Central de Notícias do Compliasset

Olá,

Fique por dentro das publicações dos reguladores e autorreguladores realizadas nos últimos dias úteis.

CVM

• CVM atualiza banco de plataforma de pesquisa em Jurisprudência da Autarquia: Ferramenta oferece busca específica e detalhada em votos do Colegiado de sessões de julgamento até maio/2025.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• ​BC divulga IC-Br de outubro: O Banco Central divulgou o Índice de Commodities do Banco Central (IC-Br) referente a outubro de 2025, mostrando variação composta de -0,26%, com destaque para o segmento Agropecuária (-2,20%), Metais (7,15%) e Energia (-0,16%) em relação ao mês anterior.

B3

• Alteração de normativo do Balcão B3: Em 10/11/2025, entrará em vigor a nova versão do Manual de Normas de Certificado de Colocação Privada, CR de Distribuição Pública, CRA de Distribuição Pública, CRI de Distribuição Pública, Debênture e Nota Comercial.

ANPD

• IA responsável no setor público é tema de painel no Conselho da Europa: Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, defende papel central da Agência na garantia do equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais.

• ANPD destaca transparência em IA e prioridade regulatória em Fórum Empresarial: Diretora destaca a importância da transparência para o desenvolvimento de uma IA confiável e que a Agência atua nessa direção; Coordenador-Geral de Normatização enfatiza importância de organizações públicas superarem o isolamento e dialogarem com a sociedade

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Conheça um pouco mais do nosso processo interno de mapeamento dos órgãos reguladores e autorreguladores:

Disclaimer: O Compliasset não se compromete a apresentar uma lista exaustiva de publicações dos órgãos acima; a seleção decorre da decisão técnica do time de Conteúdo.

A efetividade do compliance também depende da capacidade das pessoas de reconhecer e lidar com os riscos do dia a dia. 🛡️ Por isso, destacamos nesta QJ dois treinamentos fundamentais para fortalecer essa consciência: PLDFT e Cibersegurança.

Assista ao vídeo e descubra como esses conteúdos podem tornar sua organização mais segura e preparada.

🔗 Saiba mais sobre nossos Treinamentos.

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CVM

• CVM prorroga prazo de consulta pública envolvendo ajustes à Resolução CVM 77: Manifestações devem ser encaminhadas por e-mail.

• CVM, CNMV e IIMV realizam, com apoio da B3, evento sobre taxonomia e finanças sustentáveis antes da COP30: Encontro será na sede da B3, em São Paulo, no dia 7/11.

ANBIMA

• Grupo Consultivo Macroeconômico mantém projeção de início de queda da Selic para 2026: Taxa básica de juros deve cair gradualmente ao longo de 2026 e terminar dezembro do próximo ano em 12%.

• Anbima representa mercado brasileiro em fóruns internacionais sobre sustentabilidade: COP 30 e PRI In Person: Atuação busca apoiar instituições a aproveitarem oportunidades de financiamento climático.

• Especialistas discutem perspectivas para investimentos em infraestrutura: Evento online acontece nos dias 26 e 27 de novembro e apresenta dados atualizados do setor.

BCB

• Alteração de normativo do Balcão B3: Em 10/11/2025, entrará em vigor a nova versão do Manual de Normas de Certificado de Colocação Privada, CR de Distribuição Pública, CRA de Distribuição Pública, CRI de Distribuição Pública, Debênture e Nota Comercial.

B3

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ANPD

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CVM

• Confira o que aconteceu na CVM em... outubro!: "Consulta Pública, Semana Mundial do Investidor, convênios e acordos e mais assuntos em pauta no mês".

ANBIMA

• CVM reforça papel estratégico do gestor imobiliário: A CVM abriu em 30 de outubro, audiência pública para discutir mudanças nas regras dos FIIs, conforme minuta do Anexo Normativo III da Resolução CVM 175.

BCB

• Resolução CMN n° 5.261 de 3/11/2025: "Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos."

• Resolução Conjunta n° 14 de 3/11/2025: "Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."

• Resolução BCB n° 517 de 3/11/2025: "Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido."

• Resolução BCB n° 518 de 3/11/2025: "Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento."

B3

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

ANPD

• ANPD participa da Varredura 2025 da Rede Global de Fiscalização da Privacidade com foco na proteção da privacidade infantil: Varredura 2025 da Rede Global de Fiscalização da Privacidade acontece esta semana.

• ANPD participa como observadora da 49ª Reunião Plenária da Convenção 108 do Conselho da Europa: "Brasil acompanha discussões sobre inteligência artificial, neurotecnologias e proteção de dados em fórum internacional".

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CVM

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ANBIMA

• Especialistas debatem o futuro do mercado financeiro no 20º SIAC: Evento gratuito acontece em 17 de novembro, no MASP.

• Novo guia reforça compromisso da Anbima com cibersegurança: Material com orientações para desenvolvimento de software integra agenda de iniciativas para promoção da segurança cibernética no mercado de capitais brasileiro.

BCB

• Resolução CMN n° 5.260, 30/10/2025: Dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.

