamada “Anexos Normativos”, onde os usuários deverão selecionar, em ordem de prioridade, os anexos normativos cujas regras serão observadas pelo fundo.

(ii) - Os FIAGRO existentes devem ser migrados para a nova categoria no SGF, com prazos distintos:

(iii) - FIAGRO-FII e FIAGRO-FIP: adaptação à RCVM 175 até 30 de junho de 2025 e transformação para a nova categoria até 30 de setembro de 2025.

(iv) - FIAGRO-FIDC: transformação para a nova categoria até 30 de setembro de 2025.

Após a transformação, os FIAGRO devem divulgar um comunicado no Fundos.Net informando a data da transformação, a denominação anterior do fundo e a categoria à qual pertencia (FIDC, FIP ou FII).

• Informes periódicos no Fundos.Net:

Os FIAGRO devem enviar os seguintes documentos no sistema mencionado acima:

(i) - Informe Mensal (Suplemento O);

(ii) - Lâmina de informações básicas do fundo (Suplemento P);

(iii) - Informe Anual (Suplemento Q).

Além disso, devem ser enviados documentos não estruturados, como demonstrativos de composição da carteira, demonstrações contábeis, relatórios de auditores independentes e atas de assembleias de cotistas.

• Comunicação ao mercado:

Após a transformação, os FIAGRO devem divulgar um comunicado no Fundos.Net informando a data da transformação, a denominação anterior do fundo e a categoria à qual pertencia (FIDC, FIP ou FII).

• Solicitação de informações:

SSE solicita que os administradores enviem, para o e-mail: gsec-3@cvm.gov.br, os nomes, CNPJs e datas de transformação dos FIAGRO existentes antes da vigência do Anexo Normativo VI.

Em caos de dúvidas sobre o SGF, a CVM recomenda contatar o Suporte Externo da CVM pelo e-mail suporteexterno@cvm.gov.br e para dúvidas sobre o Fundos.Net contatar a Superintendência de Suporte à Emissores da B3 pelo telefone (11) 2565-5063 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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A ANBIMA atualizou o Código de Ofertas Públicas (“Código”), incluindo o Anexo Complementar X às Regras e Procedimentos do Código, com as disposições para a estruturação de ofertas de títulos de renda fixa sustentáveis. As novas regras, que passam a valer em 24 de março de 2025, foram elaboradas com base nas sugestões recebidas durante a audiência pública realizada entre novembro e dezembro de 2024.

As Instituições poderão utilizar um disclaimer nos materiais de oferta para identificar que o título segue os critérios estabelecidos pela ANBIMA: “Esta oferta pública foi estruturada seguindo as Regras e Procedimentos de Ofertas de Títulos Sustentáveis estabelecidos pela ANBIMA”.

As diretrizes já constavam no Guia para Ofertas de Títulos Sustentáveis, lançado em 2022 e chancelado pela International Capital Market Association (ICMA). No entanto, com a inclusão no Código de Ofertas Públicas, o cumprimento das regras passará a ser monitorado pela ANBIMA.

Principais pontos das novas regras:

Classificação dos títulos: Os critérios consideram se os compromissos estão atrelados à destinação dos recursos, a metas de sustentabilidade ou ambos.

Documentação da oferta: Os documentos devem incluir a descrição dos projetos financiados, características da oferta, fatores de risco e remuneração.

Parecer de Segunda Opinião (PSO): A oferta deve contar com um parecer emitido por entidade independente, avaliando o alinhamento com critérios de sustentabilidade.

Divulgação de informações: O emissor deve fornecer relatórios periódicos sobre o uso dos recursos e/ou cumprimento das metas de sustentabilidade.

O Código também revisou o capítulo de securitização e incluiu um roteiro detalhado para a apresentação da remuneração recebida pelos coordenadores, atendendo à ANBIMA Resolução CVM 179.

