Central de Notícias do Compliasset

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CVM

• CVM alerta: atuação irregular de Onequity LTD, Onequity (MU) LTD, Onequity SA (PTY) LTD, Onequity LTD (Santa Lucia), Onequity LLC e Oneq Global LTD: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de Magnum International Markets Limited: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de AxiTrader LLC e AxiCorp Financial Services Pty Ltd.: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de Maxbit LLC.: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de Suxxess FX LTD.: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

• CVM alerta para atuação irregular de Oneal Group LTD: Determinada suspensão imediata de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários.

ANBIMA

• Boletim de Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura ganha nova funcionalidade: Agora é possível consultar também o segmento de atuação do emissor do instrumento.

BCB

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

B3

• Modelo de apreçamento do Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX: O novo contrato será lançado em 08/12/2025. Conheça a metodologia de precificação do novo produto.

• Programa de Formador de Mercado para Contratos Futuros de Moedas Estrangeiras (pares em USD): Processo de credenciamento, critérios e benefícios do Programa de Formador de Mercado em Moedas Estrangeiras (pares em USD), que contará com 5 (cinco) vagas.

• Parâmetros de negociação para os contratos Futuro e Operação Estruturada de Rolagem sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Os novos parâmetros passam a valer a partir de 08/12/2025.

• Inclusão dos Contratos de Opções sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX ao Class No-Action Relief: Os novos Contratos de Opções sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX serão incluídos ao Class No-Action Relief a partir de 08/12/2025.

• Antecipação de fases de implementação da funcionalidade de sincronização dos leilões de pré-abertura dos contratos Futuros de Dólar (DOL/WDO), Futuros de Ibovespa (IND/WIN) e Futuros de S&P 500 (ISP/WSP): A implementação da funcionalidade será reduzida para três fases.

• Tratamento das Posições, Garantias e das Carteiras de Índices em virtude da Conversão de ações PNA em ações ordinárias e ações PNC resgatáveis da Companhia Paranaense de Energia – COPEL: A partir de 22/12/2025, as ações PNA de Copel deixarão de ser negociadas.

• Calendário de feriados em 2026 e funcionamento da B3 em 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas): Confira o calendário de feriados para 2026 e o funcionamento da B3 em cada um desses dias.

• Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais de Negociação da B3 e no Manual de Administração de Risco da Câmara B3: As novas versões dos manuais entrarão em vigor no dia 08/12/2025.

• Conclusão obrigatória da contratação de licenças e adesão às políticas de Market Data. Disponibilização do ambiente de Certificação para o Reporte do Market Data B3: Conclua a contratação de licenças e adesão às políticas de Market Data até 30/12. Os testes do sistema de reporte e gestão financeira serão disponibilizados no ambiente de certificação em 10/12.

ANPD

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

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Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

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CVM

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução BCB n° 529, 3/12/2025: Dispõe sobre os critérios de avaliação e os procedimentos para autorização de uso da marca institucional do Banco Central do Brasil por terceiros na realização de campanhas, divulgações, eventos ou outras ações externas de comunicação.

• Resolução BCB n° 528, 3/12/2025: Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor do Cooperativismo do Crédito – FGCoop e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGCoop.

• Resolução BCB n° 527, 3/12/2025: Dispõe sobre a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações quantitativas referentes ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital – Icaap, ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital – IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução BCB n° 526, 3/12/2025: Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance, e a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no País do Open Finance.

B3

• Alteração na Política de Tarifação para Derivativos Listados e nova versão do documento de tarifação: As mudanças na Política de Tarifação para Derivativos, válidas a partir de 08/12/2025, estão detalhadas na nova versão do documento “Tarifação: Regras de Cálculo e Tabelas de Preços”.

• Inclusão dos Contratos de Opções sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX ao Class No-Action Relief: Os novos Contratos de Opções sobre o Índice S&P/B3 Bovespa VIX serão incluídos ao Class No-Action Relief a partir de 08/12/2025.

ANPD

• Diretor-Presidente da ANPD palestra na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados: Evolução institucional, foco em inteligência artificial e atuação da Agência no cenário global foram temas principais. Crescimento de pessoal e criação da carreira de regulação e fiscalização mostram fortalecimento do órgão.

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O Banco Central divulgou três Resoluções que definem novos requisitos e responsabilidades para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais. 🔍 Fique por dentro na Quarta Jurídica de hoje!