B3

• Realocação de limites entre mercados – AURE3.: Os limites de concentração de posição em aberto nos mercados de opções listadas, futuros, contratos a termo, empréstimos de ativos e opções flexíveis referenciados em AURE3 (AUREN ENERGIA S.A.) serão realocados. Os novos limites passam a vigorar a partir de 31/10/2025.

• Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais de Negociação da B3: A nova versão do Manual com alterações na oferta Retail Liquidity Provider (RLP) e grandes lotes de valores mobiliários, entrará em vigor a partir de 03/11/2025.

• Modelo de atuação PNP PN: Conheça o modelo de atuação Participante de Negociação Pleno (PNP) e Participante de Negociação (PN), bem como os requisitos da prestação de serviços nesse modelo.

• Cronograma da Subscrição do FII RBR RENDIMENTO HIGH GRADE RESPONSABILIDADE LIMITADA (RBRR11) no empréstimo de ativos.: Informamos que, em 21/10/2025, o FII RBR RENDIMENTO HIGH GRADE RESPONSABILIDADE LIMITADA (RBRR11) anunciou o início da oferta pública primária de cotas nominativas e escriturais. O prazo para o exercício do direito de preferência na subscrição dessas cotas terá início em 28/10/2025 (inclusive) e terminará em 03/11/2025 (inclusive). Além disso, o prazo de liquidação do direito de preferência ocorrerá em 04/11/2025.

ANPD

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CVM

• CVM alerta para atuação irregular de Kadryx Financial Services Ltda.: Autarquia determina imediata suspensão de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários.

• CVM lança consulta pública que propõe modernizar regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário: Sugestões e comentários podem ser enviados até 30/1/2026.

ANBIMA

• Não foi selecionada nenhuma publicação relevante deste órgão hoje.

BCB

• Resolução BCB n° 516, 29/10/2025: Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR.

• Instrução Normativa BCB n° 679, 30/10/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para pleitear a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes ao Mecanismo Especial de Devolução, a pendências posteriores à etapa cadastral e à assinatura de documentos no âmbito do processo de adesão ao Pix.

• Instrução Normativa BCB n° 678, 30/10/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para inserir dispositivos relacionados a testes relativos ao Mecanismo Especial de Devolução.

B3

• Tratamento das carteiras de índices da B3 em virtude da OPA da Serena Energia S.A.: A empresa Serena Energia S.A. (SRNA3) realizará uma Oferta Pública de Ações em 04/11/2025, às 15h, visando à aquisição de até 427.801.147 ações.

• Alterações no Manual de Procedimentos Operacionais da Câmara B3 e no Manual de Procedimentos Operacionais da Central Depositária de Renda Variável B3: Inclusão do novo tipo de oferta programada de empréstimo de ativos de renda variável, por meio de negociação eletrônica no sistema de empréstimo de ativos administrado pela B3.

ANPD

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CVM

• Área técnica da CVM divulga aprimoramento no Sistema E-Net: Documento informa sobre atualização a partir do dia 10/11/2025.

• Ofício Circular CVM/SEP 06/25: Aprimoramentos no Sistema Empresas.Net

ANBIMA

• Regulation Week, em Washington, discute regulação brasileira no cenário global: Evento reuniu especialistas, reguladores e acadêmicos brasileiros e estrangeiros para debater regulação dos mercados financeiro e de capitais do nosso país.

BCB

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B3

• ERRATA Programa de Investback Tesouro Direto – “Black Friday TD” - Novembro 2025: A campanha de estímulo a investidores do Tesouro Direto irá oferecer investback de R$30,00 (trinta reais).

• Alteração na variação mínima de apregoação do Futuro de Euro (EUP): Para atender à demanda de negociação do produto, estamos reduzindo o tick size do Futuro de Euro (EUP) de 0,1 USD para 0,05 USD por 1.000,00 EUR.

ANPD

• Fórum de Lisboa: ANPD apresenta regulação brasileira nas áreas de IA e de proteção a crianças e adolescentes: Agência reforça o compromisso do país com uma governança digital ética e inclusiva. Evento do Conselho da Europa reuniu especialistas de diversos continentes para debater os desafios e a cooperação internacional na era da Inteligência Artificial.

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• FII, FIDC e crowdfunding são destaques no terceiro trimestre de 2025: Número de regulados alcançou marca de 92.322 participantes, com destaque para consultores de valores mobiliários.

ANBIMA

• Obrigatoriedade de uso do Pre-matching para operações compromissadas começa a valer em dezembro: Mudança será implementada em duas etapas; primeira fase já pode ser testada em homologação.

BCB

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B3

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ANPD

• Compartilhamento de dados com o setor público é objeto de consulta pública: Objetivo é coletar informações e posicionamentos da sociedade. Norma estabelece os requisitos necessários a serem observados, inclusive quando envolver organizações privadas.

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ANBIMA

• Projeto-piloto de rede DLT busca impulsionar o mercado de ativos tokenizados: Uso de tecnologia blockchain será testado na emissão e negociação de debêntures e fundos de investimento. Instituições poderão enviar propostas de uso em dezembro.