Segundo a Associação, as mudanças fazem parte da agenda ANBIMA em Ação 2025-2026, que prioriza iniciativas como sustentabilidade, finanças digitais e redução do custo de observância, e entrarão em vigor na segunda-feira dia 24 de março.

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A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) e a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) da CVM publicaram recentemente, o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SMI 01/25 (“Ofício Circular”). O documento complementa as orientações do Ofício Circular CVM/SMI 01/24, que trata do monitoramento de operações e da comunicação à CVM previstos no art. 33 da Resolução CVM 35/21 (“RCVM 35”), vide Alerta Regulatório Procedimentos para comunicar à CVM Indícios Irregularidades.

O Ofício Circular reforça que, quando forem identificados indícios de administração irregular de carteiras de valores mobiliários, a comunicação dos fatos deve ser encaminhada à SIN por meio do protocolo eletrônico da CVM. Caso sejam detectadas outras irregularidades além de indícios de administração de recursos de terceiros, a comunicação deve ser enviada tanto à SIN quanto à SMI.

A administração irregular compreende a aplicação de recursos financeiros de terceiros por pessoa ou empresa sem o prévio credenciamento na CVM. O credenciamento pode ser verificado por meio de consulta ao cadastro geral da CVM.

O Ofício Circular também destaca os controles mínimos que devem ser observados para a identificação dessas irregularidades, incluindo:

• Terceiros sem credenciamento atuando como procuradores de investidores;
• Clientes diferentes com operações coordenadas a partir do mesmo endereço IP;
• Pessoas jurídicas com razão social ou nome fantasia que mencionem a palavra “investimentos”;
• Redes sociais que ofereçam serviços de investimentos;
• Pessoas jurídicas não credenciadas com mesa proprietária;
• Aplicação em nome próprio de recursos incompatíveis com a capacidade financeira do indivíduo ou empresa.

As comunicações devem ser enviadas com o maior número possível de documentos comprobatórios e informações, como dados de contato das pessoas monitoradas (nome, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, links de redes sociais e telefones).

Para mais informações sobre o Ofício Circular CVM/SMI 01/24, assista a nossa Quarta Jurídica no Instagram ou no LinkedIn, e compartilhe essa informação com os membros da sua equipe.

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O Art. 5º da Resolução Conjunta nº 6/23 (“Resolução”) permite que a instituição contrate uma empresa para a prestação do serviço de compartilhamento de dados e informações sobre fraude, de que trata a Resolução. Para tanto, dentre outras regras, a instituição que contratar esse terceiro deverá seguir as regras da Instrução Normativa BCB nº 330/22 (“IN 330”).

Nesse contexto, o BCB publicou recentemente a Instrução Normativa BCB nº 590/25 (“IN 590/25”), que altera a IN 330, consolidando os procedimentos específicos para o registro de informações cadastrais desse prestador de serviço no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (“Unicad”). A IN 590 estabelece que as instituições financeiras, instituições de pagamento e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB devem registrar no Unicad, no módulo “Vínculos”, as seguintes informações sobre a contratação de empresas para o serviço de compartilhamento de dados sobre fraudes:

(i) - CNPJ da instituição contratante;

(ii) - CNPJ da empresa contratada;

(iii) - Data de início da prestação do serviço;

(iv) - Data de término da prestação do serviço, quando aplicável;

(v) - Observações, se necessário.

Caso a Instituição opte por não contratar uma empresa para o serviço, deverá informar seu próprio CNPJ nos campos destinados à instituição contratante e à empresa contratada. O registro deve ser realizado em até dez dias após a contratação ou a decisão de não contratação.

Em Nota Explicativa, o chefe do Desig reforça a importância do compartilhamento de dados sobre fraudes, conforme estabelecido na Resolução Conjunta nº 6/23, que visa aprimorar a prevenção de fraudes no sistema financeiro. O serviço de compartilhamento de dados é considerado relevante para a aplicação da regulamentação vigente sobre a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.

A IN 590 entrou em vigor em 3 de março de 2025.

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