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CVM

• CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com Entre Investimentos e Participações Ltda., Banco Master S.A., Viking Participações Ltda. e diretores: Colegiado também analisou mais dois casos em reunião realizada em 2/12/2025.

• CVM julga processo envolvendo supostas falhas informacionais realizadas por DRI de companhia: Processo foi relatado pelo Presidente Interino Otto Lobo.

ANBIMA

• Regras de dispensa de certificações de gestão de recursos entram em audiência pública: Instituições podem enviar comentários até 17 de dezembro.

BCB

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B3

• Margem mínima para Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Divulgação do valor de margem mínima para o Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX.

• Postergação da descontinuidade do Registro de Opções Flexíveis sem CCP no módulo “Estratégia e Opções”: A descontinuidade foi postergada para junho de 2026.

ANPD

• Webinário: ANPD reforça a necessidade de regulamentação robusta de dados biométricos: Presidente Waldemar Gonçalves destaca, na abertura do evento, que tecnologia tem sido amplamente adotada no Brasil e que o tema é prioridade da agenda regulatória nacional e internacional.

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CVM

• CVM recebe prêmio no III Fórum de Líderes dos Planos de Transformação Digital: Trabalho da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) da Autarquia foi reconhecido com o 2º lugar na categoria Líder em Transformação Digital 2025.

• Sessão de Julgamento em 2/12: Processos serão julgados a partir das 15h.

• Nota de falecimento do ex-presidente da CVM Ary Oswaldo Mattos Filho: Ele presidiu a Autarquia entre 29 de março de 1990 e 26 de fevereiro de 1992.

ANBIMA

• Ao completar dez anos, SSM passa por ampla modernização: Sistema de comunicação da Anbima com o mercado tem novo módulo de alteração cadastral.

• Comunicado nº 2025/000014 - 01/12/2025: Q&A atualizado sobre transparência na remuneração dos fundos.

BCB

• Instrução Normativa BCB n° 684, 1/12/2025: Estabelece procedimentos complementares para o funcionamento do Posto de Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, instituído para armazenamento de informações classificadas em grau de sigilo e acesso a essas informações.

B3

• Alteração do parâmetro de negociação do túnel de proteção por quantidade durante o leilão para o Futuro Mini de Ibovespa: O parâmetro de negociação do túnel de proteção por quantidade durante o leilão para o Futuro Mini de Ibovespa (WIN) será alterado a partir de 08/12/2025.

• Margem mínima para Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Divulgação do valor de margem mínima para o Contrato Futuro de Índice S&P/B3 Bovespa VIX.

• Alteração dos limites de oscilação diária – Contratos Futuros DI1: A partir de 04/12/2025, inclusive, entrarão em vigor novos valores de limites de oscilação diária para os Contratos Futuros de Taxa Média de Depósitos Interfinanceiros de Um Dia (DI1).

• Implementação do Fluxo II de pós-negociação para CBIO: Período de certificação para a utilização do novo fluxo começa em 08/12/2025.

ANPD

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CVM

• Áreas técnicas da CVM orientam sobre adoção da Plataforma ANBIMA: Documento esclarece processo de migração das informações, referentes à remuneração dos prestadores de serviços.

• Confira o que aconteceu na CVM em... novembro!: Consultas Públicas, Resolução CVM 235, Especial COP30, Boletim Setor Imobiliário e mais assuntos em pauta no mês.

• Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/25: Interpretação de dispositivos da Parte Geral e dos Anexos Normativos I, II, III, IV e V da Resolução CVM nº 175.

ANBIMA

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BCB

• Instrução Normativa BCB n° 683, 28/11/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024.

• Resolução Conjunta n° 18, 28/11/2025: Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do BCB pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.

• Resolução BCB n° 525, 28/11/2025: Dispõe sobre a realização de operações compromissadas com títulos de renda fixa pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos, pelas sociedades distribuidoras de títulos e pelas sociedades corretoras de câmbio.

• Resolução CMN n° 5.267, 28/11/2025: Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras.

• Resolução CMN n° 5.266, 28/11/2025: Altera a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

• BC lança serviço contra fraudes com uso de identidade falsa no Sistema Financeiro Nacional. Saiba como vai funcionar o BC Protege+: O Banco Central do Brasil lança em 1º de dezembro de 2025 o BC Protege+, um serviço gratuito para que pessoas e empresas possam comunicar ao sistema financeiro que não desejam a abertura de contas ou sua inclusão como titular ou representante, como forma de proteção contra fraudes com uso de identidade falsa.