BCB

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B3

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No final de setembro, o BCB publicou dois ajustes regulatórios voltados ao aperfeiçoamento do Pix: a Resolução BCB nº 506/25 (“RBCB 506”), que alterou a Resolução BCB nº 01/20 (“RBCB 01”), a qual institui o arranjo de pagamentos Pix e seu regulamento, e a Resolução BCB nº 507/25 (“RBCB 507”), que aprovou o Manual de Penalidades do Pix, substituindo o previsto na Resolução BCB nº 177/21 (“RBCB 177”).

De acordo com as Exposições de Motivos de cada uma das Resoluções, as mudanças buscam reforçar a segurança operacional do Pix, padronizar procedimentos de supervisão, atualizar o rito de apuração de descumprimentos e redefinir os parâmetros para aplicação de penalidades aos participantes do arranjo de pagamentos.

Entre os principais pontos da RBCB 506, evidencia-se a obrigatoriedade de autorização de funcionamento para instituições de pagamento não autorizadas, que sejam participantes ou estejam em processo de adesão ao Pix. O cronograma de adequação prevê que os pedidos de autorização deverão ser apresentados ao BCB até maio de 2026, conforme o período de adesão ao arranjo.

Em relação à segurança do Pix, a RBCB 506 traz as seguintes alterações:

• substituição da penalidade de suspensão cautelar pela perda da condição de participante para instituições que não cumprirem o limite mínimo de patrimônio líquido;
• ampliação de 12 para 60 meses do prazo para novo pedido de adesão após exclusão do Pix;
• bloqueio cautelar de recursos também em contas de pessoas jurídicas, em casos de suspeita de fraude;
• eliminação do parâmetro externo da TED para definição de limites de valor das transações, permitindo ajustes com base no perfil de risco dos usuários;
• criação de critérios objetivos para identificação de transações suspeitas de fraude, a serem definidos pelo Banco Central em documento específico; e
• inclusão da funcionalidade de notificação de infração para marcação de fraude transacional, impedindo que usuários envolvidos em fraudes realizem novas transações ou registrem novas chaves Pix.

Já no campo sancionador, a RBCB 506 traz determinações, como:

• revisão das penalidades aplicáveis, incluindo a criação de multa diária coercitiva de até R$ 200 mil, limitada a 60 dias, para participantes que não cumprirem determinações do BCB;
• inclusão da advertência como penalidade formal;
• possibilidade de dispensa de instauração de processo sancionador quando houver cessação e reparação do descumprimento; e
• ajustes na suspensão cautelar, que poderá vigorar até a decisão final no processo de apuração.

A BCB 506 também prevê a obrigatoriedade de cadastro das instituições no ‘BC Correio’, canal oficial de comunicações eletrônicas com o BCB. Destaca-se, ainda, que as regras já estão em vigor desde 30 de setembro de 2025.

Complementarmente, o novo Manual de Penalidades do Pix, atualizado pela RBCB 507, consolida em um único capítulo as regras sobre o processo de apuração de descumprimentos, igualando em 30 dias os prazos para defesa, recurso e pagamento de multa. A RBCB 507 também prevê o uso obrigatório do sistema ‘BC Correio’ para comunicações processuais e a publicação das decisões definitivas no site do BCB, integralmente ou em versão resumida.

Sobre as penalidades, foi incluída a advertência como nova sanção aplicável a infrações de menor gravidade. Já as multas passam a ser graduadas em três faixas de valores, sendo eles de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, ponderadas de acordo com o ativo total das instituições participantes. O cálculo considerará fatores como prejuízos causados, reincidência e antecedentes. O Manual ainda estabelece limites máximos para o somatório das multas aplicadas em um mesmo processo, correspondentes a 25% do patrimônio líquido ou capital mínimo exigido para instituições reguladas, e R$ 1,25 milhão para as demais.

Além disso, a penalidade de suspensão foi retirada do rol de sanções, permanecendo apenas a exclusão do arranjo, aplicável a casos de reincidência grave ou descumprimento não cessado após suspensão cautelar. A RBCB 507 prevê, também, a possibilidade de desconto de 30% no pagamento da multa para instituições que não recorrerem e quitarem o valor dentro do prazo.

Por fim, é importante salientar que as novas regras da RBCB 507 serão aplicáveis somente às infrações cometidas após a sua entrada em vigor, ou seja, 30 de setembro de 2025, enquanto as condutas anteriores permanecem sujeitas ao Manual antecedente, regulado pela RBCB 177. Contudo, existem exceções importantes: (a) as regras sobre a condução do processo, como prazos, procedimentos e formas de notificação, passarão a seguir a RBCB 507, mesmo para infrações anteriores; e (b) caso a nova norma preveja penalidades menos severas, essas disposições mais benéficas serão aplicadas, assegurando um tratamento justo aos participantes.

Este alerta não representa opinião legal, tendo o propósito puramente informativo.

Em caso de dúvidas ou auxílio necessário, por favor, entre em contato com o Time Compliasset através do e-mail alertas@compliasset.com.

Atenciosamente,
​Time Compliasset.