B3

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ANPD

• Transparência algorítmica é foco do sandbox regulatório, afirma Diretora da ANPD em evento sobre IA: A Diretora, Lorena Giuberti, participou, na última terça-feira (25), de webinário promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para compartilhar a experiência da ANPD no projeto piloto de sandbox regulatório.

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular de Santo Trader Treinamento Profissionais Ltda. e seu representante legal: Autarquia determina imediata suspensão das atividades de serviços de análise de valores mobiliários.

ANBIMA

• Anbima marca presença na convenção anual da Fiafin em Buenos Aires: Durante o evento, debatemos o futuro dos investimentos e apresentamos nossas iniciativas de finanças sustentáveis.

• Ofertas de debêntures incentivadas atingem volume recorde em outubro e no acumulado do ano: Os setores de energia elétrica e transporte e logística respondem pela maior fatia das captações em 2025, de acordo com os dados da ANBIMA.

BCB

• Resolução CMN n° 5.264, 27/11/2025: Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

• Resolução Conjunta n° 17, 28/11/2025: Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução Conjunta n° 16, 28/11/2025: Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução Conjunta n° 15, 28/11/2025: Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

• Resolução CMN n° 5.265, 28/11/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

B3

• Processo de credenciamento no Programa de Formador de Mercado para o Contrato Futuro e para o Contrato de Opções sobre Índice S&P/B3 Bovespa VIX: Lançamento do Programa de Formador de Mercado para os novos derivativos (Futuro e Opção) sobre o S&P/B3 Ibovespa VIX.

• Programa de Incentivo para o Contrato Futuro de Ações e Units: Informamos os critérios, condições e prazos do Programa de Incentivo para o Contrato Futuro de Ações e Units.

• Primeira Amortização do NTN-B1 - Tesouro RendA+ e Tesouro Educa+: Participantes que distribuem Tesouro Direto devem fazer a homologação dos pagamentos de amortização dos títulos NTNB1 (lançados no ano de 2022 e 2023).

• Realocação de limites entre mercados – BHIA3: Os limites de concentração de posição em aberto nos mercados de Opções Listadas, Futuros, Contratos a Termo, Empréstimos de Ativos e Opções Flexíveis referenciados em BHIA3 (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) serão realocados. Os novos limites passam a vigorar a partir de 28/11/2025.

• Funcionalidade de cadastro de bloqueio de operações de empréstimo tomador compulsório para fundos de previdência complementar fechados com restrições regulatórias: A funcionalidade de cadastro de bloqueio de operações de empréstimo tomador compulsório para os fundos de previdência complementar fechados que possuem restrições regulatórias nessas operações estará disponível a partir de 01/12/2025 na Plataforma BTB.

ANPD

• Webinário aborda Tratamento de Dados Biométricos: Evento apresenta os resultados da Tomada de Subsídios e promove debate com representantes dos setores público, privado e da sociedade civil.

• ANPD lança Tomada de Subsídios para esclarecer conceitos do ECA Digital: Iniciativa busca eliminar dúvidas e ambiguidades de terminologia do recém-sancionado ECA Digital. Objetivo é garantir a aplicação segura e uniforme da lei em prol da proteção dos menores.

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A ANBIMA publicou a primeira edição do Guia “Orientações de Cibersegurança para Implementação de Política de BYOD” (“Guia”), o qual reúne recomendações práticas e orientações técnicas para instituições que desejam adotar a política de Bring Your Own Device (“BYOD”), que permite o uso de dispositivos pessoais de colaboradores para fins profissionais.

O Guia foi desenvolvido em parceria com o Grupo Consultivo de Cibersegurança e, de acordo com a Associação, busca apoiar organizações dos mercados financeiro e de capitais na estruturação de políticas, regras e procedimentos alinhados à legislação, regulação e autorregulação aplicáveis, bem como a padrões internacionais de segurança da informação.

Além disso, ele complementa o Guia de Cibersegurança ANBIMA e apresenta diretrizes de governança, conformidade e gestão de riscos relacionadas ao uso de dispositivos pessoais.

Entre os principais temas abordados estão:

• A definição de requisitos mínimos para uso de dispositivos pessoais;
• Identificação, avaliação e mitigação de riscos cibernéticos;
• Procedimentos de contingência para incidentes de segurança;
• Controles de autenticação, criptografia e segregação de dados e
• Orientações para treinamento e conscientização de colaboradores.

O Guia também menciona normas de referência no âmbito da segurança cibernética e da proteção de dados, como a Resolução CMN nº 4.893/21 (“RCMN 4.893”), a Resolução CVM nº 35/21 (“RCVM 35”), a Lei nº 13.709/18 (“LGPD”) e as Resoluções da ANPD nº 2/22 e nº 15/24, além de padrões internacionais como ISO/IEC 2700 e publicações do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (“NIST”) e CIS Controls, destacando que as Políticas elaboradas pelas instituições devem observar a regulamentação vigente.

Ademais, o Guia destaca dicas importantes relacionadas à comunicação sobre o uso seguro de dados, à proteção física dos aparelhos e ao cuidado no compartilhamento de dispositivos pessoais, garantindo que a conveniência do modelo BYOD não comprometa a segurança da informação nem a integridade dos ativos corporativos.

Por fim, a ANBIMA destaca que o Guia tem caráter não vinculante, tendo finalidade exclusiva de orientação, e que não constitui parte da autorregulação da Associação, servindo apenas como material de apoio para instituições que desejam fortalecer seus programas de segurança cibernética e conformidade.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.

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CVM

• CVM analisa propostas de Termo de Compromisso apresentadas por BEM DTVM e seu diretor responsável e por More Invest Gestora de Recursos: Colegiado deliberou sobre o caso em reunião realizada em 25/11/2025.

ANBIMA

• Instituição que segue código de autorregulação da Anbima é proibida de usar selo: Decisão foi motivada pelo descumprimento de regras do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros.

BCB

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B3

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A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SRE 4/2025 (“Ofício”), com orientações às instituições intermediárias sobre os procedimentos para requerimento de registro de ofertas públicas de aquisição de ações (“OPA”), conforme os ritos ordinário e automático previstos na Resolução CVM nº 215/24 (“RCVM 215”).

Desde 1º de outubro de 2025, o Sistema de Registro de Ofertas (“Sistema SRE”) passou a receber e processar os registros de OPA. O sistema em questão já era utilizado para ofertas públicas de distribuição e agora também é o canal obrigatório para OPA, tanto em rito ordinário quanto automático. Destaca-se que no rito automático, o registro é concedido sem intervenção da CVM.

O acesso ao módulo de OPA no Sistema SRE ocorre via CVMWeb, na seção “Ofertas de Aquisição (OPA)”. Os requerimentos são identificados como “OPA Aut”, que corresponde ao rito automático, ou “OPA Ord”, que diz respeito ao rito ordinário, e devem ser combinados com o tipo de valor mobiliário para gerar o Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta, permitindo upload de documentos, preenchimento de informações e envio da taxa de fiscalização, atendendo aos requisitos da RCVM 215.

O documento salienta que o Sistema SRE contempla seis tipos de requerimento, variando conforme o tipo de ofertante (companhia, controlador, vinculados ou terceiros) e a forma de pagamento (com ou sem permuta). A regulamentação vigente impõe restrições quanto às modalidades de OPA permitidas para cada tipo de ofertante, como, por exemplo, a impossibilidade de terceiros realizarem OPA para cancelamento de registro, exceto em casos unificados com aquisição de controle.

O Ofício também detalha as fases processuais do requerimento, desde o preenchimento inicial até o registro concedido, incluindo etapas como verificação de protocolo, ajustes, análise inicial, cumprimento de exigências e reiteração. Após o registro, o intermediário deve informar a data de lançamento da OPA e inserir o instrumento definitivo no sistema, sob pena de caducidade do registro.

Para envio de documentos, o Ofício esclarece a função dos botões “Salvar”, “Enviar Documentos” e “Enviar Requerimento”, a necessidade de envio de versão limpa e marcada em caso de exigências, e o correto uso da seção “Documentos Adicionais”. Ressalta-se que documentos não parametrizados devem ser incluídos somente nesta seção, evitando uso do formulário como repositório.

Além disso, são apresentadas instruções sobre o envio de justificativas para dispensas e procedimentos para alterações posteriores ao registro.

Por fim, o Ofício destaca que o suporte técnico ao Sistema SRE deve ser solicitado exclusivamente pelo e-mail suporte-sistemasreopa@cvm.gov.br.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

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Atenciosamente,
​Time Compliasset.